A OAB/DF protocolou, nesta quinta-feira (2), um pedido de assistência simples na 6ª Vara Federal do DF para participar de ação movida pelo Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional. Os procuradores querem que a União assuma os encargos com o pagamento da anuidade da Ordem. A Seccional entende que o julgamento pode ser referência para causas futuras de interesse da classe. O advogado da OAB/DF Emerson Barbosa Maciel explica no pedido de participação que para exercer as atividades o procurador necessita estar regularmente inscrito na Ordem, mas não pode praticar a advocacia privada. “O Estado deve arcar com o pagamento das anuidades, uma vez que os procuradores apenas fazem uso de suas inscrições da OAB, exclusivamente, para advogarem a favor deste”, explica. A reivindicação do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional é para que a União pague as anuidades referentes aos exercícios de 2001 a 2006 e dos próximos anos. O sindicato entende que a obrigação do pagamento da contribuição à OAB é despropositada, uma vez que os procuradores atuam exclusivamente na defesa da União. Assistência Como assistente, a OAB/DF atua no processo como ajudante de uma das partes, porém não se torna uma delas. O artigo 49 do Estatuto dos Advogados (Lei 8.906/94) assegura à Ordem o direito de intervir nos processos que envolvam o interesse e se discuta os direitos dos inscritos na instituição.