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OAB/DF esteve esta manhã nas PDFs 1 e 2 e no CDP

O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), Délio Lins e Silva Jr., e membros da Comissão de Prerrogativas e da Procuradoria de Prerrogativas estiveram, nesta manhã (15/01), no Complexo Penitenciário da Papuda, onde o atendimento nas Penitenciárias do Distrito Federal 1 e 2 (PDFs) e no Centro de Detenção Provisória apresentaram problemas.

Advogados ficaram de manhã em filas e com dificuldades de acesso a visitas por falta de sistema, ou seja, sem condições de ingressar para conversar com os detentos porque não era possível conferir o agendamento.

Houve uma queda de sistema em todo o complexo, o que ocasionou a impossibilidade de atendimento nos horários das 9h e das 10h na PDF 1.

Para solucionar a questão, Délio e os membros da Comissão e da Procuradoria conversaram com a direção da PDF1 e conseguiram que houvesse atendimento a partir das 11h, de modo manual. Na PDF 2, a solução será apenas de tarde.

O vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Newton Rubens, disse que “em vista dos problemas, a solução foi satisfatória”.

Leonardo Bastos, procurador da OAB/DF, considerou “que dentro das dificuldades os funcionários estão tentando se desdobrar para conseguir o atendimento”. E ressaltou ainda que “o sistema apresenta problemas recorrentes e necessita de uma padronização de atendimento.”

Problemas técnicos, segundo a direção do PDF 2 informou à OAB/DF têm a ver com a necessidade de as instalações serem revistas, recuperadas ou substituídas.

“O que ocorre é que, sem o uso dos protocolos acessados por computador, não há controle alternativo. Podemos colaborar em pensar soluções”, disse Délio.

A Comissão de Prerrogativas sugere que, mais imediatamente, as PDFs coloquem cartazes sempre que houver dificuldades como a falta de rede. Ou ainda que se adote um controle manual.

Comunicação OAB/DF
Texto e fotos: Montserrat Bevilaqua 

A Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/DF disponibilizou os certificados de aprovação no XXXI Exame de Ordem Unificado para os examinandos aprovados no resultado preliminar. Para obter o certificado, o examinando deverá acessar a página da OAB/DF no link OAB/DF Digital e anexar os seguintes documentos:  carteira de identidade, CPF, título de eleitor e diploma. Ainda é necessário realizar o pagamento da taxa de emissão do certificado, no valor de R$ 85.

Os estudantes que ainda não concluíram a graduação em Direito, poderão retirar seus certificados mediante apresentação de certidão atestando que a matrícula nos dois últimos semestres ou no último ano do curso foi efetivada até o segundo semestre de 2020.

Caso seja de interesse, a inscrição nos quadros da Ordem também poderá ser feita no mesmo dia da retirada do certificado. Para isso, basta acessar o site da OAB/DF, clicar na aba Serviços e depois no link Inscrição OAB/DF e preencher o pré-cadastro. Os documentos solicitados podem ser anexados poor meio da página.

Comunicação OAB/DF

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) informa que passará a usar a plataforma Microsoft Teams como nova ferramenta virtual para a realização de sessões no órgão já em janeiro.

O modelo de envio de links de acessos às sessões continuará a ser feito como na antiga plataforma, Cisco Webex. Os órgãos julgadores que os encaminham ao MPDFT, à PGDF, à DPDF e aos advogados (as) inscritos para sustentação.

CAPACITAÇÃO

A Escola de Formação Judiciária do TJDFT promoveu uma capacitação específica para uso da plataforma aos magistrados e servidores da 2ª instância. Assim sendo, os profissionais se encontram habilitados a realizar sessões e audiências judiciais a distância, enquanto persistirem as medidas sanitárias impostas pela pandemia da Covid-19, e até depois dela.

A mudança de ferramenta não interferirá na transmissão via YouTube, que continuará a ser realizada regularmente no canal oficial do TJDFT.

É importante destacar, ainda, que a nova ferramenta contratada está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Mais informações podem ser adquiridas no site do TJDFT. 

Comunicação OAB/DF com informações do TJDFT

 

O dr. Beethoven Nascimento de Andrade assume, nesta quinta-feira (14), a presidência da Comissão de Igualdade Racial da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF). Assinou o termo de posse ao lado do presidente da Seccional, Délio Lins e Silva Jr., do secretário-geral Márcio de Souza Oliveira, da ex-presidente Josefina Serra dos Santos – que agora será vice-presidente – e da advogada e conselheira seccional Denise da Costa Eleutério, que a partir de agora assume a secretaria-geral adjunta. Antes, Denise era a vice-presidente. A secretária-geral, em lugar de Beethoven, é a dra. Fernanda Tercetti Nunes Pereira. Antes, Fernanda era secretária-geral adjunta.

