Destaque

Após reunir-se nesta sexta-feira (30) com o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, o superintendente regional da Caixa Econômica Federal (CEF), Ricardo Ramos, comprometeu-se a estudar uma forma alternativa para minimizar o problema de levantamento de alvarás judiciais no âmbito do Distrito Federal em decorrência da continuidade da greve dos bancários.

Durante a reunião, Costa Couto relatou as enormes dificuldades enfrentadas pelos advogados para sacar alvarás nas agências do Tribunal Regional do Trabalho e na Justiça Federal. “Nunca é demais lembrar que muitos advogados vivem do levantamento desses alvarás”, afirmou. “A dificuldade nesse procedimento atinge o caráter alimentar dos depósitos judiciais”. Uma forma de atenuar o problema, na opinião do presidente da OAB/DF, seria a CEF remanejar funcionários que não estão em greve para essas áreas específicas.

Também participaram da reunião o presidente da Comissão de Direito Bancário da OAB/DF, Pedro Henrique Pessanha Rocha; a vice-presidente da Comissão, Helena Lariucci; o vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Fernando Assis; o vice-presidente da Associação de Advogados Trabalhistas do DF, Marcone Guimarães e o presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Dino Andrade. Pela Caixa, estiveram também presentes os gerentes regionais Floriano Henrique Morais e Celso Éloi de Sousa Cavalhero.

Os representantes da Seccional entregaram ofício ao superintendente Ricardo Ramos, no qual destacaram que “a interrupção deste atendimento aos advogados, diante do movimento grevista, está causando irreparáveis prejuízos aos advogados que, além de verem-se limitados à prática de atos próprios do banco, impedidos de procederem ao levantamento dos valores objeto de depósitos judiciais que têm caráter alimentar”.

Entenda o caso

Com intuito de garantir levantamento dos alvarás judiciais em todas as agências bancárias da Caixa Econômica Federal Instaladas nos órgãos do Poder Judiciário Federal e Estadual, a Seccional ingressou com ação civil pública na 13ª Vara do Trabalho de Brasília, onde requereu o deferimento de liminar para que fosse reestabelecido, durante todo o expediente bancário, o efetivo de no mínimo 30% dos trabalhadores nas agências. O pedido de liminar foi negado em 22 de setembro. Em resposta, a OAB/DF impetrou mandado de segurança buscando a reforma da decisão. Mas, nesta sexta-feira (30), a liminar foi igualmente negada. A OAB/DF interporá os recursos cabíveis para garantir aos advogados o direito de receber suas verbas alimentares.

A medida visa assegurar o atendimento aos advogados e demais jurisdicionados, viabilizando o cumprimento dos alvarás judiciais de pagamento, liberação dos valores depositados em contas judiciais, pagamento/recolhimento de custas, emolumentos e depósitos recursais. No pedido, a Seccional reafirmou “que a indisponibilidade do atendimento bancário por tempo indeterminado, para pagamento e liberação dos valores depositados em contas judiciais, revela-se manifestamente ilegal e representa uma afronta direta as prerrogativas profissionais previstas no art. 6º, parágrafo único e no artigo 7°, VI, c, ambos da Lei Federal 8.906/94”.

Além disso, destacou que o pagamento de custas e emolumentos resta totalmente
prejudicado, principalmente nas ações trabalhistas, cujos depósitos recursais possuem valores consideráveis. A Ordem reiterou seu entendimento sobre o fato de que o direito de greve da categoria é um direito constitucional e que deve ser respeitado. No entanto, a Seccional “não pode ficar omissa quando da violação dos requisitos legais durante o exercício democrático do direito de greve, como por exemplo o de manter em funcionamento os serviços considerados essenciais”.

No pedido, a OAB/DF esclareceu ainda que o levantamento de alvarás, em boa parte de seus conteúdos, especialmente a advogados, “refere-se a verba de natureza alimentar da qual dependem seus beneficiários para prover os seus lares e suas famílias”.

A greve dos bancários foi deflagrada no último dia 6 de setembro, véspera de feriado. No dia 8 de setembro, a Ordem oficiou o Sindicato dos Bancários do Distrito Federal sobre o assunto e o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, se reuniu com o presidente do Sindicato, Eduardo Araújo de Souza, para requerer que fossem garantido funcionamento dos bancos dentro dos tribunais da justiça comum e trabalhista.

A OAB/DF também oficiou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e o Tribunal Regional Federal (TRF) com pedido para que fosse editada portaria deferindo prorrogação de pagamento de custas processuais e depósitos recursais e judiciais. Em decorrências dos pedidos realizados pela Seccional, as agências do edifício sede do TJDFT e a agência bancária do Banco do Brasil da Justiça do Trabalho de Brasília estão em funcionamento. Além disso, foi editada portaria (9/2016) pelo TRT da 10ª Região prorrogando o prazo para recolhimento de custas processuais e depósitos recursais para o terceiro dia subsequente ao término da greve.

 

A Comissão de Direito Ambiental e Regularização Fundiária da OAB/DF, com apoio da Expocon Brasília, realizou na última quinta-feira (29), no auditório do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, o II Fórum de Resíduos Sólidos. O objetivo foi discutir a questão do lixo no DF e no entorno.

Carlos Juliano Ribeiro Nardes, presidente da Comissão de Direito Ambiental e Regularização Fundiária da OAB/DF, falou sobre a importância de dialogar a respeito do que é feito com o lixo e o papel social que ele pode ter na sociedade. “O resíduo sólido, antes de qualquer coisa, pode ser utilizado no Brasil como instrumento de inclusão social. Se nós pegássemos o lixo que todo o Distrito Federal produz, que todo o mundo produz, e transformássemos em mão de obra, nós conseguiríamos fazer uma inclusão social fantástica”, afirmou.

O presidente da Comissão também chamou atenção para a necessidade de discutir temas polêmicos que provocam muitos questionamentos, como é o caso da cogeração de energia, que pode ser feita através do aproveitamento dos gases que saem do lixão, e das empresas grandes geradoras de resíduos, que a partir de agora não podem descartar seus detritos em lixo comum e devem contratar uma instituição para fazer a remoção deste.

Além destes pontos, foram discutidos durante o evento o papel social dos catadores na separação do lixo e no processo de reciclagem, dado destaque para a inclusão social destes trabalhadores no mercado de trabalho. A finalização do lixão de Brasília, que é um dos maiores da América do Sul, e a implementação do aterro sanitário no local para fazer a destinação mais correta dos resíduos, também foram pautas do Fórum.

Participaram do evento, além do presidente da Comissão, a diretora da Associação Recicle Vida, Mônica Mendes; o diretor-adjunto do serviço de limpeza urbana (SLU), Paulo Celso dos Reis; a coordenadora de operações da unidade de gerenciamento de lodo e esgoto da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), Leiliane Saraiva Oliveira e o secretário de Estado de Infra-estrutura e serviços Públicos (SINESP), Diego Bergamanschi.

A Seccional da OAB do Distrito Federal realizou, nesta quinta-feira (29), duas cerimônias de entrega de carteiras a mais de 180 novos advogados. Durante as solenidades, temas como o valorização da mulher na advocacia, a importância da busca contínua por conhecimento, os desafios da profissão e a responsabilidade social dos novos advogados, foram ressaltados nos discursos dos oradores, paraninfos e do presidente da entidade, Juliano Costa Couto.

“Nós, advogados, precisamos ser um pouco impetuosos”, afirmou o presidente, para em seguida ponderar: “A impetuosidade na advocacia não é sinônimo de empáfia, não é sinônimo de vaidade; temos que ter no exercício da profissão serenidade e firmeza. Advogado não pode ser tímido durante sua atuação. Quando você é advogado você fala em nome de alguém que lhe confiou um mandato para a defesa dos direitos dele”.

A oradora da primeira turma, Barbara Moreira Valim Porto, falou sobre a importância da presença da mulher advogada em posições de liderança na casa. “Agradeço ao nosso presidente Juliano, que com muita maestria tem reconhecido o devido espaço das advogadas de Brasília”, disse, ao destacar que independentemente do caminho a ser seguido, espera-se que os novos advogados busquem sempre mudar realidades. “É muito importante que mudemos a ideia de competitividade entre advogados, a rivalidade entre escritórios e essa massiva necessidade de desejar o mal e o fracasso alheio.”

Para o paraninfo da primeira turma, o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), advocacia é arte, política, ética e ação. “Como arte, a advocacia tem suas regras, mas estas não são absolutas. Como política, a advocacia é a disciplina da liberdade dentro da ordem. Como ação, é um constante serviço aos valores superiores que regem a conduta humana. Como ética, a advocacia é um constante exercício das virtudes”, disse.

O orador da segunda turma, Manoel Bomfim de Oliveira Filho, lembrou que “o Direito induz a busca contínua do conhecimento a fim de acompanhar o desenvolvimento e as transformações sociais alicerçados nos valores que acompanham a justiça e a ética profissional”.  Bomfim ainda destacou a caminhada que se inicia para os novos advogados. “No início das atividades acadêmicas, a introdução ao estudo do Direito nos possibilita aprofundarmos em valores diversos e princípios que defendemos ou gostaríamos de tutelar profissionalmente. Aos poucos, a sede de justiça vai se tornando uma constante e, se amparada por princípios, jamais será minguada. Em nome de todos os novos advogados aqui presentes, eu declaro que hoje nascemos como advogados, destarte é naturalmente aceitável a ansiedade e os receios que nos acompanham nessa nova caminhada”, disse em seu discurso. Clique aqui e confira a íntegra do discurso do orador.

Frederico Teixeira Barbosa, coordenador do curso de Direito do Centro Universitário do DF (UDF) e o paraninfo da segunda turma, ressaltou a responsabilidade social dos novos advogados e falou sobre as dificuldades da profissão. “Agora os senhores terão de cuidar de algo de imensa importância que é o direito do seu cliente e também da sociedade. A caminhada é difícil. Vão ter diversos percalços. No entanto, saibam que a Ordem estará sempre apoiando a todos que estejam dentro da legalidade e da moralidade”, afirmou.

Fizeram parte da mesa da primeira solenidade o presidente Juliano Costa Couto, o paraninfo Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, o presidente da Subseção do Gama e Santa Maria, Amaury Santos de Andrade, os conselheiros Seccionais Denise Andrade, Antonio Rodrigo e Manoel Arruda, a Subsecretária da Subsecretaria de Segurança Pública do DF, Joana D’arc Alves Barbosa Vaz de Mello, o chefe do Departamento Jurídico da Embrapa, Antonio Nilson Rocha, o procurador da Procuradoria Geral do DF e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral, Sergio Banhos e o desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do DF Telson Luis.

Na segunda turma, também compareceram, além do presidente da Seccional, o coordenador adjunto do curso de Direito do Centro Universitário do DF, Frederico Teixeira, o secretário-geral da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/DF), Maxmillian Patriota, o vice-presidente da Subseção de Ceilândia, Leonardo Rabelo, o vice-presidente da Subseção do Paranoá, Valcides de Sousa, e os conselheiros seccionais Flávia Amaral, Marília Mesquita, Adair Siqueira de Queiroz, Divaldo Theophilo, Fernando de Assis Bontempo, Glauco Alves e Santos, Jackson di Domenico, Wendel Lemes e Wesley Ricardo Bento. O juiz federal Alexandre Vidigal de Oliveira, a presidente da Comissão de Convênios da Subseção do Gama e Santa Maria, Fabrina Silva, a ex-conselheira da Seccional Gabriela Rollemberg e o ex-senador da República e advogado inscrito na OAB/DF Odacir Soares, também fizeram parte da composição.

Confira, abaixo, entrevistas com oradores da turma:

Barbara Moreira Valim Porto
Por que você escolheu a advocacia?
Na verdade eu não sabia o que queria. Minha família tem muitos advogados, inclusive tenho uma irmã na advocacia. Meu pai falou para tentar fazer Direito na expectativa de que caso eu me apaixonasse, já tinha um caminho a seguir na família. Eu tentei, me apaixonei e aqui estou eu.

Como você se vê profissionalmente no futuro?
Me vejo advogando e não penso em carreira pública, por enquanto. Quero que o nosso escritório cresça e que possamos alçar vôos maiores. Tenho interesse em advogar nas áreas cível, empresarial e consumidor. São as que eu mais me identifico.

De que forma a Ordem pode influir na sua jornada?
Eu não tinha muita ideia do que era a OAB até o último ano do meu curso. Fui muito envolvida na vida acadêmica e construí uma imagem da OAB, que é a de apoio ao advogado. Como se fosse um lar, que tem como objetivo apresentar e aproximar o colega advogado de outro colega advogado e lutar pelos interesses, não só do advogado, mas também da sociedade.

Manoel Bomfim de Oliveira Filho
Por que você escolheu a profissão de advogado?
Eu creio que a vontade foi de Deus e a decisão foi minha. Desde o primeiro semestre eu busquei a leitura de obras de juristas como Técio Sampaio Ferraz Júnior e muitos outros que me ajudaram a apurar o senso crítico jurídico.

Como você se vê profissionalmente no futuro?
Minha meta é atuar juridicamente em algum tribunal, em prol da Justiça e da dignidade da pessoa humana. Quero advogar nesses primeiros anos de profissão para adquirir experiência e futuramente fazer concurso público para atuar em algum tribunal.

Qual sua visão da OAB junto aos advogados?
A OAB é o nascimento de uma nobre profissão. É minha casa. É o lugar onde tenho a certeza que encontrarei o apoio necessário para caminhar juridicamente e exercer minha profissão com seriedade.

Fotos: Valter Zica.

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A OAB/DF realizou, nesta quinta-feira (29), reunião com os 30 candidatos que disputam a vaga de desembargador destinada ao Quinto Constitucional da advocacia no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, apresentou aos presentes a Resolução 9, de 29 de setembro de 2016, que contempla as normas de campanha eleitoral no processo de formação de lista sêxtupla.

As eleições serão realizadas nos dias 24 e 25 de outubro. Os advogados poderão votar das 8h do dia 24 às 18h do dia 25 pelo hotsite que será criado especialmente para a votação. Os advogados também podem votar presencialmente, de acordo com os horários de funcionamento das zonas eleitorais, que serão divulgadas em breve. No dia da votação, o advogado ou advogada deverá escolher até 12 candidatos. Cada candidato poderá receber apenas um voto por vez. Depois disso, os 12 mais votados serão submetidos ao crivo do Conselho Pleno da entidade para a escolha da lista sêxtupla, que será, depois, enviada ao TJDFT.

A Comissão de Apoio ao Jovem Advogado da Seccional realizará audiências, abertas ao público, com os candidatos nos dias 10, 11 e 13 de outubro, seguindo a ordem de sorteio. Cada candidato terá 10 minutos para apresentar seus apontamentos. Costa Couto ainda apresentou algumas regras de campanha. Está vedado o uso de qualquer propaganda em veículo de comunicação de caráter comercial, impresso ou virtual, tais como jornais, revistas, sites, blogs e outros. É permitido envio de cartas, e-mails, mensagens de Whatsapp, torpedos e distribuição de impressos.  Na internet, será permitido, exclusivamente, o impulsionamento de publicação nas redes sociais feitas em páginas pessoais dos candidatos. Confira aqui, neste link, a Resolução nº9 e saiba o que pode,ou não, ser realizado na campanha.

Em breve será lançado hotsite com todas as informações referentes aos candidatos, bem como vídeos de apresentação. Participaram da reunião o presidente da Comissão de Apoio ao Jovem Advogado, Tiago Santana, o presidente da Comissão de Combate à Corrupção, Antonio Rodrigo, o desembargador eleitoral, Telson Luis e a conselheira Denise Andrade, presidente da Comissão do Advogado de Empresas Estatais do DF.

Confira, abaixo, os números eleitorais dos candidatos:

1 Paulo de Castro
2 Valter Kazuo
3 Eduardo Lowennhaupt Cunha
4 Paulo Henrique Nunes Dias
5 Sergio Roncador
6 Marcus Ramos
7 Zelio Maia
8 Jefferson Thome
9 Wanderley Chagas
10 Einstein Taquary
11 João Berchmans C. Serra
12 José Eduardo Affonso
13 Marcelo Reis
14 Nicson Chagas Quirino
15 Andre Puppin
16 Carolina Lisboa
17 Roberto Freitas
18 Mauricio Nardelli
19 Helio Gil
20 Andre Soares
21 Renato Manuel Duarte Costa
22 Eliene Bastos
23 Sergio Palomares
24 José Rossini Campos do Couto Correa
25 Aldovrando Torres
26 Marilane Lopes
27 José Carlos Alves
28 Alexandre Garcia J. Jorge
29 Aida Dutra Dantas
30 Asdrubal Junior

 

Foto: Valter Zica

A OAB do Distrito Federal, representada pelo conselheiro seccional e presidente da Comissão de Segurança Pública, André Lopes de Sousa, participou na última quinta-feira (22) de audiência pública na Câmara Legislativa do DF para debater o Fundo Constitucional. Convocado pelo deputado distrital Wellington Luiz (PMDB), o evento contou ainda com a participação de parlamentares locais, além de representantes de diversas entidades.

O presidente da Comissão de Segurança Pública da Seccional defendeu maior transparência no emprego dos recursos repassados ao governo. Durante a reunião, foram debatidas questões relacionadas à origem, recursos, normatização e destinação do Fundo Constitucional do DF. Além da transparência, André Sousa ressaltou que é preciso “um programa de segurança pública que solucione os entraves burocráticos propiciando ao cidadão, de forma célere, melhoria na sensação de segurança”.

Para ele, é preciso mais respeito com a segurança da cidade. “É preciso mais respeito dos gestores públicos com quem faz a segurança pública da sociedade pelo relevante papel social”. De acordo com André Sousa, a Ordem “está atenta aos índices alarmantes da criminalidade”.

O encontro, ocorrido no plenário da CLDF, contou ainda com a presença de policiais civis. Foram tratados de temas como o sucateamento da Polícia Civil do Distrito Federal, a segurança da comunidade, a prestação do serviço de Polícia Judiciária local e a ausência dos órgãos governamentais com propostas concretas para solução dos problemas.

Foi debatido ainda a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de fazer com que o monitoramento do controle do emprego dos recursos advindos do fundo fique com a União. Lopes falou também sobre a Lei 10.633 de 2002, que regulamenta o Fundo Constitucional do DF. “A lei afirma que os recursos se destinam à organização e manutenção das nossas forças de segurança, assim como o provimento de assistência financeira para execução de serviços públicos de Educação e Saúde”, destacou o advogado.

Na próxima terça-feira (4), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoverá o lançamento do livro “Repercussões do Novo CPC – Processo Penal”, volume 13. O evento está previsto para ocorrer no Espaço Cultural do STJ, às 18h. A obra é coordenada pelos juristas Antonio do Passo Cabral, procurador da República no Rio de Janeiro, Eugênio Pacelli, ex-procurador Regional da República, e Rogerio Schietti Cruz, ministro do STJ.

O livro reúne 19 trabalhos doutrinários, de autoria de professores que dialogam tanto com o Direito Processual Civil quanto com o Direito Processual Penal. De acordo com o ministro Rogério Schietti, a maioria das questões enfrentadas no livro ainda são inéditas na doutrina e na jurisprudência, visto que o novo Código de Processo Civil entrou em vigor este ano, em março. Para ele, o novo Código de Processo Civil (CPC) trás muitas inovações que refletirão também na dinâmica do Processo Penal.

Schietti destacou como reflexos o alargamento do que se compreende por princípio do contraditório, como mecanismo de influência das partes nas decisões judiciais, por um método mais participativo da atividade processual; a valorização de regras e princípios como o da cooperação, da boa-fé processual, da motivação das decisões judiciais, da informalidade, da duração razoável do processo e da instrumentalidade das formas.

O livro faz parte da “Coleção: Repercussões do CPC” que aborda inovações em diversos setores, em volumes coordenados por especialistas em assuntos da magistratura, advocacia, advocacia pública, Defensoria Pública, Ministério Público, Juizados Especiais, Código Civil, Processo Eleitoral, Processo Administrativo, Processo Penal, Legislação Processual Extravagante, Processo de Família e diversas outras áreas. O advogado Fredie Didier Jr, que também é professor universitário, é o coordenador-geral da coleção.

