Brasília, 7/5/2014 – Em dia histórico, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição da autonomia funcional (PEC 82/07), que confere autonomia administrativa, orçamentária e técnica à Advocacia-Geral da União (AGU). O relator da proposta na Comissão Especial, deputado Lelo Coimbra, apresentou parecer pela aprovação da proposta e da PEC 452/2009, apensada, com substitutivo. A matéria segue agora para o Plenário da Câmara dos Deputados.

O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, comemorou a vitória. “Esse é o trabalho em conjunto da OAB com todas as entidades da advocacia pública, buscando a melhor qualidade da prestação de serviços em prol da sociedade”.

O texto mantém boa parte da proposta original, mas descarta a parte que cria novas atribuições para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Procuradoria-Geral Federal e a Advocacia-Geral da União, que formam a AGU.

O texto original da PEC, de autoria do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), pretendia, por exemplo, incumbir à Advocacia-Geral da União o controle interno dos atos da Administração Pública direta. Na Administração indireta, essa fiscalização seria de competência da Procuradoria-Geral Federal, das procuradorias das autarquias e das procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Esse ponto não consta do substitutivo do relator.

O relator também deixou de incluir no substitutivo a parte que pretendia estender a autonomia administrativa e orçamentária à Defensoria Pública da União. Isso porque a Emenda Constitucional 74/2013 já estende à Defensoria o caráter autônomo atribuído ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. No caso das defensorias públicas estaduais, a autonomia ficou assegurada com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004.

Com informações da Agência Câmara
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF