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A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) informa que a sala de apoio à advocacia localizada no prédio da Polícia Federal estará fechada para reforma entre os dias 20/12 e 15/1/2020. A sala fica na SAIS Quadra 7 lote 23, Setor Policial Sul.

Às 18h31, na presença das diretorias da OAB/DF, da subseção de Ceilândia e da Caixa de Assistência dos Advogados e de conselheiros federais, foi descerrada a placa. Está inaugurada a nova sede da subseção de Ceilândia. Três vezes maior que a anterior, a sala foi apresentada, nesta quinta-feira (19/12), a advogados e advogadas que atuam na maior região administrativa do Distrito Federal.

A sala de 322 m2 ficou lotada durante a inauguração. Os profissionais da região e de outras localidades conheceram de perto a estrutura montada para receber uma advocacia que cresce a cada dia. Atualmente, pelo menos 700 advogados utilizam a subseção mensalmente. “Este é um espaço não só para a advocacia de Ceilândia, mas de todo o Distrito Federal. Aqui será um local de referência e por aqui certamente passarão advogados e advogadas de todas as localidades”, afirmou o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, antes de descerrar a placa.

O espaço conta com três salas privativas para advogados e advogadas atenderes seus clientes, cinco baias com computadores pelos quais é possível acessar os sistemas eletrônicos dos tribunais, espaço compartilhado onde os profissionais podem tirar cópias e imprimir documentos, e um auditório com 90 lugares, desenvolvido para ofertar cursos de qualificação. “Nosso projeto principal é beneficiar a advocacia das subseções, acolher nossos colegas que precisam de conforto para atender seus clientes”, ressaltou a vice-presidente da OAB/DF, Cristiane Damasceno. “Este sonho foi realizado por sonhadores como nós”, comemorou Délio Lins.

O presidente da subseção de Ceilândia, Leonardo Rabelo, agradeceu a todos os envolvidos no projeto. “Desde agosto do ano passado, o presidente Délio tomou para si o compromisso de que a subseção de Ceilândia tivesse uma nova casa à sua altura e importância. Foi um projeto de toda a advocacia, de toda a diretoria. Nada mais justo com nossa advocacia do que promover a estruturação física da OAB/DF”, disse.

Leonardo Rabelo destacou que a nova sede é a casa da cidadania. “Tomemos esta casa como abrigo para frutificar ações que garantam as nossas prerrogativas, o respeito aos sagrados honorários advocatícios, a melhoria dos serviços judiciários, a qualidade de vida de advogados e advogadas, a capacitação profissional e nossa condição de indispensáveis à administração da justiça. A vocação da Ordem de continuar sendo a trincheira da defesa dos interesses da sociedade se solidifica em Ceilândia com esta sede”, afirmou. “Foi um projeto realizado com muito carinho”, completou a vice-presidente da subseção, Otanylda Tavares.

O administrador de Ceilândia, Marcelo Martins da Cunha, que acompanhou a cerimônia, destacou a importância de Ceilândia para o Distrito Federal. “Este é um espaço que vai atender não só a advocacia, mas todos os moradores de Ceilândia”, disse.

Investimento
A nova sede foi projetada e desenvolvida com recursos da OAB/DF e do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida), que recebe 2% das anuidades e funciona com a parceria das Caixas de Assistência dos Advogados do país. “O Fundo colaborou aqui nesta obra, aprovou este projeto e é uma alegria enorme para nós ver este sonho se realizando, que é para a advocacia de Ceilândia e de todo o DF”, comemorou a conselheira federal e presidente do Fida, Raquel Cândido. “Não imaginei nem nos meus melhores sonhos que eu estaria aqui, antes do final do primeiro ano de gestão, entregando uma obra tão relevante para a brava advocacia de Ceilândia”, completou o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal, Eduardo Uchôa.

Confira as imagens da nova subseção

Comunicação OAB/DF
Texto: Ana Lúcia Moura
Fotos: ValtervZica

A OAB/DF encaminhou esta semana reclamação ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) quanto ao tratamento dado aos advogados e advogadas na entrada das duas Cortes. Em ofício dirigido aos presidentes dos dois tribunais, o presidente da Seccional, Délio Lins e Silva Júnior, relatou que os profissionais da advocacia são obrigados a passar pelo detector de metais, enquanto promotores, servidores e prestadores de serviços têm sido dispensados do procedimento.

Os flagrantes de tratamento desigual foram feitos pelo presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, Rafael Martins, e relatados à Ordem por vários profissionais. “Tal atitude caracteriza clara violação de prerrogativas”, afirma o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, que pediu, nos documentos, providências para que o tratamento seja isonômico.

Segundo o presidente da OAB/DF, a Constituição Federal assegura que o advogado é tão indispensável à administração da justiça quanto quaisquer outros integrantes do sistema jurídico. “E ainda: o Artigo 6º da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia, estipula que deve haver respeito entre as classes, sem inferiorização ou supervalorização, sem hierarquização ou subordinação. Ou seja: todos os advogados, promotores e juízes estão no mesmo patamar”, explica o titular da Seccional. Segundo ele, além de violar prerrogativas, o ato fere a Resolução 291 do Conselho Nacional de Justiça, que afirma que todos que exerçam cargo ou função pública devem ser submeter ao pórtico detector de metais e catracas dos tribunais.

“A igualdade de tratamento nos acessos aos Tribunais e Fóruns é disciplinada pela Resolução 291/2019 do Conselho Nacional de Justiça que vem sendo sistematicamente violada. Especificamente no TJDFT são vários os Fóruns que permitem o ingresso de membros do Ministério Público pela garagem dos Fóruns sem qualquer tipo de controle, conforme presenciado por mim no dia 26 de novembro de 2019 e confirmado pelos agentes de segurança do Fórum da Ceilândia”.

No caso do TJDFT, há normativa específica quanto ao tema. Ela prevê que o acesso de autoridades e advogados aos prédios da Corte se dará mediante identificação por meio de carteira profissional oficial e vistoria por equipamentos detectores de metais. “No entanto, o que se tem verificado é que nenhuma exigência é feita aos promotores de justiça, sequer lhes é exigida a apresentação da carteira funcional, e muito menos são eles submetidos a realização de vistoria por equipamentos”, afirma o presidente da OAB/DF no documento dirigido ao presidente do TJDFT, Romão Cícero.

Padronização
Em julho, a OAB/DF já havia encaminhado pedido semelhante ao TJDFT. Em fevereiro, a Seccional também acionou o Tribunal pedindo a padronização dos procedimentos de entrada nos fóruns, tendo sido atendida pela Corte. “O advogado não é um estorvo, como pensam alguns. Muito pelo contrário, o advogado é indispensável para a administração da justiça”, afirma Délio Lins.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) concedeu liminar em ação impetrada pela OAB/DF autorizando a entrada de estagiários nos estabelecimentos prisionais do DF desacompanhados de um advogado ou de uma advogada. O ingresso havia sido vedado pela juíza da Vara de Execuções Penais (VEP), Leila Cury. Pela decisão do desembargador José Cruz Macedo, proferida no início da tarde desta quarta-feira (18/12), os estagiários precisam apenas estarem autorizados pelos advogados responsáveis por sua supervisão para entrarem nos presídios e atenderem clientes presos.

A decisão da juíza foi tomada em resposta a uma consulta feita pelo Núcleo de Custódia da Polícia Militar do DF. A magistrada argumentou que “a prerrogativa de ingresso na unidade prisional é privativa e exclusiva do advogado, não se estendendo a qualquer pessoa indicada pelo profissional ou que o acompanhe, ainda que se trate de estagiário de direito devidamente inscrito na Ordem dos Advogados”. Segundo ela, “não há qualquer previsão no Estatuto da Advocacia quanto à entrada dos estagiários nos presídios.

A OAB/DF demonstrou na ação que o Regulamento Geral da Ordem autoriza que estagiários exerçam atos extrajudiciais quando autorizado por advogados, o que inclui atendimentos no sistema prisional. “Desde muitos anos, estagiários tinham livre acesso, desde que autorizados por advogados e regularmente inscritos na OAB, aos estabelecimentos prisionais. Esta prática é também aplicada em vários estados. Apesar de estar desacompanhado, o estagiário jamais age sozinho”, afirmou a OAB/DF na ação, protocolada na sexta-feira, 13/12 e assinada pelo presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, pelo presidente da Comissão de Prerrogativas, Rafael Teixeira Martins, os procuradores Renato Freire e Thiago Passos e a coordenadora do Jurídico da Seccional, Ana Ruas.

