Brasília, 24/6/2016 – Para discutir os efeitos sociais e a eficácia das decisões judiciais que determinam a suspensão dos serviços de Internet de ampla adoção pela sociedade, as Comissões de Tecnologia da Informação e de Inovação da OAB/DF promoveram, na quinta-feira (23), debate sobre o marco civil da Internet e a judicialização da inovação tecnológica. A discussão também abordou a adoção de alternativas que garantam a livre atuação dos órgãos de fiscalização na condução de investigações e o controle exercido pelo Poder Judiciário, sem prejudicar os direitos e liberdades dos usuários da internet.
Representando a presidência da Seccional, a presidente da Comissão de Tecnologia da Informação e vice-presidente da Comissão Especial de Tecnologia da Informação da OAB nacional, Hellen Falcão, fez a abertura do evento. “É importante debater, vez que o marco civil é apenas o início da regulamentação do uso da Internet no Brasil, ponto que privilegia a liberdade de expressão, o direito à privacidade e a neutralidade da rede, diretrizes que até então nenhum país havia normatizado. Entretanto, ainda falta melhorar a norma quanto a questão da preservação dos dados, melhor identificação dos autores de crimes cibernéticos, entre outros”, disse a conselheira. “Isso sem falar da necessidade de melhor entrega de Internet aos consumidores sem limitação de acesso, pois usamos muito hoje e a tendência nada mais é do que aumentar. Precisamos de renovar a estrutura de internet do país amplamente”, defendeu Hellen.
O evento marcou o lançamento da Comissão Especial de Inovação, presidida por Rodolfo Tamanaha. “Hoje o objetivo desse seminário é tratar do papel do Direito na inovação no campo da Internet. A ideia é contribuir nessa mediação entre as forças de investigação, as empresas demandas e o Judiciário. À medida que você tem a digitalização da economia e da vida na Internet, o papel do Direito, como ele se coloca a frente, é um grande desafio”.
O secretário de Inovação do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Vinícius de Souza, destacou que a postura do Judiciário vem “travando o ambiente de investimento no Brasil”, pois os investidores não tem nada como garantia. Marcos Vinicius defendeu maior proteção legal para quem investe em startups de tecnologia, que são companhias e empresas em início de atividade e que buscam explorar atividades inovadoras no mercado.
O secretário adjunto do Trabalho e Empreendedorismo do Governo do Distrito Federal, Thiago Jarjour, disse que o atual governo tem dedicado especial atenção para as startups. “Fica o questionamento: nós estamos mesmo aptos a acompanhar a evolução de tudo que acontece ao nosso redor?”, disse. “Fica também a provocação para o jurídico, porque o jurídico está aqui para nos assegurar, para estabelecer direitos, normas, regras e deveres, mas, assim com todos os outros poderes, e eu me incluo em um deles, a gente tem que ser mais colaborativo, integrado e impulsionar o desenvolvimento”. Ele ainda disse que Brasília vai sediar a Campus Party em 2017, um grande evento de tecnologia e ciência.
A diretora substituta do Departamento de Serviços e de Universalização de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação, Luana Borges, apontou que para tomar decisões no mundo digital é preciso participação social. “A Internet é transversal e afeta vários tipos de atividades econômicas, afeta vários direitos. Esse princípio, inclusive, é expresso na nossa legislação”.
Ao elogiar o evento, o presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro), Jeovani Salomão, disse que “esse evento deve se propagar e acontecer em todos os locais possíveis para proporcionar uma maior compreensão do setor, para que as decisões jurídicas possam ser mais bem embasadas”. Também compuseram a mesa o vice-presidente da Comissão de Tecnologia da Informação Edilberto Petri e o deputado Distrital professor Israel.
O evento também contou com palestra do vice-presidente da Comissão de Inovação, André Lins, que fez uma contextualização do debate; do professor de Direito, Internet e sociedade da UnB Alexandre Veronese que abordou aspectos fundamentais do Marco; do delegado federal Marco Aurélio Coelho e do promotor de Justiça Frederico Ceroy sobre os desafios relacionados à obtenção de informações e provas; Do presidente da Assespro, Jeovani Salomão, da gerente jurídica da OLX Anahi Llop, do advogado da Microsoft Márcio Gonçalves e do diretor técnico operacional da Item Concessionária Rodnei Kojima que abordaram os desafios relacionados à obtenção de informações e provas e do juiz federal Alexandre Infante sobre limites do controle exercido pelo Poder Judiciário.
O seminário contou com o apoio da Iten Concessionária do Centro de Gestão Integrada do Distrito Federal, da Associação dos Juízes Federais do Brasil, do Instituto Brasileiro de Direito Digital, do Jota Illuminante, do Cotidiano – Aceleradora de Startups e do WJ.
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF