Nota de pesar pelo falecimento do advogado Enos Zanconti de Azambuja

As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) lamentam o falecimento do advogado Enos Zanconti de Azambuja.

Neste momento difícil e delicado, a OAB/DF e a CAADF se solidarizam e desejam força, coragem e muita união aos familiares e amigos(as).

Diretoria da OAB/DF
Diretoria da CAADF

Vitória da advocacia: Aprovado PL 96/2023 e derrubado o veto

Foi aprovado nesta terça-feira (20/02), na Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Projeto de Lei 96/2023, de autoria do deputado Pepa, que assegura condições condignas aos advogados inscritos na Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), nas Delegacias de Polícia Civil do Distrito Federal, quando no exercício efetivo de suas atividades profissionais. Na ocasião também foi derrubado o veto ao referido PL. O Projeto segue para publicação.

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., comentou, em entrevista ao site Metrópoles, que as salas para atendimento “são importantes para a valorização da advocacia e da sociedade e terão impacto financeiro quase nulo, uma vez que muitas das delegacias já possuem espaços para advogados”.

O diretor de Prerrogativas, Newton Rubens, comemorou a decisão. “A aprovação do PL e a derrubada do veto são de extrema importância para a advocacia e estão em consonância com o que já prevê o nosso Estatuto, especialmente no que diz respeito à dignidade da advocacia, no âmbito das delegacias. É uma grande vitória, uma conquista, agradecemos ao parlamento do DF, que é sensível às demandas da nossa classe.”

O projeto prevê que “nas delegacias de polícia do Distrito Federal serão reservadas à OAB/DF, dependências para uso dos advogados no exercício da atividade profissional. As dependências terão áreas que propiciem aos advogados usuários dignas condições de trabalho. Em qualquer obra ou serviço de reforma, modificação, ampliação ou redução do prédio, reservar-se-ão ou preservar-se-ão as dependências de que trata este artigo”.

Confira aqui a íntegra do Projeto de Lei 96/2023 e o documento de veto.

Leia, a seguir, a notícia destacada pelo Metrópoles:
https://www.metropoles.com/colunas/grande-angular/cldf-cria-lei-que-garante-a-advogados-sala-exclusiva-em-delegacias

Jornalismo OAB/DF

OAB/DF recebe 120 novos profissionais

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) celebrou, nesta terça-feira (20/02), duas cerimônias de entrega de carteiras para 120 novos advogados e advogadas. Na solenidade da manhã foram entregues 57 carteiras e na cerimônia da tarde outros 63 profissionais receberam.

A vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana, abriu a celebração da manhã. “Agradeço a presença desse time que me ladeia, que voluntariamente se dedica a compartilhar experiências para deixar esse dia de vocês ainda mais especial. Sejam todos bem-vindos.”

Lenda Tariana expressou que cada um deve se valorizar os percalços que teve de lidar. “Devemos olhar para a carteira reconhecendo e valorizando as vitórias, se orgulhar do caminho percorrido e lembrar de todos que ajudaram na caminhada até aqui. A trajetória pessoal, como a minha, mostra que é possível crescer com dignidade, sem privilégios.”

O orador da turma da manhã, Arthur Braga de Lima, lembrou aos colegas a grande responsabilidade de exercer a advocacia. “Com toda certeza, enfrentaremos jornadas repletas de honra, assim como desafios que podem parecer árduos e dolorosos. Contudo, não se rendam, conforme ensina Vince Lombardi. A vitória pode não ser tudo, mas dedicar-se totalmente a ela é o único caminho que realmente importa. Não permitam que o medo os detenha, pois a faculdade molda bacharéis, mas é na prática que se forjam verdadeiros advogados.”

Dando sequência à solenidade, o paraninfo da turma, Emerson Leônidas Gomes, cumprimentou a todos os presentes, falou sobre as facilidades que a nova geração de profissionais tem à disposição e deu conselhos. “Hoje, com todas as facilidades da tecnologia, não tem desculpa para ser um mal profissional. Mas para ser um bom profissional é preciso ter duas bandeiras entrelaçadas. A primeira é a ética, exercendo com dignidade. E a segunda é a defesa das prerrogativas. Toda profissão tem os bons e os maus profissionais, sejam os bons.”

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., participou da solenidade, de forma remota, parabenizando e dando as boas-vindas aos novos profissionais. “Agora vocês se juntam a esse exército de cerca de 1,3 milhões de advogados espalhados pelo país. É uma alegria recebê-los. Estamos de portas abertas, contem conosco sempre.”

Lenda Tariana finalizou a solenidade encorajando os novos advogados a se engajarem nas atividades da Casa. “Trago o testemunho de que é possível viver da advocacia, desde que você se dedique e venha para dentro da OAB/DF se fortalecer.”

Confira aqui as fotos e a solenidade na íntegra.

Solenidade da tarde

Após o juramento e os pronunciamentos iniciais, a oradora da turma, Beatriz da Silva, parabenizou os colegas e os encorajou a seguirem a jornada apoiando uns aos outros. “Digo aqui aos colegas, sejamos unidos, para que exista o devido respeito a nossa classe e possamos exercer a nossa profissão sem impedimentos.”

A paraninfa e conselheira seccional, Mírian Lavocat, enalteceu o papel da advocacia e aconselhou os novos inscritos da OAB/DF a exercerem a profissão com coragem e responsabilidade. “Vivam intensamente essa vitória, vocês merecem. Mas não se esqueçam, essa identidade profissional que recebem é um instrumento de luta, a mais importante arma colocada à disposição do cidadão na defesa do Estado Democrático de Direito. O compromisso que hoje prestam é o de utilizarem a poderosa palavra de um advogado em favor de todos aqueles que buscam justiça em nossa sociedade. Não se intimidem nunca, não recuem jamais, estejam sempre prontos para o bom combate.”

Na sequência, os novos profissionais receberam informações sobre o funcionamento da Casa, das subseções, das comissões temáticas e de todas as atividades colocadas à disposição da advocacia.

O presidente Délio prestigiou a solenidade participando remotamente. Na oportunidade, parabenizou os novos advogados e advogadas e frisou que a Casa está à disposição. “Agora vocês têm uma segunda casa, uma segunda família, e contem sempre com elas. Que a gente possa fazer muita coisa boa e em conjunto, tanto pela advocacia quanto pela sociedade.”

Lenda Tariana encerrou a cerimônia enfatizando o valor da carteira da OAB. “A carteira foi conquistada, e a gente precisa ter consciência disso. Vocês todos são vitoriosos e devem se sentir orgulhosos do que acontece hoje na vida de vocês. O maior fomentador das suas vitórias tem que ser você.”

Confira aqui as fotos e a solenidade na íntegra.


Jornalismo OAB/DF

Volta às aulas: Campanha “Adote um Estudante” beneficia 131 famílias em vulnerabilidade social

Com a volta às aulas, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio de sua Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude, promoveu, entre 18/01 e 15/02, a Campanha “Adote um Estudante”, com a arrecadação de kits de materiais escolares para serem entregues nas comunidades “Vila do Boa”, em São Sebastião, atendida pela Rede Gol, e “Pôr do Sol”, no Sol Nascente, atendida pelo Instituto Sustenta. Ao todo, foram beneficiadas 131 famílias das referidas comunidades.

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude, Charles Bicca, destacou que a ação é gratificante e visa não só amparar em uma necessidade imediata, mas colaborar para um futuro melhor. “Entregamos o material escolar a todas as crianças cadastradas pelos institutos parceiros, em absoluta vulnerabilidade social, que precisaram da nossa ajuda para começar o ano letivo. Quando apoiamos essas crianças e incentivamos o estudo, estamos cuidando do futuro de todos.”

Representando a Rede Gol, Deiza Leite agradeceu por participar da campanha. “Nós, do Programa Rede Gol, agradecemos imensamente a iniciativa e a continuidade da parceria. Temos certeza de que essas campanhas transformam realidades”.

Em nome do Instituto Sustenta, Priscila Gomes destacou a satisfação em poder colaborar. “Ficamos muito felizes em participar dessa importante ação solidária na volta às aulas, e desejamos um ano de muito aprendizado e alegria para todas as crianças.”

A Comissão aproveitou a oportunidade da entrega dos kits para orientar sobre a prevenção do abuso sexual infantil e distribuiu aos pais a Cartilha da Criança e Adolescente, contendo todos os canais de denúncia.


Jornalismo OAB/DF

Nota de pesar pelo falecimento do advogado Milton de Melo

As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) lamentam o falecimento do advogado pioneiro de Brasília, Milton de Melo, aos 86 anos. Ele foi um dos fundadores da Caixa de Assistência dos Advogados (CAADF), a qual presidiu no triênio de 1988 a 1990.

Neste momento difícil e delicado, a OAB/DF e a CAADF se solidarizam e desejam força, coragem e muita união aos familiares e amigos(as).

Diretoria da OAB/DF
Diretoria da CAADF

Até 23/02: Inscreva-se para o III Concurso de Monografias – Prêmio Jorge Amaury Maia Nunes

A Associação Brasiliense de Direito Processual Civil (ABPC) divulga e convida os graduandos e recém-graduados em Direito para participarem do III Concurso de Monografias – Prêmio Jorge Amaury Maia Nunes – 2024. Idealizada pela ABPC, a iniciativa tem o objetivo de estimular graduandos e recém-formados a escreverem sobre processo civil.

Confira aqui as informações completas sobre o concurso. As inscrições são gratuitas. A ficha de inscrição deve ser enviada e recebida até o dia 23/02/2024.

  • Podem participar estudantes de graduação em Direito ou recém-graduados, que tenham colado grau nos últimos 12 meses
  • As monografias devem ser inéditas sobre Direito Processual Civil ou Direito Processual Constitucional
  • Prêmios: 1º Lugar: R$3.000,00; 2º Lugar: R$1.500,00; 3º Lugar: R$500,00
  • A cerimônia de premiação ocorrerá no tradicional Congresso Pré-XIII FPPC, em 14/03/2024, no Auditório da OAB/DF

O III Concurso de Monografias – Prêmio Jorge Amaury Maia Nunes – 2024 tem apoio/patrocínio de: Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados; Ferraro, Rocha e Novaes Advogados; Cazeta, Zangirolami, Quintas Advogados; MBTW Advogados; Amaury Nunes Advogados.


Jornalismo OAB/DF

Prerrogativas invioláveis: STF atende OAB e exclui conversas de advogado expostas por delegado

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta terça-feira (20/2) decisão favorável à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para assegurar o sigilo das comunicações entre advogados e clientes. Na decisão, Toffoli determina a exclusão das transcrições e menções das mensagens trocadas entre o advogado Ralph Tórtima e seu cliente dos autos do processo, que foram ilegalmente analisadas e expostas por um delegado da Polícia Federal.

No último domingo (18/2), o Conselho Federal da OAB, a Diretoria Nacional e o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) petições em defesa das prerrogativas da advocacia com foco no sigilo das comunicações entre advogado e cliente. 

“A decisão reforça a importância do sigilo das comunicações entre advogados e clientes, um princípio fundamental para a garantia do direito de defesa. A exclusão das transcrições e menções das mensagens ilegalmente analisadas e expostas é crucial para preservar a integridade do processo legal. Essa medida resguarda não apenas os direitos dos envolvidos, mas também a confiança no sistema judiciário. A OAB segue firme na defesa intransigente do Estado de Direito e da justiça para todos”, destaca o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti. 

Além de solicitarem que as conversas ilegalmente analisadas e expostas fossem retiradas do processo e declaradas nulas para fins do processo, pediram  que o delegado responsável por praticar a violação seja punido criminalmente, como determina a lei, sendo franqueado acesso à ampla defesa e contraditório ao infrator. A OAB ainda solicitou que STF e PGR apurem o caso para buscar a responsabilização e punição dos responsáveis pelo abuso, defendendo que eles tenham acesso à ampla defesa e contraditório.

O presidente da OAB enfatiza que a decisão não é apenas uma conquista para a advocacia, mas também uma vitória para todos os cidadãos. “As prerrogativas da advocacia têm como objetivo principal garantir os direitos e assegurar as garantias dos cidadãos representados pelos advogados”, ressalta Simonetti. Ele destaca ainda que é essencial não retroceder a períodos nos quais os direitos e as liberdades fundamentais não eram reconhecidos. “Preservar a democracia requer proteger os seus alicerces, o que inclui, sem dúvida alguma, as prerrogativas da advocacia”, conclui.


Informações da OAB Nacional

Novo Portal da Advocacia simplifica acesso a serviços do TST

O Tribunal Superior do Trabalho lançou o novo Portal da Advocacia, área que reúne todas as informações necessárias a profissionais que militam no TST. Com layout simplificado e reorganizado, a apresentação das informações foi aprimorada para melhorar a experiência de quem usa o serviço. O novo modelo também atende aos requisitos de acessibilidade. 

Reformulação

A reformulação envolveu etapas atentas à experiência de usuários na interação com a página. Inicialmente, foram ouvidos profissionais da advocacia. Depois, analisou-se o comportamento dos usuários durante a navegação e foram feitos testes de usabilidade. Isso permitiu identificar as funcionalidades e os pontos mais relevantes. 

