A Ordem dos Advogados do Brasil do DF tem novo presidente desde o dia 1º de janeiro. O advogado Ibaneis Rocha Barros Júnior chegou fazendo barulho: já conseguiu a anulação das mudanças que o Governo do Distrito Federal fez na concessão de créditos do programa Nota Legal por meio de decreto.
Ibaneis Rocha foi eleito para o triênio 2013/2015 com o compromisso de defender as prerrogativas dos advogados, mas também de atuar em defesa dos interesses dos cidadãos.

Ele prega independência. “O advogado não deve subordinação a qualquer autoridade ou hierarquia”, afirma Ibaneis Rocha, que promete uma entidade mais forte e representativa. “É preciso que o advogado dê o exemplo de sua importância na comunidade, bem como de sua missão em defesa dos direitos do cidadão”, afirma.

O atual presidente da OAB-DF está preocupado com a escalada da violência e a proliferação das drogas no Distrito Federal. “Como representante da sociedade civil, a OAB-DF precisa se impor diante das autoridades constituídas, transmitindo-lhes a gravidade do quadro presente, além de cobrar soluções de forma firme e contundente. Cabe à OAB, por força legal e dentro de sua missão institucional, e aos advogados, por sua missão social, estarem presentes em todas as frentes de luta para exigir e buscar soluções diante dos desafios emergentes. É isso que enobrece a nossa profissão e torna a instituição tão respeitada perante a sociedade”, afirma.

– Sua gestão começou quente. Já nos primeiros dias ganhou uma ação contra o Governo do Distrito Federal que pretendia mudar os critérios para a concessão de créditos do programa Nota Legal. O senhor também foi especialmente duro com a segurança pública. A OAB-DF fará oposição ao GDF?

– De forma alguma. A OAB-DF não é partido político. Não vamos nunca nos orientar por alguma inclinação político-partidária. O advogado pode e deve ter bandeiras partidárias. A OAB nunca. Nossa ação nasce da bandeira de defesa dos direitos do advogado, da Instituição e da cidadania. No caso do programa Nota Legal, o desrespeito ao cidadão contribuinte era flagrante. A Secretaria da Fazenda simplesmente desconsiderou o percentual anterior de 30%, não apenas para as operações futuras, mas também para todas aquelas realizadas a partir de maio de 2012.

– Como assim?

– A nova regra que eles pretendiam aplicar, constituiria em artifício inconstitucional para reduzir retroativamente a isenção fiscal concedida aos contribuintes do IPVA e do IPTU, que vencem nas próximas semanas. Trata-se de um aumento ilegítimo da arrecadação tributária. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF seguiu o Relator, Desembargador Getúlio, e concedeu a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade. Foi uma iniciativa de defesa dos interesses do contribuinte, recolocando a OAB-DF como interlocutora permanente dos direitos do cidadão.

– Mas o senhor também tem feito pronunciamentos duros, denunciando a falta de segurança pública no DF.

– Também não tem nada a ver com política partidária. Estamos apenas dando voz ao cidadão comum, que observa essa escalada da violência e o crescimento do tráfico de drogas sem que haja uma ação efetiva e eficaz dos responsáveis pela segurança pública. Queremos uma cidade mais justa e mais segura. O que vemos é o contrário e a Ordem dos Advogados do Brasil não pode ficar assistindo a isso. É preciso marcar posição, exigir medidas eficazes, buscar respostas para este e outros problemas que a cidade tem vivido. A OAB deve ter sempre uma postura independente do governo, independentemente de quem esteja no governo. A OAB está preocupada com o advogado, com os cidadãos e seus direitos. Não vamos nos eximir dessa responsabilidade.

– Qual é o papel que a OAB deve desempenhar em benefício da sociedade e não apenas como uma entidade corporativa?

– A sociedade sempre espera uma atuação firme da OAB em sua defesa. A missão da Ordem é garantir ao advogado o livre exercício profissional, mas é preciso cumprir seu papel Institucional de trabalhar em todas as causas sociais. As drogas estão tomando conta da nossa cidade, os índices de criminalidade crescem, assim como o sentimento de insegurança. A OAB-DF não será mais omissa. Os brasilienses, advogados ou não, estão clamando por uma OAB-DF mais atuante e participativa. Vamos garantir aos advogados o livre exercício profissional e participaremos efetivamente de todas as questões relevantes para a sociedade.

– Qual é a marca que o senhor pretende deixar em três anos de mandato?

– A nossa marca será de apoio integral ao advogado e de atuação firme na defesa dos cidadãos. Vamos resgatar o respeito e o prazer de sermos advogados. Vou liderar a defesa das prerrogativas, demonstrando a todas as autoridades que o respeito aos advogados engrandece a Justiça e a cidadania. Não existe Justiça sem advogado. Outra marca será o apoio ao advogado iniciante, colocando à sua disposição todo o apoio Institucional. Vamos também reestruturar a Caixa de Assistência, para dar mais tranqüilidade aos advogados e suas famílias.

