Brasília, 13/4/2015 – Representando o Conselho Federal da OAB, o vice-presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/DF, Dino Andrade, participou nesta segunda-feira (13) de audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. Em pauta, o impacto das novas regras de terceirização de mão de obra previstas pelo Projeto de Lei 4.330/04, que teve o texto-base recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados e irá para análise no Senado. A audiência foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que propôs o requerimento para sua realização.
Caso aprovado, o projeto pode ampliar a terceirização para todos os setores, inclusive nas vagas relacionadas à atividade-fim das empresas contratantes. Atualmente, a terceirização só é permitida para as atividades-meio, como limpeza e segurança, por exemplo. Para Dino Andrade, o PL 4.330 é um “enorme retrocesso”. Ele disse que texto faculta aos empregadores o cumprimento de direitos básicos como o atendimento médico, ambulatorial ou de refeição.
“Chegaremos a uma situação em que as empresas existirão sem empregados. O texto, como está, favorece apenas a classe empresarial”, criticou o conselheiro da Seccional. Segundo Andrade, o projeto não contempla a igualdade de direitos entre os funcionários, uma vez que na mesma empresa vão existir empregadores diferentes. O que cria uma subcategoria de trabalhadores, gerando conflitos internos que prejudicam o bom andamento da empresa.
Dino Andrade ainda defendeu a igualdade de remuneração, pois os terceirizados chegam a receber 30% a menos, segundo pesquisas divulgadas por entidades representativas. Também presente na mesa de discussão, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Barros Levenhagen, reconheceu a árdua tarefa do Senado de pôr em prática o princípio constitucional que preconiza o equilíbrio entre os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa. Levenhagen deixou claro que enquanto o projeto não for sancionado, o TST continuará aplicando a Súmula 331, que veda a terceirização para as atividades-fim das empresas.
Ainda participaram da primeira mesa de debate o procurador do Trabalho Helder Amorim, a secretária-geral da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juíza Noêmia Aparecida, a representante do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Lilian Marques e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Azevedo Lima. Ainda foram convidados para a audiência mais de 20 debatedores, que incluem representantes de várias categorias profissionais, do Poder Judiciário e do setor produtivo.
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF