A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) manifesta repúdio ao Projeto de Lei (PL) 4614/2024, que propõe alterações nas regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O PL, aprovado em regime de urgência na Câmara dos Deputados, restringe o acesso ao benefício e ameaça direitos fundamentais assegurados por legislações históricas, como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003).
A presidente da Comissão, Flávia Amaral, alerta sobre os impactos negativos da proposta. “A questão é muito séria porque altera regras de um benefício tão importante, podendo gerar prejuízo a inúmeros brasileiros e brasileiras que vivem e sobrevivem com dificuldades em todas as regiões da nossa nação. Não é democrático e nem legítimo que algo tão importante para a sociedade seja decidido de forma urgente, sem sequer existir o mínimo de debate com a sociedade”.
As mudanças propostas afetam diretamente os direitos sociais e humanos de milhões de brasileiros, especialmente os mais vulneráveis, ao:
*Impor suspensão automática de benefícios: A obrigatoriedade de atualização cadastral dentro de prazos rígidos ameaça o acesso à saúde e à assistência social de idosos e pessoas com deficiência.
* Exigir laudos médicos formais (CID): A vinculação do benefício a diagnósticos formais desconsidera o modelo social de deficiência e ignora as barreiras enfrentadas por essa população.
* Alterar o cálculo do BPC: A inclusão de outras rendas sociais no cálculo da renda familiar prejudica famílias vulneráveis, violando o marco legal da assistência social.
Além disso, o PL afronta os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), como a universalidade e a equidade, e promove um retrocesso ao resgatar conceitos capacitistas, ao definir deficiência como “incapacidade para a vida independente e para o trabalho”.
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo