O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Paulo Maurício Siqueira, Poli, e o diretor de Honorários e Valorização da Advocacia, Eric Gustavo, prestigiaram o Encontro Nacional de Tribunais Usuários de PJe sobre Inteligência Artificial (IA), realizado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), na manhã desta quinta-feira (21). Poli e Eric proferiram a palestra “Relação da IA na Advocacia e Judiciário”.
Dentre os principais pontos de sua apresentação, Poli explicou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 615/2025, que atualiza as diretrizes para o emprego da tecnologia no Poder Judiciário brasileiro, revogando a norma anterior (Resolução nº 332/2020). “Foi um avanço significativo”, disse.
Segundo o presidente da OAB/DF, a norma é “abrangente e focada em pilares como a transparência, a supervisão humana efetiva, a proteção de dados e a classificação de riscos”.
Poli alertou sobre os perigos que a ausência de supervisão humana rigorosa pode acarretar: “problemas graves, como decisões equivocadas, produção automática de peças jurídicas irrelevantes ou mesmo ofensa a direitos fundamentais”.
O presidente da OAB/DF defendeu transparência, garantida pela obrigatoriedade de registrar o uso da IA no sistema Sinapses e em relatórios públicos e ressaltou que a IA pode “servir ao Judiciário como ferramenta de apoio, mas nunca como substituto de julgamentos éticos”.
Falou também que a Resolução CNJ nº 615/2025 “traz a garantia de voz ativa à advocacia organizada e à sociedade no acompanhamento do uso da inteligência artificial”.
“Essa inclusão demonstra que a advocacia é um ator essencial na fiscalização democrática da IA no Judiciário, atuando, na prática, como uma garantia institucional de representatividade e defesa das prerrogativas dos cidadãos”, afirmou.
Em termos práticos, o presidente da OAB/DF reforçou a necessidade de cautela. “Advogados e juízes devem sempre revisar os documentos gerados por IA antes de assiná-los”, disse.
“O futuro da IA no Direito dependerá não apenas do avanço tecnológico, mas da ética, da regulação e da atuação vigilante da magistratura, da advocacia e da sociedade civil”, finalizou o presidente da OAB/DF.
O diretor Eric Gustavo comentou, logo após o evento, a importância da participação da OAB/DF nesse painel.
“A participação da OAB/DF neste encontro é a prova de que a advocacia está pronta para assumir o protagonismo dessa transformação. A tecnologia não vem para substituir o advogado ou a advogada, mas para potencializar nossa missão: levar Justiça a todas e todos com mais eficiência, humanidade e transparência. Cabe a nós garantir que a IA seja usada de forma ética, democrática e responsável, respeitando direitos, preservando valores e ampliando oportunidades. Estamos escrevendo juntos uma nova página da história da Justiça brasileira, em que a advocacia segue sendo indispensável, agora com as ferramentas do futuro em nossas mãos”, considerou Eric Gustavo.
Organização
O evento, uma iniciativa da Presidência do TJDFT em conjunto com a Escola de Formação Judiciária (EjuDFT) e o Laboratório de Inovação Aurora, reuniu magistrados e servidores das áreas de TI de tribunais que utilizam o PJe para debater o futuro da IA no contexto judicial.
O encontro tem a proposta de fomentar o diálogo entre equipes técnicas especializadas em arquitetura de soluções, ferramentas, plataformas e modelos de governança aplicáveis à IA no contexto judicial.
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Jornalismo OAB/DF