Brasília, 2/8/2013 – O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, protocolou representação junto à Comissão de Ética Pública da Presidência da República, nesta sexta-feira (2), requerendo que seja aplicada sanção de advertência ao advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, em face da condução equivocada do processo de alteração da Lei Orgânica da AGU. A Seccional também pede que a presidenta da República, Dilma Rousseff, determine ao ministro uma “profunda mudança de rumos de gestão” da Advocacia Geral da União, para que passe a ser pautada pelos valores democráticos de debate, participação e crítica.

Durante muitos anos, foi desenvolvido um amplo e participativo processo de discussão e elaboração de um projeto de nova Lei Orgânica para a AGU. A iniciativa teve início com o então advogado-geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro da Costa, e continuou com José Antonio Dias Toffoli, hoje ministro do STF. Porém, o ministro Adams rejeitou todo o processo de discussão acerca do tema e desenhou, sem a participação dos advogados públicos federais, uma nova proposta de alteração da Lei Orgânica da AGU, que foi encaminhada ao Congresso Nacional.

A proposição tramita na Câmara dos Deputados na forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 205/2012 e permite a ocupação de cargos de direção jurídica da AGU por advogados não concursados. “Afronta a impessoalidade, o instituto do concurso público e a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Pretende, ainda, tolher indevidamente a independência técnica dos advogados públicos federais criando uma hierarquia funcional de feição quase militar”,  relata o texto da representação. Diz, ainda, que o PLP concentra inadequados poderes decisórios na pessoa do advogado-geral, “uma afronta a concepção de gestão democrática, desconcentrada e com privilégio a decisões coletivas e colegiadas”.

“Uma das mais perversas consequências da aprovação do citado projeto de alteração da Lei Orgânica da AGU consiste no enfraquecimento da Advocacia Pública de Estado, notadamente no seu papel de controle preventivo da ilicitude e da corrupção por intermédio das atividades de assessoria e consultoria jurídicas”, ressalta o texto.

O pleito afirma, ainda, que após o clamor das manifestações nas ruas do último mês de junho, a presidenta da República, Dilma Rousseff, deixou claro para todos os setores da Administração Pública Federal a necessidade do diálogo amplo com todos os setores sociais, o que não tem sido observado na AGU. Assim, segundo a representação, “a direção da AGU não prima pela clareza de posições democráticas com vistas a motivar o respeito e a confiança do público em geral, como exigido pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal”.

Entenda o caso

Depois de inúmeros pedidos por debate e participação em torno da reformulação do marco normativo da organização e do funcionamento da AGU, o ministro Adams acenou com uma mudança de rumos na postura da administração da instituição em relação ao assunto, em reunião, no início do ano, com representantes da OAB. Os dirigentes das instituições decidiram, então, criar um grupo de trabalho para analisar vários pontos da nova Lei Orgânica, filtrar o que merecia relevância e avançar na melhoria da proposta.

Entretanto, a administração da AGU não cumpriu o prometido. Diante disso, foi realizado um ato público no dia 11 de julho de 2013 contrário ao PLP nº 205/2012, organizado de forma espontânea pelos advogados públicos federais em uma rede social. O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, participou da manifestação e reiterou o apoio da Seccional à luta dos advogados públicos federais.

“A Ordem tentou, no início desta gestão, abrir um diálogo com a AGU no sentido de melhorar as condições do trabalho, de melhorar esse projeto de lei, extirpando dele aquilo que ofende a carreira, mas infelizmente não fomos ouvidos. Estamos aqui para unir forças, derrubar esse projeto de lei e instaurar a democracia dentro da advocacia pública. Contem com a OAB do Distrito Federal para reunir todos os advogados públicos em torno de um projeto de advocacia de estado”, afirmou Ibaneis, no dia 11 de junho.

Em face do ato público, o advogado-geral da União substituto, Fernando Albuquerque, recebeu um grupo de 100 advogados públicos federais. Na ocasião, ele se comprometeu em apresentar uma resposta para a proposta de realização de um diálogo efetivo sobre o projeto. Porém, a resposta veio em forma de nota no site da AGU, na qual Fernando Albuquerque diz que a melhor forma de aperfeiçoar a proposta é atuar junto ao Congresso Nacional.

Outro incidente, no último dia 26 de julho, motivou o repúdio público por parte da OAB/DF. A procuradora federal Luciana Hoff foi exonerada do cargo comissionado de Coordenadora do GECOPA/AGU (responsável pelas atividades de assessoria e consultoria jurídicas relacionadas com a Copa do Mundo de Futebol de 2014) por razões estritamente políticas. “O trabalho da referida advogada pública, reconhecido por todos como sério, competente e dedicado não obstou sua sumária exoneração, conhecida somente pelo Diário Oficial, em função de sua manifestação de contrariedade ao aludido PLP n. 205, de 2012”, diz o texto da nota subscrita pelo Presiente da OAB/DF.

A OAB/DF registrou, ainda, inclusive perante o advogado-geral da União, que não poupará energias e esforços para tentar reverter os rumos atuais da AGU, avessos aos valores democráticos e republicanos.

Foto – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF