Confira os locais de prova da 2ª fase do 36º Exame de Ordem Unificado

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou nesta segunda-feira (5/12) os locais de realização da 2ª fase (prova prático-profissional) do 36º Exame de Ordem Unificado (EOU).

A prova, que conta com 2.695 inscritos, será aplicada no próximo domingo, 11 de dezembro de 2022, das 13h às 18h. Os portões das unidades de aplicação de provas serão abertos às 11h e fechados pontualmente às 12h30, sempre observando o horário oficial de Brasília.

Os examinandos poderão consultar os locais de realização da prova por meio de link específico na página de acompanhamento do Exame de Ordem (oab.fgv.br) – e deverão comparecer ao endereço com antecedência mínima de uma hora e meia do horário fixado para o seu início.

Confira aqui o edital com os locais da prova prático-profissional 

Consulte aqui o local de realização

Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional

Subseção do Gama e Santa Maria celebra 2ª edição do Baile de Gala nesta quarta-feira (07/12)

Para celebrar o fechamento do ano de 2022 e as conquistas alcançadas, a Subseção do Gama e Santa Maria celebrará a 2ª edição do Baile de Gala, que acontecerá nesta quarta-feira (07/12), a partir das 21h, no Espaço Jardins, Ponte Alta Norte/Gama-DF.

Os convidados terão direito ao jantar, entradas variadas, bebidas sem álcool, bebidas com álcool (open bar de drinks com vodca e gin, cerveja, whisky e espumante), pista de dança com DJ e banda, além de uma atração surpresa para a noite do evento. Os ingressos disponíveis são do 2º lote, limitados e promocionais no valor de R $180,00 por pessoa.

Para Graciela Slongo, presidente da Subseção Gama e Santa Maria, o baile é essencial para estimular laços entre as subseções, fortalecer a advocacia, e também para celebrar mais um ano que se encerra. “A parte mais importante do nosso evento é a confraternização da advocacia do Gama, de Santa Maria e do Distrito Federal. Organizamos esse baile para unir e fortalecer os laços da advocacia e projetar muita coisa boa para o próximo ano. É uma festa preparada com muita dedicação e muito carinho. A ideia é reunir toda a advocacia e proporcionar momentos de alegria e descontração para iniciar 2023 com o pé direito”, celebrou Graciela.

A organização do evento foi realizada pelas Comissões de Eventos e de Networking, Entretenimentos e Convênios da Subseção do Gama e Santa Maria.

Para informações e vendas de ingresso, entre em contato pelo WhatsApp (61) 98570-5990.

Comunicação OAB/DF

OAB/DF participa do 19º Encontro Nacional da Jovem Advocacia (Enja)

Após três dias de aprendizados e troca de experiências, chegou ao fim, na sexta-feira (2/12), o 19º Encontro Nacional da Jovem Advocacia (Enja), realizado em Salvador. Ao todo, 3,8 mil pessoas participaram das atividades, que contaram com palestras, workshops, debates, talk shows, todos abordando os principais assuntos de interesse dos profissionais de direito, além da realização da 4ª edição da Feira Baiana de Empreendedorismo Jurídico.

A vice-presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Lenda Tariana, considerou o evento imprescindível para a visibilidade e amparo aos iniciantes na carreira de advogado. “O Enja é voltado para a jovem advocacia, que é um público que merece muito amparo e muita atenção da OAB. Esse é o primeiro Enja liderado pela jovem advocacia, onde historicamente os presidentes das comissões não eram jovens. Foi um evento pensado e idealizado por eles, é muito bacana ver a jovem advocacia trabalhando efetivamente na Ordem. Então, isso é o principal. Foi muito essencial também a interação dos jovens, vários vieram de caravana mostrando que a jovem advocacia está preocupada em se qualificar e se desenvolver, e a OAB dá esse amparo para essa jovem advocacia.”

