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Durante sessão do Conselho Pleno desta quinta-feira (14), foi concedido, por unanimidade, o desagravo público para advogada  vítima de coerção no Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF) ao solicitar, mediante requerimento no protocolo, acesso aos autos de um processo. A Comissão de Prerrogativas irá solicitar ao Governo do Distrito Federal, à Polícia Civil do DF e ao Conselho Regional de Medicina que os servidores envolvidos sejam investigados disciplinar e criminalmente.

De acordo com a vítima, ela ficou cerca de 30 minutos presa na sala do departamento porque os agentes públicos não a deixaram sair até que apagasse uma gravação que fez para atestar a conduta agressiva com a qual os servidores do órgão agiam. “Como advogada, fui humilhada e constrangida no exercício da minha profissão. Fui linchada, ofendida e ridicularizada. Somente me deixaram sair quando apaguei a gravação do meu celular. Fiquei em uma situação de coação, na qual não conseguia me defender”, relatou.

Diante o exposto, o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, afirmou que a OAB/DF se mantém atenta a situações que ferem o Direito de Prerrogativas do advogado. “É evidente que a advogada foi humilhada ao exercer a sua profissão, razão pela qual concedemos o desagravo público a ela. Marcaremos uma data na qual será feita a leitura do documento na sede do Detran para que os servidores sejam notificados de que as devidas providências serão tomadas”, afirmou.

Para o relator do processo, conselheiro Seccional Fernando de Assis Bontempo, “é absurda, inadmissível e imperdoável a postura tomada pelos servidores de impedir a saída da advogada e fazê-la apagar o áudio. Nós devemos conceder o desagravo público à advogada e, também, devemos protocolar representação disciplinar para que a conduta dos servidores seja apurada, assim como comunicar os conselhos competentes para que haja apuração dos fatos”.

Os presidentes de Comissões de Direito Desportivo das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil de todo o país e os membros de Tribunais de Justiça Desportiva se reuniram em Goiânia (GO), nos dias 8 e 9 deste mês, para debaterem, entre outros assuntos, a legislação desportiva. A OAB/DF foi representada pelo conselheiro e presidente da Comissão de Direito Desportivo, Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga.

“É a primeira vez que o Conselho Federal promove um debate franco e assertivo acerca da legislação desportiva e da necessidade de adequações do Código Brasileiro de Justiça Desportiva”, ressaltou o Conselheiro Seccional, que também exerce o cargo de Secretário-Geral da Comissão de Direito Desportivo do CFOAB.

Após manifestações e debates, ficou definido que será encaminhado ao presidente do Conselho Federal, Cláudio Lamachia, pedido de atuação conjunta para atualização legislativa do desporto, assim como solicitação de maior protagonismo de todo o Sistema OAB na definição e fiscalização de políticas públicas do esporte.

Outro ponto abordado durante o evento foi a necessidade de as comissões de Direito Desportivo se tornarem permanentes a fim de evitar que assuntos relativos ao desenvolvimento do desporto nacional sofram interrupções em virtude de entraves burocráticos relacionados à sua criação a cada nova gestão.

O presidente da Comissão Nacional de Direito Desportivo do Conselho Federal, Tullo Cavallazzi Filho, destacou a importância do evento. “As discussões de alto nível demonstram a necessidade de tornar o evento anual, principalmente pela ampla discussão com os integrantes da Justiça Desportiva, como com os presidentes dos STJDs”, frisou.

Durante o evento, Maurício Corrêa criticou os constantes cortes feitos pelo Governo Federal no orçamento destinado ao esporte. “Neste momento, a união da OAB é fundamental tendo em vista a necessidade de uma atuação eficaz das Comissões no tocante ao financiamento do desporto que tem sofrido drásticas reduções por parte do Governo Federal, o que pode implicar, em um futuro recente, no aumento da violência e criminalidade, além da fuga de talentos promissores para o exterior”, afirmou.

