Em artigo publicado nesta segunda-feira (17) pelo jornal Correio Braziliense, o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas do DF (CDL), Vicente Estevanato, ressalta a importância da criação do Código de Defesa do Contribuinte. O empresário lembra seminário organizado pela OAB/DF sobre o tema e ressalta a necessidade de uma relação equilibrada entre o contribuinte e o Fisco. “Não é justo o contribuinte ter somente o ônus de pagamento dos tributos, com uma carga tributária considerada uma das mais altas do mundo, e não ter o bônus de seus direitos, como ressarcimento rápido em casos de erros, correção e multa, como ocorre quando o cidadão atrasa os seus tributos.” afirma. Veja a íntegra do artigo: “Luta pela defesa do contribuinte O Código de Defesa do Consumidor completou, em 11 de setembro, 18 anos de vigência. Antes de ser criada a lei, os consumidores lutavam na Justiça por seus direitos. Com o código, o consumidor passou a ser amparado por instâncias em todo o país. Da mesma forma, a Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal (CDL-DF) luta pela promulgação de um Código de Defesa do Contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, para que possa valer também os seus direitos, e não só os deveres. Aqui no Distrito Federal, o deputado distrital do PPS, Alírio Neto, pretende que contribuintes também sejam amparados legalmente. Para isso criou um projeto, de nº 83/2007, denominado de Lei de Defesa dos Direitos do Contribuinte. Entre os direitos básicos garantidos aos contribuintes, está a igualdade de tratamento em qualquer repartição administrativa ou fazendária do Distrito Federal e o direito de ser informado dos prazos de pagamento e da redução de multas, quando autuado. O projeto não tem como objetivo beneficiar sonegadores e sim evitar que abusos sejam cometidos por parte do Estado. Por ele, fica assegurada a efetividade dos direitos do contribuinte do DF, mediante a simplificação de procedimentos administrativos pertinentes à área tributária, bem como a instituição de penalidades para o Governo do Distrito Federal, caso deixe de cumprir as normas estabelecidas na lei. Equiparando o contribuinte ao usuário dos serviços prestados pela administração pública, o projeto contempla, também, as entidades de classe, associações e cooperativas de contribuintes, facilitando, assim, a defesa dos interesses da categoria pela via administrativa ou jurisdicional, com a criação de um Conselho de Contribuintes, uma espécie de Procon dos contribuintes. Já tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar, de autoria do deputado federal Sandro Mabel, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, e alguns estados, como Minas Gerais e Paraná, também adotaram legislação semelhante. Trata-se de suprir lacuna legislativa, pois o Código de Defesa do Consumidor, um grande avanço, e que revolucionou as relações entre os consumidores e os produtores e vendedores, trilhando o caminho do respeito e da entrega correta do produto vendido ou do serviço prestado, não contempla a relação entre o contribuinte e o Estado. O projeto traz dispositivos inovadores. Entre eles o direito de ter preservado, perante a administração fazendária, o sigilo de seus negócios, documentos e operações, quando não envolvam os tributos objetos de fiscalização; e o direito de receber da administração fazendária, no que se refere a pagamentos, reembolsos, juros e atualização monetária, o mesmo tratamento que esta dispensa ao contribuinte. Entende-se por contribuinte toda pessoa física ou jurídica que contribui com o Estado e recebe em troca bens e serviços. Muitos desses contribuintes indignam-se quando há aumento nas taxas de contribuição e com o terror causado pela fiscalização. São recorrentes as notícias que alertam o contribuinte para mudanças nas taxas. Existe também o erro de cobrança de tributos. Quando isso acontece, o cidadão que recorre ao GDF ou à União muitas vezes espera além do necessário para ser ressarcido. Os projetos prevêem multas para casos de erros cometidos pelo governo. Acredito que minimizar os desgastes entre o Estado e o contribuinte é uma maneira de assegurar o respeito ao cidadão. Participei, em 10 de setembro último, do evento Brasília Capital Empreendedora, programa lançado pelo GDF, que tem o objetivo de desenvolver mecanismos que favoreçam o setor produtivo. No encontro, defendi a aprovação do Código de Defesa do Contribuinte. Entre os participantes estavam o governador José Roberto Arruda, o vice-governador Paulo Octávio e secretários de governo. Também a OAB-DF promoveu um produtivo encontro sobre a defesa do contribuinte. Não é justo o contribuinte ter somente o ônus de pagamento dos tributos, com uma carga tributária considerada uma das mais altas do mundo, e não ter o bônus de seus direitos, como ressarcimento rápido em casos de erros, correção e multa, como ocorre quando o cidadão atrasa os seus tributos. Por que o cidadão é multado quando atrasa, quando erra, e o Estado, quando erra, não indeniza o cidadão pelo erro cometido? Ou devolve com atraso, sem correção monetária e multa? A relação contribuinte-Estado tem de ser justa para ambos os lados, e não ter uma via única, como ocorre atualmente.”

Vicente Estevanato Presidente da CDL/DF