A secretária-geral adjunta da OAB/DF, Roberta Queiroz, ressaltou que o Enja tem grande relevância para a advocacia nacional. “É por meio da jovem advocacia que há mudança de concepções, rompimento de barreiras e transcendência de novos valores. Para além do crescimento da advocacia jovem, esse encontro foi importante para uma reflexão global da força da nossa profissão e da crescente importância do papel da advocacia na guarda da democracia.”

O presidente da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad) e presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF), Eduardo Uchôa Athayde, também marcou presença no Enja. “O evento foi um sucesso, reuniu a jovem advocacia do Brasil inteiro e teve uma parceria e um apoio muito grande de todo o sistema, especialmente da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência. Faço um registro, também, sobre o espaço compartilhado com a ESA Nacional e com a Caixa de Assistência da Bahia, que era a Caixa local. Além disso, eu fiquei muito feliz em falar sobre ‘Inovação e Gestão de Escritórios' em um painel que foi acompanhado pelo presidente da Caixa da Bahia, pela vice-presidente da OAB do Maranhão e por duas jovens advogadas que trataram de vários temas relevantes para a jovem advocacia.”

O presidente da Comissão da Advocacia Jovem e Iniciante, Lucas Kauffmann, reforçou que o Encontro mostrou a força, união e importância da jovem advocacia no cenário nacional. “Com a presença de mais de 3.000 jovens advogados e de palestrantes de relevante notoriedade na área jurídica, o Enja foi uma oportunidade de grande crescimento profissional, de amplo networking e de amadurecimento emocional. Sem dúvidas, a jovem advocacia termina o evento engrandecida e com ânimo renovado para implementar novos projetos, com o total e irrestrito apoio da Ordem dos Advogados. Esperamos ansiosos para participar do Enja 2023, que será sediado no Pará.”

Na esfera nacional, o diretor-tesoureiro da OAB, Leonardo Campos, registrou que foi o maior encontro de toda a história do Conselho Federal, de 92 anos. “Retomamos com força total após dois anos em razão da pandemia, o que já é um preparativo para a nossa conferência nacional, que será a Conferência das Liberdades, em Minas Gerais, em novembro de 2023. Desse encontro saem muitas perspectivas, muitas prospecções que certamente serão levadas para lá. A Bahia fecha com chave de ouro este evento, com a cara da Bahia e no Dia do Samba. Parabéns à jovem advocacia brasileira.”

O encerramento do evento contou com a conferência magna da ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia. Em sua manifestação, a magistrada parabenizou os jovens advogados pelo evento e desejou que a ética seja o princípio a reger todos os profissionais que estão chegando ao mercado de trabalho. Ela ainda conclamou os presentes a defenderem a democracia como forma de buscar a redução das desigualdades no país e a justiça.

“A democracia no Estado é tanto mais legítima, forte e, principalmente, dada à permanência, à medida em que ela tenha respaldo no caldo da cultura da sociedade. Uma sociedade democrática produz o direito justo e o Estado igualmente democrático. A ideia básica que se tem e você só pode viver achando que está em situação de justiça quando você é respeitado na sua dignidade, principalmente quando você sabe que tem o direito respeitado de ser igual a todos no que é sua dignidade humana e único na sua identidade humana”, defendeu a ministra.

O entusiasmo dos participantes foi destacado pela presidente da OAB-BA, Daniela Borges. “Todos os dias eu aprendi muito e agradeço a troca e oportunidade de ver o brilho nos olhos de cada um de vocês”. A presidente do Conselho Consultivo da Jovem Advocacia da OAB-BA, Sarah Barros, classificou o evento como “a realização de um sonho”.

Também se manifestaram o presidente da Comissão Nacional da Jovem Advocacia, Nil Ferreira, e o coordenador-geral do 19º Enja e diretor-tesoureiro da OAB-BA, Hermes Hilarião. O encontro foi realizado no Centro de Convenções de Salvador. A próxima edição do Enja será realizada no Pará.


Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional

Ceilândia e Paranoá se enfrentam em grande final do Campeonato das Subseções da OAB/DF

A grande final do Campeonato das Subseções acontecerá no Clube da Advocacia no próximo sábado (10/12), a partir das 9h da manhã entre as subseções de Ceilândia e Paranoá. A vaga para a final foi definida no último sábado (03/12) em partida com o placar de Ceilândia 2 x 0 Gama e Paranoá 3 x 0 São Sebastião. Para assistir a grande final, a entrada é gratuita.