Serviço:

Coquetel de lançamento do livro “Repercussões do Novo CPC – Processo Penal”, V.13
Dia: 04/10/2016
Hora: 18h às 21h
Local: Espaço Cultural do STJ – Edifício dos Plenários, 2º andar/Mezanino

A sede da Seccional da OAB/DF recebeu, nesta quarta-feira (28), uma unidade do Posto Avançado do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e de Cidadania da Circunscrição Judiciária de Brasília (Cejusc). O objetivo é ajudar, por meio de conciliação e mediação, pessoas sem condições financeiras para arcar com os custos de processos judiciais. Fruto de iniciativa da Coordenação do Núcleo de Práticas Jurídicas do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para facilitar o acesso de cidadãos à justiça, o novo posto funcionará a partir de outubro, no térreo da Seccional.

Na solenidade de inauguração do posto, o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, disse que recebe com muita satisfação o Cejusc: “É com muita alegria que recebemos esse centro para viabilizar e potencializar esse novo formato de resolução de litígios”.

O secretário-geral adjunto da OAB nacional e ex-presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, parabenizou a visão do IDP e do TJDFT de que a Justiça pode ser modernizada por meio de novas formas de solução de conflitos. Ibaneis citou o trabalho realizado gratuitamente pela Fundação de Assistência Judiciária e pelo Núcleo do IDP em favor das pessoas carentes. “Hoje se consolida essa parceria com o IDP que foi criada lá atrás, trazendo alunos para dentro da Ordem para atender pessoas carentes. Mostrando, com isso, que na maioria das vezes a conciliação é o melhor caminho”, disse.

A inauguração do posto também contou com a presença da vice-presidente da Seccional, Daniela Teixeira; do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes; do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Buzzi; do desembargador e 2º vice-presidente do TJDFT, José Jacinto Costa Carvalho; do Corregedor da Justiça do Distrito Federal, desembargador José Cruz Macedo; da juíza Caroline Santos Lima, coordenadora do Cejusc; da coordenadora do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação do TJDFT, Luciana Yuki, do coordenador da graduação em Direito do IDP, Marcelo Cama Proença Fernandes e de diversos conselheiros Seccionais e advogados.

O ministro Gilmar Mendes destacou que o modelo tradicional de solução de conflitos, por meio de litígios judicais, é extremamente importante e às vezes inevitável. “Mas hoje sabemos que ele dá sinal de exaustão quando se torna a única via. O Brasil hoje tem 100 milhões de processos em tramitação. É impossível pensar em solução de demandas se nós não buscarmos métodos diferentes”.

O desembargador José Jacinto Costa Carvalho destacou que a inauguração do Cejusc na sede da Seccional representa muito. “Isso porque estamos na casa do advogado, peça fundamental para a concretização da política pública de tratamento adequado de conflitos. Com efeito, a chamada lide tradicional já não é suficiente para atender os anseios da sociedade. Consideramos que um dos principais focos do Novo CPC é dar maior rendimento ao processo. Todos os atores processuais devem conduzir o processo no caminho que se possa obter da forma mais célere e qualitativa a resolução do conflito”.

Para o Marco Aurélio Buzzi, ministro do STJ, a ideia é integrar justiça ao trabalho social. “Que consigamos integrar todos os operadores de Direito e principalmente fortalecer a cidadania, o atendimento a essas pessoas que vem procurar a Justiça e consequentemente a pacificação social”, avaliou. Para o coordenador do curso de graduação em Direito do IDP, Marcelo Proença, o Cejusc é mais um mecanismo de potencializar a solução de conflitos, antes que ele se alongue no âmbito Poder Judiciário. “É uma missão institucional da escola, tanto do ponto de vista acadêmico, quanto no ponto de vista de sua responsabilidade social estimular as práticas de solução de conflitos”.

Com o posto avançado em funcionamento, as partes envolvidas em processos judiciais não precisarão mais se dirigir ao TJDFT ou a outro ponto de atendimento, podendo realizar a conciliação no próprio Núcleo do IDP. Uma vez feito o acordo, ele será remetido ao Tribunal e homologado pela juíza responsável.

A Seccional do Distrito Federal promoveu, na noite da última quarta-feira (28), a palestra “Transferências e Registros de Atletas Profissionais”. O magistrado Marcos Ulhoa Dani, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), foi o ministrante do tema que envolveu a Justiça Desportiva no âmbito de direitos trabalhistas de jogadores de futebol. O presidente da Comissão de Direito Desportivo, Mauricio Correa da Veiga, realizou a abertura do evento e destacou aspectos sobre a relevância do debate.

“Existem diversas questões desconhecidas e que estão sendo cada vez mais debatidas e indo parar no Judiciário. Há nitidamente uma falta de orientação para questões como o valor da cláusula compensatória e o prazo de duração do contrato de trabalho. Muitos clubes não respeitam o período mínimo e máximo”, acrescentou.

Organizado pela Comissão de Direito Desportivo, a palestra foi norteada por exemplos de situações concretas e aplicações de casos dentro do que diz a Lei Pelé. O juiz explicou aspectos legais e ilegais referente a contrato de trabalho e destacou discussões existentes na Justiça do Trabalho sobre o Direito Esportivo no que tange a transferência de registros de atletas profissionais de futebol.

De acordo com ele, a tensão entre os direitos federativos e econômicos dos jogadores e o direito constitucional de exercer a profissão livremente é um dos aspectos que costumam ser questionados. Sobre os registros de atletas profissionais, Marcos Ulhoa ressaltou que o jogador, “necessariamente, precisa estar registrado na confederação correspondente para adquirir condições de jogo”. Além disso, ele citou as responsabilidades com pagamentos de salários e rescisões em caso de transferências definitivas e temporárias.

Compuseram mesa, além dos já citados, o vice-presidente da Comissão de Direito Desportivo, Fabrício Trindade de Souza, o secretário-geral, Ronne Nunes, e o conselheiro e presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Dino Andrade.

 

Foto: Valter Zica.

A OAB do Distrito Federal, por intermédio da Comissão de Ciências Criminais da Seccional, realizou na noite da última terça-feira (27) palestra voltada ao incentivo e orientação de jovens advogados na área criminal. Intitulada “Primeiros Passos na Advocacia Criminal”, a palestra reuniu estudantes de Direito, advogados iniciantes e veteranos e membros da Comissão. Presente no evento, o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, falou sobre a defesa das prerrogativas como um dos desafios da advocacia e ressaltou que a área criminal passa por uma fase de tentativa de criminalização.

“A criminalização da advocacia está cada vez mais intensa, cada vez mais frequente”, disse Costa Couto, que também lembrou que a criminalização da advocacia criminal se dá pelo prejulgamento dos casos criminais. “Nós, advogados, temos que ter cautela diante de acusações. Temos que dar ouvidos e olhos à ampla defesa e direito ao contraditório. Tomar muito cuidado com as condenações midiáticas, hoje cada vez mais presentes”.

Além disso, o presidente da Seccional criticou a campanha de combate à corrupção do Ministério Público com a criação do projeto das 10 Medidas Contra a Corrupção. “Nós, do Sistema OAB, não teremos como aceitar passivamente as aberrações apresentadas pelo Ministério Público no que eles chamam, e a mídia abraçou, de panaceia da solução do Brasil que são as 10 Medidas Contra a Corrupção. Eu acredito no pleno e completo direito de defesa com a livre contratação do profissional que quiser. Me parece um direito fundamental”, destacou.

Para o palestrante Cleber Lopes, que é secretário-geral adjunto na Seccional, a classe sempre sofreu e sofrerá preconceitos, pois o advogado sempre representa alguém contra quem o sistema tem alguma pretensão. “A advocacia sempre foi e será uma atividade espinhosa. Lidamos o tempo inteiro com pessoas que têm grande preconceito em relação a quem defendemos. A advocacia sempre se deparou com situações de enfrentamento, de estresse, de violação das prerrogativas, de preconceito”, destacou.

Durante a palestra, Cleber Lopes orientou os jovens advogados sobre a importância de uma análise crítica e minuciosa sobre o processo para que seja submetido ao cliente apenas suas reais possibilidades no caso. “O advogado é ou deve ser o primeiro juiz do processo. Quando você examina o processo, a primeira leitura é o exame de um operador do Direito. Obviamente que para isso é preciso reserva técnica. É preciso conhecer a matéria que está lidando. O advogado não deve incorrer em erro de diagnóstico. Na primeira conversa com o cliente, o advogado deve apresentar essa primeira impressão acerca do processo. Tem que ter franqueza. “

O presidente da Comissão de Ciências Criminais, Alexandre Queiroz, afirmou que a ideia da comissão e levar conhecimento e informação aos jovens advogados, além da troca de experiências com advogados conceituados. “É o primeiro evento e pretendemos trazer outros advogados, para que possam contar um pouco como chegaram na advocacia e os problemas que enfrentaram. Traremos também magistrados para que tenhamos ainda a visão de quem está do outro lado do balcão”.

Entre os diversos aspectos abordados, o secretário-geral adjunto falou sobre a argumentação técnica em petições, atuação na tribuna durante a sustentação oral, os desafios da profissão e da área escolhida para atuar, e também lembrou do papel social da advocacia. “A advocacia não é só uma atividade comercial. É uma ferramenta importante para a sociedade. Nós somos partícipes desse processo de aprimoramento da democracia, da sociedade e da advocacia. É preciso ter essa consciência”.

Compuseram mesa o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, o secretário-geral adjunto, Cleber Lopes, o presidente da Comissão de Ciências Criminais, Alexandre Queiroz, a secretária-geral adjunta da Comissão, Ludmilla Vieira, e os advogados membros da Comissão Danilo Egídio e Pedro Young.

 

Foto: Valter Zica

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) disponibilizou um chat online para orientações, dúvidas e sugestões sobre a utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A partir de agora, os advogados que precisarem de algum auxílio poderão entrar em contato por meio do chat, entre o horário de 12h a 18h30. O chat online está disponibilizado no site do TJDFT, na página do PJe, logo abaixo da informação do e-mail de atendimento.

A implementação dessa ferramenta de auxílio foi um pedido da Seccional, de acordo com a presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB/DF, Hellen Falcão. “O tribunal tem demonstrado preocupação em tirar dúvidas da advocacia quanto ao PJe. Essas implementações são oriundas de pleitos realizados pela OAB nos encontros semanais do Comitê Gestor do PJe, que já ultrapassou o número de 100 reunião. O PJe, por ser um sistema novo, já apresentou e apresenta alguns problemas. Apenas com a comunicação dos atores e que se terá uma boa conclusão da implantação do processo Judicial Eletrônico”, ressaltou.  Em breve seja criada uma central de atendimento por meio telefônico, pedido principal da Seccional.

Os esclarecimentos serão fornecidos por servidores treinados e as questões respondidas permitirão que outros internautas também encontrem as respostas que necessitam. O acesso ao Chat é feito por meio da página do TJDFT (www.tjdft.jus.br), menu “Advogado”, opção “Processo Eletrônico”. Na página que se abre, clicar sobre “Chat On-line”, no canto inferior esquerdo. Para entrar diretamente no chat, clique aqui.

Ao entrar na página do Chat do PJe, o internauta é informado sobre o serviço estar on-line, observando o indicativo na tarja azul do formulário que se apresenta. O usuário deve preencher os dados solicitados para poder começar a conversar com o próximo agente disponível. A página do Chat também dá acesso a um rol de perguntas mais frequentes e a um link para informações sobre a obtenção de certificação digital.

O PJe está sendo implantado no TJDFT desde julho de 2014 e, até 2018, chegará a todas as serventias da Casa. O novo sistema já está em funcionamento nos Juizados Especiais Cíveis de Brasília, Taguatinga, Ceilândia, Guará, Planaltina e Águas Claras; nas áreas cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Núcleo Bandeirante, Recanto das Emas, Santa Maria, Samambaia, Riacho Fundo e Gama; nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais; nos três Juizados da Fazenda Pública, nas duas Varas de Precatórias do Distrito Federal, na Vara de Ações Previdenciárias do DF e nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania dos Fóruns Leal Fagundes, Taguatinga, Ceilândia, Planaltina, Gama, Guará, Águas Claras, Samambaia, Riacho Fundo e Núcleo Bandeirante.

 

Com informações do TJDFT