O presidente da Comissão de Acompanhamento de Debates e Estudo de Precatórios da OAB/DF, Marcos Luis Borges de Resende, participará nesta terça-feira (16) de uma audiência pública no Senado Federal com o intuito de instruir os participantes sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 12/06. A PEC cria novas regras para o pagamento de precatórios judiciais. A audiência será realizada, às 14h30, na sala de reuniões da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Marcos Resende também é secretário da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal e foi designado pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, para representar a entidade. A Ordem foi convidada a se manifestar sobre o requerimento nº 20, de 2007, de iniciativa do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), e o termo aditivo, do senador Valter Pereira (PMDB/MS). Precatórios são as dívidas do Executivo – União, Estados ou municípios – cujo pagamento é ordenado pela Justiça após ação judicial. A PEC 12/06 foi idealizada pela equipe do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, e encampada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. A OAB/DF, presidida por Estefânia Viveiros, e o Conselho Federal têm trabalhado para reformular a proposta. Dentre as alterações, está a separação das dívidas não quitadas no período correto daquelas que serão requisitadas a partir da publicação da emenda. Também é sugerida a criação do cargo de juiz de conciliação de precatórios. Outro ponto discutido é a instituição do leilão, previsto na PEC. A emenda autoriza o pagamento das dívidas por meio de oferta pública. A OAB/DF considera essa prática inconstitucional. Com informações do Conselho Federal da OAB