Brasília, 26/2/2015 – A situação do sistema de visita nos Complexos Prisionais do Distrito Federal foi tema de audiência pública da qual a Seccional participou, na quinta-feira (26), na Câmara Legislativa. A OAB foi representada pelo secretário-geral da Comissão de Ciências Criminais e Segurança Pública da OAB/DF, Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues, a convite do deputado distrital Bispo Renato Andrade.

Joaquim Pedro abordou a questão sob dois aspectos. O primeiro foi a questão da visita dos familiares dos presos e, a segunda, o acesso do advogado ao preso. “O Estatuto da Advocacia e a Lei de Execução Penal (LEP) vêm sendo descumpridos, especialmente no CDP . O advogado, algumas vezes, é o primeiro contato do preso logo após a detenção, e justamente no CDP é onde temos mais dificuldades”, comentou o advogado sobre o acesso aos detentos no Complexo Penitenciário da Papuda. “A limitação de horário de ingresso do advogado, 9h às 18h, é ilegal. O preso provisório, por força da Constituição, é inocente até que haja trânsito em julgado de sentença condenatória”, defendeu.

O membro da Comissão ainda afirmou que outra situação que preocupa a Ordem é o constrangimento que os familiares passam para poderem visitar seus entes nos Complexos Prisionais. “Quanto a questão da visita dos familiares, expus que a OAB/DF defende a mudança dos dias das visitas para os finais de semana e que somos contra a revista íntima, vexatória, dos visitantes”, argumentou.

O deputado Bispo Renato se sensibilizou com a manifestação e reconheceu a importância da OAB. O distrital imediatamente elaborou indicação em que sugere ao GDF que tome medidas para garantir o acesso imediato do advogado e do defensor público para entrevista ao preso. “Essa atitude valoriza ainda mais a Casa Legislativa. A OAB/DF e a CL/DF andam juntas como porta-vozes da sociedade”, concluiu Joaquim Pedro.

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Foto – Câmara Legislativa
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF