Em sessão realizada nesta quinta-feira (17), o conselho pleno da Seccional da OAB do Distrito Federal aprovou, por unanimidade, a anuidade a ser cobrada à classe em 2017 em patamar abaixo do valor sugerido pelo Conselho Federal para as seccionais do Centro-Oeste, que era de R$ 900. Mesmo com alta inflacionária registrada no exercício, ampliação do conjunto de custos de manutenção, serviços e demais despesas, a OAB/DF manteve o atual valor de R$ 700 para quem optar pelo pagamento à vista e de R$ 800 em oito parcelas de R$ 100.
Aos inscritos nos anos de 2013 a 2017 é concedido desconto de 50% sobre o valor da anuidade. Para estagiários, o valor será de R$ 350 em sete parcelas iguais e mensais e R$ 300 em cota única. No geral, os valores parcelados representam um percentual abaixo da inflação acumulada no exercício de 2016.
Além disso, o Conselho Federal recomendou que fossem praticados descontos equivalentes a 10% (dez por cento) e 5% (cinco por cento) na hipótese de pagamento há dois meses ou um mês antes do vencimento, respectivamente. No entanto, a Seccional definiu percentual de desconto para pagamento antecipado, em cota única, de 12,5% (doze e meio por cento), percentual superior àqueles recomendados pelo Conselho Federal.
“Levamos em conta uma realidade que está sendo dura não só para os advogados, como para todos os brasileiros, e compreendemos a necessidade de se fazer um planejamento financeiro para o próximo ano”, afirmou o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto. “Não basta mantermos uma política de baixa anuidade; esses valores precisam ser bem administrados e revertidos, cada centavo, em serviços de qualidade prestados aos advogados”.
Em seu voto, o relator João Paulo Amaral Rodrigues destacou que o Conselho Federal solicitou a todas as Seccionais que procedessem à recomposição das anuidades dos advogados praticadas no Sistema OAB para o exercício de 2017. “Portanto, o que se vê é o reajuste das anuidades em montantes minimamente necessários para equiparação das receitas perante as despesas, de forma a garantir o equilíbrio orçamentário para o exercício de 2017”, detalhou. “Em contrapartida, ampliou-se o número de parcelas para pagamento fracionado, bem como majorou-se, em termos reais, o desconto concedido para quitação antecipada, vez que mantido o valor atualmente praticado”.
Amaral destacou que tal medida denota o zelo da atual gestão com os advogados inscritos nesta Seccional diante da difícil conjuntura econômica enfrentada pelo país, cujos reflexos são sentidos por toda a classe. “Além disso, reforça seu compromisso com a administração responsável e eficiente desta instituição”.
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF) e a Escola Judiciária Eleitoral do Distrito Federal “Rui Barbosa” realizarão o III Encontro Nacional dos Juristas de Tribunais Eleitorais. Os advogados que exercem a atividade judicante temporária perante os Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), irão se reunir para tratar, entre outros temas, do papel e importância dos juristas na Justiça Eleitoral Brasileira.
Diante da polêmica em torno do projeto batizado como 10 Medidas Contra a Corrupção, liderado pelo Ministério Público Federal, a OAB/DF promoveu audiência pública na noite da última quinta-feira (10) para ouvir as ideias da advocacia sobre o tema. Na última quarta-feira (9), as 10 Medidas foram apresentadas na comissão especial criada na Câmara dos Deputados para discutir o assunto. O relator da matéria, deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), manteve alguns pontos conforme o texto do MPF, restringiu outros e acrescentou propostas. A matéria ainda não foi votada.
O advogado Andrew Fernandes, presidente da Associação dos Advogados Criminalistas do Distrito Federal, afirmou que o aumento de pena, previsto nas medidas do MPF, não significa prevenção de crime. “O Direito é extremamente importante, mas ele não é suficiente. Estão supervalorizando o Direito. É preciso mais que o Direito para combater o crime. A pena deve ser capaz de intimidar o então pretendente a infração penal, mas a questão não é o quanto de pena, mas a certeza da punição. Estamos nessa escalada para aumentar a pena e os crimes não diminuem, pelo contrário, só aumentam”.
A advogada Alana Abílio Diniz, presente no debate, destacou a criminalização da advocacia dentro das 10 Medidas e falou que é preciso defender o direito ao exercício da profissão na esfera criminal. “Me causa muito medo esse espetáculo que fazem com o Direito Criminal. Não permitem direito ao contraditório e à ampla defesa em muitos casos. O Direito Penal não foi feito para garantir o direito do Estado de se proteger. Ao contrário, ele foi feito para proteger o cidadão contra esse Estado. Até a pior pessoa do mundo merece direito de defesa. É muito importante que a advocacia assuma esse protagonismo que é dela”.
A Seccional do Distrito Federal, por intermédio da Comissão de Diversidade Sexual, realizou entre os dias 7 e 10 de novembro a 1º semana da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB/DF. As apresentações foram divididas em painéis que apresentaram ao público os conflitos, os desafios, as conquistas e as situações cotidianas da comunidade LGBT.
Na terça-feira (8) o evento teve continuidade com a oficina de sensibilização “Respeitando as diversidades sexuais e de gênero com o olhar para os Direitos Humanos” pela manhã. O curso foi ministrado pela advogada Simone Florindo Costa, especialista em Direitos Humanos com foco em questões LGBT, Direito da Mulher, Direito da Criança e Adolescente.
Walter Gomes de Souza, supervisor da Seção de Colocação em Famílias Substitutas da Vara da Infância e da Juventude, mostrou que houve uma mudança no conceito de família na sociedade brasileira. “Não se pode conceber laços de parentesco desatrelado de vivência afetiva. As pessoas estão começando a entender que não basta ser progenitor. Ser pai ou ser mãe está na presença e na canalização do afeto. É resultado de uma construção diária”, disse.
Rogério Koscheck, presidente da Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas e Adotante (ABRAFH), mostrou através do próprio exemplo que é possível vencer os obstáculos e construir uma família. Ele contou como ocorreu o registro dos filhos em nome dos dois pais, como foi realizada a adoção de seus filhos e ainda quais foram os desafios enfrentados por ele e seu parceiro na fase de adaptação. “As famílias têm que sair do armário. A gente tem que mostrar para a sociedade que todas as famílias são comuns no afeto e no amor, e o amor fica ainda mais lindo quando ele aparece”.
Renata mostrou alguns dos desafios da adaptação das crianças adotadas por casais homoafetivos na escola, na nova família e nos demais ambientes e ainda desmistificou mitos comuns da adoção. Como orientação de convivência e habituação da criança em seu novo lar, a professora disse acreditar que o amor e o carinho são as melhores alternativas.
A primeira mesa contou com a palestrante Simone Florindo Costa, advogada e membro da Comissão de Diversidade Sexual. Foram abordadas as boas práticas de empregabilidade para pessoas LGBT, com foco nas travestis e transexuais. Já a segunda mesa contou com a palestrantes Maria Eduarda, comissariada da ONU, que abordou as garantias dos direitos para a comunidade LGBT.
A presidente da Comissão de Diversidade Sexual, Priscila Moregola afirmou que o intuito desta Semana foi colocar em pauta o respeito a comunidade LGBT e mostrar seus direitos e vitórias já alcançadas até então. ”Precisamos difundir os direitos da comunidade. Mostrar para as pessoas que o respeito deve ser palavra de ordem, independente de qualquer valor moral individual”. Priscila avaliou o evento como positivo e disse estar extremamente satisfeita com os resultados, disse ainda que espera repeti-lo nos próximos anos.