Advogado, nascido em Brasília, bacharel em Direito pela União Pioneira de Integração Social (UPIS) e pós-graduado em Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional, Beethoven assumiu, no início de 2020, a Secretaria-Geral da Comissão de Igualdade Racial OAB/DF. Já era membro do colegiado desde o início da atual gestão. Em paralelo, é membro da Comissão de Estágio e Exame de Ordem e da Comissão de Relações Institucionais e Governamentais.

Para essa transição na Comissão, dra. Josefina comentou que “é uma decisão que vem para homenagear, referenciar todas e todos. Por isso, a diretoria da Comissão de Igualdade Racial da OAB/DF, mudou”.

Beethoven falou que é um desafio imenso assumir a presidência após a dra Josefina, pois ela é referência, dentro e fora da OAB/DF. “Para o movimento negro unificado, nas lideranças na sociedade, no MST a dra. Josefina é um espelho, um norte e a esperança. Assim, ela tem uma trajetória que a gente precisa desdobrar-se muito para honrar e estar à altura. Ela diz que, nós (os jovens) devemos começar assumir mais responsabilidades e desafios. Eu sei que ela, na vice-presidência, ainda nos amparará muito nas lutas pela igualdade, pela equidade, pela redução dos preconceitos, e contra a intolerância étnica e religiosa. Estamos todos muito agradecidos, tanto eu quanto os demais jovens advogados da OAB/DF. Seguiremos os passos dela”, declarou.

Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF, também, acredita na contribuição dos jovens e tem apoiado suas causas. “Somos um tijolinho na construção da Ordem. Cada um de nós trazendo contribuições. Dr. Beethoven agora tem a oportunidade e as bênçãos da dra. Josefina e as nossas para continuar seu caminho que já é de muito sucesso.”

Comunicação OAB/DF
Texto: Montserrat Bevilaqua

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), por meio da Fundação Getúlio Vargas, divulgou, nesta segunda-feira (11/01), o resultado preliminar da 2ª fase do XXXI Exame de Ordem. No Distrito Federal, 807 bacharéis em Direito foram aprovados e, agora, poderão ingressar nos quadros da Seccional do Distrito Federal Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF).

A segunda fase do XXXI Exame, a prova prático-profissional, foi aplicada em 6 de dezembro de 2020 e de maneira facultativa. Para a realização do exame, houve mudanças de datas, sendo que a aplicação inicial estava prevista para 5 de abril de 2020. A data final da prova, em dezembro, contou com protocolos de segurança para prevenção do contágio pelo novo coronavírus.

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., felicitou a todos os aprovados. “Quero parabenizar de uma forma toda especial os nossos 807 advogados e advogadas. Sejam bem-vindos à nossa Casa, que agora é a Casa de vocês. O templo da liberdade e da democracia aguarda cada um de vocês para receber a tão sonhada carteira da Ordem”, afirmou.

Segundo a presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/DF, Mariana Lagares, o ano de 2020 foi “atípico” para todos, “mas em especial para os examinandos do XXXI Exame, visto que, enquanto não ocorreu a aplicação da prova, ficaram no limbo, pois ainda não estavam aptos para tornarem-se advogados sem a finalização dessa etapa essencial para ingressar nos quadros da OAB”. Ela exaltou o quanto foram “guerreiros”. “Então, com um carinho especial que parabenizo os novos 807 profissionais que ingressam na OAB/DF após a aprovação do Exame de Ordem Facultativo”, completa.

Exame de Ordem Facultativo

Em 1º de setembro de 2020, o Conselho Federal, informou, em comunicado específico, a alteração da data da prova prático-profissional, que passava a ser em 6 de dezembro de 2020. Além da alteração, o comunicado trazia ainda a possibilidade de uma prova facultativa, ou seja, quem optasse por não fazer o exame em dezembro estaria automaticamente inscrito na prova prático-profissional do XXXII Exame de Ordem, sem prejuízo algum em nota ou taxa.

Ao longo do ano passado, os examinandos tiveram de lidar com incertezas sobre a realização da prova. Tatiana dos Santos Gomes Franca, de 39 anos, egressa da Universidade Católica de Brasília (UCB), era um deles. Segundo ela, o adiamento da prova prejudicava a todos e de modo diferentes, pois havia quem gostaria de fazer o exame e quem não.

