Na véspera do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, a seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) sediou, nesta quinta-feira (2/5), o 11º Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia. Jornalistas, advogados e representantes de diferentes organizações da sociedade civil discutiram como manter o equilíbrio entre liberdade, segurança e responsabilidade na prática jornalística, sem o risco de censura, coibições ou imposições por parte dos poderes estabelecidos.
“A censura não condiz com a democracia”, afirmou o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior, ao abrir o encontro, promovido pela Revista e Portal Imprensa, com o patrocínio da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) e apoio da OAB/DF. Délio apontou a relação entre a advocacia e a imprensa como essencial. “Como diz o ex-presidente Safe Carneiro, a OAB é o templo da liberdade e da democracia, que estão intimamente relacionados com a liberdade de imprensa”, disse.
Conduzido pelo diretor da Revista e Portal Imprensa, Sinval de Itacarambi Leão, o debate reuniu jornalistas consagrados de diferentes veículos de comunicação e representantes de instituições como Repórteres sem Fronteiras, Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco), Fundação Milton Campos, Libertas (Estratégias em Relações Governamentais e Institucionais), Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional e Comitê Gestor da Internet (CGI).
Representante da revista Crusoé e do site O Antagonista, o advogado André Marsiglia Santos falou sobre a censura sofrida por seus clientes com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de determinar a retirada do ar de matéria na qual o presidente da Corte, Dias Toffoli, era mencionado.
“A partir do momento em que vivenciamos um ato de censura vindo de um ministro da mais alta Corte do país, não podemos dizer outra coisa senão acreditar que nossas liberdades tão protegidas e sempre tão valorizadas estão em risco, infelizmente”, diz. Para ele, a situação dá ao STF, como instituição, “a oportunidade de reafirmar o valor da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão”.
O Fórum contou também com apoio institucional da ABI, Abracom, Abraji, ANER, ANJ, Associação dos Correspondentes Estrangeiros, Instituto Palavra Aberta, OBCOM/USP, Repórteres sem Fronteiras, e apoio de mídia da Agência Radioweb e do JOTA.
Violações
Relatório da ABERT divulgado em fevereiro deste ano registra aumento nas violações à liberdade de expressão no Brasil. Dos dados levantados, destacam-se o aumento de 200% no número de assassinatos em relação a 2017 e a intensificação do processo de judicialização do jornalismo, com 30% mais decisões relativas a conteúdos jornalísticos.
A ABERT faz ainda uma compilação de levantamentos recentes divulgados por diversas entidades internacionais e que colocam o Brasil como um dos países mais perigosos para o exercício do jornalismo. No ranking mundial de impunidade de crimes contra jornalistas elaborado pelo Comitê para Proteção dos Jornalistas (CPJ), por exemplo, o Brasil aparece na décima colocação.
Comunicação da OAB/DF com informações da Revista e Portal Imprensa
Especialistas defenderam como urgente a adoção de medidas para prevenir os acidentes de trabalho no Brasil e diminuir o alto número de vítimas. Em seminário nesta segunda-feira (29/4) na OAB/DF, organizado pela Comissão de Direito do Trabalho e Sindical, magistrados, procuradores, advogados públicos, auditores fiscais e especialistas em medicina do trabalho apresentaram uma ampla radiografia das estatísticas, causas e consequências dos acidentes no ambiente profissional no Brasil.
Atualmente, um acidente é registrado no país a cada 49 segundos e um trabalhador morre a cada 3 horas e 44 minutos, segundo dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho do Ministério Público do Trabalho. “O essencial é a cultura de prevenção”, afirmou o presidente da Comissão, Fernando Abdala, no seminário, organizado para marcar o dia mundial da Segurança e Saúde no Trabalho e o dia nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.
O encontro, que integra também as ações do Abril Verde, movimento criado para buscar soluções compartilhadas que diminuam os acidentes e doenças do trabalho, é o primeiro após a criação de uma subcomissão de Segurança e Saúde no Trabalho pela Comissão da OAB/DF. “Somos a primeira OAB no Brasil a ter um fórum especializado no assunto. Nosso objetivo é trabalhar ativamente para difundir a cultura da prevenção a acidentes”, comenta Fernando Abdala.
Fernando Maciel sustenta que ações preventivas devem ser encaradas como investimento
No seminário, o procurador federal Fernando Maciel, da Advocacia-Geral da União, mostrou o impacto financeiro das ações regressivas acidentárias, aquelas propostas pelo INSS a fim de cobrar o ressarcimento das despesas previdenciárias com acidentes do trabalho ocorridos nas empresas em situações de descumprimento das normas vigentes. “De 1991 para cá, mais de 5 mil ações de acidentes de trabalho foram ajuizadas, sendo 1.130 nos últimos cinco anos. A expectativa de ressarcimento é de R$ 3 bilhões, dos quais R$ 60 milhões foram arrecadados até hoje”, disse.
Fernando Maciel define o acidente de trabalho como uma poluição labor ambiental que acarreta graves consequências sociais, econômicas e jurídicas. “As medidas para evitar acidentes de trabalho devem ser vistas como investimento e não como custo. Estudos internacionais mostram que os investimentos em saúde e segurança reduzem, em média, 40% dos acidentes de trabalho. Porém, os empregadores ainda enxergam a prevenção como despesa”.
Rômulo Machado acredita que as campanhas de conscientização influenciam o empregador
O auditor fiscal do Trabalho e assessor na Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, Rômulo Machado, apresentou um histórico da legislação brasileira de proteção ao trabalho e detalhou as medidas da pasta para conscientizar os empregadores, como as campanhas educativas, retomadas em 2017. “Temos um ordenamento jurídico e um sistema de proteção ao trabalhador extremamente robusto. Apesar disso, o Brasil registra por ano mais 500 mil acidentes de trabalho. Há, portanto, um lacuna profunda entre o mundo legal e o mundo real”, afirmou.
Adoecimento
A representante da Associação Brasiliense de Medicina do Trabalho Rosylane Rocha mostrou em números as consequências do trabalho na saúde e defendeu a necessidade de se entender o homem como um ser integral. “Nossa realidade hoje é que 10% da população do mundo sofre de doença mental e, entre elas, apenas uma em cada dez tem acesso à atendimento especializado. A alta demanda de trabalho, o baixo controle na capacidade de organizar as tarefas, o desbalanço entre esforço e recompensa, a injustiça organizacional e a violência no ambiente profissional são riscos ocupacionais demostrados em pesquisas”, disse. Segundo ela, em algumas atividades econômicas, o transtorno mental é a principal causa de afastamentos.
Rosylane Rocha afirmou que o transtorno mental é a principal causa de afastamento em alguns setores de trabalho
Rosylane traçou um paralelo entre o alto índice de adoecimento dos trabalhadores e as mudanças, especialmente tecnológicas, das últimas décadas. “O trabalho não é apenas um meio de subsistência. É também um meio de se desenvolver potencialidades, de se sentir pertencente e útil a uma sociedade, de se obter o respeito e admiração dos pares e da família, de se adquirir prazer e bem estar, não pode uma fonte de adoecimento. Porém, nós sofremos mudanças e revoluções tecnológicas que vieram para dar mais tempo ao trabalhador, mas, na prática, estão exigindo mais trabalho”, disse.
A procuradora Valesca do Monte, do Ministério Público do Trabalho da 10a Região, defendeu a articulação entre todas as áreas envolvidas no campo do trabalho como medida necessária para exigir dos empregadores investimento pesado em prevenção. “Esta é uma área que envolve as searas trabalhista, previdenciária, econômica e social. Todos nós precisamos saber o que faz a outra instituição que trata do mesmo tema. Esta ausência de comunicação é muito grave e precisa avançar”, comentou.
Fernando Abada e Clóvis Veloso com a procuradora Valesca do Monte, que
apresentou o Observatório no seminário
Um dos exemplos de integração apresentados pela procuradora foi o Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, que contabiliza em tempo real os registros de acidentes de trabalho a partir da integração dos bancos de dados de diferentes fontes. “O limite desta ferramenta é a subnotificação dos dados governamentais, mas temos ali fontes que antes não conversavam. Reunir estes dados foi um grande avanço”.
