O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, sancionou nesta segunda-feira (6/2) a lei distrital que define o piso salarial dos advogados empregados privados. Para uma jornada de 20 horas semanais, o piso será de R$ 1.500 mensais. A jornada de 40 horas semanais garantirá o mínimo de R$ 2.100 mensais. A norma prevê ainda o reajuste em cada primeiro de janeiro do ano subsequente, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Agnelo Queiroz foi até a sede da OAB-DF para sancionar a lei. O texto do projeto de lei foi elaborado pela Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, presidida pelo conselheiro da OAB-DF Delio Fortes Lins e Silva Júnior, tendo como relatora a conselheira Marília Aparecida Rodrigues Reis Gallo.

O governador lembrou que o piso era uma demanda antiga dos advogados de Brasília. “Hoje estamos sancionando a lei e possibilitando uma relação saudável entre profissional e empregador, evitando qualquer tipo de exploração”, declarou diante das 300 pessoas que estavam na sede da OAB-DF para acompanhar a cerimônia de assinatura da lei.

No dia 14 de dezembro de 2011 a proposta foi aprovada, por unanimidade, nas Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Sociais e no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em primeiro e segundo turnos.

Para o presidente da OAB-DF, Francisco Caputo, “essa é a maior conquista da advocacia brasiliense de todos os tempos”. A conselheira Marília Reis Gallo disse que a grande preocupação eram os salários oferecidos pelo mercado, incompatíveis com a dignidade da advocacia, com o trabalho técnico exigido pelos advogados e o desafio de enfrentar um exame de ordem.

“Sabemos que o piso ainda não é o ideal. Tínhamos a preocupação em garantir a empregabilidade do advogado principiante, em uma cidade com realidades totalmente opostas, de forma que todos pudessem manter uma subsistência digna. O piso é apenas um referencial. O preparo e o trabalho do advogado é que vai fazer com que o empregador o valorize, oferecendo melhores salários”, concluiu.

O conselheiro Delio Lins Júnior, um dos autores da proposta, disse que a aprovação foi um grande avanço frente à luta da advocacia em âmbito nacional. “Poucos estados têm esse piso. É bom frisar que é um piso salarial, é só um mínimo, é uma proposta para acabar com anúncios que temos visto, inclusive em jornais, oferecendo R$ 700 para advogados.”
Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-DF.

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2012.