A Seccional apontou ainda no processo que os estudantes de Direito inscritos na Ordem podem retirar e devolver autos em cartórios, obter certidões e peças processuais e assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais. “A principal finalidade do estágio é complementar a formação acadêmica”, afirma a OAB/DF. “A decisão atacada, além de arbitrária e abusiva, mostra-se contrária aos interesses da própria Justiça e de quem a ela recorre, porquanto embaraça o exercício de uma prerrogativa legalmente assegurada e geralmente retarda ou dificulta a prática de autos judiciais e extrajudiciais”.

Na decisão liminar, o desembargador Cruz Macedo acatou os argumentos da OAB/DF. Segundo ele, as normas apresentadas não indicam vedação ao ingresso de estagiários no sistema penitenciário. “É sabido que os atos que podem ser praticados pelos estagiários são limitados e dependem da supervisão do advogado para a devida validação”, disse o desembargador na decisão. O magistrado apontou ainda o perigo na demora que a falta de atendimento aos detentos poderia acarretar.

Para o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, a decisão da juíza da VEP extrapolou os limites da competência da magistrada. “Não pode o magistrado atuar como legislador positivo sob o risco de atentar contra o Estado Democrático de Direito e o princípio da independência dos poderes”, comentou.OAB/DF derruba na Justiça decisão que impedia estagiários de entrarem no sistema prisional

Comunicação OAB/DF
Texto: Ana Lúcia Moura
Foto do destaque: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília/GDF

A OAB/DF assinou um acordo de cooperação com o Banco de Brasília (BRB) que oferecerá à advocacia um pacote de benefícios e serviços. Entre eles está a central de alvarás, que possibilitará aos advogados e advogadas transferirem os valores provenientes de honorários para suas contas diretamente em um posto do BRB na Seccional, sem hora marcada e nem fila. O posto está previsto para funcionar a partir de fevereiro, no andar térreo da Seccional, localizada na 516 Norte.

Atualmente, os profissionais precisam recorrer às agências localizadas nos tribunais para realizar o procedimento, enfrentam fila e nem sempre conseguem resolver no mesmo dia. “Esta é uma das maiores queixas da advocacia. A central vai facilitar muito a vida de todos os profissionais”, comentou o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, durante a assinatura.

O acordo foi assinado na tarde desta quarta-feira (18/12), na sede do BRB. Além da central de alvarás os profissionais da advocacia correntistas do BRB terão condições diferenciadas para uso de cheque especial, obtenção de financiamentos, créditos e seguros, acesso a programas de previdência privada e planos odontológicos, além de um cartão próprio, programa de pontos e acesso à sala vip do aeroporto de Brasília.

Os advogados e advogadas poderão utilizar os pontos, inclusive, para pagamento de anuidades. Já a central de alvarás atenderá advogados e advogadas correntistas de quaisquer instituições. “A OAB/DF tem obrigação de ser parceira das instituições nos bons projetos”, agradeceu o presidente da Seccional após a assinatura do acordo, que contou com a presença do diretor-presidente do BRB, Paulo Henrique Bezerra Costa, do diretor de Rede e Canais do Banco, Dario Oswaldo Garcia Júnior, e de outros representantes da instituição. “Ao oferecer condições diferenciadas, estamos estimulando a atividade produtiva”, disse o diretor-presidente.

Em auditório lotado por 83 bacharéis, acompanhados de amigos e familiares, a OAB/DF realizou nesta quarta-feira (18/12) a última solenidade de entrega de carteiras de advogados e advogadas de 2019. A cerimônia foi a 50ª celebrada desde janeiro e encerra o ano com 3.620 novas carteiras entregues e um quadro de inscritos que agora reúne cerca de 48 mil advogados e advogados regularmente inscritos e ativos no DF.

“Vocês ingressam neste momento em um mercado altamente competitivo e na capital que reúne o maior número de advogados e advogadas por habitante. Poucas seccionais entregaram a quantidade de carteiras que nós entregamos este ano”, afirmou, na cerimônia, o presidente da Seccional, Délio Lins e Silva Júnior. Ele recebeu os novos profissionais ao lado dos demais integrantes da diretoria, de representantes de comissões temáticas e de todo o sistema OAB/DF.