Clóvis Veloso, integrante da Comissão de Direito do Trabalho e Sindical da OAB/DF e especialista no tema segurança e saúde do trabalho alertou para a importância de se ler corretamente os dados sobre acidentes no ambiente profissional. “O Brasil está entre os países com maior população do mundo. Então, dificilmente não estará sempre entre os campeões de acidentes em números absolutos. É importante sempre observar nas comparações essa relação com a população”, explicou ele, que apresentou no seminário um histórico da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O valor da vida
O desembargador Brasilino Ramos, do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, defendeu a vida como o bem que deve estar acima de tudo quando se discute as relações de trabalho. “Qual é o preço da nossa vida?”, indagou. “Não tem preço, mas vivemos em um país onde morrem pelo menos seis trabalhadores por dia. No mundo inteiro, são 1 mil mortos a cada 24 horas”, destacou.
Ele destacou ainda mudanças recentes na consolidação das leis trabalhistas, que, em sua visão, aprofundam as desigualdades e desvalorizam a vida. “Temos relações de trabalho em que o benefício pago ao engenheiro-chefe que cai do andaime em uma obra é superior ao pago ao auxiliar de pedreiro que cai do mesmo andaime. A vida humana daquele engenheiro é superior a do auxiliar de pedreiro? Claro que não. Não se precifica a vida. São equívocos que merecem ao menos uma reflexão séria”, defendeu.
Para o desembargador Brasilino, o princípio
constitucional da dignidade humana deve
orientar as ações sobre os acidentes de trabalho
Brasilino apresentou um vasto panorama histórico, jurídico e estatístico dos acidentes de trabalho no Brasil e no mundo e defendeu a prevenção como urgente. “O acidente de trabalho pode ser prevenido em 98% dos casos. Se é assim, podemos dizer então que apenas 2% são acidentes. O resto é crime”. Ele lembrou o caso de Brumadinho, que considera o maior acidente de trabalho já ocorrido no país. “No Brasil, lamentavelmente, essas coisas funcionam como escândalo e o sonho de todo aquele que sê envolvido num escândalo é o surgimento de um novo escândalo”, criticou.
Mário Caron, também desembargador do TRT 10a Região, apresentou as ações do Grupo de Trabalho Interinstitucional do Tribunal Regional do Trabalho (Getrin) e defendeu a necessidade de união de oposições para garantir a manutenção dos direitos assegurados pela Constituição Federal. “A vida não pode ser sobrevida. A dignidade é o bem maior”, disse.
Ele defendeu ainda o papel do advogado no avanço do Judiciário. “Quem avança no Direito e cria jurisprudência não é o magistrado, é o advogado. É ele quem cria a tese, quem muda a situação, daí a importância política da OAB”, concluiu.
Há mais de 140 anos, o 1o de Maio é marcado, em vários países do mundo, por atos de trabalhadores por direitos. No Brasil, a data alcança pelo menos 92 milhões de profissionais ocupados, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e abre os 76 anos da consolidação das leis trabalhistas. Conheça, a seguir, os principais direitos assegurados pela legislação brasileira.
13º salário
O trabalhador deve receber o 13º salário até 20 de dezembro de cada ano. Entre fevereiro e novembro, o empregador poderá adiantar metade do valor. O empregado pode ainda receber metade do 13º salário junto com as férias, desde que faça a solicitação até o mês de janeiro do respectivo ano.
Aviso Prévio
O aviso-prévio é uma obrigação que protege empregado e empregador quando a rescisão do contrato de trabalho ocorre sem justa causa. O aviso prévio tem duração de 30 dias e serve para que o empregado tenha tempo de conseguir outro emprego ou o empregador possa contratar um novo empregado. Com a publicação da Lei 12.506/2011, a duração do aviso prévio passou a ser considerada de acordo com o tempo de serviço do empregado, acrescentando três dias por cada ano trabalhado, podendo chegar até a 90 dias.
Se o empregado optar por rescindir o contrato de trabalho e não quiser cumprir o aviso prévio, o empregador poderá descontar o valor referente a um mês de trabalho, ou o proporcional ao período do aviso prévio não trabalhado.
FGTS
Até o dia 7 de cada mês, o empregador é obrigado a fazer o depósito do FGTS, equivalente a 8% da remuneração do empregado referente ao mês anterior. Mesmo se o empregado estiver de licença por acidente de trabalho, os depósitos mensais do FGTS devem ser efetuados normalmente. Contudo, se o trabalhador estiver afastado e recebendo o auxílio doença não terá direito aos depósitos mensais do FGTS.