O evento reuniu a Comissão Nacional de Direito Desportivo do Conselho Federal da OAB, as Comissões Estaduais, integrantes dos Superiores Tribunais de Justiça Desportiva e estudiosos da área. No fim, foi elaborada a “Carta de Goiânia” que será divulgada pelo Conselho Federal da Ordem.

Foi enterrado na manhã desta segunda-feira o advogado Paulo Ayrton Campos, no cemitério Campo da Esperança de Taguatinga. Aos 75 anos, Ayrton deixou a esposa, os cinco filhos, os nove netos e uma bisneta. Ele atuou por mais de 30 anos na advocacia trabalhista do Distrito Federal. Advogados colegas de Paulo Ayrton lamentaram a perda.

“A advocacia trabalhista perdeu ontem um de seus mais combativos advogados. Paulo era conhecido por sua conduta sempre ética, respeitosa e lhana no trato com os colegas, magistratura e servidores. Uma figura afável, que respeitava o próximo. Um exemplo de ser humano, profissional de caráter, amigo para todos as horas e que representa a advocacia trabalhista com grande orgulho para todos e todas na justiça do trabalho”, disseram Antonio Alves, diretor-tesoureiro da OAB/DF; a conselheira Seccional Alessandra Camarano; o ex-conselheiro federal Nilton Correia; o presidente do Conselho Jovem, Camilo Noleto; e os advogados trabalhistas Jonas Duarte, Robson Mello e Jomar Alves Moreno.

“Ser advogado é continuar estudando o Direito, mesmo depois de vencer o exame da Ordem. É estar preparado para as causas que lhe são confiadas. Ser advogado nem sempre é ganhar, também nem sempre é perder, mas outras tantas vezes é estar atento para dar a melhor solução ao conflito, em busca da paz social”. A afirmação foi feita pelo advogado trabalhista César Alexandre Marinho, paraninfo da solenidade de entrega das carteiras aos novos advogados realizada nesta quarta-feira (13).

Em seu discurso durante a solenidade, a nova advogada e oradora da turma Fernanda Nery da Silva destacou que receber a tão sonhada carteira representa o início de nova etapa em sua vida. “É uma profissão que não nos permite covardia e que nos impulsiona a lutar diariamente por tudo aquilo que aprendemos e acreditamos. Devemos ter coragem para arriscar e perder, mas também para arriscar e ganhar”, afirmou.

O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, parabenizou os novos advogados e apontou alguns desafios que precisarão ser enfrentados. “A vida real da advocacia não é fácil. Saibamos ter o equilíbrio sempre com urbanidade e com firmeza na defesa de nossos clientes, sempre com lealdade e com assertividade, nunca no grito e na deseducação, por mais difícil que seja o momento”.

Além do presidente da Seccional e do paraninfo da turma, também compuseram a mesa o corregedor adjunto de Ética e Disciplina do Conselho Federal da OAB, Erik Bezerra; o conselheiro federal da OAB/DF, Severino Cajazeiras; o diretor tesoureiro da OAB/DF, Antônio Alves; os presidentes das Subseções do Gama e Santa Maria, Ceilândia, Sobradinho e São Sebastião Amaury Santos de Andrade, Edmilson Francisco Menezes, Marcio de Souza Oliveira e Valcides José Rodrigues de Sousa, respectivamente; os conselheiros Seccionais Fernando de Assis Bontempo, Manoel Arruda e Thais Riedel; o vice-presidente da Subseção de São Sebastião, Rodolfo Matos; o vice-presidente da Subseção do Núcleo Bandeirante, Rodrigo Corrêa; o secretário-geral adjunto da Subseção de Samambaia, Elaine Ferreira Gomes; o presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, Tiago Santana e o secretário-geral do Conselho Jovem da OAB/DF, Emanuel Salles.

A Seccional da OAB do Distrito Federal está com um concurso cultural que irá premiar com um par de ingressos para a Festa Junina da OAB/DF, que ocorrerá neste sábado (16). Advogados e estagiários inscritos na Ordem deverão elaborar uma frase, com até 12 palavras (incluindo artigos e outras conjunções) explicando porque merece ganhar dois ingressos para o São João da advocacia. A resposta deve conter, ao final, a hashtag da festa: #FestaJuninaOABDF.

