A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, e os membros da Comissão de Advocacia Pública da Seccional solicitarão, pessoalmente, o apoio do Conselho Federal para dar celeridade à análise do anteprojeto de Lei Complementar da Advocacia Geral da União (AGU). A Ordem pedirá audiência com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para discutir a proposição que reorganiza a AGU e as atribuições dos membros. A Seccional espera que o presidente Lula encaminhe o projeto para votação no Congresso Nacional ainda neste ano. “Precisamos do apoio do Conselho Federal, pois se trata de uma questão que atinge os advogados públicos de todo o país”, afirma o presidente da Comissão da Advocacia Pública da OAB/DF, Djacyr Cavalcanti de Arruda Filho. Sobre a importância do anteprojeto, Arruda Filho explica que a AGU não sofre modificações legais na própria estrutura e atribuição desde a aprovação da Lei Orgânica 73 em 1993. “Os desafios da profissão cresceram e surgiram novas demandas, como o Direito Ambiental e de Relações Exteriores”, diz. A demanda no exterior fez com que a Comissão da Advocacia Pública da OAB/DF apresentasse uma emenda para criar a Procuradoria-Geral Internacional. O órgão funcionaria em parceria com o Ministério das Relações Exteriores para representá-lo em ações fora do país. “A medida faz com que o ministério não dependa de escritórios particulares no exterior” explica Arruda Filho. A OAB/DF também defende o pagamento de honorários aos advogados públicos federais. Anteprojeto Com 178 artigos, o anteprojeto dá autonomia para que a AGU possa exercer o papel constitucional de controle prévio da legalidade dos atos da administração. O órgão concluiu a matéria em maio deste ano, com seis emendas apresentadas pela OAB/DF. O projeto foi encaminhado por meio eletrônico à apreciação da Casa Civil e dos Ministérios do Planejamento e da Fazenda.