Senado decide que advogados não precisam bater ponto - OAB DF

“Ser inclusivo, ser plural, ser independente,
ser uma referência no exercício da cidadania.”

DÉLIO LINS

Senado decide que advogados não precisam bater ponto

Advogados que trabalham no Senado Federal não precisam mais bater ponto. A decisão, publicada no Boletim Administrativo do Senado Federal, é do presidente do Congresso Renan Calheiros. A mudança é uma reivindicação antiga da Seccional da OAB do Distrito Federal perante os órgãos da administração direta, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O advogado, como categoria profissional diferenciada, tem o exercício de sua atividade profissional regulado pelo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, o qual reconhece a liberdade e a autonomia de sua atuação em todo o território nacional, bem como sua independência técnica e flexibilidade.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, destaca que tais prerrogativas são igualmente aplicáveis aos advogados públicos. “O controle rígido de ponto, com registro de entrada e saída, é incompatível com a natureza das funções exercidas pelos advogados da administração pública direta e indireta, que são de natureza eminentemente intelectual”, destaca Costa Couto que espera que a decisão sirva como modelo para os demais entes da administração pública, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

O conselheiro Seccional Carlos Augusto Bezerra destaca que “a própria fundamentação da decisão do Senador Renan Calheiros ressalta a natureza exclusivamente intelectual da atividade desenvolvida pelo advogados daquela casa legislativa, assim como as prerrogativas previstas no Estatuto da OAB e a Súmula nº 9 da Advocacia Pública, editada pelo Conselho Federal da OAB”.

Alberto Cascaes, advogado-geral do Senado, agradeceu o empenho do sistema OAB para a mudança na casa. “Este pleito começou quando a categoria dos advogados do Senado percebeu que não se encaixava na metodologia de ponto biométrico. A OAB/DF abraçou esta causa e nos apoiou desde o início. Oficiaram integrantes da mesa do Senado para que o nosso pedido fosse atendido. Finalmente depois de tanto esforço este direito foi reconhecido”, destacou o advogado-geral. Segundo ele, existem outras formas de comprovar o rendimento do profissional do direito, como por exemplo o comparecimento a reuniões, participação e efetividade na execução da função. “O apoio da OAB/DF foi essencial nessa conquista. Nos deu segurança para avançar. Mostrou que não é um pleito simplesmente de privilégio, uma vez que os profissionais do Direito estão sempre trabalhando e se esforçando para resolver os problemas a eles entregues”.