O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, sancionou, na segunda-feira passada, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seccional DF, a lei que cria o piso salarial do advogado privado do Distrito Federal. Com a medida, os novos profissionais que ingressarem no mercado de trabalho privado terão o piso salarial de R$ 1,5 mil mensais para uma jornada de 20 horas semanais e de R$ 2,1 mil mensais para 40 horas semanais.
A nova lei prevê ainda o reajuste em cada primeiro de janeiro do ano subsequente, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A medida, adotada por diversas categorias para proteger o trabalhador no exercício da profissão, vai beneficiar anualmente cerca de 2,5 mil novos advogados no Distrito Federal.
“Esta conquista é uma demanda antiga da categoria e reforça o espírito democrático de diálogo entre a OAB e o Poder Executivo. A Ordem tem sido vigilante no acompanhamento do quadro político do Distrito Federal. Aqui fizemos debates importantes sobre transparência, legalidade e relações de trabalho. Tenho o orgulho de dizer que esta lei fortalece não só a OAB e seus novos advogados, como também toda a sociedade”, destacou o governador Agnelo Queiroz.
Para o presidente da OAB-DF, Francisco Caputo, a nova lei garante dignidade à advocacia. “Com a sanção deste projeto pelo governador Agnelo Queiroz, a tendência é avançarmos cada vez mais para um salário que possibilite um valor mínimo justo ao advogado que trabalha na iniciativa privada”, destacou. “Vossa Excelência assumiu o governo no momento mais agudo da nossa história. Nenhuma unidade da Federação passou por uma crise tão grave quanto o Distrito Federal passou, e ainda passa, por insistência de alguns poucos que não aceitam os resultados das urnas. Agora, vivemos tempos de boas transformações”, ressaltou.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o promotor de Justiça e deputado distrital Chico Leite, elogiou a iniciativa de estabelecer piso salarial para os advogados privados. “Este ato demonstra que o Governo do Distrito Federal tem respeito, reconhecimento e atesta a credibilidade desta classe. Estamos crescendo cada vez mais em nossa transparência e hoje somos a única Unidade da Federação que exige ficha limpa para o exercício de cargos comissionados. É mais um grande passo rumo à total democracia”, afirmou.
O Distrito Federal é a quinta Unidade da Federação a contar com legislação específica sobre o tema. Apenas os estados de Piauí, São Paulo, Santa Catarina e Rio de Janeiro possuem lei semelhante. Minas Gerais e Espírito Santo já se espelham na conquista do DF para reivindicarem as mesmas garantias.
A cerimônia de sanção da lei contou com a presença de parlamentares distritais e federais, de secretários de Estado, de promotores de Justiça e também de cerca de 100 novos advogados aprovados no último concurso da OAB.