Esther 
A Polícia Civil do Distrito Federal informa, por meio do ofício nº 217/2022, que no dia 3/12/2022, sábado, das 8h às 17h, poderá haver interrupção no fornecimento de energia elétrica no complexo da Polícia Civil do Distrito Federal, acarretando atrasos na realização das audiências do Núcleo Permanente de Audiência de Custódia (NAC).
Confira o ofício na íntegra.
Comunicação OAB/DF
A Subseção do Núcleo Bandeirante trouxe para a advocacia um tema que ainda é novidade para muitos profissionais. Trata-se da guarda compartilhada de pets e o registro de pets nos cartórios de títulos e documentos. Para abordar o assunto, foi realizada uma palestra com o vice-presidente da Comissão de Advocacia Extrajudicial da Subseção do Núcleo Bandeirante e membro da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da OAB/DF, Dixmer Vallini Netto, e com a integrante da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da Subseção do Núcleo Bandeirante, Lisiane Moura Castro.
Para o presidente da Subseção do Núcleo Bandeirante, Igor Teles, como é um tema novo, com pouca produção e debate sobre o assunto, é importante trazer para a advocacia esclarecimentos sobre essa novidade.
“De um lado foi falado sobre o direito dos animais, o histórico e desenvolvimento desses direitos. De outro lado, foi discutido os instrumentos que a advocacia extrajudicial tem à disposição para poder dar mais segurança jurídica para essas situações e implementar direitos desses animais.”
Igor Teles acredita que haverá muitas oportunidades nesse mercado. “As pessoas têm tratado seus pets cada vez mais com carinho e amor e isso faz com que a sociedade valorize mais. Então é necessário criar um regime jurídico para essas situações. Havendo um regime jurídico, vem a atuação do advogado para evitar descumprimentos. E acho que isso vai acontecer mais rápido que a gente imagina”, completa.
A iniciativa da palestra, realizada no dia 23/11, é da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais, presidida pela advogada Amélia Torres. Ela conta que o evento contextualizou o bem-estar animal e como as mudanças surgiram, já que anteriormente na Constituição só previa o direito ambiental, atualmente o direito animal já consta na Carta Magna.
“Foi mencionado na palestra casos não só de denúncias, mas também os processos, inclusive um que ocorreu no Paraná, no qual os cães Spike e Rambo entraram como autor do processo. Eles foram apresentados e tiveram causa ganha, esse foi um fato muito interessante”, pontuou.
Amélia explica que os processos se assemelham a uma pensão alimentícia e auxílio nos gastos dos pets. “Gastos com veterinário e ração já estão sendo estipulados também. Tudo em benefício dos pets. Acaba o amor entre o casal, mas não com o bichinho de estimação. Os tribunais superiores já estão tendo esse entendimento, de que os pets também precisam de uma ajuda. Em Brasília já temos um entendimento, talvez por se fazer uma analogia de um filho. Existem famílias que resolvem não ter filhos e tratam os pets como tal, isso não é um absurdo, é uma opção. E nós respeitamos o que cada um deseja da vida.”
Sobre a realização de registros de animais, ela explica que a Corregedoria da Justiça do Distrito Federal autorizou que seja feita nos cartórios. “Já estava acontecendo em outros estados da federação e os cartórios de Brasília, como o de Sobradinho. O registro é feito no cartório de registro civil de títulos e documentos, e também nos termos do artigo 127 inciso VII da lei 6.015 de 1973. Esse registro é uma emissão de uma certidão de registro para animais de estimação, é uma espécie de certidão de nascimento dos animais. Nesta certidão consta as informações como o nome, raça, cor e, em alguns registros, constam a foto do pet e os dados do tutor, além de informações de como são divididos em primeiro e segundo guardião.”
Amélia ressalta que o documento vem para facilitar. “No registro você pode colocar que é feito de acordo com suas declarações de quem serão os guardiões, além de você. Caso aconteça algo, outras pessoas continuam cuidando dos pets. Não tem mais o proprietário, até porque estamos muito presos ao código civil porque não teve essa alteração. O animal ainda é visto como ‘coisa' no código civil, mas isso já mudou na cultura e é preciso fazer uma revisão o mais rápido possível. Não é mais ‘coisa', não há mais propriedade, proprietário. Somos tutores, guardiões”, finaliza.
Texto: Esther Caldas
Comunicação OAB/DF – Jornalismo
Atenta às necessidades da sociedade e ao seu clamor crescente em relação à soltura de rojões e fogos de artifício com estampidos, a OAB/DF (Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) lança a campanha de conscientização “Diga não aos rojões e fogos de artifício com barulho”. Confira os vídeos de conscientização acerca do sofrimento dos animais e das pessoas com autismo.
É cada vez mais comum que as comemorações, especialmente ligadas aos jogos de futebol e festividades de fim de ano, sejam acompanhadas pelos estrondos de fogos e rojões. O que é uma diversão para pequenos grupos, é também um sofrimento coletivo para inúmeras pessoas e animais domésticos e silvestres.
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sofrem com essa forma de comemoração por terem uma hipersensibilidade aos ruídos, o que faz com que esses barulhos gerem uma sobrecarga aos sentidos, ao mesmo tempo ocasionando crises de ansiedade, pânico, e instabilidade emocional e comportamental.
O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo da OAB/DF, Edilson Barbosa, explica como os estampidos prejudicam o autista. “Os fogos e rojões fazem com que o autista não tenha qualidade de vida, ficando nervoso e até praticando a automutilação. Por isso, quem pensava em soltar fogos e rojões nessas festividades reflita, não queira ser a pessoa que vai causar esse sofrimento aos outros. Que tenham compaixão, que se coloquem no lugar do autista que tem hipersensibilidade aos sons. É possível celebrar de diversas maneiras sem prejudicar o próximo.”
Edilson Barbosa é pai de dois jovens autistas. Ele conta que em todas as ocasiões em que há soltura de fogos nas comemorações de fim de ano, principalmente, precisa acompanhar os filhos e ajudá-los a suportar o desespero que é gerado pelos estrondos. “Quem ainda tem aquele sentimento de compaixão pelo próximo, certamente, ao saber dos prejuízos que essa pequena diversão da soltura de fogos e rojões acarreta, não terá coragem de causar esse sofrimento. A conscientização é urgente e fundamental.”
Medo de agressões
Ana Márcia Mafra, confeiteira, é mãe de Rafael Mafra, autista, 28 anos, que mora com ela no Núcleo Bandeirante (DF). Ela conta que o filho foi diagnosticado com o autismo logo no primeiro ano de vida, quando percebeu que ele tinha alta irritabilidade com barulhos.
“Desde pequeno ele tem essa sensibilidade auditiva, onde ele não pode ouvir nenhum tipo de barulho muito alto como carro de som, motos, e principalmente os fogos. Além do autismo, ele passou a ser epilético, tem esclerose mesial lateral, o que faz com que as crises sejam muito fortes, é de difícil controle. Se ele fica muito nervoso, pode ter convulsões. Ele já chegou a ficar internado por cinco dias por conta disso, e o sofrimento maior é com os fogos.”
Como mãe, Ana conta que é um sofrimento imenso, pelo filho e pelas humilhações que enfrenta cada vez que tenta impedir que soltem fogos ou rojões próximo à sua residência.
“A indiferença e o deboche das pessoas são corriqueiros. Quando sei que vão soltar rojão, vou até eles e peço empatia, mas ficam rindo de mim, zombando. Isso já aconteceu muito em bares e até no cartório, onde noivos fazem essa celebração barulhenta que causa tanto sofrimento por aqui. Fico em situações muito difíceis, porque meu filho passa mal e já tive que deixá-lo sozinho para pedir que não provocassem mais os estrondos. Em uma dessas ocasiões, voltei para casa e ele estava em crise de ansiedade, nesses casos se não for contida pode levar à convulsão.”