Férias
Para ter direito a gozar férias, o empregado precisa trabalhar, no mínimo, 12 meses. É o chamado período aquisitivo. Após esse prazo, começa o período concessivo, também de 12 meses, onde o empregador deverá conceder 30 dias de férias ao trabalhador. Se o trabalhador concordar, os 30 dias de férias poderão ser divididos em três períodos. Uma parcela deve ter, no mínimo, 14 dias e as outras duas não podem ser menores que cinco dias cada. Também é possível vender 1/3 (um terço) das férias, mas o empregado deve solicitar até 15 dias antes do término do período aquisitivo.
Intrajornada e Interjornada
A intrajornada é o intervalo de pausa concedido durante a jornada de trabalho. Quem trabalha entre 4 e 6 horas tem direito a 15 minutos de intervalo. Para aqueles com jornadas de mais de 6 horas, o período é de uma hora e, no máximo, duas. O trabalhador deve ficar atento: dependendo da função exercida, as pausas de descanso intrajornada podem variar.
O período mínimo de descanso entre duas jornadas de trabalho é de 11 horas consecutivas, no mínimo. É a chamada interjornada. Se a empresa não seguir essa regra, o empregado terá direito ao recebimento das horas suprimidas, que serão computadas como horas extras com adicional legal de 50%, além dos devidos reflexos nas demais verbas rescisórias.
Hora noturna
A hora noturna, entre 22h e 05h, é calculada com 52 minutos e 30 segundos. Se o empregado trabalhar entre 22h e 7h da manhã, por exemplo, serão computadas 9 horas noturnas. Destas, 7 minutos e 30 segundos serão computados como hora extra por cada hora noturna trabalhada. Outro ponto importante é que o trabalho noturno deve ter remuneração superior ao do diurno com acréscimo de, pelo menos, 20% em relação à hora diurna.
Dezesseis anos depois de deixar a presidência da OAB/DF, Safe Carneiro retornou esta quinta-feira (30/4) à tribuna do auditório da seccional inaugurada em 1983 para falar aos novos advogados. “Bem vindos a este templo da advocacia, templo da liberdade, templo que nós possamos todos os dias honrar”, disse, ao abrir seu discurso como paraninfo da solenidade que entregou a 78 advogados a carteira que garante o exercício da profissão.
O atual presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior, abriu seu discurso contando que, há quase 20 anos, era ele quem estava sentado na terceira cadeira de uma das primeiras fileiras do auditório quando recebeu das mãos de Safe Carneiro sua carteira de advogado. “Nunca me esqueci daquele dia. Nunca me esquecerei”, frisou.
Em sua saudação aos novatos, Safe Carneiro evocou duas diferentes visões sobre a advocacia: um discurso de Rui Barbosa como paraninfo de uma turma de formandos em 1920 e outra do ex-conselheiro José Guilherme Vilela durante uma entrega de carteiras na OAB/DF, em 2007. Ambos ressaltaram a magistratura e a advocacia como “o poder vital e salvador no qual se aguentam a lei e as suas instituições”. “Magistrados ou advogados sereis, duas carreiras quase sagradas, inseparáveis uma da outra”, disse Safe Carneiro.
Felicidade
O orador da turma, Jefferson Gustavo Lívio Dayahn, apontou a felicidade como sentimento orientador do sucesso profissional. “A vida de quem escolhe ser advogado não para e aí a gente começa a postergar nossa felicidade para a meta posterior. Pensamos assim: minha vida está difícil, mas assim que eu me formar, vai melhorar. Está errado. A felicidade não é um objetivo, é um meio de vida. Você não vai ser feliz porque vai virar mestre ou abrir seu escritório. Ao contrário. Você precisa ser feliz para virar mestre ou abrir seu escritório. A felicidade não é o destino e sim a rota”, ensinou.
A vice-presidente da Comissão da Mulher Advogada, Gabriela Marcondes, também saudou as novas advogadas. “Acreditem, nós somos fortes, e aqui na OAB/DF temos voz”, disse. Participaram da mesa de recepção aos novos advogados e advogadas outros 13 integrantes de comissões temáticas da OAB/DF e de suas subseções.
Na solenidade, o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF), Eduardo Uchôa, entregou os livretos que explicam as atribuições da CAADF e listam os convênios com benefícios aos inscritos na OAB/DF.
A OAB/DF informa que o Tribunal de Ética e Disciplina (TED) realizará inspeção processual a partir desta segunda-feira (29/4) até o dia 3 de maio. Em razão da inspeção, o atendimento ao público externo estará suspenso no período, assim como a contagem de prazos processuais. Confira a portaria.
