Nos dias 01 e 02 de agosto, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou o 1° Simpósio Internacional de Direito Animal do Distrito Federal, por meio de sua Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais. O simpósio teve como foco principal difundir e consolidar o Direito Animal brasileiro, com a participação de diversas autoridades na temática.
De acordo com o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB/DF, Arthur Regis, “o evento é resultado do esforço contínuo da Comissão, juntamente com outros parceiros, que reconhecem a relevância e urgência de debater o tema animal, que está diretamente ligado a diversos aspectos da vida diária da sociedade, tais como família multi espécie, guarda responsável, dietas alimentares, testes de produtos em animais, entre outros,” expressou.
Durante a abertura da conferência, Ana Paula Vasconcelos, vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB/DF, afirmou que o congresso “é uma grande oportunidade para dialogarmos sobre os avanços e as deficiências que encontramos no ordenamento jurídico e na aplicação das normas relacionadas ao tema. Nosso objetivo é envolver os diversos operadores do direito em reflexões sobre uma área de tamanha importância, que repercute diariamente na sociedade.”
O Simpósio de Direito Animal e suas Conexões Jurídicas
Durante os dois dias do evento, foram abordados diversos temas relevantes relacionados ao Direito Animal e suas conexões com outras áreas jurídicas. Os painéis apresentados incluíram:
- Direito Processual Animal: Ministrado por Vicente de Paula Ataide Junior, professor de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), esse painel tratou de questões essenciais sobre os procedimentos legais relacionados aos direitos dos animais.
- Direito Animal: Intersecções com o Direito Constitucional e com as Políticas Públicas:* Camila Prado, presidente da Comissão de Direito Animal da Associação Brasileira de Advogados, conduziu esse painel, explorando as conexões entre o Direito Animal, o Direito Constitucional e as políticas públicas.
- Direito Animal e Direito Ambiental — Intercorrências e Desafios: Palestrado por Vanessa Negrini, diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do MMA, e Roberto Cabral, Analista Ambiental do IBAMA, essa discussão aprofundou as interseções e os desafios enfrentados ao conectar o Direito Animal com o Direito Ambiental.
- Saúde Única em um Contexto Pandêmico: Conduzido pelos advogados e professores de Direito Animal, Rogério Rammê e Yuri Fernandes Lima, esse painel abordou a importância da abordagem de saúde única, reconhecendo a interdependência entre a saúde humana, animal e ambiental, especialmente em um contexto pandêmico.
No primeiro dia do evento, o palestrante Vicente de Paula Ataide Junior falou sobre o direito dos animais. Em sua colocação, ele ressaltou que “estamos construindo uma nova tecnologia de proteção animal pela consideração desses seres vivos como sujeitos de direitos. Temos, no Brasil, um exuberante conjunto de fontes normativas que possibilitam afirmar que animais não são coisas, são sujeitos de direitos. Assim sendo, eles merecem respeito por uma questão de justiça, não por piedade ou compaixão. Mais do que isso: se animais têm direitos, têm também a possibilidade de defender esses direitos perante o Poder Judiciário. É o que chamamos de Judicialização do Direito Animal.”
Já a presidente da Comissão de Direito Animal da Associação Brasileira de Advogados, Camila Prado, abordou a dignidade animal no Brasil. Em sua fala, a advogada observou a necessidade de “conscientizar a população em relação à implementação de políticas públicas efetivas, principalmente para o controle populacional, educação e conscientização dos tutores sobre a guarda responsável. Essa conquista animal será alcançada através da implementação de políticas públicas efetivas, promovidas pelos municípios, pelo estado e por todos no Brasil,” afirmou.
Finalizando o simpósio, o segundo dia de evento tratou, em especial, da Saúde Única em um contexto pandêmico. O advogado e professor de Direito Animal, Rogério Rammê, destacou, dentro do painel, a realidade e o problema social dos animais comunitários. “Animais comunitários são aqueles que vivem em situação de rua e estabelecem laços de dependência com cuidadores comunitários, pessoas da comunidade que fornecem cuidados básicos para seu bem-estar. Isso difere dos animais abandonados, que teoricamente têm o poder público como seu responsável,” disse Rogério.
O advogado afirmou ainda que “os cuidadores comunitários cumprem um papel que, em teoria, caberia ao Estado. Eles garantem os cuidados básicos e a manutenção desses animais em vida livre, e é importante reconhecer seu papel fundamental. No entanto, é preciso garantir que os animais comunitários têm direitos e são protegidos, permitindo que continuem habitando seus territórios, sem serem tratados como animais de segunda classe,” concluiu.
Comunicação OAB/DF — Jornalismo