Esse trabalho durou aproximadamente três meses, e a análise envolveu aproximadamente 3.600 sessões (termo que define um grupo de interações de um usuário com um site). Concluída a pesquisa, foram promovidas oficinas com profissionais envolvidos na reformulação.

Escuta atenta

Segundo o assessor de Relacionamento de Tecnologia e Inovação da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TST, Welington Monteiro, a escuta atenta de usuários e as análises tiveram um papel crucial para a simplificação das funcionalidades e do conteúdo e a modernização do layout. 

As funcionalidades mais utilizadas – consulta processual, visualização de autos, solicitação de preferência, peticionamento e-Doc, PJe, sessão de julgamento e consulta jurisprudencial serão preservadas no novo Portal da Advocacia.

Outra funcionalidade é a possibilidade de condução de pesquisas de satisfação e coleta de informações para impulsionar a melhoria constante do serviço.

Teste

Na sexta-feira (16), o presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, experimentou a plataforma e as novas funcionalidades. Também fez uma simulação de atendimento no Balcão Virtual, que oferece atendimento remoto durante o horário previsto para o atendimento presencial ao público em plataforma de videoconferência. Cada Secretaria mantém uma única sala de atendimento virtual exclusiva para o Balcão Virtual.

Informações do TST

Nota de pesar pelo falecimento de João Bosco de Carvalho Sant’ana

As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) lamentam o falecimento do advogado João Bosco de Carvalho Sant'ana.

Neste momento difícil e delicado, a OAB/DF e a CAADF se solidarizam e desejam força, coragem e muita união aos familiares e amigos(as).

Diretoria da OAB/DF
Diretoria da CAADF

Conselho Federal e seccionais acionam STF e PGR para assegurar sigilo da advocacia

Foto: Raul Spinassé

O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., assina, ao lado do presidente do Conselho Federal (CFOAB), Beto Simonetti, de diretoras e diretores nacionais e de 26 presidentes estaduais da Ordem, petições ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria Geral da República (PGR), em defesa das prerrogativas da advocacia com foco no sigilo das comunicações entre advogado e cliente. As peças foram protocoladas neste domingo (18/2).

No caso concreto, o advogado Ralph Tórtima teve suas comunicações com cliente ilegalmente analisadas e expostas por um delegado da Polícia Federal. “O episódio contém ofensa grave às prerrogativas da classe e, por isso, a OAB solicitou ao STF e à PGR providências para assegurar o sigilo das comunicações, que é protegido pela Constituição”, afirma Simonetti.

O presidente nacional da Ordem e os demais presidentes solicitam que as conversas ilegalmente analisadas e expostas sejam retiradas do processo e declaradas nulas para fins do processo. Além disso, pedem que o delegado responsável por praticar a violação seja punido criminalmente, como determina a lei, sendo franqueado acesso à ampla defesa e contraditório ao infrator.

Simonetti e os presidentes estaduais apontam a ofensa específica que ocorreu contra as prerrogativas da advocacia: “O delegado da Polícia Federal Hiroshi de Araújo Sakaki encaminhou ao Ministro Relator do Inquérito peças produzidas relativas àqueles autos e incluiu documento referente à análise dos dispositivos apreendidos na posse de investigados”. Nas peças encaminhadas ao relator, o delegado incluiu “transcrições de diálogos, prints de imagens e de documentos concernentes às comunicações entre o cliente e o seu advogado”.

Simonetti explica que “as prerrogativas da advocacia existem para proteger os direitos e garantias dos cidadãos representados pelos advogados”.

“É inaceitável regredir à época em que não havia direitos e liberdades fundamentais. Defender a democracia envolve proteger seus pilares, inclusive as prerrogativas da advocacia”, diz o presidente nacional da Ordem.

A OAB ainda solicita que STF e PGR apurem o caso para buscar a responsabilização e punição dos responsáveis pelo abuso, defendendo que eles tenham acesso à ampla defesa e contraditório. Após manifestação da PGR, caberá ao STF definir quais atos e diligências deverão ser tomados.

Leia a matéria sobre essa ação da Ordem, na íntegra, na página do CFOAB:

https://www.oab.org.br/noticia/61941/conselho-federal-e-seccionais-acionam-stf-e-pgr-para-assegurar-sigilo-da-advocacia

Leia também reportagem de Metrópoles sobre esse assunto:

https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/caso-moraes-oab-pede-ao-stf-punicao-a-delegado-que-expos-advogado

Comunicação OAB/DF, com informações da OAB Nacional