O conselheiro seccional Gustavo Suhet está à frente do campeonato e destacou que o objetivo da competição é unir e gerar uma interação entre as subseções por meio do futebol. “Esse campeonato foi idealizado há anos e tem como finalidade reunir a advocacia do DF. É um campeonato de subseções, para que elas se integrem, inclusive as que estão mais longe da seccional. Esse ano conseguimos o marco de montar time em todas as 13 subseções, tivemos 13 times e uma média de 260 advogados participantes. O campeonato se iniciou em outubro, e no ano que vem iremos mudar um pouco o formato para permitir que mais colegas advogados possam participar, bem como para que o campeonato se torne o principal torneio masculino do Clube da Advocacia.”

Comunicação OAB/DF

Empreendedorismo na advocacia é tema de palestra promovida pela Subseção do Núcleo Bandeirante

Com o objetivo de qualificar a advocacia com dicas sobre empreendedorismo, a Subseção do Núcleo Bandeirante, por meio da sua diretoria e da Comissão da Advocacia Jovem e Iniciante, realizou uma imersão que contou com diversos palestrantes ao longo do dia 26/11, sorteios e café da manhã e da tarde.

A vice-presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Lenda Tariana, foi uma das palestrantes e abordou a empregabilidade na advocacia.

“Achei o evento maravilhoso e necessário. É muito importante promover o desenvolvimento da advocacia por meio das subseções, ofertando oportunidades como essa, na qual os advogados e advogadas encontram colegas vivenciando situações semelhantes e, por outro lado, ouvindo de profissionais mais experientes depoimentos, dicas e estratégias para se desenvolver no mercado. É uma troca valiosa. É a qualificação chegando para toda a advocacia! Não quero que esse projeto pare por aqui: vamos levar esse projeto para todas as subseções!”

O presidente da Subseção do Núcleo Bandeirante, Igor Teles, destaca que a ideia de promover uma imersão nessa temática nasceu a partir dos relatos que recebeu da advocacia durante as visitas para ouvir a Classe. “A maior dificuldade que os jovens advogados apresentavam era a de conseguir clientes. Percebemos que os mais experientes tinham outro problema: eram ‘engolidos' pelas demandas do escritório, o que os impedia de crescer. Daí veio a necessidade de proporcionar aos colegas qualificação sobre marketing, técnicas de venda, precificação, gestão, desenvolvimento pessoal e profissional, etc. A adesão e os feedbacks foram um sucesso.”

O presidente da Comissão da Advocacia Jovem e Iniciante da Subseção do Núcleo Bandeirante, Antonio Carvalho, explica que há uma demanda e isso se justifica pelo fato de não haver tanto investimento das faculdades de Direito no fomento ao empreendedorismo. “O curso é sempre voltado para a preparação do bacharel em Direito para serviço público. Contudo, a advocacia mudou muito nos últimos dez anos, percebe-se uma mudança de comportamento do advogado, principalmente, o iniciante. Hoje ele deseja abrir seu próprio escritório, mas conta com uma série de dúvidas e desafios.”

Antonio completa que a falta de noções mínimas de gestão, precificação de honorários e prospecção de clientes faz com que o profissional não consiga empreender. “Embora o escritório de advocacia não seja uma empresa como qualquer outra, é necessário que se tenha bons conhecimentos sobre administração, marketing, vendas, negociação, relacionamento com o cliente e noções de mercado. Tudo isso pode transformar o escritório em um negócio mais sustentável e bem-sucedido. Por isso, a necessidade da realização desse evento sobre empreendedorismo na advocacia.”

O evento contou com os seguintes palestrantes:

• Empregabilidade
Lenda Tariana
Vice-presidente da OAB/DF. Referência em Carreira na Advocacia.

• Técnicas de Vendas Aplicadas na Advocacia
Natasha Teles
Advogada. Empreendedora. Presidente da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da Subseção do Núcleo Bandeirante.