Em uma cerimônia emocionante, com palmas, assovios e abraços calorosos, os novos advogados e advogadas foram chamados um a um ao palco para receberem a sonhada carteira da Ordem. A oradora da turma, Gabrielle Soares Ribeiro Mesquita, representou os novatos fazendo uma retrospectiva das dificuldades e das vitórias próprias do curso de Direito, descrevendo a alegria que a aprovação no Exame de Ordem provoca e recitando um poema de Cecília Meirelles. “Nem tudo é fácil na vida, mas, com certeza, nada é impossível. Precisamos acreditar, ter fé e lutar para que não apenas sonhemos, mas também tornemos todos esses desejos, realidade!”, destacou a jovem advogada.

Um caminho a trilhar

Para dar boas-vindas aos novos profissionais, o paraninfo da turma foi o advogado e ex-presidente das subseções de Taguatinga e Samambaia, Lairson Bueno. Segundo ele, os advogados e advogadas devem se reinventar no mercado de trabalho. “Cuidado com a desvalorização profissional que alguns clientes apregoam, pois alegam que viram na internet que a causa é fácil ou algo parecido. O mercado de trabalho está muito disputado, mas temos de ser criativos, inovadores, vigilantes e tratar o cliente – ele principalmente – com excelência. Cliente não gosta de imprecisão”, aconselhou.

Lairson Bueno destaca a atuação que a OAB tem. “Ela tem tido um papel fundamental na defesa da Constituição Federal, e para que isso ocorra, é preciso a defesa intransigente da Carta Magna. A defesa das prerrogativas é uma luta diária. A OAB não é só a casa do advogado, mas do cidadão”, pontuou o paraninfo.

Como exemplo de inspiração e luta, a presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/DF, Josefina Serra dos Santos, recordou como escolheu a profissão. “Escolhi sozinha que eu queria ser advogada e mesmo não tendo muita noção do que iria fazer naquela época, com o tempo percebi que essa é a melhor profissão do mundo. Eu agradeço ao presidente Délio Lins por participar de uma comissão, pois ninguém acredita que fazemos aqui um trabalho voluntário. Isso aqui hoje é minha casa. Parabéns e sejam bem-vindos”, disse. O presidente da subseção de Sobradinho, Márcio Caixeta, também reconhece a luta da advogada Josefina. “Você é uma guerreira e é bom demais ter você aqui. E essa é a cerimônia mais emocionante da Casa. Em todas elas eu me emociono”, destacou.

“É dia de celebração, de vocês e suas famílias curtirem tudo. Estamos juntos para brigar pela advocacia e, para essa batalha, convido vocês”, finalizou o presidente da OAB/DF, Délio Lins.

Comunicação OAB/DF
Texto: Ana Lúcia Moura
Fotos: Valter Zica

A OAB/DF informa com pesar o falecimento do desembargador João de Assis Mariosi, ocorrido nesta terça-feira (17). Presidente do TRE-DF, de 2010 a 2012, e Presidente do TJDFT, de 2012 a 2013, o desembargador Assis Mariosi nasceu em Pouso Alegre, Minas Gerais. Seu corpo será velado nesta quarta-feira (18), a partir das 15h30, na Capela 7 do Cemitério Campo da Esperança e o sepultamento ocorrerá às 17 horas.

João de Assis Mariosi tinha formação em Filosofia, Teologia e Direito, além de licenciatura em Letras, Pedagogia e Administração. Era doutor em Ciências Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino, especialista em Semântica Sincrônica e em Direito Penal.

Em 1980, foi aprovado e tomou posse como magistrado do DF. A promoção para juiz titular ocorreu em 1983, com titulação na 2ª Vara Cível de Taguatinga. Também foi juiz da Vara de Competência Geral de Brazlândia (1983 a 1992), e da 3ª Vara de Delitos de Trânsito de Brasília (1992 a 1994). Onze anos depois, em 1994, tomou posse no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios, tendo atuado ainda como professor de 1992 a 2009. Assis Mariosi dedicou 54 anos ao serviço público.

A OAB/DF lamenta a perda e presta sua sincera homenagem, com condolências à família e aos amigos do magistrado.

Diretoria da OAB/DF
Foto: Reprodução/TJDFT

O OAB/DF informa que no próximo dia 20 de dezembro (sexta-feira) não haverá expediente na sede da OAB/DF, nas salas de apoio aos advogados e advogadas e nas subseções durante o período da tarde. O funcionamento será somente das 8h às 12h, em razão da confraternização dos funcionários da Seccional. 

Confira a Portaria n° 131 na íntegra. 

