A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) informa que está mantido regime excepcional de plantão até 31 de dezembro de 2025 para o atendimento relacionado ao registro e à averbação de atas das sociedades de advogados, inclusive durante o período de recesso.

A medida segue recomendação do Conselho Federal da OAB, formalizada no Ofício Circular nº 015/2025-GPR, diante da recente promulgação da Lei nº 15.270/2025, que alterou as regras de tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos.

Segurança jurídica e isenção tributária

A nova legislação estabelece que o regime de tributação de lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas, inclusive sociedades de advogados, passará a vigorar a partir de 2026, preservando a isenção tributária apenas para as distribuições deliberadas e aprovadas até 31 de dezembro de 2025.

Nesse contexto, o registro das atas junto ao Conselho Seccional constitui medida essencial para assegurar segurança jurídica e proteção dos interesses da advocacia perante o Fisco, conferindo formalidade e eficácia às deliberações societárias.

Registro de atos societários

Em conformidade com o Provimento nº 112/2006, que prevê a averbação de atos societários que possam envolver interesses de terceiros, a OAB/DF mantém ativos seus sistemas eletrônicos para emissão de guia, peticionamento e análise dos pedidos de averbação.

O procedimento ocorre de forma totalmente digital, com fluxo padronizado e prazos definidos, de modo a garantir previsibilidade, transparência e regularidade administrativa às sociedades de advogados.

Orientações às sociedades de advogados

As orientações detalhadas sobre o procedimento de registro, incluindo emissão de guia, pagamento, prazos, peticionamento eletrônico e assinatura digital, estão disponíveis nos canais institucionais da OAB/DF, especialmente nas redes sociais oficiais, onde está divulgado passo a passo informativo para auxiliar as sociedades de advogados no cumprimento do prazo legal.

A iniciativa reafirma o compromisso da OAB/DF com a defesa da advocacia, a segurança jurídica e a efetividade dos direitos assegurados em lei.

Atenção: para enviar o pedido de registro e a ata usem o e-mail [email protected]

Jornalismo OAB/DF