“De certo modo, as redes sociais têm dificultado a comunicação e a solução de conflitos. Durante o período em que ocorreram os adiamentos, as pessoas preocupavam-se mais em fazer postagens aleatórias e esperar soluções, mas sem agir. Percebendo a ineficácia dessa forma de comunicação, decidi então levar as minhas sugestões aos responsáveis pelo exame”, conta Tatiana.

Para que a aplicação da prova não afetasse ninguém, a ideia dela foi escrever um manifesto que deveria ser encaminhado ao CFOAB. Nele, continha o pedido de que a realização da prova prático-profissional fosse facultada ao examinando.

“Havia uma discussão em grupos e redes sociais acerca da segurança dos envolvidos na prova e, como muitas atividades estavam retomando, pensei que quem não se sentisse seguro em realizar a prova naquele momento, não poderia ser prejudicado. Pois quem já estava na repescagem perderia a segunda chance e quem estava na primeira, perderia uma. Por se tratar de um fato atípico e que não dependia dos organizadores e nem dos examinandos, tal exceção traria um equilíbrio a todos os prejudicados”, explica Tatiana sobre seu pedido.

Para redigir o manifesto, Tatiana Franca se baseou na Constituição Federal, no Estatuto da OAB e em decisões de órgãos públicos. Após a conclusão do documento, a examinanda decidiu enviar o manifesto à Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/DF. Ao analisar o documento, a presidente, Mariana Lagares, o encaminhou à Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado do CFOAB, que recebeu prontamente o parecer.

Segundo Mariana Lagares, “a realização do Exame de Ordem só se tornou possível após o recebimento do manifesto da examinanda Tatiana, que teve a ideia de ser facultativo. Após a leitura do documento, encaminhei para o Conselho Federal, que acatou a ideia e beneficiou os examinandos de todo o país”, explica.

Quero ser advogada

Tatiana Franca foi aprovada e comemora a vitória e a influência que pôde deixar na vida de examinandos de todo o país. “Estou aguardando as próximas etapas para o recebimento da carteira mediante o juramento profissional para, então, exercer a profissão que escolhi com orgulho”, diz a advogada.

Outra aprovada comemorou muito, Luara Cristina Xavier Ribeiro, de 26 anos, que se sente “extremamente feliz” com a aprovação no Exame de Ordem. Para ela, “essa é uma conquista” que sonhava desde criança. “A gente sempre escuta várias histórias de como a prova é complexa e exige muito do aluno. Sou muito grata por ter conseguido algo tão significativo em um ano tão difícil”, relata.

Ambas examinandas fizeram a prova em dezembro e descrevem como foi o processo de aplicação. Tatiana Franca optou por fazer a avaliação prontamente assim que foi divulgada a nova data. “Isso porque eu me sentia segura diante de todas as medidas determinadas pela OAB e pela FGV relativas à prevenção do contágio pela Covid-19. Caso eu não me sentisse segura naquele momento, teria feito uso do direito de realizar a segunda fase durante o exame subsequente. Poder ter essa escolha representa uma vitória muito grande a todos”, afirma.

Luara Ribeiro compartilha do mesmo sentimento. “Não tive insegurança alguma. Desde os primeiros adiamentos, eu percebi que a OAB estava preocupada com a nossa saúde e proteção. Todos os protocolos foram obedecidos. Havia poucos alunos por sala, todos de máscara e os monitores disponibilizaram também álcool em gel. Não me senti desconfortável ou com medo em nenhum momento em relação à possibilidade de contaminação”, afirma.

Agora, segundo Luara, é só esperar e comemorar mais ainda ao receber a tão sonhada carteira da Ordem. “É recompensador saber que consegui a aprovação e, agora, sou colega de profissão de pessoas tão competentes. Para mim, passar na OAB significa o início da minha vida profissional e de um caminho que estou muito animada para percorrer! Pretendo, ainda, passar segurança na utilização do Direito em defesa dos meus clientes e contribuir, também, de forma positiva para a sociedade”, completa.

Confira o resultado dos aprovados no XXXI Exame de Ordem.

Confira a íntegra do manifesto feito por Tatiana Franca.

Acompanhe tudo sobre o próximo Exame de Ordem aqui.

Comunicação OAB/DF
Texto: Neyrilene Costa (estagiária sob a supervisão de Montserrat Bevilaqua)

As comissões de Igualdade Racial da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) e da Subseção de Águas Claras manifestam repúdio à ofensa racista direcionada à dra. Thayrane Evangelista, perpetrada por uma colega advogada em grupo de mensagem por aplicativo. Também, todo apoio à jovem advogada dra. Thayrane.

