O advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, encaminhou na segunda-feira (3) ofício para a presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Estefânia Viveiros. Toffoli afirmou concordar com a posição da entidade no sentido de que oficial do exército não possui competência para exercer atividade de consultoria e assessoramento jurídico no âmbito do Poder Executivo. Toffoli explica que a Consultoria-Geral da Advocacia Geral da União já havia se manifestado sobre o assunto em outras ocasiões. Segundo o ministro, o entendimento condiz com o da OAB/DF. “As atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo são exclusivas da Advocacia Geral da União, os adjuntos jurídicos, assessores jurídicos civis e militares bacharéis em Direito podem auxiliar os trabalhos jurídicos dos membros da AGU”, diz o consultor-geral da União, Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior, no parecer aprovado por Toffoli. Em 25 de outubro, a presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, encaminhou ao ministro da AGU cópia do voto aprovado pela Comissão de Advocacia Pública da Seccional. Na época, os representantes da Ordem alertavam para situação. Eles foram informados de que oficiais militares estavam estavam emitindo pareceres jurídicos relativos ao exame e aprovação de minutas de editais de licitação e posicionaram-se contrários à prática. A OAB/DF também comunicou, na época, o assunto ao ministro da Defesa, Nelson Jobim.