Ana Márcia também se preocupa com as possíveis agressões e acidentes. “O Rafael entra em desespero, já saiu correndo na frente dos carros. Ele fica tão nervoso que eu tenho medo de alguém agredi-lo ou até mesmo ele agredir alguém. Então, eu não tenho paz, fico sem sossego e é muito dramático, só quem passa por isso sabe como é complicado. Apesar disso tudo, a gente ainda tem esperança. Eu quero agradecer a todos que estão colaborando para que essa lei seja levada a sério e funcione, porque é uma questão de defender o coletivo, a sociedade. Não se tratam de casos isolados. As autoridades precisam entender isso. É preciso proibir a venda, não só a soltura de fogos, e fiscalizar para que ela seja efetiva. As tragédias só aumentam e povo está clamando por socorro. Já existe uma lei, é preciso que nossos representantes eleitos nos ajudem.”
Pânico e mortes de animais
O terror gerado pelos fogos e rojões também atinge, e de maneira trágica, os animais, que ao tentar se proteger do barulho acabam fugindo, se machucando e sofrendo atropelamentos, que muitas vezes são fatais. Em outros casos, o pânico é tão grave que animais domésticos e silvestres sofrem parada cardiorrespiratória e morrem.
A vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais, Ana Paula Vasconcelos, endossa que a soltura de fogos e rojões com barulho é altamente prejudicial. Não apenas os autistas e os animais sofrem, mas todos os que acompanham o sofrimento de seus entes queridos e as consequências emocionais, físicas e até financeiras em razão de gastos médicos e veterinários.
“É quase incalculável o prejuízo gerado. Inúmeras famílias, tutores de animais não saem para comemorar as festas e vitória de seus times. São obrigadas a estar em casa ao lado dos seus familiares vulneráveis e pets para evitar que eles se machuquem, fujam e até morram. Enquanto alguns se divertem com os estrondos dos fogos e rojões, um grupo muito maior perde a paz e até a vida. Não faz sentido isso continuar sendo permitido.”
Ana Paula também atua na proteção animal, e em sua trajetória já resgatou centenas de animais. Um deles foi vítima dos fogos na noite de natal de 2020. “Eu cuidava de um cãozinho há quase dez anos. Ele morreu de maneira trágica ao tentar fugir por causa do desespero causado pelo barulho dos fogos. Cheguei em casa na noite de natal e ele estava preso na grade da janela, todo ensanguentado. Cheguei a levá-lo ao veterinário, mas infelizmente ele veio a óbito.”
Ela completa fazendo um apelo à sociedade: “A gente clama para a população se conscientizar, que busque maneiras alternativas de celebrar preservando a paz social. É importante pensar no outro, naqueles em situação vulnerável como as pessoas com deficiência, os animais e os acamados. Há muitos conflitos com vizinhos em razão desses transtornos dos fogos e rojões, além de acidentes que costumam acontecer ao manusear esses artefatos. Não tem nada de bom nessa prática de soltura de fogos e rojões com estampidos.”
Família desfeita
A protetora e designer gráfica Fernanda Guimarães e seu noivo Ecktor Lopes vivem ainda o trauma da perda do cãozinho Simba e do acidente do irmão dele, o Shrek. Tudo aconteceu na noite do segundo turno das eleições, em 30 de outubro, quando os dois cães apavorados com os fogos fugiram assustados da chácara onde ela e o noivo viviam. Simba, que tinha quatro anos, foi atropelado e não resistiu aos ferimentos, faleceu no procedimento cirúrgico.
O irmão, Shrek, da mesma ninhada, também foi atropelado durante a fuga. O pulmão dele se rompeu e vazou ar para a caixa toráxica. Ficou internado em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) por uma semana. Hoje passa bem, apesar do trauma. “O Shrek ainda fica muito assustado e tremendo por causa de barulhos. A ausência do irmão ainda o deixa triste, foram dias sem se alimentar por causa da saudade e de todo desgaste que ele viveu”, relata Fernanda.
Ela comenta que ainda nem conseguiram trabalhar o luto, pois a dor da morte de Simba, o medo de perder o Shrek e os altos custos financeiros que a tragédia provocou se misturam em saudade e preocupações. O custo financeiro dos atropelamentos custou R$ 15 mil. Por meio de uma vaquinha, o casal tem arrecado doações para quitar a dívida. “Custou a vida do Simba, custou a saúde do Shrek, nossa paz e tudo que tínhamos. Nos restam as lembranças e a esperança de que um dia as pessoas comecem a ter empatia com o próximo, que deixem de causar tanta dor e sofrimento apenas para escutar um barulho sem sentido e que só traz coisas ruins. É possível comemorar de maneiras mais saudáveis.”
Por que os animais sofrem tanto?
A veterinária e proprietária da Clínica Casa dos Pets, Adriana Saltoris, explica a razão de os animais sentirem tanto desespero com barulhos.
“Primeiro temos que entender que os animais têm uma audição extremamente aguçada, por isso, essas celebrações marcadas por fogos e barulhos altos são um verdadeiro pesadelo para eles. Além da sensibilidade auditiva, outros motivos podem explicar esse pavor dos pets. Eles não sabem, como nós sabemos, de onde vem esses barulhos estranhos e é natural que eles associam ao perigo. Com medo, eles podem acabar se acidentando, fugindo e até morrendo.”
Adriana observa que alguns animais não reagem com tanto medo, geralmente porque a audição não é tão aguçada e/ou porque quando ainda eram filhotes tiveram uma convivência com outros animais menos sensíveis experimentando esses barulhos e percebendo que não havia risco. Contudo, animais com histórico de abandono e maus tratos já trazem traumas e sentem que precisam se esconder e fugir do perigo sempre que há barulhos mais intensos.
“O medo pode ser uma emoção aprendida e reforçada. Em contrapartida, o tutor tem que estimular o animal a associar esses barulhos a uma coisa boa como receber carinho e um petisco que ele goste. Deixar o animal trancado e sozinho só vai reforçar que o barulho é sinônimo de algo ruim. Ninguém gostaria de sentir medo estando sozinho e preso, o pânico só aumenta nesse cenário. A ideia é fazer com que o animal se sinta seguro na presença do tutor e em ambiente seguro. Não dá para prever a reação do animal diante dos estrondos, então é importante ficar com eles, atento, garantindo que não haverá possibilidade de fugir para a rua.”
O que evitar?
Adriana Saltoris lamenta que ainda não há efetividade na lei contra soltura de fogos e rojões com ruído. Enquanto isso, nas clínicas e hospitais veterinários é comum receber os animais vítimas dessa prática. São casos de atropelamentos, enforcamentos em correntes, convulsões e até parada cardiorrespiratória.
Para evitar que acidentes ocorram, aqui vão algumas dicas para os tutores:
O que diz q Lei?
A Lei Distrital nº 6.647/2020 estabelece que são proibidos o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos ou qualquer artefato pirotécnico que produza estampidos. E em razão de todos os prejuízos causados e da falta de fiscalização, foi proposta ação civil pública (processo nº 0710212-81.2021.8.07.00018) cobrando o Governo do DF a aplicação da lei. Embora tenha sido concedida medida liminar determinando o cumprimento imediato da legislação pelo Governo do Distrito Federal, a liminar estava suspensa em virtude de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ana Paula Vasconcelos explica que o STJ restabeleceu a decisão da Vara do Meio Ambiente que obriga o GDF a cumprir a lei que proíbe a soltura de fogos de artifícios com estampido no DF. “O que muda agora é que o GDF precisa cumprir a liminar e apresentar um plano de fiscalização.”
Confira aqui a Ação Civil Pública
Confira aqui a íntegra da decisão de Suspensão de Liminar e de Sentença Nº 3102 – DF
Texto: Esther Caldas
Comunicação OAB/DF – Jornalismo
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Comissão da Mulher Advogada; da Comissão de Cultura, Esporte e Lazer; e da Comissão de Direitos Humanos, recebeu na quarta-feira (23/11) a representante da Casa Ieda Santos Delgado, que integra o Movimento de Mulheres Olga Benario. O grupo atende mulheres vítimas de violência na antiga Casa de Cultura localizada no Guará II. Na ocasião foi relatado que no dia 21/11 foram surpreendidas com a desocupação coercitiva do local.
A Casa Ieda está localizada nas instalações da antiga casa de cultura que se encontrava abandonada há mais de 10 anos. O espaço foi revitalizado e transformado em um ambiente adequado para receber mulheres vítimas de violência, oferecendo a elas assistência jurídica, psicológica e social.
Desde a ciência do caso da desocupação, as Comissões se reuniram para debater sobre as próximas iniciativas a serem tomadas diante do ocorrido. Participaram da reunião: a presidente Comissão da Mulher Advogada, Nildete Santana; o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Idamar Borges; a presidente da Comissão de Cultura, Esporte e Lazer, Veranne Magalhães; o membro da Comissão de Direitos Humanos, Gabriel Vieira Borba; a coordenadora da Casa Ieda Santos Delgado, Thaís Oliveira e a advogada Ana Maria.
A presidente da Comissão da Mulher Advogada, Nildete Santana destacou a importância desse primeiro contato com a situação da Casa Ieda. “Essa primeira reunião é para entendermos, de fato, o que houve, buscar atendimento para as mulheres vítimas de violência, que por ventura, estivessem sendo atendidas, acolher as mulheres que coordenam esse movimento e iniciar uma interlocução com os órgãos do GDF para que possamos construir pontes a fim solucionar a situação, de forma pacífica, além de orientar no sentido de regularizar juridicamente a Casa Ieda.”
Para Idamar Borges, presidente da Comissão de Direitos Humanos, há muitas atitudes cabíveis no caso. “Iremos fazer uma tratativa com a Administração do Guará, bem como com a Secretaria da Mulher e Secretaria das Cidades, para checar a melhor forma de composição buscando sempre o bem social para as mulheres em vulnerabilidade. Iremos acompanhar e monitorar a ação de desacato ou resistência, ainda a ser definido, bem como do esbulho possessório”, completou.
A presidente da Comissão de Cultura, Esporte e Lazer, Veranne Magalhães, relatou que contatou as demais comissões assim que o caso chegou até ela. “A notícia desse acontecimento chegou à Comissão de Cultura por intermédio de vários fazedores de Cultura, até porque o local de ocupação é uma antiga Casa de Cultura do Guará que está desativada há anos. A minha atuação foi no sentido de contatar a presidência da Comissão de Direitos Humanos, bem como a presidência da Comissão da Mulher Advogada.”
A coordenadora da Casa Ieda, Thaís Oliveira, destacou que a OAB/DF é uma peça fundamental para a mediação do caso. “A OAB/DF cumpre um papel fundamental agora de abrir o diálogo e de se propor a fazer essa mediação. O objetivo da sociedade e do Estado é que tenhamos uma sociedade cada vez mais livre de violência contra as mulheres, tanto nacionalmente quanto aqui no Distrito Federal.”
Ana Maria, advogada da Casa Ieda, lamentou o caso e concordou sobre a importância do papel da OAB/DF na desocupação. “O papel da OAB é fundamental para esse reforço do acolhimento dessas mulheres.”
Gabriel Vieira Borba agradeceu o apoio da OAB/DF e pontuou a importância da Casa. “A atividade desempenhada pela Casa Ieda é uma atividade relevante e de interesse social.”
Com a repercussão do caso, a Subseção do Guará da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal divulgou uma nota de repúdio sobre o caso. Confira aqui a nota na íntegra.
Comunicação OAB/DF
As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) lamentam o falecimento do ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp, ocorrido nesta segunda-feira (28/11), aos 78 anos.
Durante os mais de 16 anos em que atuou no STJ, Dipp ocupou os cargos de presidente da Quinta Turma e de vice-presidente do tribunal e do Conselho da Justiça Federal (CJF). Também foi membro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entre 2011 e 2013. Era casado e deixa três filhos.