• Relacionamento com o Cliente
Paulo Roque
Advogado. Jornalista. Professor e Escritor.

• Desenvolvimento Pessoal
Nathalia Toloi
Advogada. Master Coach pela Febracis e Florida Christian University.

• Imagem Pessoal
Phâmella de Oliveira Silva
Advogada. Presidente da Comissão de Advocacia Extrajudicial da Subseção do Núcleo Bandeirante.

• Posicionamento
Rafael Cliverson Baldow
CEO da Agência Zuric

• Precificação de honorários
Danilo Rinaldi
Advogado. Professor. Vice-presidente da Subseção do Gama e Santa Maria.

• Marketing Jurídico e Gestão
Ronan Santos
Fundador e CEO da SCS Marketing Jurídico, empresa com atuação no mercado jurídico digital desde 2020.


Confira mais fotos aqui e outros momentos marcantes do evento.


Comunicação OAB/DF

Nota de pesar pelo falecimento do Advogado Danilo Cesar Maganhoto Doneda

É com profundo pesar que as diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) lamentam o falecimento do advogado Danilo Cesar Maganhoto Doneda, que tinha 52 anos.

Doneda teve protagonismo na elaboração e formulação teórica acerca da proteção de dados e direitos online no Brasil, considerado um dos precursores do tema no país e um dos pioneiros na construção de uma cultura de proteção de dados.

Seu trabalho guiou e influenciou diversos pesquisadores na área e foi um dos alicerces da consolidação do hoje reconhecido direito constitucional à proteção de dados no Brasil e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Seus ensinamentos tornaram-se referência e estão presentes na legislação e em acórdãos do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Doneda graduou-se em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1995), era Mestre (1999) e Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2004). Era professor no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e membro indicado pela Câmara dos Deputados para o Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade.

Respeitado internacionalmente, foi membro dos conselhos consultivos do Projeto Global Pulse (ONU) e do Projeto Criança e Consumo (Instituto Alana). Doneda foi também pesquisador visitante na Autoridade Garante para a Proteção de Dados em Roma (Roma, Itália), na Università degli Studi di Camerino (Camerino, Itália) e no Instituto Max Planck para Direito Privado Comparado e Internacional (Hamburgo, Alemanha).

Nesse momento de dor e tristeza, a OAB/DF e a CAADF oferecem suas condolências, solidariedade e acolhimento aos familiares e amigos para que possam lidar com a dificuldade deste momento de perda. Que o resgate da memória do trabalho que sempre amou realizar e que a tantos inspirou seja um tributo permanente e uma celebração de sua vida.

Diretoria da OAB/DF

Diretoria da CAADF

Nota de pesar pelo falecimento da Desembargadora Heloisa Pinto Marques

As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) lamentam o falecimento da Desembargadora Heloisa Pinto Marques, que deixa o esposo, Fernando Antonio Marques, os filhos Fernando Jr, Mirella, Marcela, netos, netas, genros e nora.

O velório será realizado no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, sito à SAS Quadra 01, Bloco D, Praça dos Tribunais Superiores, das 9h30 às 13h30 de amanhã, dia 03/12/2022.

Em seguida, o sepultamento está  marcado para as 14h, no Campo da Esperança, na Asa Sul.

Neste momento difícil e delicado, a OAB/DF e a CAADF se solidarizam e desejam força, coragem e muita união aos familiares e amigos(as).

Diretoria da OAB/DF

Diretoria da CAADF

PCDF alerta sobre possibilidade de interrupção no fornecimento de energia e atrasos nas audiências do NAC

A Polícia Civil do Distrito Federal informa, por meio do ofício nº 217/2022, que no dia 3/12/2022, sábado, das 8h às 17h, poderá haver interrupção no fornecimento de energia elétrica no complexo da Polícia Civil do Distrito Federal, acarretando atrasos na realização das audiências do Núcleo Permanente de Audiência de Custódia (NAC).

Confira o ofício na íntegra.