O participante deve publicar a resposta no post sinalizado no perfil da OAB/DF (@oabdf) no Instagram até quinta-feira (14), às 18h. A OAB/DF formará uma comissão de avaliação para fazer a leitura e escolha das frases. O resultado será divulgado na sexta-feira (15), às 10h.

Os advogados premiados poderão buscar os seus convites na sede da OAB/DF, no próprio dia 15, entre às 10h e às 12h ou de 13h às 19h, na sala da Comunicação Social. Caso prefira, o vencedor pode retirar os ingressos na bilheteria do evento no dia da festa. Para tanto, é imprescindível a apresentação da carteira da OAB ou da carteira de estudante ou estagiário.

Confira o regulamento do concurso cultural para a Festa Junina da OAB/DF 2018.

Os avanços e desafios trazidos pela Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, foram os principais assuntos tratados durante o I Encontro sobre Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas. O evento, uma parceria da OAB/DF com a Corregedoria-Geral da União, reuniu especialistas no auditório do Bloco A da Esplanada dos Ministérios, em Brasília. O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, compôs e mesa de abertura.

Para um auditório lotado, Costa Couto destacou que o processo administrativo de apuração de responsabilidade e punição das pessoas jurídicas deve ser feito com o mesmo equilíbrio e imparcialidade de um processo judicial. “A adoção dessa postura trará segurança jurídica”, analisou. “Os órgãos administrativos julgadores não podem se portar de forma persecutória e punitiva”, acrescentou.

O presidente da Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance, Antônio Rodrigo Machado, foi um dos palestrantes do evento. “O papel da advocacia, nesses casos, é buscar mecanismos para exercer o direito de defesa que garantam ao advogado a realização de um bom trabalho, seja na defesa das formalidades ou na defesa de mérito. Essa interação proporcionada por esse evento é muito interessante não só para o combate à corrupção no Brasil, mas, também, para que possamos qualificar nossos advogados no impedimento de qualquer tipo de injustiça”, disse.

O Encontro foi dividido em três painéis. O primeiro, sobre o tema “Avanços trazidos pela Lei Anticorrupção (12.846/2013) no combate à corrupção no Brasil do Poder Executivo Federal, contou com as palestras do corregedor-geral da União, Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega, do juiz federal Alexandre Vidigal de Oliveira, do procurador da República Roberson Pozzobon e da consultora jurídica do Ministério da Justiça Marcilândia de Fátima Araújo.

“Desafios da Implementação da Lei Anticorrupção no Universo Corporativo” foi o tema do segundo painel, que teve os sócios da prática de compliance da KPMG no Brasil e da Mattos Filho Emerson Melo e Thiago Luís Sombra, respectivamente, e o diretor de Promoção de Integridade, Acordos e Cooperação Internacional da CGU, Renato de Oliveira Capanema. A advogada Alana Abílio Diniz Vila-Nova foi a moderadora dos debates.

O último painel do dia – “Tópicos Relevantes da Lei Anticorrupção” – contou com as palestras do presidente da Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance, Antônio Rodrigo Machado, da coordenadora-geral de responsabilização de entes privados da CGU, Ana Cavalcante dos Reis e Silva, do superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Alexandre Cordeiro Macedo, além da advogada Ana Frazão Vieira de Mello.

“Devido minha hipossuficiência, preciso de assistência junina gratuita pra ir pro arraiá”. Essa foi a frase vencedora do concurso cultural que garantiu um par de ingressos para a Festa Junina da OAB/DF 2018. Sarah Monte, estagiária da Ordem, é a autora da frase e revelou que ficou surpresa com o resultado.

“Eu nem estava sabendo do concurso. Minha irmã me avisou quando cheguei do estágio e fiz de última hora, quase que perdi o prazo para participar. Li a frase dela e me inspirei para escrever a minha, foi tudo muito rápido. Estou feliz que deu certo. Vou levar meu namorado comigo, já que não teve presente de dia dos namorados”, brincou.

