O governo federal e a Ordem dos Advogados do Brasil definiram um mecanismo para conter a abertura em profusão de cursos de Direito no país. O acerto foi firmado, sexta-feira (27), entre o ministro da Educação, Fernando Haddad, e o presidente da OAB, Cezar Britto. O MEC cruzará dados de aprovação das faculdades nos exames de Ordem com resultados do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). Se as notas ruins coincidirem, a instituição sofrerá uma vistoria do ministério. O MEC se comprometeu a cortar a autorização para que universidades com cursos ruins possam aumentar o número de alunos sem consultar o governo. Atualmente, as universidades têm esse poder. No entanto, Haddad afirma que a permissão pode ser cassada. “A ampliação indiscriminada de vagas pode prejudicar a qualidade, se instituições antigas tiverem problemas, poderão perder esse direito”, avisou. A favor do Exame Haddad afirmou que o MEC é favorável à aplicação do Exame de Ordem. Disse também que considera a prova um instrumento de manutenção da qualidade dos profissionais da advocacia. Ele explicou que o Ministério foi consultado, por diversas vezes, pelo Congresso Nacional sobre projetos de lei que modificam ou a extinguem as provas. Segundo o ministro, o parecer do MEC é invariavelmente contra a extinção do Exame. Com informações do Conselho Federal