Gilson Langaro Dipp tomou posse no STJ em 29 de junho de 1998 e se aposentou em 25 de setembro de 2014. Nascido em 1º de outubro de 1944 em Passo Fundo (RS), formou-se em ciências jurídicas e sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul em 1968 e tomou posse como juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em 1989, corte que presidiu entre 1993 e 1995.
Além da atuação na magistratura, Gilson Dipp foi professor de direito civil da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Foi integrante da Comissão da Verdade.
Neste momento difícil e delicado, a OAB/DF e a CAADF se solidarizam e desejam força, coragem e muita união aos familiares e amigos(as).
Diretoria da OAB/DF
Diretoria da CAADF
As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) lamentam o falecimento do advogado Eliardo França Teles Filho, ocorrido nesta segunda-feira (28/11).
Dr. Eliardo era formado em Direito e com mestrado em Direito e Políticas Públicas. Foi um dos beneficiários de uma de 16 Marie Curie Fellowships destinadas pela União Europeia para jovens juristas interessados em pesquisar o Direito a partir de perspectivas interdisciplinares. Nesse percurso, estudou na École des Hautes Études en Sciences Sociales de Paris e na London School of Economics and Political Sciences entre os anos de 2006 e 2009. Em seguida, trabalhou por alguns meses na Corte Interamericana de Direitos Humanos, como profissional visitante.
Após esses estudos retornou ao Brasil, onde lecionou direito constitucional e Instituições jurídicas. Trabalhou em escritórios de advocacia, principalmente na área de direito público e atuou, também, como assessor e advogado de partidos políticos na Câmara dos Deputados.
Neste momento difícil e delicado, a OAB/DF e a CAADF se solidarizam e desejam força, coragem e muita união aos familiares e amigos(as).
Diretoria da OAB/DF
Diretoria da CAADF
Nesta quinta-feira (24/11), os conselheiros nacionais do Ministério Público (CNMP) Rodrigo Badaró e Rogério Varela apresentaram Reclamação Disciplinar ao corregedor nacional do Ministério Público, conselheiro Oswaldo D’ Albuquerque. Confira aqui a íntegra do documento.
Rodrigo Badaró explica que uma advogada teve suas prerrogativas violadas, em caso suspeito de misoginia e discriminação. “Recebemos a notícia que o 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Taubaté, Alexandre Mourão Mafetano, discutiu com a advogada criminalista Cinthia Souza e sustentou que ela ficava ‘rebolando' e dando um show para o júri. Além disso, ele criticou o silêncio de alguns acusados, como se fosse comprovação de que eram culpados, o que não é. É o direito de permanecer em silêncio, defendido pelo Supremo Tribunal Federal. Ciente disso, no mesmo dia que tomei conhecimento do caso, ou seja, nesta quinta-feira (24/11), provoquei junto com o conselheiro Rogério Varela o que chamamos de pedido de abertura de reclamação disciplinar.”
O documento questiona o porquê de eventuais afrontas à lei de conduta do promotor. O conselheiro Rodrigo Badaró detalha que quem decide se abre ou não essa reclamação disciplinar é o corregedor. Na sequência, a Corregedoria desenvolve esse processo caso vire uma Reclamação Disciplinar.
“O Corregedor pode entender que não é caso de Reclamação Disciplinar e não abrir, mas eu acredito que se abra uma reclamação e, obviamente, terá a ampla defesa do promotor, para averiguar se houve ou não uma afronta à postura que deve-se ter. Vamos acompanhar o caso de perto, que é nosso papel como representante da OAB. Defender sempre não só a sociedade como um todo, mas principalmente quando envolve a advocacia. Sempre agimos rapidamente quando envolve um advogado, uma advogada”, enfatizou.
O caso aconteceu no plenário de Taubaté, no interior de São Paulo, e chegou a ser noticiado no Portal de Notícias UOL. Confira aqui a matéria na íntegra.
