O dia 4 de julho de 1994 foi um marco importante para a advocacia brasileira. Nesta data a Lei 8.906/94 era sancionada e instituiu o estatuto da advocacia brasileira. Este é o documento que regulamenta a profissão dos advogados e advogadas do Brasil e onde temas como os requisitos para exercer a profissão, a estrutura da OAB, a ética profissional, os direitos da advocacia e dos processos disciplinares são abordados.

“Que a cada dia possamos lembrar do juramento que fizemos para exercermos nossa profissão com ética, responsabilidade e na defesa do Estado de Direito e da democracia. O estatuto representa esse caminho para buscarmos diariamente uma advocacia e uma sociedade cada vez mais justa”, disse o presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr. 

O Estatuto da Advocacia

O estatuto da advocacia trata-se de uma Lei que determina os direitos e os deveres de um advogado, além dos objetivos e a forma de organização da OAB. Junto com o Código de Ética, é um dos principais alicerces para a carreira jurídica.

“O estatuto possui um expressivo papel social, além é claro de ser uma norma que dispõe sobre o que um advogado pode ou não fazer. Ele é essencial para o exercício da Justiça e da democracia brasileira”, explica o diretor de Prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens. 

A seguir são algumas das suas principais funções:

• Contribuir para que seja assegurado o direito de defesa de todo os cidadãos;
• Contribuir para que o trabalho executado pelo advogado preserve os valores de integridade e eticidade;
• Certificar aos advogados, por intermédio da OAB, a oportunidade de manifestar-se em assuntos vinculados aos rumos da nação, ainda que não relacionados diretamente a prática da advocacia;
• Ofertar maior autonomia e independência a OAB; 
• Conduzir mais garantias aqueles que desempenham a profissão no ramo da advocacia, trazendo segurança e reconhecendo a autonomia do profissional, mas distanciando o modelo de sociedade de advogados brasileiros mercantilistas;
• Servir como um manual de conduta e de relacionamento com clientes, as instituições e até mesmo a sociedade.

Clique aqui e confira o a Lei que promulgou o Estatuto da Advocacia e da OAB na íntegra.

Comunicação OAB/DF