Ainda há ingressos disponíveis para a Festa Junina da OAB/DF nos pontos de venda. Haverá bilheteria no dia do evento. Os convites são limitados.

Estão abertas as inscrições para que advogados ou estudantes de Direito enviem artigos, pareceres, estudos, comentários à jurisprudência e pesquisas científicas da área jurídica para publicar na Revista da Advocacia Pública. O objetivo da publicação é esclarecer a importância que a Advocacia-Geral da União tem para a sociedade brasileira. O edital com as regras está disponível no site da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais. Os trabalhos podem ser em inglês ou português e devem ser enviados até 15 de agosto e a publicação está prevista para 7 de novembro de 2018. O edital de chamada de artigos para a publicação pode ser encontrado no site da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe). 

Para o presidente da, as ações promovidas pela AGU têm vários impactos na sociedade, principalmente o de precaver determinados crimes. “Acredito que nosso principal papel é o de prevenir e de lutar contra a sonegação e outras fraudes. Nossos serviços priorizam a questão do interesse público, de evitar a corrupção e de prevenir acontecimento de ilícitos”, disse.

De acordo com o diretor da Escola Superior de Advocacia do DF, Rodrigo Becker, a revista da advocacia pública é importante porque destaca a função da advocacia ao defender o Estado. “A revista tem uma importância grande porque busca abordar textos que destacam a luta na defesa do país para promover a igualdade e para sempre buscar o melhor resultado social da União. A advocacia pública hoje é um dos pilares do Estado democrático de Direito”, defendeu.

No ano passado, os temas abordados na revista foram: tráfico de animais silvestres, processo eleitoral, execução fiscal e fidelidade partidária. A publicação conta com produções de mestres e doutores em Direito e de Advogados Públicos Federais. Todos os textos recebidos são avaliados por uma banca de pareceristas.

*Com informações da Comunica assessoria de imprensa

*Foto de capa: Direito Diário

A partir de agora, a advocacia que atua na primeira e segunda instâncias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) pode solicitar a certidão de militância diretamente no site da Corte. Todos os procedimentos para a emissão constam da Portaria Conjunta 49, de 24 de maio de 2018. De acordo com o documento, a certidão de militância referente aos processos eletrônicos poderá ser solicitada diretamente pelo requerente por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Já a referente aos processos físicos deverá ser solicitada exclusivamente por meio dos links e formulários eletrônicos disponibilizados no sítio eletrônico do TJDFT, em página específica.

O secretário judiciário do TJDFT Bruno Elias de Queiroga explica que o objetivo da medida foi facilitar o trabalho dos advogados que atuam no tribunal. “Antes da iniciativa, o advogado, para obter essa certidão de militância precisava se deslocar para cada órgão judicial onde funcionou o processo e solicitar o documento individualmente. A partir de agora, a solicitação se dá de forma eletrônica de onde o advogado estiver. Não há dúvidas de que esta medida vai auxiliar e muito os advogados que atuam na primeira e na segunda instâncias do tribunal”.

Para o secretário-geral adjunto e presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, Cleber Lopes, a iniciativa do TJDFT é uma consequência natural da evolução tecnológica pela qual os processos judiciais estão passando. “Cada dia que passa os tribunais estão se adaptando a essa realidade e disponibilizando serviços pela internet. Vejo essa iniciativa com bons olhos, pois minimiza o tempo para que os advogados resolvem esse tipo de demanda”.

Ponto de vista compartilhado pelo vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Fernando Assis. “O direito de acesso à informação é um direito constitucionalmente garantido que sempre encontrou obstáculos na burocracia estatal. Louvamos essa iniciativa do TJDFT que busca, na adoção desse sistema, facilitar o acesso a essa certidão por meio da requisição eletrônica, assim como encurtar os prazos para apresentação de importante documento”, afirmou.