Corregedor de Justiça do DF e Territórios atende pleito da OAB/DF

A OAB/DF, através de sua presidente, Estefânia Viveiros, e do conselheiro Leonardo Mundim, solicitou a criação, nas serventias notariais e de registro do Distrito Federal, de um balcão específico para atendimento aos advogados, nos moldes do que está em fase de implantação no DETRAN/DF. A criação do balcão permitirá ao advogado que ali comparecer no exercício da profissão, utilizar os serviços cartorários (reconhecimento de firma, lavratura de escritura, etc.) sem necessidade de integração ao sistema de senhas. A OAB/DF reforçou o pleito, ressaltando a necessidade do balcão de atendimento exclusivo aos advogados devido ao advento da Lei nº 11.441/07 que possibilita a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual nas serventias extrajudiciais mediante escritura pública.O ofício foi encaminhado ao corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, desembargador João Mariosi, que se manifestou favorável ao atendimento da solicitação: “Em face da novidade fixada pela Lei nº 11441/07, verifico que, especificamente para os atos abrangidos por ela, há a necessidade de uma sala ou balcão específico para advogados nas serventias extrajudiciais, a fim de preservar o sigilo processual e a privacidade dos clientes no momento em que estiverem realizando quaisquer atos relacionados a inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual.Dessarte recomendo aos Oficiais Notarias e de Registros do Distrito Federal que observem a necessidade de adotar medidas que favoreçam melhor atendimento à clientela beneficiada pela Lei 11.441/07”.