A Comissão de Direito dos Jogos da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil realizou o webinar “As Regras do Jogo”, onde foi abordado o primeiro ano da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de acabar com o monopólio da União na exploração de loterias, dando aos estados brasileiros autonomia para operar separadamente nas modalidades lotéricas.

O evento teve como convidado o ministro do STF, Gilmar Mendes, que abordou os significados e o impacto do julgamento das  ADPFs 492 e 493, em que o ministro foi relator. “O entendimento era claro. O monopólio da União não poderia impedir os estados de exercer a operação de modalidades lotéricas, um serviço público destinado a angariar recursos para aplicação no social. Cabe à União regulamentar a matéria e dar as diretrizes da política de loterias para o Brasil, mas não cabe a ela a exploração única. Os estados são os agentes diretos no atendimento dos anseios sociais da comunidade e eles estão mais do que aptos a explorar loterias assim como o faz a União por meio da Caixa Econômica Federal”.

O webinar foi mediado por Sérgio Garcia Alves, presidente da Comissão de Direito dos Jogos da OAB/DF, e contou com a participação de Mírian Lavocat, vice-presidente da Comissão de Direito dos Jogos da OAB/DF e presidente da Comissão de Reforma Tributária da OAB/DF, e Izabel Vinchon, secretária geral de Contencioso da Advocacia Geral da União. Além dessas participações, prestigiaram o evento representantes de vários estados, do setor privado, setor executivo, e  do Governo Federal.

Sérgio destacou a necessidade de uma discussão como essa para que as normas das loterias estaduais sejam revistas. “Estamos em um cenário que depende do surgimento de regras e um ambiente cooperativo, ainda que competitivo, entre essas várias loterias sejam elas da União ou de estados. Concluímos que ainda falta muita clareza em relação às normas de limites territoriais, e como estruturar essas loterias de um modo que seja sustentável juridicamente e evite judicialização entre os entes federados. No final tivemos uma mensagem muito clara do ministro Gilmar Mendes, um debate como esse que discute contas públicas e federalismo é um momento muito importante de valorização da democracia brasileira.”

A série “As Regras do Jogo” promove encontros mensais públicos abordando temas de interesse da Comissão  de Direito dos Jogos  da OAB/DF. 

Confira aqui o encontro na íntegra. 

Texto: André Luca (estagiário sob supervisão de Esther Caldas)

Comunicação OAB/DF