A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, disse nesta terça-feira (28), no XI Seminário de Atualização de Normas e Procedimentos de Controle Externo, promovido pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, que num momento em que a ética pública é questionada, os mecanismos de fiscalização do Estado assumem a responsabilidade de contribuir para garantir a transparência e estimular o controle pela sociedade. “O Tribunal de Contas possui atributos de sobra para ser o instrumento de transparência do cidadão. Mas a responsabilidade é de toda a sociedade civil organizada, e neste sentido a OAB também espera dar a sua contribuição”, afirmou Estefânia Viveiros, lembrando que uma comissão do Conselho Federal, liderada pelo jurista Fábio Konder Comparato, está preparando um projeto que trata da Lei de Responsabilidade dos Poderes Públicos. “A idéia é que, ao lado da Lei de Responsabilidade Fiscal, centrada no equilíbrio das finanças públicas, o país tenha uma lei mais ampla, voltada para a responsabilidade política e social dos poderes públicos e seus agentes, prevendo também obrigações e punições”, explicou a presidente da OAB/DF. Em seu discurso, o presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, conselheiro Manoel de Andrade, reiterou as palavras de Estefânia Viveiros. “É preciso uma ação enérgica de todos nós para levar à sociedade esta discussão de forma transparente, para que todo o cidadão torne-se um ente controlador do Estado, como prevê a Constituição. Só assim ele poderá auxiliar os poderes constituídos a tornar a administração pública eficiente, eficaz e efetiva”. Também presentes à mesa de abertura do seminário a corregedora-geral do DF, Anadyr Mendonça, representando o governador Joaquim Roriz; o procurador-geral de Justiça do MPDFT, Rogério S. Machado Cruz; o procurador do MPDFT, Demóstenes Albuquerque; e os conselheiros do Tribunal de Contas do DF Marli Vinhadeli, Jorge Caetano e Renato Rainha.