A Comissão de Direito Administrativo Sancionador da Seccional do Distrito Federal da OAB/DF promoveu mais um podcast, desta vez abordando um tema crucial: a segurança jurídica, os desafios e as perspectivas do setor privado diante dos processos sancionadores. Mediado por Isadora França Neves, presidente da comissão, o debate contou com a participação de Danniel Zveiter, diretor-presidente da Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias (ANEOR), e Roberto Portella, conselheiro executivo da Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes (ANETRAMS).
Na abertura do episódio, Isadora França, deu as boas-vindas aos convidados e ouvintes falando da importância do debate. “Vamos debater um assunto muito relevante, ouvindo principalmente a iniciativa privada, suas perspectivas e seus principais desafios, diante da quantidade de processos administrativos sancionadores que as empresas vêm enfrentando, seja no controle externo, no controle interno ou na execução contratual. A Comissão de Direito Administrativo Sancionador reforça e renova o seu compromisso em conceder este espaço de diálogo, a fim de que possamos construir soluções cada vez mais relevantes e autossuficientes para questões que, muitas vezes, poderiam ser resolvidas em uma esfera de consensualidade.”
O podcast discutiu os impactos práticos dos processos sancionadores nas empresas de infraestrutura, como queda de produtividade, dificuldade de acesso a crédito, aumento de custos com seguros e danos reputacionais. Foram apontados problemas de insegurança jurídica, com regras instáveis e violações a princípios como impessoalidade e ampla defesa, além da desproporcionalidade das sanções, em especial o impedimento de licitar.
Entre as soluções sugeridas, apareceram o fortalecimento do compliance, maior previsibilidade orçamentária, modelos de contratação mais técnicos que superem a lógica do menor preço, métodos consensuais de resolução de conflitos e um diálogo institucional formal entre setor privado, órgãos públicos e de controle, reforçando a complementaridade entre as partes.
Incerteza jurídica e sanções desproporcionais afetam obras de infraestrutura, apontam debatedores
No encontro, Danniel Zveiter pontou que os efeitos vão além da defesa jurídica, afetando diretamente a produtividade, o acesso a crédito e a reputação das empresas. “Nós acreditamos que ele vai muito além. Os efeitos vão muito além somente da defesa jurídica ou administrativa. O impacto é direto, vamos dizer assim, porque a empresa, dependendo do porte dela, vai ter que dedicar um tempo precioso, sair da sua atividade-fim e voltar-se para poder formatar as suas defesas. E não apenas as defesas, mas também atender às diligências, ofícios e demais demandas.”
Danniel ressaltou ainda que a abertura de um processo administrativo pode dificultar o acesso a crédito, uma vez que bancos e seguradoras utilizam sistemas de consulta que registram a situação da empresa. “Isso realmente gera um impacto que nos preocupa muito, pois atinge diretamente a produtividade, ou seja, a execução das obras. Por isso, a gente se preocupa bastante com a condução desse processo, para que seja o mais objetivo possível. Mas, infelizmente, ainda existe um grau de subjetividade muito relevante, e isso tem impactado as obras. Agora, outros impactos que não podemos deixar de citar estão relacionados, por exemplo, ao acesso a crédito. Hoje, se você já tem a abertura de um processo administrativo de apuração de responsabilidade, com os sistemas atuais de consulta, certamente isso vai dificultar. Ainda mais se já houver uma decisão ou penalidade aplicada. Nesse caso, você vai ter impacto na questão do acesso ao crédito e também na questão reputacional.”
Roberto Portella, por sua vez, complementou, enfatizando o aumento nas taxas de seguro e a incerteza jurídica. “Uma frase que está sendo muito usada hoje é a seguinte: ‘No Brasil, nem o passado é certo’. Então, trabalhamos em um setor onde o impacto é grande. E, nesse momento, ninguém sabe se você é culpado, se é um caso grande, pequeno, relevante ou não. Mesmo assim, o simples fato de existir o processo já aumenta em 1% a sua taxa. É ótimo para eles, que recebem mais, e nós temos que pagar esse valor a mais, muitas vezes sem ter qualquer culpa.”
Além da instabilidade regulatória, ele alertou para o efeito direto dessas medidas na continuidade das obras, já que o crédito é essencial para a execução contratual. Multas elevadas e impedimentos de licitar foram apontados como sanções desproporcionais, capazes de paralisar projetos inteiros e levar empresas à via judicial. “Agora, por que o passado é incerto e essa terminologia tem sido tão utilizada? Porque as pessoas que estavam junto com você na obra, fiscalizando o tempo todo, acompanhando a execução das tarefas, mais tarde se tornam agentes de instrução, condenando tudo o que foi feito no passado.”
Ambos os debatedores criticaram a desproporcionalidade das sanções, que muitas vezes resultam em multas vultosas e impedimentos de licitar, prejudicando a continuidade de obras e levando empresas à via judicial. Também abordaram a falta de critérios claros para a dosimetria das penalidades, sugerindo a adoção de institutos como dispute boards e a valorização de soluções preventivas, previstas na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).
O tema foi reforçado por Danniel, que defendeu a adoção de soluções preventivas e de métodos alternativos de resolução de conflitos já previstos na Lei 14.133/2021, como dispute boards e cláusulas arbitrais. “As pessoas têm muito medo de inovar, mas esses instrumentos já existem”, disse.
Na avaliação dos debatedores, o excesso de punições tem provocado o efeito contrário ao esperado: encarece os produtos, compromete a qualidade e, em muitos casos, leva ao abandono das obras, exigindo novas licitações que frequentemente resultam em preços irreais e novos impasses. “A sanção tem encarecido os produtos e tem piorado os produtos. As obras não têm sido concluídas”, resumiu Portella.
Isadora França encerrou o podcast convidando o público a acompanhar a comissão no Instagram (@cdasan.oabdf) para mais eventos e debates abertos.
Jornalismo OAB/DF
