A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou, nesta quarta-feira (10), no auditório do seu edifício-sede, em Brasília, o 3º Encontro da Advocacia Ambiental do Centro-Oeste, evento organizado por sua Comissão de Direito Ambiental e Sustentabilidade. A programação teve por foco o debate sobre os impactos da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), que entra em vigor em fevereiro de 2026, e os desafios da gestão de resíduos sólidos.

O encontro reuniu representantes das comissões de Direito Ambiental das Seccionais do DF, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, e ocorreu em alusão ao Dia Nacional da Educação Ambiental.

Nas boas-vindas ao grupo, em nome da Diretoria da OAB/DF, a diretora da Mulher, Nildete Santana de Oliveira, destacou o papel da advocacia no debate sobre questões relevantes suscitadas pelas mudanças climáticas e, ao mesmo tempo, notou e elogiou a valorização das mulheres na segunda mesa da programação: “As mulheres estão em todos os campos, em todos os momentos e em todos os eventos. Aqui, na OAB/DF, temos uma maioria de mulheres e são mulheres que podem falar sobre os mais diversos temas… somos mais de 50% da população; mais de 50% do eleitorado brasileiro; mais de 50% da advocacia brasileira. Então, a gente só quer ocupar nossos lugares e a gente conta com homens que respeitam as mulheres”, assinalou.

Painéis

A programação foi dividida em dois painéis. O primeiro tratou dos desafios regulatórios, jurídicos e técnicos relacionados à gestão de resíduos sólidos na região Centro-Oeste. O debate abordou entraves à fiscalização, dificuldades de rastreabilidade e a aplicação das normas ambientais por grandes geradores de resíduos.

Participaram desse painel Peter Otávio, presidente da Comissão de Direito Ambiental e Sustentabilidade da OAB/DF, que atuou como moderador; José de Moraes Neto, presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/GO; e Tatiana Monteiro, presidente da comissão equivalente na OAB/MT, que participou de forma remota.

O segundo painel teve como foco o licenciamento ambiental integrado e os efeitos da nova legislação nacional sobre o tema. As discussões se concentraram nos riscos de flexibilização de exigências técnicas, na capacidade operacional dos órgãos ambientais e nos desafios de implementação de modelos digitais e integrados de licenciamento.

A mesa foi conduzida por Carolina Mota, vice-presidente da Comissão de Direito Ambiental e Sustentabilidade da OAB/DF. Participaram do debate: Rosângela Gimenes, presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB/MS, que falou remotamente; Gabriela De Val, secretária-geral da Comissão de Direito Ambiental da OAB/GO; e Nathália Almeida, superintendente de Licenciamento do Instituto Brasília Ambiental.

Conclusões

Em linhas gerais, os debatedores concordaram que a nova legislação pode ensejar diminuição de burocracia e que há um real esforço e interesse por parte de produtores rurais que já atuam em prol do uso racional dos recursos naturais – os quatro entes federados (DF, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul) têm fortes interesses no agronegócio e, portanto, a lei os afeta diretamente, sendo a tendência cumpri-la.

Também se falou sobre a importância de que estados, o Distrito Federal e municípios editem suas próprias leis e decretos, para regulamentar os procedimentos em âmbito local ou se adaptem às previsões da lei. Houve reconhecimento de que isto traz um enorme desafio regulatório e, ao mesmo tempo, oportunidades de trabalho para a advocacia.

Houve crítica quanto à descontinuidade de políticas públicas e à indecisão de gestores públicos no tratamento de temas afetos às soluções sobre a destinação final de resíduos, como não querer criar novas taxas para coleta, tratamento e cuidados com aterros – algo que tem mantido lixões em funcionamento. Um desafio imenso para municípios menores e para as regiões em que se situam. Uma possibilidade aventada seria pensar em incentivar soluções por meio de consórcios. Outra questão relevante seria pensar em ampliar a conscientização da população em geral sobre a importância de cada agente na cadeia que envolve o ciclo da destinação final de resíduos, valorizando e incentivando o trabalho de cooperativas.

Por fim, pensou-se sobre a questão de o poder de fiscalização do Estado ser aperfeiçoado, evoluindo de uma tendência negativa de punir para uma busca de políticas que visem a restaurar o meio ambiente, algo que ensejaria recepcionar bem a nova legislação antes de criticar a sua “flexibilização excessiva” ou o chamado “retrocesso ambiental”.

Os organizadores do evento defenderam, em suas considerações finais, que momentos como este voltem a acontecer, promovendo mais integração entre as Seccionais e atuação coordenada das comissões ambientais da OAB na formulação de propostas técnicas e jurídicas para o desenvolvimento econômico sustentável da região.

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Jornalismo OAB/DF