O Conselho Pleno aprovou por unanimidade o novo Regimento Interno da Escola Superior de Advocacia (ESA) da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF). O documento amplia as finalidades da Escola e de sua estrutura e retira do texto anterior competências que não possui mais, como, por exemplo, a de realizar os Exames de Ordem e organizar cursos preparatórios para a prova.
O regimento da Escola é de maio de 1997. “De lá para cá, muitas mudanças ocorreram e não houve atualização. Foi redigida uma minuta, que chegou a ser aprovada pelo Conselho Pleno em 2010, mas nunca publicada. Para garantir transparência dos atos, decidimos atualizar o documento e submetê-lo novamente ao Pleno”, explicou a diretora da ESA, Célia Arruda de Castro, durante a sessão do Conselho.
Uma das inovações do novo regimento é a criação de oito coordenações de área com dirigentes nomeados pelo diretor da Escola com a função de planejar os cursos promovidos e incentivar a pesquisa científica. “Isso dará mais agilidade aos processos e contemplará mais amplamente as demandas que recebemos, pois cada coordenação cuidará de um nicho específico de modalidades de ensino ou de conhecimento, em apoio à direção da ESA”, justificou Célia.
São duas coordenações de modalidades de ensino –científica e ensino à distância – e cinco de áreas do conhecimento: Direito Constitucional, Administrativo, Ambiental, Eleitoral e Tributário; Direito Civil; Direito Penal, Penal Militar, Processual Penal e Disciplinar Administrativo; Direito do Trabalho e Processual do Trabalho; e Direito Processual Civil. As subseções terão uma coordenação específica. “Queremos melhorar a interface com as subseções”, explicou Célia.
O regimento aprovado prevê que os coordenadores serão escolhidos entre advogados de notório saber e docentes de ensino superior. As coordenações integram o Conselho Coordenador, em substituição aos antigos Conselho de Orientação e Centro de Atualização Profissional, que eram órgãos auxiliares da ESA.
Mudanças
O novo regimento cria ainda a Revista Científica da ESA para divulgar as atividades de ensino e pesquisa. O texto anterior previa a divulgação em anais. O texto aprovado retira ainda da estrutura organizacional a figura do vice-presidente. A Escola hoje é dirigida por um diretor e dois adjuntos. O texto de 1997 definia ainda competências do presidente da Seccional, que saíram do texto.
O novo regimento também esclarece que a ESA não possui orçamento próprio. “Não temos autonomia. Toda nossa movimentação financeira é realizada pela Tesouraria da OAB/DF. Apesar disso, o regimento anterior mantinha dentro da estrutura da Escola a figura do tesoureiro, que foi retirada do texto”, explicou Célia Arruda. O texto estabelece que o aporte de recursos complementares dependerá de aprovação do presidente da Seccional.
Formação continuada
A ESA tem como finalidade promover cursos de atualização, aperfeiçoamento e pós-graduação com o propósito de garantir a educação continuada nas diversas áreas do conhecimento jurídico.
Além dos cursos, realiza conferências, palestras, seminários, congressos e programações jurídico-culturais da OAB/DF e elabora estudos e pesquisas. Para tal, firma convênios, acordos de cooperação técnica e contratos com entidades similares. O diretor, os dois adjuntos e os coordenadores de área não são remunerados e o corpo docente é integrado por professores convidados.
O Conselho Pleno da OAB/DF aprovou nesta quinta-feira (25/4), por unanimidade, duas alterações no Estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF). A primeira prevê a possibilidade de nomeação de coordenadores da Caixa junto às subseções da OAB/DF. A segunda dispensa os advogados e advogadas que pedirem o Auxílio Família Mensal de demonstrarem a regularidade no pagamento da anuidade.
Segundo a alteração aprovada, os coordenadores serão nomeados pelo presidente da Caixa. O objetivo da medida, de acordo com o presidente da CAADF, Eduardo Uchôa, é agilizar e tornar mais eficiente a comunicação das ações da Caixa junto aos advogados das subseções, possibilitando inclusive a ampliação dos convênios. “A mudança concretiza nosso compromisso com as subseções de efetivação dos serviços da Caixa em seus espaços”, disse.