O que deve nos preocupar, constantemente, é o silêncio dos bons! Parafraseando o dr. Martin Luther King, esclarecemos que não há espaço para silêncio em nossa casa, vez que a conivência não se perpetuará ante casos grosseiros de desrespeito à colega dra. Thayrane, ou a qualquer outra advogada ou advogado.

Maldosamente, atribui-se aos negros a imagem animalesca dos símios a fim de promover a sua desumanização. Seja por conveniência ou seja por conivência da sociedade estruturalmente racista, demonstra-se como uma das maneiras mais eficazes de negação de humanidade aos negros. É uma forma sociopolítica do racismo, no intuito de separar, excluir ou diferenciar pessoas negras, com finalidade de impedir ou dificultar o reconhecimento e o exercício de direitos, em bases de igualdade com a sociedade em geral.

Não se pode aceitar que quem pratica racismo o faz de forma inconsciente, sobretudo, por ser um comportamento socialmente reprovável, de caráter amplo contra todo o coletivo negro, pois a atribuição da imagem de “macaco” aos negros é praxe histórica dos ataques racistas. Aliás, não se pode mais aceitar que o racismo seja algo corriqueiro em nossa sociedade atual.

A infantilização do ofensor, fato que acontece quando percebe que não partilharam de sua ofensa, é outro típico comportamento nos casos de racismo, uma vez que é capaz de converter ao agressor toda atenção necessária para desqualificar a ofensa, fazendo com que a vitimização se torne algo negativo no caso em si, ou seja, faz com que a vítima se torne protagonista da injusta agressão,  não por ter sido atingida, mas por ter se “ofendido” por algo que “considera-se de menor relevância”.

Tais considerações visam tão somente aclarar que a sociedade brasileira, em que pese conivente, ou por conveniência ao racismo, jamais teve por praxe atribuir a imagem da fruta “banana” à pessoa sem personalidade, mas sim à associação da imagem do símio ao povo preto.

Ademais, a reserva de pensamento não é direito pleno, não servindo como subterfúgio para prática racista, pois, para o STF, é possível promover “restrições à liberdade de expressão (…), desde que visem a promover outros valores e interesses constitucionais também relevantes e respeitem o princípio da proporcionalidade”.

Diante disso, por não haver espaço para estereótipos dentro da nossa casa (OAB), incansavelmente, lutaremos para repudiar qualquer tentativa de minorar ou desqualificar a advocacia negra.

Tivemos em 2020, diversas conquistas em prol da equidade e paridade, dessarte, não podemos aceitar que comportamentos antissociais afetem nossas conquistas.

Esperamos que medidas cabíveis sejam adotadas, com o rigor necessário e exigível em caso de ofensa racial, preservando-se o devido processo legal e amplo direito de defesa.

Racismo não é mal-entendido. Racismo é crime!

BEETHOVEN NASCIMENTO DE ANDRADE
Secretário-Geral da Comissão de Igualdade Racial da OAB-DF

HECTOR LUIS CORDEIRO VIEIRA
Presidente da Comissão de Igualdade Racial da Subseção de Águas Claras

Observação: dr Beethoven Andrade e dr Hector Vieira assinam esta nota em nome dos coletivos que participam: Comissão de Igualdade Racial da OAB-DF e Comissão de Igualdade Racial da Subseção de Águas Claras.

Audiências de custódia passarão a ser feitas de manhã e de tarde. É por força de decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), válida para todo o país, atendendo pedido da Defensoria Pública da União. Todas as prisões serão levadas às audiências de custódia, inclusive as cautelares, não só as realizadas em flagrantes. A decisão deverá ser submetida a referendo do Plenário do STF.

Para o presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., “é uma grande vitória para a advocacia, pois o número de audiências será maior e todos os presos terão direito à audiência de custódia. Serão respeitadas as garantias fundamentais.”

O presidente da Comissão de Prerrogativas, Rafael Martins, também, comemorou a determinação do ministro: “presos temporários, preventivos e definitivos deverão ser apresentados a um juiz até 24 horas depois da detenção e, assim, será imediatamente avaliada a legalidade da prisão”.

Inicialmente, o ministro tinha determinado essa obrigatoriedade das audiências para os estados do Rio de Janeiro, de Pernambuco e do Ceará. O ministro deferiu pedido de extensão apresentado na Reclamação (RCL) 29303, ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU).

Comunicação OAB/DF com informações do STF