Comunicação OAB/DF

Palestra aborda guarda compartilhada de pets e o registro de pets nos cartórios de títulos e documentos

A Subseção do Núcleo Bandeirante trouxe para a advocacia um tema que ainda é novidade para muitos profissionais. Trata-se da guarda compartilhada de pets e o registro de pets nos cartórios de títulos e documentos. Para abordar o assunto, foi realizada uma palestra com o vice-presidente da Comissão de Advocacia Extrajudicial da Subseção do Núcleo Bandeirante e membro da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da OAB/DF, Dixmer Vallini Netto, e com a integrante da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da Subseção do Núcleo Bandeirante, Lisiane Moura Castro.

Para o presidente da Subseção do Núcleo Bandeirante, Igor Teles, como é um tema novo, com pouca produção e debate sobre o assunto, é importante trazer para a advocacia esclarecimentos sobre essa novidade.

“De um lado foi falado sobre o direito dos animais, o histórico e desenvolvimento desses direitos. De outro lado, foi discutido os instrumentos que a advocacia extrajudicial tem à disposição para poder dar mais segurança jurídica para essas situações e implementar direitos desses animais.”

Igor Teles acredita que haverá muitas oportunidades nesse mercado. “As pessoas têm tratado seus pets cada vez mais com carinho e amor e isso faz com que a sociedade valorize mais. Então é necessário criar um regime jurídico para essas situações. Havendo um regime jurídico, vem a atuação do advogado para evitar descumprimentos. E acho que isso vai acontecer mais rápido que a gente imagina”, completa.

A iniciativa da palestra, realizada no dia 23/11, é da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais, presidida pela advogada Amélia Torres. Ela conta que o evento contextualizou o bem-estar animal e como as mudanças surgiram, já que anteriormente na Constituição só previa o direito ambiental, atualmente o direito animal já consta na Carta Magna.

“Foi mencionado na palestra casos não só de denúncias, mas também os processos, inclusive um que ocorreu no Paraná, no qual os cães Spike e Rambo entraram como autor do processo. Eles foram apresentados e tiveram causa ganha, esse foi um fato muito interessante”, pontuou.

Amélia explica que os processos se assemelham a uma pensão alimentícia e auxílio nos gastos dos pets. “Gastos com veterinário e ração já estão sendo estipulados também. Tudo em benefício dos pets. Acaba o amor entre o casal, mas não com o bichinho de estimação. Os tribunais superiores já estão tendo esse entendimento, de que os pets também precisam de uma ajuda. Em Brasília já temos um entendimento, talvez por se fazer uma analogia de um filho. Existem famílias que resolvem não ter filhos e tratam os pets como tal, isso não é um absurdo, é uma opção. E nós respeitamos o que cada um deseja da vida.”

Sobre a realização de registros de animais, ela explica que a Corregedoria da Justiça do Distrito Federal autorizou que seja feita nos cartórios. “Já estava acontecendo em outros estados da federação e os cartórios de Brasília, como o de Sobradinho. O registro é feito no cartório de registro civil de títulos e documentos, e também nos termos do artigo 127 inciso VII da lei 6.015 de 1973. Esse registro é uma emissão de uma certidão de registro para animais de estimação, é uma espécie de certidão de nascimento dos animais. Nesta certidão consta as informações como o nome, raça, cor e, em alguns registros, constam a foto do pet e os dados do tutor, além de informações de como são divididos em primeiro e segundo guardião.”

Amélia ressalta que o documento vem para facilitar. “No registro você pode colocar que é feito de acordo com suas declarações de quem serão os guardiões, além de você. Caso aconteça algo, outras pessoas continuam cuidando dos pets. Não tem mais o proprietário, até porque estamos muito presos ao código civil porque não teve essa alteração. O animal ainda é visto como ‘coisa' no código civil, mas isso já mudou na cultura e é preciso fazer uma revisão o mais rápido possível. Não é mais ‘coisa', não há mais propriedade, proprietário. Somos tutores, guardiões”, finaliza.


Texto: Esther Caldas
Comunicação OAB/DF – Jornalismo

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