Brasília, 23/10/2013 – A Seccional comunica aos advogados que  o peticionamento eletrônico tornou-se obrigatório no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida está em vigor desde o início de outubro e foi regulamentada pela Resolução 14/2013. A obrigatoriedade engloba as seguintes classes processuais:

a) Conflito de competência (CC) – quando suscitado pelas partes interessadas no processo de origem;
b) Mandado de segurança (MS);
c) Reclamação (Rcl);
d) Sentença estrangeira (SE);
e) Suspensão de liminar e de sentença (SLS);
f) Suspensão de segurança (SS)

Petições incidentais, dirigidas a processos em trâmite no STJ, nos casos de recurso extraordinário (RE); contrarrazões ao recurso extraordinário (CR); agravo em recurso extraordinário (ARE) e contraminutas em agravo em recurso extraordinário (CmARE) também não serão mais aceitas em papel.

Para peticionar eletronicamente, o advogado precisa ter um certificado digital. A OAB/DF oferece o serviço aos advogados, com preços especiais. Confira a lista dos locais onde representantes das empresas certificadoras atendem:
Sede da OAB/DF – 516 norte. Telefone: 3035 7298/7818 7668
Sala da OAB/DF na Vara do Trabalho – SEPN 513, Bl. C, lotes 2/3 – Subsolo. Telefones: 3348 1100
Sala da OAB/DF no Fórum José Júlio Leal Fagundes – SMAS – Setor de Múltiplas Atividades Sul, trecho 3, lotes 4/5. Telefone: 3103 1933
Sala da OAB/DF no Fórum Professor Fabrini Mirabete – VEC – SRTVS Qd. 701, Bl. N, Ed. Juizados Especiais Criminais e VEC/Cepema. Telefone: 3103 1613
Sala da OAB/DF no Fórum Milton Sebastião Barbosa – Praça Municipal Lote 1, Bl. B, sala 712 A, 7º andar. Telefone: 7812 5253
Subseção da OAB/DF em Taguatinga – QI 01, lote 54, Setor de Indústria, Taguatinga Norte. Telefone: 3354 6936

Texto – Tatielly Diniz (com informações do STJ)
Foto – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF