A partir da próxima sexta-feira (28), os Agravos de Instrumento passam a tramitar por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe), no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). De acordo com o tribunal, para receber esses recursos, o sistema PJe está sendo implantado nas oito Turmas Cíveis da Corte. Na interposição de Agravo de Instrumento, os advogados deverão dispor de token para efetuar a distribuição. Tanto a digitalização das peças do Agravo de Instrumento, caso seja apresentado em papel, como sua distribuição podem ser feitas em uma das salas do PJe destinadas ao atendimento de advogados e partes.
O TJDFT disponibiliza treze salas de atendimento localizadas nos fóruns onde o PJe já começou a ser implantado – Leal Fagundes, Taguatinga, Ceilândia, Planaltina, Guará, Núcleo Bandeirante, Recanto das Emas, Águas Claras, Santa Maria, Gama, Samambaia, Riacho Fundo e também no térreo do Palácio. O horário de funcionamento da sala do Fórum Leal Fagundes é das 8h às 18h30 e, nas demais localidades, as salas funcionam das 12h às 19h. Cada sala dispõe de computadores e scanners e tem servidores capacitados para prestar informações à disposição.
Outro recurso oferecido pelo TJDFT é um chat online para que o usuário possa esclarecer suas dúvidas sobre o Sistema PJe. O chat funciona das 12h às 18h30, de segunda a sexta-feira, e aborda questões de cunho técnico. Para acessar o chat, clique aqui ou entre pela página do TJDFT (www.tjdft.jus.br), menu “Advogado”, opção “Processo Eletrônico”. Na página que se abre, clicar sobre “Chat Online”, no canto inferior esquerdo.
O token é um dispositivo similar a um pendrive, usado para a certificação de documentos através de senhas. É o chamado Certificado Digital ICP-Brasil. Para saber mais sobre a Certificação Digital, acesse as cartilhas “O que é certificado digital” e “Certificação digital: entenda e utilize”.
Na próxima semana ,os advogados inscritos na OAB do Distrito Federal poderão fazer valer seu voto para escolher o próximo desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) por meio do Quinto Constitucional da advocacia. Nos dias 24 e 25 de outubro será realizada a eleição para escolha de 12 candidatos, entre os 29 concorrentes à vaga.
Os advogados poderão votar online no hotsite que foi criado especialmente para a votação, entre o horário de 8h do dia 24 às 18h do dia 25 de outubro. A votação poderá ser realizada ainda de forma presencial, de acordo com os horários de funcionamento das zonas eleitorais, que ficarão nos seguintes locais:
– Edifício Sede da OAB/DF (516 Norte);
– Sala de apoio ao advogado no TJDFT;
– Sala de apoio ao advogado no Fórum Des. Antonio Melo Martins – Taguatinga;
– Sala de apoio ao advogado na Justiça do Trabalho de Brasília (513 Norte).
No dia da votação, o advogado ou a advogada deverá escolher até 12 candidatos. Depois disso, os 12 mais votados serão submetidos ao crivo do Conselho Pleno da entidade para a escolha da lista sêxtupla, que será, depois, enviada ao TJDFT.
Podem votar os advogados regularmente inscritos, não licenciados e que estejam quites com as obrigações financeiras junto à OAB/DF. Será possível a regularização financeira nos dias de votação, sendo que o pagamento e o voto deverão ser realizados, exclusivamente, na sede da Seccional.
A vaga do Quinto Constitucional no TJDFT foi aberta com a ampliação do número de cargos de desembargador na Corte, autorizada pela Lei 13.264/2016. Essa é a segunda vez que os advogados do DF poderão escolher o representante na Corte por meio de consulta direta.
Dentre as regras de campanha, está vedado o uso de qualquer propaganda em veículo de comunicação de caráter comercial, impresso ou virtual, tais como jornais, revistas, sites, blogs e outros. É permitido envio de cartas, e-mails, mensagens de Whatsapp, torpedos e distribuição de impressos. Na internet, será permitido, exclusivamente, o impulsionamento de publicação nas redes sociais feitas em páginas pessoais dos candidatos.
Nos dias 10, 11 e 13, os candidatos tiveram a oportunidade de se apresentar à comunidade jurídica por meio de iniciativa da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante – OAB Jovem DF. Foram três dias de audiências com os 29 candidatos à vaga de desembargador do TJDFT.
Visite o hotsite com todas as informações referentes aos candidatos, bem como vídeos de apresentação. Não deixe de votar nos dias 24 e 25 de outubro, próxima segunda e terça-feira.
Confira, abaixo, quem são os 29 candidatos:
Paulo de Castro
Valter Kazuo
Eduardo Lowenhaupt Cunha
Paulo Henrique Nunes Dias
Sergio Roncador
Zelio Maia
Jefferson Thome
Wanderley Chagas
Einstein Taquary
João Berchmans C. Serra
José Eduardo Affonso
Marcelo Reis
Nicson Chagas Quirino
Andre Puppin
Carolina Lisboa
Roberto Freitas
Mauricio Nardelli
Helio Gil
Andre Soares
Renato Manuel Duarte Costa
Eliene Bastos
Sergio Palomares
José Rossini Campos do Couto Correa
Aldovrando Torres
Marilane Lopes
José Carlos Alves
Alexandre Garcia J. Jorge
Aida Dutra Dantas
Asdrubal Junior
A OAB do Distrito Federal oficiou, nesta sexta-feira (21), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) requerendo a suspensão do peticionamento de agravos de instrumento por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Corte, previsto para se iniciar na próxima sexta-feira (28). No ofício, a Ordem pede um prazo de 60 dias para que a advocacia se adapte ao peticionamento eletrônico e para que haja tempo hábil à aquisição do certificado digital, que é exigido para manusear o PJe.
O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, ressalta, no documento, que a “implantação prevista para o dia 28 de outubro acarretará em grande impacto, ainda mais, naquelas Varas onde todos os processos são físicos”, já que grande parte da advocacia ainda não está adaptada ao peticionamento eletrônico e nem à certificação digital. Além disso, a Ordem solicita que seja dada ampla divulgação à nova data, inclusive no site da Corte. A decisão de oficiar o tribunal foi deliberada em reunião do Conselho Pleno da Seccional, realizada na noite da última quinta-feira (20).
A presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da Seccional, Hellen Falcão, afirmou que o Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico do TJDFT, em reunião na tarde desta sexta-feira (21), atendendo a pedido da OAB/DF, decidiu que ainda será aceita apresentação do agravo de instrumento por meio físicos por um prazo de mais 30 dias. No entanto, o advogado deve ter o certificado digital.
“A OAB entende as dificuldades do advogado no peticionamento eletrônico e sempre está atenta para encontrar uma solução. Neste caso, foi requerido que não haja o açodamento na implantação do agravo de instrumento, peça tão usual pela advocacia”, frisou a presidente da Comissão de TI.
Para receber esses recursos especificamente, o sistema PJe está sendo implantado nas oito Turmas Cíveis do Tribunal. Na interposição de Agravo de Instrumento, os advogados deverão dispor de token para efetuar a distribuição. Tanto a digitalização das peças do Agravo de Instrumento, caso seja apresentado em papel, como sua distribuição pode ser feita na sala do PJe destinada a esse atendimento no Palácio da Justiça.
“É bom também esclarecer que já existe uma sala preparada para o peticionamento no térreo do Palácio, onde os advogados encontrarão computadores, scanners à sua disposição e ainda certificados digitais à venda”, ressaltou. Hellen Falcão lembrou ainda que o pedido da Seccional é pautado na Resolução 185 de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que determina que seja realizada ampla divulgação, inclusive no site do tribunal, por um prazo mínimo de 30 dias antes de qualquer implantação.
Novos advogados receberam a carteira profissional em solenidade realizada nesta quinta-feira (20), na sede da OAB/DF. O paraninfo da turma foi o advogado Ulisses Riedel Resende, que é portador da carteira de número 968. Riedel destacou que os novos advogados devem ser perseverantes. “Ao mesmo tempo que a profissão é muito bela, também traz muita responsabilidade e a oportunidade de prestar um serviço à sociedade. Como vocês perceberão, no compromisso que acabaram de assumir há uma responsabilidade muito grande”, disse.
De acordo com ele, o advogado é o tutor do Direito: “A sociedade organizada depende dos tutores do Direito, daqueles que sabem que a vida em sociedade é uma vida que exige regras. Que a liberdade é o apanágio mais importante da vida de todos nós, mas essa liberdade tem de estar dentro da ética e de limites”.
Para a oradora da turma, Ana Paula Porto Yamakawa, o juramento que prestaram elenca quais diretrizes os novos advogados devem seguir. “Por meio da boa aplicação de uma legislação legítima devemos buscar o sucesso, sem desrespeitar a liberdade alheia, lembrando sempre da boa-fé, da lealdade e da honestidade”, disse. “Além disso, em meio às crises econômicas, política e social, devemos ter em mente que o termo democracia, ainda que em constante reconstrução e sempre sujeito à interpretação, deve possibilitar a proteção de todos, indiscriminadamente”.
Ao encerrar a solenidade, o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, corroborou o paraninfo ao dizer: “Estudem, não para se dar bem, mas para servir. Não esqueçam o que é a advocacia. O mundo já está muito egoísta e individualista para rompermos o compromisso que fizemos”.
Compuseram a mesa da solenidade além do presidente e do paraninfo, o diretor-tesoureiro da OAB/DF, Antonio Alves; a secretária-geral adjunta da CAA/DF, Clarisse Dinelly; o diretor-tesoureiro da CAA/DF Marcelo Lucas; a diretora da CAA/DF Daniela Caetano; o conselheiro federal Severino Cajazeiras; os conselheiros Janine Massuda, Thais Riedel, Fernando Assis, Igor Rodrigues, Silvestre Rodrigues e Sueny Almeida, além do presidente da Comissão de Direito Eleitoral, Bruno Rangel; do presidente da Comissão de Sustentabilidade, Rodrigo Figueiredo; od membro do Conselho Jovem Thiago Leal; do presidente da Associação de Advogados Trabalhistas do DF, Carlucio Coelho, dos ex-conselheiros Jose Vieira Alves e Moacir Akira Yamakawa e da ex-presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região, Noemia Aparecida Garcia Porto.
A Seccional do Distrito Federal, por intermédio da Comissão de Assuntos Regulatórios, realizou na noite da última quarta-feira (19) a palestra intitulada “A Bagagem e o Transporte Aéreo”. O evento teve o intuito de debater a proposta da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), apresentada em março deste ano, e que diz respeito a aumentar o peso da bagagem de mão de 5kg para 10 kg e deixar as empresas livres para cobrar pela bagagem extra despachada.
O assunto tem gerado polêmica. Para entidades de defesa do consumidor, o fim da franquia de bagagem retira direitos de passageiros. O presidente da Seccional, presente à abertura do evento, ressaltou que o assunto é de interesse da sociedade. “O tema é interessante, juridicamente relevante e instigante do ponto de vista do mercado e até mesmo da questão cultural do Brasil. Este debate tem que ser feito, inclusive para que, havendo algum avanço nesse ou naquele sentido, seja ele o mais consciente, democrático e plural possível”.
Convidado para realizar a abertura dos debates, o secretário-geral adjunto da OAB nacional e ex-presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, afirmou que a composição dos preços das passagens aéreas é um tema que deve ser debatido. Ibaneis lembrou que o posicionamento do Conselho Federal da OAB já está definido sobre a questão, mas ponderou a importância do debate. “Mesmo o Conselho Federal tendo uma posição e uma postura contra essa possibilidade de cobrança da franquia da bagagem, eu entendo que o debate nessa noite, principalmente pelo nível dos palestrantes, é de salutar importância e espero realmente que possam avançar no tema trazendo outras luzes”.
Para Ibaneis Rocha, apesar das agências terem um papel de dar segurança aos investidores e ao mercado, além das garantias dos consumidores, a sociedade vê as agências com descrédito devido a forma como se dá o sistema de escolha de cargos de gerência. “Os cargos que deveriam ser técnicos para tratar dessa regulação termina sendo uma demanda política partidária, infelizmente. Daí parte uma parte do descrédito que se tem em relação às agências”.
O presidente da Comissão de Assuntos Regulatórios, Glauco Santos, ressaltou que o encontro foi organizado com intuito de debater a questão, conhecer os argumentos e aprofundar no tema. “Quando a gente desconhece o assunto, melhor posição que temos a tomar é a imparcialidade para estudar, aprofunda, conhecer e, após isso – após estudar as normas, as leis, os regulamentos-, a gente possa se posicionar”.
Glauco Santos frisou que a OAB, como instituição da sociedade civil mais respeitada, tem a obrigação de ouvir e debater o assunto. “Como consequência desse encontro a gente pode reforçar esse posicionamento ou a gente pode ter pensamentos novos e ideias novas que podem clarear e buscar um caminho alternativo”.
