Em assembleia geral realizada na tarde de quarta-feira (2), o Sindicato dos Agentes de Atividade Penitenciária do Distrito Federal (Sindpen/DF) suspendeu a greve iniciada em outubro. A suspensão vai até o dia 10 de novembro, data que o Governo do Distrito Federal tem para cumprir algumas pautas que não envolvem recursos financeiros. Caso o governo não cumpra, a categoria retomará a greve no dia 11 próximo. A Seccional informa que o sistema de agendamento de visitas foi retomado na madrugada desta quinta-feira (3). Hoje, as visitas dos advogados serão realizadas por ordem de chegada.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, destaca que mesmo com a retomada do atendimento, os advogados devem estar atentos à possíveis descompassos no acesso ao sistema. “Os agentes voltam de uma paralisação. É possível que existam possíveis falhas ou atrasos. A volta dos serviços é uma grande vitória para a categoria e trabalharemos para que a greve cesse de vez, normalizando as prerrogativas dos advogados e os acessos aos seus clientes”.

O presidente do Sindpen, Leandro Allan Vieira, disse que o encontro reuniu uma grande parte da categoria e a votação ficou bastante dividida. Na quarta-feira (2), a Secretaria de Segurança Pública cancelou as visitas às unidades prisionais que ocorreriam com o reforço de policiais e agentes do Detran por causa da greve de agentes penitenciários. Um relatório da área de inteligência apontou risco de os presos fazerem visitantes reféns. O fato causou revolta dos familiares dos detentos que aguardavam desde a madrugada. Esta foi a terceira semana de suspensão de visitas desde o início da paralisação.

A Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF acompanhou o caso e tornou pública uma nota de preocupação da Seccional. Mesmo durante a retomada das atividades, os membros da comissão continuarão, junto com as prerrogativas, acompanhando os próximos passos, e, se for o caso, acionarão os órgãos de controle para que se evite a violação de direitos.

Leandro Allan Vieira defende que a medida era arriscada e perigosa. “Os profissionais têm capacitação para atuar em outras áreas, como na questão preventiva e repressiva contra o crime. Seria muito arriscado mandar policiais para cuidar de 15 mil presos, uma vez que quem tem a expertise são os agentes penitenciários. Poderia haver rebeliões, amotinamentos e a decisão da Secretaria de Segurança foi acertada ao suspender a operação”.

Mesmo com a retomada dos trabalhos, Leandro Allan destaca que existe um clima para que se promova toda uma reestruturação dos serviços. A meta do Sindicato, além de outras pautas, é o pagamento da última parcela do aumento salarial que deveria ter sido paga até setembro de 2015. “Existe escassez de servidor, o que vai gerar morosidade no atendimento. Nós pedimos também que haja nomeação de novos agentes a melhoria do atendimento vai acontecer. Melhor também para o agente que está com carga de trabalho excessiva, penosa e desumana”. As visitas dos familiares não foram retomadas ainda.

Entenda o caso

A Seccional da OAB do Distrito Federal ajuizou, no dia 17 de outubro, Ação Civil Pública (ACP) para que fosse restabelecido o atendimento aos advogados nas Unidades Prisionais do Distrito Federal. Desde o dia 10 de outubro, os agentes penitenciários entraram em greve e deixaram de conceder acesso aos presos por parte advogados e dos oficiais de Justiça, além da escolta judicial nas unidades prisionais. A OAB/DF aguarda a apreciação do agravo.

Na ação assinada pelo presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, a Seccional alega que o “impedimento total imposto pelos agentes representa verdadeiro abuso e ilegalidade do regular exercício do direito de greve e que tem, por via de consequência, trazido prejuízos incomensuráveis à população carcerária e ao próprio exercício do direito de defesa dos acusados e apenados que, não tendo possível acesso com seus causídicos, não conseguem a adequada postulação em seu favor das ações em curso”.

De acordo com Costa Couto, “não temos como admitir o ceifar de um direito que é uma prerrogativa dos advogados e, ao mesmo tempo, um direito fundamental dos cidadãos”. O presidente ainda afirmou que o governo do Distrito Federal será oficiado para que adote as medidas necessárias para pôr fim à greve, com respeito aos direitos da categoria.

Fernando Assis, vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, também assinou a ação. Segundo ele, o objetivo é garantir atendimento aos advogados em todas as unidades prisionais do DF, “respeitado o exercício do direito da greve, mas nos limites estabelecidos em lei, sem que isso venha a prejudicar os atendimentos emergenciais à população carcerária e a defesa de seus direitos junto às ações que tenham em curso”.

No dia 11 de outubro, um dia depois de deflagrada a greve, Juliano Costa Couto recebeu o presidente do Sindicato dos Agentes de Atividade Penitenciária do Distrito Federal (Sindpen/DF), Leandro Allan Vieira, e o diretor do Sindicato, Adriano de Sousa Ludovico, no intuito de resguardar as prerrogativas dos advogados.

Durante o encontro, Costa Couto oficiou o Sindpen para que fossem mantidos os atendimentos aos advogados, garantindo-se acesso aos internos, entrevistas essenciais à atividade profissional dos advogados e indispensáveis para os jurisdicionados. “Nós reconhecemos o direito de greve e a necessidade de melhora nas condições de trabalho da categoria, mas com acesso dos presos aos seus advogados e dos advogados aos presos. Essa prerrogativa concretiza um direito fundamental do cidadão”, afirmou.

Na ocasião, o presidente do sindicato informou que entendia a necessidade dos atendimentos dos advogados nas unidades prisionais e afirmou se sensibilizar com a categoria. Leandro Allan afirmou que o pedido da OAB seria levado com urgência para deliberação na assembleia dos agentes que ocorreu no dia 17 de outubro. Em Assembleia, contudo, a classe dos agentes decidiu continuar com a paralisação, suspendendo também as visitas dos familiares nos dias 19, 20 e 21. Após a reunião a Seccional manteve o contato com o Sindpen, mas a posição do sindicato é irredutível, tendo em vista a pauta de reivindicações do movimento grevista.

Para a categoria, seria preciso contratar pelo menos 500 novos agentes para garantir a sobrevivência do sistema penitenciário até 2018, bem como convocar os já aprovados no concurso público de 2015. Ainda segundo os agentes, embora o governo tivesse se comprometido a contratar mais profissionais, até o momento não houve contratações. A Ordem reconhece a necessidade de contratação dos servidores na área do sistema prisional, mas tal argumento não deveria servir como instrumento para impedir o acesso dos advogados aos seus clientes.