“O PDOT não é apenas um conjunto de mapas e normas. É um pacto coletivo sobre o território que queremos construir e deixar para as próximas gerações — uma Brasília mais justa, organizada, produtiva e sustentável”, declarou o presidente da Seccional, Paulo Maurício Siqueira, Poli, na abertura do evento
Veja todas as fotos do dia sobre a audiência do PDOT no Flickr da OAB/DF
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) sediou, nesta terça-feira (7), uma importante audiência pública para aprofundar o debate sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). O evento reuniu autoridades da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), da Câmara Federal, do Governo do Distrito Federal (GDF), a advocacia do DF e a população. A programação, que se estendeu por mais de quatro horas, incluiu falas de abertura, três painéis temáticos e a escuta ativa dos presentes no auditório Sepúlveda Pertence, localizado no edifício-sede da Seccional. O presidente da CLDF, Wellington Luiz, afirmou que “reconhece” a audiência da OAB/DF e se comprometeu a considerar seus encaminhamentos no processo legislativo em curso.
Durante a audiência, Poli apresentou quatro pontos que já foram identificados pelas comissões da Casa para aperfeiçoamento do PDOT e que serão encaminhados junto à CLDF juntamente com mais contribuições feitas pelos participantes da escuta realizada hoje.
Poli listou:
1) Consolidação normativa e a publicação de um decreto, em 90 dias, contendo essa consolidação das normas urbanísticas, com indicação expressa dos dispositivos revogados, alterados ou mantidos pelo PDOT;
2) A proteção para ocupantes de áreas que tenham a posse mansa e pacífica, ininterrupta, por mais de 5 anos, para que não sejam removidos sem prévia indenização justa e reassentamento em área de condições equivalentes, buscando-se colocar em prática os direitos humanos;
3) A regulamentação dos condomínios e dos lotes com a inclusão no artigo 1358 do Código Civil esses com modalidade de parcelamento e instrumento de regularização fundiária, com parâmetros urbanísticos específicos;
4) Por fim, a criação de um comitê intersetorial de governança territorial, composto por representantes de órgãos públicos e membros da sociedade civil, para coordenar a implementação do PDOT, promover a integração de políticas setoriais e garantir transparência.
Início da audiência
Em sua fase inicial, a audiência pública foi conduzida pelo presidente da OAB/DF, Poli, e teve como objetivo primordial ouvir a sociedade, reunir sugestões e fomentar um debate qualificado sobre as diretrizes que nortearão o crescimento urbano, a preservação ambiental e a qualidade de vida da população a partir do novo PDOT.
“Discutir o PDOT é discutir o modelo de cidade que queremos construir. É refletir sobre a segurança jurídica, a previsibilidade das normas e a estabilidade das relações entre Estado, produtores, moradores e investidores. Um plano diretor deve garantir que as regras sejam claras e duradouras, permitindo que a sociedade tenha confiança no planejamento e que as decisões administrativas sejam coerentes com os princípios da legalidade e da transparência”, reforçou o presidente da OAB/DF, durante a abertura.
A relevância do tema foi sublinhada pela ampla participação. Além do presidente da CLDF, deputado distrital Wellington Luiz, prestigiaram a audiência pública da OAB/DF:
* O secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDURB), Marcelo Vaz;
* O subsecretário de Políticas Econômicas Agropecuárias (Supea), Antônio Barreto, representando a Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF);
* A deputada federal Érica Kokay;
* Os deputados distritais Max Maciel, Dayse Amarilho e Paula Belmonte;
* O promotor de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística, Dênio Augusto;
* Os presidentes de importantes conselhos: Luís Reis (CAESB), Hélio Silva (CRA-DF) e Ricardo Meira (CAU-DF)
* Presidentes de Subseções da OAB/DF: Patrícia Landers (São Sebastião), Sueide Catarina (Brazlândia) e Ana Carla Paz (Ceilândia);
* A líder do Eixo de Desenvolvimento Urbano do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal, Ivelise Longhi;
* Além de outros representantes de mandatos distritais e lideranças comunitárias.
A retomada do PDOT no pós-pandemia
O secretário Marcelo Vaz, durante a abertura, abordou a questão do atraso de cinco anos na revisão do PDOT (o plano atual remonta a 2009). Ele detalhou o processo de atualização, iniciado em 2019, que foi interrompido pela pandemia da Covid-19 e retomado em 2023. Desde então, segundo Vaz, mais de 90 eventos públicos foram realizados para ouvir a comunidade, “garantindo um processo democrático e participativo”. Vaz ponderou que, como o presidente da OAB/DF lhe havia dito anteriormente, “é normal que nenhuma lei seja perfeita” – um aspecto que considerou até positivo, pois evita que regras ruins sejam aprovadas facilmente.
Além disso, Vaz explicou que algumas regras, especialmente para áreas rurais, configuram-se apenas como diretrizes gerais, demandando leis mais detalhadas para sua efetivação. Ele citou o IPTU progressivo, que existe na teoria, mas nunca foi aplicado por falta de regulamentação. Da mesma forma, a aprovação do PDOT apenas estabelece a base legal para a regularização; esta não ocorre automaticamente, exigindo processos adicionais para a legalização definitiva de cada área.
A atuação do Ministério Público
O promotor de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística, Dênio Augusto, representou o Ministério Público (MP) e explicou que, desde 2019, a instituição acompanha o processo de revisão do PDOT para garantir a participação social qualificada em todas as etapas, conforme prevê a Constituição. Segundo Dênio Augusto, embora o PDOT seja um documento político e técnico, o MP notou que, após a elaboração da minuta da lei, os mecanismos de participação popular foram reduzidos. Ele criticou o que classificou como “pouco tempo” (5 a 6 meses) para a Câmara Legislativa (CLDF) discutir o projeto, em contraste com os anos que o Executivo teve para desenvolvê-lo.
Por isso, o promotor justificou que o MP ajuizou uma ação pedindo mais tempo para a população participar e a realização de audiências públicas, alertando que um processo apressado pode gerar riscos à ordem pública. O órgão também defende que a participação social seja rastreável e que a lei final beneficie toda a sociedade.
Eixos centrais em debate: segurança jurídica, mobilidade, regularização fundiária e meio ambiente
Após as falas de abertura, o debate se estruturou em torno de quatro eixos estratégicos: segurança jurídica, mobilidade e serviços públicos, regularização fundiária, e expansão urbana e meio ambiente. Os temas foram abordados em três painéis.
Dentre esses temas, a questão da regularização fundiária foi o ponto de maior manifestação por parte da população, por meio de lideranças que se inscreveram para falar. Suas vozes refletiram a preocupação de milhares de famílias em busca de soluções para direitos de moradia, de permanência e de destinação das áreas onde residem.
O advogado Almiro Júnior, conselheiro do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), onde representa a OAB/DF, dirigiu a mesa neste momento da audiência, que teve a fala aberta à população. Ele observou aos presentes que o PDOT, embora passível de aprimoramentos, “contempla 28 ocupações irregulares e 100 mil pessoas”, oferecendo zonas de inclusão e um instrumento democrático para todos. Ele ouviu todas as considerações que se seguiram, assegurando que seriam levadas em conta na elaboração do documento a ser encaminhado à CLDF, com recomendações da OAB/DF para a apreciação dos deputados distritais, em contribuição ao processo legislativo.
Para o presidente da OAB/DF, a questão da regularização fundiária não pode se limitar à titulação de áreas, pois deve representar “o reconhecimento da dignidade das pessoas que produzem e residem há décadas em regiões que aguardam soluções definitivas”. “No Distrito Federal, há comunidades e produtores que mantêm uma contribuição constante para a economia local e a segurança alimentar, mas que ainda vivem sob incertezas jurídicas. É importante que a revisão do PDOT observe essas realidades, respeitando o caráter produtivo e a função social de determinadas áreas que preservam características rurais, mesmo quando situadas em zonas urbanas”, pontuou Poli em suas considerações ao introduzir o debate sobre essa temática.
Mobilidade urbana: um desafio crescente
Outro tema de grande relevância foi a mobilidade no DF, debatido com contribuições do deputado Max Maciel. Ele apontou que Brasília é a nona cidade do país com maiores índices de congestionamento e que a frota de veículos na capital pode chegar a 3 milhões até 2030. Maciel criticou obras que privilegiam o transporte individual em detrimento do coletivo, bem como a prática de alocar a população de baixa renda em áreas distantes, o que gera deslocamentos exaustivos e insustentáveis.
A líder do Eixo de Desenvolvimento Urbano do CODESE, Ivelise Longhi, por outro lado, reconheceu a evolução do PDOT em integrar-se a outros planos (como transporte e águas), mas ressaltou a importância de uma “mobilidade sustentável e bom transporte público”, de modo que permita às pessoas morar onde quiserem.
Meio ambiente e desenvolvimento: a busca pelo equilíbrio
A necessidade de planejar o território de forma sustentável foi uma questão abordada por diversos participantes, incluindo o presidente da CAESB, Luís Reis. Ele destacou o investimento de R$ 3,2 bilhões em obras até 2029, visando aprimorar a segurança hídrica da população. Reis enfatizou que o PDOT deve traduzir uma visão de futuro, com uma cidade planejada e sustentável, especialmente considerando o envelhecimento populacional e a preservação ambiental. O presidente do CRA-DF, Hélio Silva, e o subsecretário Antônio Barreto alertaram para a importância de proteger os pequenos produtores e incentivar a agricultura urbana para garantir a segurança alimentar de Brasília. A deputada Érica Kokay reforçou que a sustentabilidade não pode estar dissociada do debate, e que a cidade precisa estar a serviço do povo, e não da especulação imobiliária.
A respeito desse aspecto, Poli se posicionou em defesa do meio ambiente: “O PDOT precisa considerar que a proteção ambiental não se opõe ao desenvolvimento. Pelo contrário, é sua condição essencial. Preservar as áreas de recarga hídrica, os mananciais e as zonas de proteção ecológica é assegurar o futuro da cidade e a qualidade de vida de seus habitantes. O Distrito Federal tem uma responsabilidade única: é o berço das águas que abastecem grande parte do país. Por isso, o equilíbrio entre uso racional do solo, regularização responsável e conservação ambiental deve ser a base das decisões.”
Compromisso da OAB/DF e próximos passos
Conforme assegurado pelo presidente da CLDF, Wellington Luiz, que reconheceu a importância da audiência pública realizada pela OAB/DF e prometeu que suas contribuições serão consideradas no processo legislativo com a meta de aprovar o PDOT em novembro, a OAB/DF fará o envio de suas considerações ao Legislativo nos próximos dias.
“A OAB/DF reafirma seu compromisso com o diálogo institucional e com a legalidade. Nossa missão é contribuir tecnicamente para que o Plano Diretor seja um instrumento legítimo, equilibrado e capaz de oferecer segurança jurídica e sustentabilidade social. A advocacia estará sempre à disposição para colaborar, buscando o consenso e a estabilidade jurídica que sustentam a confiança no Estado e o desenvolvimento da nossa cidade”, sustentou Poli no início desse encontro entre autoridades do Legislativo e do Executivo com a população na Casa da advocacia.
Fotos: Roberto Rodrigues
Jornalismo OAB/DF
