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Brasília, 13/6/2016 – Com objetivo de debater o problema da corrupção, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, realizará, na próxima sexta-feira (17), o “I Seminário Combate à Corrupção: Qual o Futuro do Brasil?”. O evento, que tem início às 9h20 e está previsto para encerrar às 18h, contará com importantes nomes do meio jurídico para discutir a situação e possíveis saídas.

Dividido em quatro painéis, assuntos como “Desafios do Controle no Poder Judiciário e Ministério Público”, “Sistema de Compliance e o Papel das Empresas no Combate à Corrupção”, “Acordo de Leniência: Controle e Segurança Jurídica”, bem como “A Influência das Operações de Combate à Corrupção no Direito Brasileiro” serão os temas debatidos durante o evento.

No quarto painel, o juiz Marlon Reis, membro fundador do Movimento de Combate à Corrupção e magistrado aposentado, abordará o “Financiamento de campanhas e a origem dos esquemas de corrupção”. O promotor de Justiça Antônio Graciano Henrique Suxberger, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), e a procuradora pelo Estado do Rio de Janeiro Patrícia Perrone Campos Mello, que também é assessora no Supremo Tribunal Federal, debaterão no mesmo painel sobre “A Delação Premiada no Direito Brasileiro” e “O processo de animação social e sua influência no Poder Judiciário”, respectivamente.

Em entrevista à comunicação da OAB/DF, o juiz Marlon Reis defendeu eleições ‘baratas e transparentes'. Ele ainda disse que a operação Lava Jato, maior investigação sobre corrupção conduzida até hoje no Brasil, “é um grande espaço de aprendizado para a sociedade brasileira que está se acostumando a ver a responsabilização de pessoas poderosas, mas, ao mesmo tempo, começa a debater de uma maneira mais aprofundada o tema da amplitude de defesa”.

Organizado pela Comissão de Combate à Corrupção, o evento conta com a parceria das comissões de Direito do Terceiro Setor, de Assuntos Regulatórios, de Direito Empresarial, de Ciências Criminais, de Controle Externo da Administração Pública e da Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA/DF).

Confira, abaixo, a entrevista:

OAB/DF – A corrupção é uma questão cultural no Brasil?
Marlon Reis – Também. Ela flui de duas condições, uma cultural e outra institucional. Ambas dialogam entre si, mas os aspectos culturais são muitos relevantes.

OAB/DF – Advogados reclamam que, na batalha contra a corrupção, autoridades estão deixando de observar direitos e garantias fundamentais, como a presunção da inocência. Como vê essa questão?
Marlon Reis – O Brasil está vivendo uma fase de transição. Estávamos num domínio de impunidade que beneficia os detentores de grande fortuna e de poder político. Nós estamos agora numa etapa de transição, em que essas pessoas começaram a ser atingidas. É natural que haja ruído. No futuro, haverá a compatibilização entre a necessidade de responsabilização de pessoas poderosas e o exercício da ampla defesa.

OAB/DF – A gênese da maior parte dos grandes escândalos de corrupção está no financiamento de campanhas políticas. Sem uma reforma política que altere, de fato, as regras de financiamento, é possível pensar em combate à corrupção?
Marlon Reis – É fundamental enfrentar o tema do financiamento de campanhas porque ele é realmente decisivo. Precisamos de eleições baratas e transparentes, até porque o que se estabeleceu anteriormente no Brasil era uma moeda de troca, em que o financiamento empresarial de campanha tinha por finalidade influenciar as contratações realizadas durante o mandato.

OAB/DF – A operação Lava Jato é o remédio para acabar com a corrupção no Brasil?
Marlon Reis – Não. Eu vejo que a operação Lava Jato tem servido para aprendermos. É um grande espaço de aprendizado para a sociedade brasileira, que está se acostumando a ver a responsabilização de pessoas poderosas, mas, ao mesmo tempo, começa a debater de uma maneira mais aprofundada o tema da amplitude de defesa. A Lava Jato tem sido um grande laboratório para a construção de um Direito Penal voltado para o combate à corrupção.

Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 13/6/2016 – As Comissões de Diversidade Sexual e de Direitos Humanos da OAB/DF emitiram nota de pesar em que lamentam o assassinato de 50 pessoas em uma conhecida boate em Orlando, na Flórida. Além dos mortos, há pelo menos 53 pessoas feridas. O ato, segundo as investigações, foi motivado por homofobia, já que a boate era frequentada majoritariamente pelo público LGBT.

“Um ataque à liberdade sexual em qualquer parte do mundo nos atinge a todos, indistintamente”, registra a nota. Segundo as comissões, “diante de uma tragédia de proporções enormes, nos cabe exigir as transformações que nos levarão a um mundo onde atos como os de domingo não mais aconteçam”.

Leia a nota

As Comissões de Diversidade Sexual e de Direitos Humanos da OAB/DF vêm prestar as mais sinceras condolências aos familiares das 50 vítimas do ódio e da intolerância que foram covardemente assassinadas na madrugada deste domingo em Orlando, na Flórida. Um ataque à liberdade sexual em qualquer parte do mundo nos atinge a todos, indistintamente.

Mas o luto, como historicamente se dá quando tombam aqueles que não temem as batalhas por seus direitos, se transforma em luta no instante seguinte e acaba por ser o motor propulsor da transformação. Diante de uma tragédia de proporções enormes, nos cabe exigir as transformações que nos levarão a um mundo onde atos como os de domingo não mais aconteçam.

Nosso trabalho é lutar contra a intolerância, preconceito e o desrespeito relacionados à diversidade sexual. Temos de anular a voz dos que propagam o ódio, incitam a violência e instigam o desrespeito por motivos de homofobia e transfobia. Isso só se faz por meio de ações legítimas visando o respeito aos direitos individuais.

O direito à diversidade sexual está entre os direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e nossa Corte Suprema também já reconheceu, em mais de uma oportunidade, os direitos da Comunidade LGBTI.

Assim, como instituição atuante na luta dos direitos individuais, em prol do respeito à diversidade sexual, iremos continuar nossa batalha contra o preconceito, discriminação e a intolerância para que cessem os atos que ceifam vidas cheias de alegria.

Comissões de Diversidade Sexual e de Direitos Humanos – Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Brasília, 13/6/2016 – Representantes da Seccional da OAB do Distrito Federal e da Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AAT/DF) estiveram reunidos, na quinta-feira (9), com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, desembargador Pedro Foltran, para solicitar mudanças e melhorias em favor dos advogados que ali militam.

O presidente Juliano Costa Couto apresentou diversos pleitos da advocacia. “Foi magnífica a reunião. Tratamos de diversos temas de interesse da advocacia, em especial de alguns problemas enfrentados no Processo Judicial Eletrônico (PJe), até mesmo um pleito de ampliação das salas dos advogados e a criação de um núcleo de conciliação para a diminuição ou redução das pautas dos processos”.

Quanto ao Processo PJe, o grupo disse que tem recebido diversas reclamações de atos praticados por varas da Justiça do Trabalho cujo cumprimento é impossível. Por meio de decisões interlocutórias, as varas têm intimado o reclamante a modificar no sistema PJe informações sobre o polo ativo e/ou passivo da ação, bem como informações relativas a documentos juntados.

“Depois de ajuizada a ação, não é mais dada a possibilidade de promover alterações no sistema com o propósito de dar cumprimento às decisões exaradas pelo juízo. Apesar desse fato ser de pleno conhecimento do juízo, os processos estão sendo julgados extintos, sem o julgamento do mérito. Não bastasse isso, o juízo vem condenando o reclamante ao pagamento de custas processuais”, destaca o ofício entregue ao presidente do TRT-10.

No mesmo sentido, o grupo solicitou que o sistema de acompanhamento do PJe-push inclua os campos de polo ativo e polo passivo, a exemplo do que já ocorre no sistema do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Ainda foi pedido que nas pautas de audiência dos processos do PJe, que são fixadas nas portas das salas de audiência, constem os nomes dos advogados.

