Brasília, 15/05/2015 – A Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária da OAB/DF promoveu nesta quinta-feira (14) o I Encontro com o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF), para debater o Processo Administrativo Fiscal (PAF) e suas peculiaridades.

O conselheiro do TARF e auditor fiscal José Hable apresentou um panorama da história e estrutura do órgão julgador administrativo, vinculado à Secretaria de Fazenda do DF. Hable falou ainda sobre a composição do colegiado, as legislações regentes, os recursos cabíveis, entre outros temas.

“O tribunal julga processos sobre impostos estaduais (ICMS, IPVA e ITCD) e municipais (ISS, IPTU e ITBI) e julga processos sujeitos à jurisdição contenciosa e voluntária”, explicou aos presentes.

PAF e o ônus da prova
O representante da Fazenda Pública no TARF e procurador do DF, Marcio Wanderley, foi o expositor do segundo painel e abordou os meios de prova admitidos no Processo Administrativo Fiscal (PAF), do TARF. “O processo administrativo fiscal fixa regras de apuração do dever de pagar tributo, quantificando-o e identificando quem deve suportar esse ônus”, disse.

“Para aferir quem tem o dever de provar não pode perder de vista a regra do artigo 333 do Código de Processo Civil e também a presunção de legitimidade do ato administrativo”, explicou.

O PAF e o setor produtivo
O último painel teve como tema “O PAF e o setor produtivo”, cujo palestrante foi o conselheiro do TARF, representante dos contribuintes, José Aparecido da Costa Freire, que representa a Federação do Comércio do Distrito Federal (FECOMÉRCIO/DF), e destacou a importância do PAF para o setor produtivo empresarial. “De um modo geral, o PAF para o setor produtivo é muito importante, visto que as empresas (pessoas jurídicas), podem ter direito a ampla defesa e o contraditório em esfera administrativa”, disse.

Ainda compuseram a mesa de abertura o secretário-geral adjunto Juliano Costa Couto; o conselheiro e presidente da Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária da OAB/DF, Jacques Veloso; Sebastião Hortêncio Ribeiro, vice-presidente do TARF e representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal (FAPE/DF) e Paola Aires Corrêa Lima, Procuradora-geral do Distrito Federal.

Comunicação social – jornalismo
OAB/DF