Rodrigo Badaró destaca que a ação é sempre imediata ao tomar conhecimento de casos de possíveis violações de prerrogativas da advocacia. “Um caso de Reclamação Disciplinar também aconteceu no episódio onde um promotor do Rio Grande do Sul atacou um advogado alegando que ele é defensor de bandido”. Leia mais sobre esse caso aqui.
Comunicação OAB/DF
A última edição do ano do Colégio de Presidentes de Subseções aconteceu nesta quarta-feira (23/11) na Subseção de Sobradinho. O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr, compôs a mesa, formada também pelo anfitrião Arthur Gurgel, presidente da Subseção de Sobradinho; pela vice-presidente, Denise Moreira; pelo presidente da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad) e presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF), Eduardo Uchôa Athayde, e pela coordenadora de presidentes de subseções e presidente da Subseção Gama e Santa Maria, Graciela Slongo.
Em um clima descontraído, o presidente Délio Lins e Silva Jr. agradeceu a presença de todos e ressaltou a importância desses encontros para fortalecer a unidade e a relação entre a Seccional e as subseções.
“Estamos fechando um ano de muito trabalho e já com muitos projetos pela frente. Providenciamos melhorias para as subseções atenderem com mais conforto e com o devido suporte. Estamos planejando, com muito carinho, eventos importantes para enaltecer a nossa advocacia, especialmente em menção às datas do Dia do Advogado e do aniversário da OAB/DF. Nosso trabalho está fluindo bem e tudo isso é resultado da união e da competência de cada um”, pontuou.
Na sequência das pautas do encontro, foram abordados temas como a advocacia dativa, que finalmente já dispõe de um sistema de cadastramento via site da Secretaria de Justiça e Cidadania do DF (Sejus/DF). Na ocasião, o presidente da OAB/DF contextualizou aos presentes as iniciativas previstas para que a advocacia dativa encontre, cada vez mais, espaço para atender ao cidadão hipossuficiente não atendido pela defensoria pública, em razão da alta demanda. “Estamos remodelando, gradativamente, a Fundação de Assistência Judiciária (FAJ), para que atue nas petições iniciais, dando espaço para a atuação dos advogados dativos. Assim, todos contribuem para o bem maior que é a sociedade.”
Na ocasião, o tesoureiro Rafael Martins falou sobre as iniciativas e os esforços dedicados para atender as necessidades da advocacia, e a relevância de reunir-se com os representantes das subseções. “Este é um evento muito importante, realizado periodicamente desde 2019. É uma oportunidade para que a diretoria Seccional troque experiências e ideias com os gestores subseccionais.”
O diretor administrativo, Gustavo Farias, aproveitou a ocasião para falar sobre as inovações em relação ao atendimento ao advogado e à advogada. Segundo ele, a substituição do sistema operacional versão desktop para a versão em nuvem eleva a qualidade do atendimento à advocacia do Distrito Federal, oferecendo serviços online de forma célere e automática.
“Com essa troca de sistema operacional conseguimos gerar economia para o Conselho Seccional, de modo que abandonamos o modelo de servidores físicos por servidores alocados em nuvem, que oferece mais segurança da informação. A atualização cadastral de forma simples e direta, sem a necessidade de atendimento presencial. Parcelar débitos ficou mais fácil, ágil e sem a necessidade de ligar ou enviar e-mail ao setor de cobrança, tudo isso pode ser realizado de forma online pelo portal OAB/DF Digital. Além disso, já é possível solicitar requerimentos de diversos tipos, como por exemplo: emissão de certidões, pedido de cancelamento e licenciamento de inscrição e 2ª via de emissão de documentos como cartão e/ou de identidade profissional.”
Na sequência, Eduardo Uchôa Athayde falou sobre as iniciativas da Caixa de Assistência em prol da advocacia, destacando ainda a parceria com o Sírio Libanês, as campanhas de vacinação e os projetos para cuidar, ainda mais, da saúde física e mental da advocacia por meio do incentivo ao esporte, por exemplo. O presidente da Concad e da CAADF aproveitou para comentar alterações na resolução de auxílios. “Todos os auxílios serão contemplados em uma única resolução. Deixo vocês tranquilos de que as mudanças são benéficas para toda a advocacia.”