Especialistas da área de educação e do direito do consumidor defenderam nesta quarta-feira (4/12), em audiência pública na OAB/DF, o diálogo das escolas com as famílias antes de elaborarem a lista de material escolar. O debate aconteceu no mezanino da Seccional e foi organizado pela Comissão de Direito do Consumidor.

A vice-presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal (Sinepe/DF), Ana Elisa Dumont, pontuou que muitos conflitos podem ser evitados se houver o devido esclarecimento às famílias sobre as listas elaboradas. “A relação entre as escolas e as famílias deve ser mais de parceria e menos de empresa e consumidor”, disse.

O diretor do Procon/DF, Marcelo de Souza Nascimento, alertou para a entrada em vigor, em junto deste ano, da Lei Distrital 3.611/2019, que proíbe a cobrança de taxa de material escolar de uso coletivo em escolas privadas do Distrito Federal. “Temos percorrido as escolas orientando sobre a Lei e os cuidados que devem ser tomados”, disse.

O Procon-DF considera como materiais escolares de uso coletivo itens de higiene pessoal, álcool, apagador, grampeador, giz, pincéis para quadro, clipes, cartucho para impressora, envelopes, etiquetas, copos descartáveis, entre outros. A escola é proibida por lei de exigir marca, modelo ou indicação de estabelecimento de venda do material e a lista deve ser acompanhada de um plano de execução, com detalhamento dos quantitativos de cada item de material e a utilização pedagógica.

Ana Elisa, do Sinepe/DF, alertou que muitos materiais geram dúvidas nos pais sobre se são de uso individual ou coletivo. A vice-presidente citou como exemplo o papel higiênico, que pode ser utilizado em diferentes atividades, entre elas a de produzir papel marchê. “O plano de execução dos materiais precisa ser apresentado aos pais. O ideal seria que fosse discutido diretamente com eles”, afirmou.

Multa
Segundo o diretor do Procon/DF, o órgão percorreu, desde a sanção da Lei, 79 estabelecimentos educacionais passando orientações com o objetivo de evitar descumprimentos.

De autoria da deputada distrital Jaqueline Silva (PTB), a Lei prevê multa de R$ 10 mil por aluno matriculado se descumprida. Em caso de reincidência, a unidade de ensino fica sujeita a multa aplicada em dobro e suspensão temporária do alvará de funcionamento até a regularização e retirada das cobranças. “A penalidade é alta e entendemos como importante este trabalho de orientação. Nosso objetivo não é só multar, mas fazer o trabalho educativo e estimular as escolas e ampliarem o diálogo com as famílias”, disse.

Liberdade de escolha
Donos de papelaria presentes na audiência pública se queixaram do fato de que várias escolas passaram a oferecer o material no próprio estabelecimento após comprar de atacadistas, desviando seu papel pedagógico e passando a exercer atividade comercial.

O presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Ricardo Barbosa, explicou que não há como proibir a livre atividade econômica, mas é preciso fiscalização. “É importante sempre estar atento sobre como esta relação com as famílias está se dando”, comentou.

Valério Alvarenga Monteiro de Castro, titular da Comissão de Educação da OAB/DF, alertou que a escola não pode obrigar as famílias a comprarem na papelaria A, B ou C. “A escola pode realizar uma grande compra e deixar à disposição dos responsáveis pelos alunos para que possam adquirir, mas não pode obrigar. O importante é a livre opção do consumidor e a livre iniciativa dos empresários de oferecerem seus produtos”, ponderou.

A representante da deputada Jaqueline Silva na audiência pública expressou a preocupação com os donos de papelaria e a liberdade das famílias para adquirem os materiais. “Estes foram pontos determinantes na adoção do Cartão Material Escolar no início do ano”, comentou.

Comunicação OAB/DF
Texto e fotos: Ana Lúcia Moura

A OAB/DF informa que link para agendar o cadastramento de visitantes de clientes presos ou que aguardam julgamento no sistema penitenciário do Distrito Federal mudou para http://oabdf.sesipe.df.gov.br/.

O atendimento é feito nos postos do Na Hora da Rodoviária do Plano Piloto e do Riacho Fundo por meio da Subsecretaria do Sistema Penitenciário da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal. Porém, só o atendimento é feito somente através após agendamento, que deve ser realizado no link indicado.

O funcionamento das unidades do Na Hora é de 7h30 às 18h30.