O palestrante Jadir Dias Proença, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fez uma análise de impacto regulatório, além de uma análise sistêmica para avaliações criticas dos efeitos positivos e negativos de uma regulação. O especialista ponderou que é preciso analisar “qual é o custo benefício da iniciativa”.
Para o diretor-presidente da ANAC, José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz, a desregulamentação permitirá que o passageiro escolha entre diferentes serviços. De acordo com ele, o fim da franquia de bagagem reduzirá o valor da passagem aérea para quem não leva mala. “O que nós queremos é desregulamentar a questão dos 23 kg. Quem não está transportando nos 23kg está pagando por aqueles que transportam nos 23kg. A indústria, com o normativo que existe hoje, é praticamente obrigada a calcular como se todos estivessem carregando a bagagem extra e isso impacta no preço”, afirmou.
O diretor da Anac, Ricardo Fenelon Junior, é o relator do processo que discute as novas condições gerais de transporte que tratam do contrato entre passageiro e empresa aérea dentro da Anac e foi um dos palestrantes. O Superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos na ANAC, Ricardo Bisinotto Catanant, que é especialista em Aviação Civil e membro da Comissão de Assuntos Regulatórios da OAB-DF, também abordou sobre a questão.
O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor, André Luiz Lopes dos Santos, palestrante no evento, defendeu que a desregulamentação retira direitos dos passageiros e expôs o ponto de vista da instituição que defende os direitos dos consumidores. O presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR ), também foi um dos palestrantes da noite de debates.
A mesa de abertura do evento foi composta pelo presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, o secretário-geral adjunto da OAB nacional e ex-presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, o presidente da Comissão de Assuntos Regulatórios, Glauco Santos, a secretária-geral da Comissão, Silvia Lobo, o presidente da Caixa de Assistência do DF (CAA/DF), Ricardo Peres, e o secretário-geral da CAA/DF, Maximiliam Patriota.
O secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso, participou na quarta-feira (19) do Seminário 50 Anos do Código Tributário Nacional, organizado pelo Conselho Federal da OAB em Brasília. Para Jacques Veloso, o evento proporcionou reflexões sobre o tema. “Foi um seminário de altíssimo nível. Trouxe importantes reflexões sobre o nosso sistema tributário e a necessidade de sua revisão, principalmente de sua simplificação. Pior do que a alta carga tributária que enfrentamos, é a alta insegurança jurídica instalada no sistema tributário brasileiro”, ponderou.
O secretário-geral adjunto da OAB e ex-presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, presidiu a mesa de debates sobre os “50 Anos do Código Tributário Nacional e a Relevância da Lei Complementar em Direito Tributário”. Já o presidente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária da Seccional, Erich Endrillo, também presente no evento, presidiu o debate sobre “As Debilidades do CTN após 50 Anos de Excelentes Serviços Prestados”.
Durante a abertura do evento, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, ressaltou a necessidade de uma profunda reforma tributária no país, na qual os impostos pagos pelos cidadãos se revertam em efetivas políticas públicas. “Incomoda muito o sistema tributário que temos hoje, porque temos uma das maiores cargas de impostos do mundo, mas totalmente desalinhada. Deve haver uma urgente reforma, mais ajustada com estados e municípios e menos concentrada na União. Advocacia precisa cerrar fileiras no tema da reforma tributária, para que haja reversão em políticas públicas efetivas”, afirmou Lamachia.
O presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, Breno Dias de Paula, afirmou que o momento é oportuno para debates sobre a questão tributária. “O Código Tributário Nacional completa 50 anos, oportunidade para que a Ordem traga os grandes expoentes do tema para debater com profundidade”, disse.
Procurador tributário da OAB, Gustavo Bichara afirmou que a Ordem tem atuado como voz constitucional e tributária do cidadão, zelando pelos interesses de todos os brasileiros na questão. “Temos sido fieis no combate a cobranças exageradas do cidadão. Ao mesmo tempo, inauguramos diálogo salutar com entidades ligadas ao Fisco Nacional, que nos tem recebido de portas abertas e com muito respeito. A sociedade acompanha a relevante atuação da OAB na matéria tributária”, disse.
A mesa de abertura do seminário 50 Anos do Código Tributário contou com o secretário-geral adjunto da OAB e ex-presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, o secretário-geral da OAB, Felipe Sarmento, o presidente da OAB/GO, Lúcio Flávio, a vice-presidente da OAB/RO, Maracélia Oliveira, o ouvidor-geral da OAB, Elton Assis, o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Jarbas Vasconcelos, o vice-presidente da Comissão de Direito Tributário, Dalmo Jacob Jr., o secretário da Comissão, Ary Raghiant Neto, o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-SP, Élcio Honda, e os conselheiros federais Cléa Carpi e Marcelo Brito.
O evento
O primeiro painel do seminário teve como tema “Nova Era das Codificações? A Atualidade de um Código Tributário Nacional”, com o palestrante Igor Mauler Santiago, o debatedor Paulo Rosenblatt (procurador do Estado de Pernambuco) e Dalmo Jacob Jr como presidente. Em seguida, “A Gênese do CTN e sua Relevância para a Doutrina”, com o professor da UFMG Sacha Calmon como palestrante. Maurício Jorge Pereira Mota, professor da UERJ foi o debatedor, tendo Ary Raghiant Net como presidente.
O professor e advogado tributarista Ives Gandra da Silva Martins abriu a programação vespertina, com a conferência magna “50 Anos do Código Tributário Nacional e a Relevância da Lei Complementar em Direito Tributário”.
O secretário-geral adjunto da OAB e ex-presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, presidiu o encontro. O tema seguinte foi “O Ordenamento Tributário como Ferramenta para o Desenvolvimento Nacional”, com o palestrante Jorge Antônio Deher Rachi, secretário da Receita Federal do Brasil. Leonardo Alvim, coordenador geral de assuntos tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi o debatedor, tendo o advogado Flávio Alberto Gonçalves Galvão como presidente.
O painel “As Normas Gerais de Direito Tributário Face à Globalização da Economia e do Direito” contou com palestra de Luis Eduardo Schoueri, professor de direito tributário da USP. O conselheiro federal Marcelo de Brito Nobre foi o debatedor, e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, da Comissão de Direito Tributário, o presidente. “As Debilidades do CTN após 50 Anos de Excelentes Serviços Prestados” foi o tema do painel seguinte, que teve como palestrante o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso. Luis Carlos Martins Alves Junior, advogado-geral da União substituto, foi o debatedor. Erich Endrillo Santos Lima, presidente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária da OAB-DF, presidiu os trabalhos.
O advogado Marco Aurélio Greco foi o palestrante do painel “Normas Gerais de Direito Tributário, Eficiência Administrativa e Segurança do Contribuinte. Antonio de Moura Borges, professor da UnB, foi o debatedor, atuando como presidente Fernanda Marçal Pontes Resende, membro da Comissão de Direito Tributário da OAB. O último painel do seminário foi “50 Anos do CTN e Problemas na Cobrança da Dívida Tributária”, com os palestrantes Renato Lopes Becho, juiz federal e professor da PUC-SP, e Luiz Gustavo Bichara, procurador de direito tributário da OAB. Marcello Terto e Silva, conselheiro federal e presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública, foi o debatedor. João André Sales Rodrigues foi o presidente de mesa.
A vice-presidente da Seccional, Daniela Teixeira, esteve nesta terça-feira (18) com a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que será relatora do Projeto de Lei Complementar 62/2016. A visita contou ainda com a presença da presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Eduarda Mourão, da vice-presidente, Helena Edwirges Delamonica, e da secretária, Florany Maria dos Santos Mota. O encontro teve o objetivo de buscar apoio à votação da proposta que prevê preferências às gestantes e lactantes em tribunais.
Aprovado em agosto pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, o projeto agora está na CCJ do Senado e, se aprovado, irá à sanção presidencial. O conselheiro da OAB/DF e secretário-geral adjunto da Comissão de Assuntos Legislativos, Ronald Barbosa, os conselheiros federais Ary Neto, Adriana Rocha Coutinho, Sandra Krieger e as servidoras da Secretaria da Mulher na Câmara dos Deputados, Marília Ribas e Valéria Billafan, também participaram do encontro.
A senadora, que será a relatora da proposta no Senado, apoiou a matéria com entusiasmo e garantiu trabalhar para que o texto seja aprovado ainda em 2016. Daniela Teixeira afirmou que “todo o sistema OAB está empenhado para conseguir aprovar o projeto de lei que garante direitos às advogadas grávidas, para que elas possam exercer a maternidade com proteção e segurança”.
O projeto de lei altera pontos do novo Código de Processo Civil (CPC) e do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) para prever, dentre outros pontos, a suspensão dos prazos processuais por 30 dias para parturientes ou adotantes, conceder preferência nas audiências e sustentações orais para gestantes e lactantes, reserva de vagas nas garagens dos tribunais, acesso às creches ou local adequado ao atendimento das necessidades dos bebês, quando houver, além do direito de não passar pelo raio-x nas portas de fóruns.
De acordo com a vice-presidente da Seccional, está é a maior prioridade da Ordem no ano da mulher advogada. No início do ano, o Conselho Federal da OAB publicou resolução que instituiu 2016 como o Ano da Mulher Advogada, onde todos os esforços se voltarão à implementação do Plano Nacional de Valorização da Mulher.
A Seccional do Distrito Federal realizou, na quarta-feira (19), solenidade de entrega de carteira a 92 novos advogados. A cerimônia contou a com a presença do presidente da OAB Nacional, Cláudio Pacheco Prates Lamachia, que realizou a abertura, do secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ibaneis Rocha e do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Luiz Cláudio Allemand, que foi o paraninfo da solenidade.
Allemand, em seu discurso, afirmou que o maior compromisso dos advogados é o de defender a Constituição Federal. “Somos nós advogados, vocês que estão aqui recebendo a carteira e todos os colegas aqui presente, que defendemos a constituição deste país”. O paraninfo pediu aos novos advogados que honrem, acima de tudo, a Carta Magna e recomendou que tenham amor por sua profissão.
O orador da turma, Rafael Basilio, destacou a importância da ética na profissão. “Respeitem o estatuto do Código de ética da OAB, engrandeçam nossa profissão. Pois uma coisa é certa, não haverá sucesso se não obedecermos as regras da nossa própria casa”, disse o orador que ainda ressaltou a importância do advogado na sociedade. “Daqui pra frete nós somos a justiça em pessoa, sendo a voz ou grito do cidadão, da empresa, da família, combateremos toda e qualquer afronta aos direitos e garantias”.
Ao encerrar a cerimônia o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, atentou para a necessidade do preparo técnico na carreira de um bom advogado.“Estude, estude, estude e, quando der, trabalhe”, Costa Couto ressaltou que o aprimoramento de um advogado é diário, não tem fim e exige dedicação. O presidente deu ênfase na importância dos novos advogados cumprirem o compromisso firmado. “Vossas excelências prometeram hoje para a sociedade brasileira defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, este compromisso tem que ser sempre exercido”.
Também estiveram presentes na cerimônia o presidente da OAB Nacional, Cláudio Pacheco Prates Lamachia; o secretário-geral adjunto da OAB Nacional e membro honorário vitalício da OAB/DF, Ibaneis Rocha; o secretário geral adjunto e presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, Cleber Lopes de Oliveira; o presidente e coordenador nacional das CAA/DF, Ricardo Peres; o secretário-geral da CAA/DF e presidente da Comissão de Seleção da OAB/DF, Maxmillian Patriota Carneiro; a diretora da CAA/DF, Daniela Ferretto; O Conselheiro Federal, Severino Cajazeiras; o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Luiz Cláudio Allemand; os Conselheiros Seccionais, Flávia Dias Amaral, Maria Dionne de Araújo Felipe, Marilia Mesquita Araújo, Thais Riedel, Erik Bezerra, Dino Araújo de Andrade, Fernando de Assis Bontempo, Gauco Alves e Santos, Rafael Vasconcellos de Araújo Pereira, Rodrigo Figueiredo, Ronald Siqueira Barbosa Filho, Silvestre Rodrigues da Silva e Walter de Castro Coutinho, além do vice-presidente da Subseção do Paranoá, Valcides José Rodrigues de Souza; a secretária-geral adjunta da Subseção da Ceilândia, Cecília Cordeiro; o presidente da Comissão de Sustentabilidade, Rodrigo Figueiredo; e a integrante da OAB Jovem da Subseção do Núcleo Bandeirante, Janaina Guimarães.
Com o objetivo de fortalecer a integração entre os órgãos da Justiça Federal no Distrito Federal e dar mais celeridade processual, foi realizada na tarde de segunda-feira (17), a 1ª Reunião do Fórum Interinstitucional Previdenciário da 1ª Região (Forprev-TRF1), promovida pela Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (Cojef). O evento ocorreu no Plenário do Tribunal Regional Federal da 1 região (TRF1) e contou com a presença da presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/DF, Thais Riedel.
Em maio, Thais Riedel e Diego Monteiro Cherulli, presidente e vice-presidente da Comissão, estiveram no gabinete da coordenadora da Cojef, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, para apresentar o projeto e pleitear a implantação no TRF1. “O que era uma ideia foi virando uma realidade. Estamos dando um novo passo, quebrando paradigmas. As instituições passam a dialogar de uma forma democrática. Esse diálogo é salutar porque faz com que nos estejamos do outro lado. Se tivermos todos boa vontade, o resultado será uma melhoria de todo o processo judicial”, destacou Thaís durante o evento. “Esse fórum passa a contribuir com a racionalização e, ao mesmo tempo, com a humanização dos processo. A racionalização deve ocorrer em todas as instancias”, disse.
A solenidade de abertura do evento foi presidida pela desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas. Em seu discurso, a coordenadora da Cojef destacou que atualmente tramitam nos Juizados Especais Federais da 1ª Região mais de um milhão e duzentos mil processos. Quantitativo considerado por ela expressivo e que enseja a tomada de ações para a redução do acervo. “Precisamos agir. Peço a colaboração de todos aqui presentes para que reflitam a respeito desses números. Os processos precisam ser resolvidos, e nós estamos aqui hoje pensando na melhor maneira de solucioná-los”, disse a magistrada.
Entre as discussões promovidas durante a reunião foi apreciada, pelos presentes, minuta de resolução que dispõe sobre a criação de Fórum Interinstitucional Previdenciário no âmbito da 1ª Região, que terá, dentre seus objetivos, incumbência de apresentar subsídios para o incremento das formas alternativas de solução de conflitos e de realizar estudos e audiências públicas que visem ao melhor funcionamento da Justiça Federal em matéria previdenciária e em outras relacionadas a este tema.
Compuseram a mesa de honra da solenidade, além de a coordenadora da Cojef, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo da Fonseca; o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); o corregedor regional da Justiça Federal da 1ª Região, desembargador federal João Batista Moreira; o coordenador dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, desembargador federal João Batista Pinto Silveira; a procuradora da República Eliana Pires Rocha e o representante do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Chico Couto de Noronha Pessoa.
Ao tomar conhecimento de que os advogados do ex- deputado Eduardo Cunha, Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo, foram hostilizados nesta quarta-feira (19/10), em Curitiba, o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, disse que o trabalho do advogado não pode, em hipótese alguma, ser confundido com eventuais crimes cometidos por seu cliente.
“O que separa as sociedades civilizadas das bárbaras é justamente o devido processo legal, que garante um julgamento imparcial e justo. Isso só é possível quando se respeita o pleno direito de defesa, quando o advogado atua de forma desembaraçada, sem quaisquer entraves ao seu trabalho. É esse trabalho que, inclusive, dá legitimidade às decisões judiciais, sejam ela quais forem”, afirmou Costa Couto.
Para a vice-presidente da Seccional, Daniela Teixeira, “é dever da Polícia Federal resguardar a segurança dos advogados e jornalistas que estão trabalhando nas imediações do seu prédio. Não queremos que o triste caso do cinegrafista Santiago Andrade se repita. As pessoas podem e devem se manifestar contra atos de corrupção, mas não podem confundir o cliente com o advogado, nem podem cometer atos ilegais e violentos. Estaremos vigilantes para que essas cenas de desrespeito não se repitam”.
Cleber Lopes de Oliveira, advogado Criminalista e secretário-geral da Seccional, ao tomar conhecimento dos fatos, afirmou que “a sociedade brasileira está sendo conduzida ao abismo do justiciamento, onde não há garantias elementares, sem se dar conta de que isso é a relativização de tudo aquilo que conquistamos ao longo de séculos”. Segundo ele, a advocacia “não é e jamais foi privilégio dos réus culpados, sendo uma garantia de validade do próprio processo. O que houve hoje em Curitiba é motivo de preocupação e reclama uma retomada de consciência cívica para que não cheguemos ao fundamentalismo.”
