A OAB do Distrito Federal, representada pelo conselheiro seccional e presidente da Comissão de Segurança Pública, André Lopes de Sousa, participou na última quinta-feira (22) de audiência pública na Câmara Legislativa do DF para debater o Fundo Constitucional. Convocado pelo deputado distrital Wellington Luiz (PMDB), o evento contou ainda com a participação de parlamentares locais, além de representantes de diversas entidades.

O presidente da Comissão de Segurança Pública da Seccional defendeu maior transparência no emprego dos recursos repassados ao governo. Durante a reunião, foram debatidas questões relacionadas à origem, recursos, normatização e destinação do Fundo Constitucional do DF. Além da transparência, André Sousa ressaltou que é preciso “um programa de segurança pública que solucione os entraves burocráticos propiciando ao cidadão, de forma célere, melhoria na sensação de segurança”.

Para ele, é preciso mais respeito com a segurança da cidade. “É preciso mais respeito dos gestores públicos com quem faz a segurança pública da sociedade pelo relevante papel social”. De acordo com André Sousa, a Ordem “está atenta aos índices alarmantes da criminalidade”.

O encontro, ocorrido no plenário da CLDF, contou ainda com a presença de policiais civis. Foram tratados de temas como o sucateamento da Polícia Civil do Distrito Federal, a segurança da comunidade, a prestação do serviço de Polícia Judiciária local e a ausência dos órgãos governamentais com propostas concretas para solução dos problemas.

Foi debatido ainda a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de fazer com que o monitoramento do controle do emprego dos recursos advindos do fundo fique com a União. Lopes falou também sobre a Lei 10.633 de 2002, que regulamenta o Fundo Constitucional do DF. “A lei afirma que os recursos se destinam à organização e manutenção das nossas forças de segurança, assim como o provimento de assistência financeira para execução de serviços públicos de Educação e Saúde”, destacou o advogado.