Segundo ele, a Caixa enfrenta atualmente dificuldades para chegar aos advogados e advogadas que estão nas subseções. “Temos 547 convênios firmados e a previsão de dobrar este número até o final do ano. É fundamental essa interface”, afirmou.
Eduardo Uchôa lembrou ainda aos conselheiros que a medida é adotada por outros estados, como São Paulo, Rio Grande do Sul, Piauí e Goiás. “É uma circunstância que acontece no Brasil inteiro e nunca havia sido feita em Brasília”, completou.
Auxílio
Já o Auxílio Família Mensal prevê o pagamento de uma cesta básica durante o período de até seis meses ao advogado ou advogada que demonstrar situação de vulnerabilidade financeira. “Nosso objetivo é assegurar o caráter assistencial do benefício”, explicou Eduardo Uchôa. “Entendemos que o profissional que necessita pedir este auxílio está em situação de extrema dificuldade. Neste sentido, não há como cobrarmos que ele esteja em dia com a sua anuidade. É contraditório”.
As duas medidas aprovadas pelo Conselho Pleno passam a valer imediatamente após a publicação da decisão no Diário Eletrônico da OAB, prevista para os próximos dias.
Cursos
Além das alterações no Estatuto da CAADF, o Conselho Pleno aprovou também o novo Regimento Interno da Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA). Leia mais aqui.
A seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) abre nesta quarta-feira (24/4) as inscrições dos interessados em participar do processo de escolha do novo desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) em vaga destinada à advocacia. O edital deflagrando o início do procedimento para o pleito foi publicado nesta segunda-feira (22/4) pela Seccional (confira aqui).
Os interessados em concorrer à vaga na lista sêxtupla que será enviada pela OAB/DF ao TJDFT deverão formalizar os pedidos de inscrição até às 19h do dia 13 de maio. O requerimento deve ser dirigido ao presidente da Seccional e protocolado na sede da instituição.
Além dos currículos e de outros documentos comprobatórios de conduta descritos em resolução publicada na última quarta-feira (17/4) (leia mais aqui), os candidatos precisarão comprovar pelo menos dez anos de prática de advocacia, em procedimentos judiciais distintos, com, no mínimo, cinco atos privativos de advogado. A regra vale também para os interessados com atividades profissionais de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
A previsão é de que a homologação das candidaturas seja divulgada no dia 21/5, conforme calendário apresentado pelo edital e que pode ser alterado ao longo do processo. Em 13 de junho, o Conselho Pleno deverá ser reunir para avaliar as candidaturas apresentadas, incluindo sabatina com os candidatos, e definir os 12 aptos a participar do processo de escolha da lista sêxtupla, que será feita pela advocacia, por meio de votação.
A consulta direta à advocacia está prevista para 3 de julho. Poderão votar todos os advogados e advogadas regularmente inscritos na OAB/DF e com o pagamento em dia de suas anuidades até a data de publicação do edital. Os seis nomes mais votados serão referendados pelo Conselho Pleno, instância máxima deliberativa da OAB/DF, em sessão prevista para 25 de julho.
O processo é diferente dos adotados nos últimos pleitos, quando o Conselho Pleno definiu a lista sêxtupla a partir dos 12 mais votados pela advocacia. “O critério desrespeitava a escolha da advocacia, porque a lista definida pelo Pleno não contemplava necessariamente os mais votados pelas advogadas e advogados”, explica o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior. Ele defende que o atual método qualifica a lista, na medida em que o Conselho Pleno filtrará os candidatos mais habilitados para a vaga, e garante o desejo da categoria, ao não interferir no resultado das urnas.
Além da mudança no procedimento, a resolução publicada na última quarta-feira trouxe outras inovações em relação aos processos anteriores, como a que coíbe o uso do poder econômico. Para divulgar suas candidaturas, os candidatos não poderão fazer uso de sítio eletrônico próprio ou de terceiros nem enviar, por meio de equipes ou dispositivos de telemarketing e de impulsionamento, mensagens ou comunicação de qualquer natureza por aplicativos como WhatsApp, Messenger, Telegram, SMS e outros. Não poderão também postar mensagens pagas em redes sociais, usar outdoors, panfletos, cartões, adesivos, bottons e anúncios em veículos de comunicação, tampouco promover eventos. A OAB/DF disponibilizará espaço para que todos apresentem, de forma isonômica, suas informações.
Entrega da lista
A expectativa do presidente Délio Lins e Silva Junior é entregar a lista ao TJDFT no dia 30 de julho. Cabe ao Conselho do Tribunal reduzir os seis nomes a uma lista tríplice, que será encaminhada ao presidente da República para indicação do novo desembargador. O escolhido vai assumir a vaga destinada à advocacia deixada por Flavio Renato Jaquet Rostirola, que faleceu em 15 de março deste ano, após 18 anos no TJDFT. A vacância foi informada oficialmente à OAB/DF em ofício expedido pelo Tribunal no dia 21 de março.
A ocupação de vagas por advogados nos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais dos Estados e do DF é prevista pelo artigo 94 da Constituição Federal. É o chamado quinto constitucional. O artigo constitucional destina vagas nestes tribunais também aos membros do Ministério Público que, assim como a OAB/DF, define os critérios de escolha.
Mais 72 bacharéis receberam nesta terça-feira (23/4) a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil. A cerimônia é a 23a de entrega do documento realizada este ano pela seccional do Distrito Federal. Os novos advogados e advogadas foram recepcionados pela diretoria e 18 conselheiros da OAB/DF, entre presidentes de comissões, subseções e conselheiros federais.
Deram ainda as boas vindas aos novatos o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, na data no exercício da presidência, Luiz Viana Queiroz, paraninfo da turma. Ele recebeu os novos advogados e advogadas ao lado de outros membros da diretoria da OAB nacional – o secretário-geral, José Alberto Simonetti; o secretário-geral adjunto, Ary Raghiant Neto; e o diretor-tesoureiro, José Augusto Araújo de Noronha – e dos vice-presidentes de dez seccionais da Ordem. Na plateia, familiares dos novos advogados e advogadas assistiram a prestigiada entrega do documento que permite o exercício da advocacia.
“Hoje, assumiremos o fardo mais pesado: o da defesa da Justiça. Cumpriremos o nosso dever cívico essencial à democracia e à cidadania”, afirmou a oradora da cerimônia e nova advogada, Vanessa Vitória Oliveira. “Nós, a jovem advocacia, temos um papel fundamental de imprimir respeitabilidade às próximas gerações”, completou ao mencionar que a figura do advogado não é vista hoje com a mesma beleza de outrora.
Ao dar as boas vindas aos novos colegas, o paraninfo, Luiz Viana Queiroz, destacou a importância da ética na profissão. “É preciso conhecer as nossas prerrogativas e os nossos deveres éticos. As nossas prerrogativas são para servir nossos clientes”, disse. E concluiu enaltecendo o trabalho dos advogados e advogadas. “A advocacia é uma atividade sublime”.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior, destacou o alto número de bacharéis que ingressam todos os anos na profissão. “Estamos entregando as carteiras da casa dos 62 mil. Passamos este documento aos novos advogados e advogadas todas as semanas. É a cerimônia mais importante da Casa, uma responsabilidade enorme para nós e para vocês num mercado cada vez mais difícil, mas tenham certeza: todos nós que estamos aqui nesta mesa amamos a advocacia”, disse, acrescentando que “é este amor que faz a diferença no desempenho de cada um no exercício da profissão”.
Advogados da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF estão tirando dúvidas e auxiliando a população na declaração do Imposto de Renda nesta reta final de acerto das contas com o Leão. O prazo para entrega do documento à Receita Federal termina em 30 de abril. Até lá, os profissionais estarão atendendo gratuitamente no Brasília Shopping.
O atendimento será feito exclusivamente nos dias úteis, sempre das 12h às 21h, de acordo com a ordem de chegada dos interessados, em um espaço montado no hall de entrada das torres comerciais. A ação é uma parceria da Comissão de Assuntos Tributários com o Brasília Shopping.
De acordo com informações divulgadas pela Receita Federal, cerca de 13 milhões de contribuintes ainda não tinham enviado a declaração até esta segunda-feira (22/4). O presidente da Comissão de Assuntos Tributários, Tiago Conde Teixeira, explica que a dúvida mais comum é quanto ao que pode ou não ser deduzido. “O correto preenchimento é fundamental”, afirma.
Serviço
Auxílio para declarar o IR
Quando: de 23 a 30/4, exceto no sábado e domingo
Horário: das 12h às 21h
Local: Brasília Shopping