Representando as subseções, Graciela Slongo elogiou a iniciativa do Colégio de Presidentes e destacou o benefício de reunir-se com os colegas. “Esse encontro de presidentes acontece bimestralmente, sempre trazendo as temáticas, as dificuldades e as possibilidades. Esse, pontualmente, foi muito importante porque já traçamos várias diretrizes para o próximo ano. Colocamos a questão das agendas das atividades, tanto das subseções quanto da Seccional. Esse colégio foi importante por isso, por adiantar as novas atividades que vão ser desenvolvidas no próximo ano. Então, muita novidade e muita coisa boa. Os presidentes se mostram muito entusiasmados e compromissados em levar o melhor para a advocacia.”
O anfitrião Arthur Gurgel finalizou definindo a reunião como produtiva e necessária. “Foi um encontro muito relevante para a gente. Trouxemos alguns debates importantes para uniformizar a legislação da OAB, e facilitar os seus processos internos. Nós caminhamos, também, no sentido de ter uma comunicação melhor entre as subseções, para que as agendas funcionem de uma forma integrada, possibilitando que todas as subseções possam participar das atividades umas das outras e dando suporte para a gestão das respectivas unidades.”
Estiveram presentes representando as Subseções:
Eric Gustavo de Gois Silva – Águas Claras
Graciela Slongo – Gama e Santa Maria
Igor Teles Lima – Núcleo Bandeirante
Diego Marques Araújo – Paranoá e Itapoã
Shaila Gonçalves Alarcão – Planaltina
Elaine Ferreira Gomes Rockenbach – Samambaia
Bruno da Costa Lima – São Sebastião
Arthur Gurgel Freire Santos – Sobradinho
Flávio Augusto Fonseca – Taguatinga
Confira mais fotos do encontro no Flickr da OAB/DF.
Texto: Esther Caldas
Fotos: Roberto Rodrigues
Comunicação OAB/DF – Jornalismo
As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) lamentam o falecimento do desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Gilberto Pereira de Oliveira, ocorrido na manhã desta quinta-feira (24/11).
Nascido em Santo Antônio do Monte (MG), Gilberto Pereira de Oliveira ingressou na magistratura do DF, por meio de concurso público, como Juiz de Direito Substituto em 1991. Em 1996, foi promovido ao cargo de Juiz Titular do Tribunal do Júri de Taguatinga. Foi titular, também, da Vara de Delitos de Trânsito de Brasília, Juiz Eleitoral no TRE/DF e, em 2009, passou a atuar como Desembargador convocado. Em maio de 2013, foi promovido a Juiz de Direito Substituto de 2º grau. Em julho de 2014, foi empossado Desembargador do TJDFT.
Neste momento difícil e delicado, a OAB/DF e a CAADF se solidarizam e desejam força, coragem e muita união aos familiares e amigos(as).
Diretoria da OAB/DF
Diretoria da CAADF
A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, nesta segunda-feira (21/11), o resultado definitivo da 1ª fase (prova objetiva) do 36º Exame de Ordem Unificado (EOU).
Resultado definitivo da prova objetiva (1ª fase)
Consulta individual – Resultado definitivo (1ª fase)
Respostas aos recursos interpostos contra o resultado preliminar (1ª fase)
A lista divulga os nomes dos aprovados em ordem alfabética por seccional e cidade de prova. Os candidatos aprovados nessa fase e os que pediram reaproveitamento da 1ª fase do 35º EOU realizarão a prova prático-profissional (2ª fase) no dia 11 de dezembro. Os locais serão divulgados em 5 de dezembro de 2022.
A prova objetiva foi composta por 80 questões de múltipla escolha sobre temas que integram os conteúdos profissionalizantes obrigatórios do curso de Direito, além de Direitos Humanos, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.
Exame de Ordem
A aprovação no Exame de Ordem Unificado é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de direito do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.
Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional
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