O Tribunal Regional Federal da 1ª Região realizará evento a fim de abordar a lei anticorrupção (12.846/13) – os avanços, incertezas e desafios. O intuito é dar ênfase na lei que trata da responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

O evento ocorrerá no dia 30 de outubro, a partir das 19h, no auditório do edifício Sede I da Justiça Federal. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas clicando aqui.

O juiz federal, doutor em direito e palestrante do evento, Alexandre Vidigal, conta que o evento é uma oportunidade necessária para o advogado interessado no assunto. “O evento, na realidade, é uma necessidade de levar o debate ao Judiciário, já que ainda não há uma prática quanto a aplicação efetiva da lei. Essa lei é uma novidade, uma vez que trouxe profundas inovações no que se refere à responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica.”

O presidente da Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance da OAB/DF, Antonio Rodrigo Machado, destaca que saber dialogar sobre o temática é obrigação dos cidadãos. “Acho que o evento será uma ótima oportunidade para investigarmos como os novos institutos da lei anticorrupção estão sendo implementados em nosso ordenamento jurídico. O Acordo de Leniência, por exemplo, ainda precisa de uma regulamentação para que promova segurança às empresas que pretendam reconhecer seus atos lesivos à Administração Pública. Os órgãos de controle precisam de um pacto de diálogo institucional.”