Conselho Nacional de Justiça está aberto ao cidadão - OAB DF

“Ser inclusivo, ser plural, ser independente,
ser uma referência no exercício da cidadania.”

DÉLIO LINS

Conselho Nacional de Justiça está aberto ao cidadão

Criado para servir como um mecanismo de gerenciamento e controle administrativo do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, cujo objetivo é definir políticas de gestão administrativa em áreas como estatística, informatização e obras, entre outros, já está aberto à população e à comunidade jurídica.

O CNJ funcionará também como instância disciplinar, fiscalizando a conduta dos servidores do Judiciário, magistrados, desembargadores e ministros. Qualquer cidadão, associação, sindicato, entidade da sociedade civil ou o Ministério Público poderá solicitar a atuação do CNJ, por meio de reclamações contra magistrados, servidores ou contra o funcionamento do Judiciário. Para isso, basta protocolar o pedido pessoalmente, ou enviar a petição pelo correio. A petição deve ser identificada, pois o órgão não irá admitir denúncia anônima. O autor deve informar número de identidade, CPF e endereço para contato, e o pedido não necessita de assinatura de advogado. O solicitante deve narrar corretamente os fatos e apresentar provas ou indícios que os comprovem. A partir de agosto a Secretaria Geral do CNJ vai instalar um sistema eletrônico de recebimento das reclamações, para facilitar o acesso aos serviços do órgão. Se a reclamação for feita por fax, o autor deve confirmar a solicitação enviando a petição pelo correio. As reuniões do Conselho Nacional de Justiça serão quinzenais e também estão abertas a qualquer cidadão.