– O senhor acha correto que a Ordem receba 10% das custas de todos os processos? Por que o cidadão comum tem que manter a entidade? Abrir mão desse dinheiro não diminuiria os custos de acesso à Justiça?

– A Ordem não recebe qualquer dinheiro de custas processuais. Isso já acabou. Durante algum tempo, a Ordem recebia valores de custas, dinheiro que foi aplicado na construção da sede. Mas essa arrecadação não existe mais. A OAB-DF é mantida apenas com a arrecadação das anuidades e com as taxas que são cobradas por serviços oferecidos. E assim deve ser. As taxas eram muito altas, a começar pelo valor da anuidade, que não estava à altura dos serviços prestados pela instituição – embora fosse um dos mais altos do país. Já reduzimos o valor da anuidade para R$ 600. É possível administrar a OAB assim, desde que não haja desperdício.

– A OAB é contra o poder de investigação do Ministério Público. Essa postura pode favorecer criminosos que precisam de advogados para derrubar denúncias graves? Qual a sua opinião sobre isso?

– Eu sou contra o poder de investigação do Ministério Público e, principalmente, contra os abusos que vêm sendo cometidos pelo MP. Vivemos em uma democracia e cada um tem que exercer as suas funções de forma coerente e responsável. Temos uma polícia extremamente qualificada e bem aparelhada e o Ministério Público, como condutor dos inquéritos, tem todo direito de solicitar à polícia as provas necessárias. Hoje ocorre um confronto entre a investigação feita pela polícia e outra investigação feita pelo MP, sem qualquer fiscalização da sociedade. Nós temos que combater todos os abusos, tanto do MP quanto da polícia e estar atentos ao que a sociedade clama: o direito de defesa.

– O senhor considera que são claros os critérios para designação de advogados na composição de tribunais nas vagas do chamado quinto constitucional? Como deve ser essa escolha?

– O sistema precisa ter a participação direta do advogado e é isso que nós propomos. Não podemos mais permitir que grupos políticos se reúnam para colocar amigos e funcionários nesses cargos. Nós temos que trabalhar de forma clara, com a participação direta de todos os advogados. Aí sim, nós vamos ter um representante do quinto constitucional que tenha um vínculo com a categoria. O sistema de escolha será mudado, democratizando a composição das vagas, com a participação do advogado por meio do voto, na escolha da lista do quinto constitucional.

– No julgamento do mensalão, o relator, ministro Joaquim Barbosa, queria representar contra advogados que o atacaram, alegando que o ministro não tinha isenção para julgar o processo por ter dado entrevistas sobre o caso de grande repercussão nacional. Qual a sua opinião sobre esse episódio?

– O processo do mensalão foi uma das maiores provas do desrespeito que nossa classe tem sofrido. Os advogados foram extremamente maltratados pelo relator do processo e foram colocados à margem do julgamento, como se não tivessem uma função essencial para o desenvolvimento do processo, inclusive, para que se chegasse às condenações que ocorreram. O advogado dá transparência ao processo, faz a defesa técnica e oferece as condições para o magistrado exercer o seu direito de julgar. Nós presenciamos um dos maiores desrespeitos ao exercício profissional dos advogados.

– O senhor acha que a OAB, como entidade que recebe recursos públicos, deve se submeter à fiscalização do Poder Público?

– Repito que a OAB-DF não recebe recursos públicos. De qualquer forma eu defendo que a instituição preste contas da aplicação desses recursos aos advogados e aos órgãos de controle. Sou favorável à total transparência nos gastos e investimentos do dinheiro do advogado, que deve ser empregado em atividades exclusivas de interesse da categoria. Vamos realizar uma gestão de austeridade, utilizando os recursos arrecadados apenas para serviços em benefício do advogado, sem gastos supérfluos. Vou trabalhar pelo prestígio da OAB e do advogado. Desde já assumo o compromisso: sou pessoalmente contra a reeleição e não vou mudar de ideia daqui a três anos.

– Por que ser presidente da OAB-DF? Esta é uma posição de prestígio que dá visibilidade para o seu escritório de advocacia?

– Sem dúvida que ser presidente da Ordem dos Advogados dá prestígio – o mesmo prestígio que merecem ter todos os advogados. A OAB é uma Instituição respeitada, participante e presente nos principais momentos da história recente do Brasil, sempre tomando posições corajosas em benefício da sociedade brasileira. Mas nós queremos que esta luta também seja a favor do advogado. Eu sou presidente para cuidar do advogado, das nossas prerrogativas.