Os representantes da OAB pediram que seja estudada a uniformização das publicações de decisões proferidas pelo TRT para que ocorram sempre às segundas-feiras, o que auxiliaria muito o trabalho dos advogados. O grupo ainda solicitou que as publicações de primeiro grau sejam feitas às segundas e sextas-feiras e as de segundo grau apenas nas segundas-feiras.

O presidente da AAT/DF, Carlúcio Campos Rodrigues Coelho, também apresentou alguns pleitos em nome dos advogados trabalhistas. “Quando a publicação sai na sexta-feira, o advogado já ganha tempo. Na verdade a gente ganharia dois dias, principalmente diante da portaria do TST que não estendeu os dias úteis à Justiça do Trabalho. É uma forma de compensar”.

Muito solícito com as demandas da advocacia, o desembargador Pedro Foltran ouviu atentamente todas as reivindicações e se comprometeu a dar encaminhamento a todas para verificar a viabilidade. “Quanto ao PJe, existe uma preocupação com a melhoria do sistema”, disse o presidente ao completar: “Podem contar comigo, envidarei todos os esforços”.

Também participaram da reunião o diretor-tesoureiro da OAB/DF, Antonio Alves, o presidente da Comissão de Direito do Trabalho e diretor da AAT/DF, Dino Andrade, a presidente da Comissão de Tecnologia da Informação, Hellen Falcão e o membro da Comissão de Tecnologia Victor Wakin Baptista.

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OAB/DF

Brasília, 13/06/2016 – De olho na saúde e no bem-estar dos advogados do Distrito Federal, a Caixa de Assistência dos Advogados criou o programa Pedal Legal. O projeto foi dividido em circuitos e passará por diversas subseções da OAB/DF. A cada edição os advogados das subseções são motivados a usar suas bicicletas pelas ruas da cidade. Com massagista, equipe de saúde, mesa de frutas, água e barra de cereais à disposição, os ciclistas contam ainda com uma estrutura favorável. Tudo proporcionado pela CAA/DF com intuito de incentivar os advogados à prática esportiva.

Para que o programa seja realizado com a maior segurança possível, a Caixa também distribui cartilhas com dicas de segurança no trânsito, coletes refletores e apito de segurança, além de contar com apoio da Polícia Militar em cada região administrativa para garantir a segurança do passeio. O projeto já passou por Sobradinho, Ceilândia, Paranoá e Planaltina. As concentrações ocorrem sempre em frente ao fórum de cada cidade. Os advogados que conseguem concluir o percurso recebem uma medalha no formato da cidade anfitriã.

De acordo com o presidente da CAA/DF, Ricardo Peres, o Pedal Legal é fruto de ideia que surgiu da “necessidade de levar atividade física aos advogados de uma forma prazerosa”. Diante do esboço do projeto, logo se percebeu a grandeza que seria levar saúde, lazer e interação para todas as subseções. “É um projeto que nos orgulhamos pelo sucesso que está sendo nos percursos por onde já passamos”.

Ricardo Peres, que também é coordenador Nacional das Caixas de Assistência, ressaltou que a ideia tem agradado presidentes de outras caixas pelo país. “Estamos enviando nossos projetos para todas as caixas. Muitos outros presidentes de Caixa já me pediram e alguns, como o do Ceará, já estão colocando em prática. Tudo motivado pela necessidade de cuidar da saúde dos advogados e levar interação aliado a descontração”.

Em Sobradinho, o projeto Pedal Legal passou no dia 8 de abril. Foram cerca de 10km de percurso realizado. Advogados, amigos de advogados e familiares também participaram do evento. No dia 4 de maio foi a vez de Ceilândia, que teve como meta inicial 11 km de percurso. No entanto, por conta da animação, foi esticado para 19km. Cerca de 80 ciclistas participaram. Na cidade, os grupos de pedal “Scalp 21”, “Flores do Cerrado” e “Os Inconformados” se encontram num momento de total interação.

A Subseção do Paranoá foi a terceira a receber o projeto realizado pela Caixa de Assistência dos Advogados do DF. Foram 7 km de trajeto realizado em cerca de 40 minutos. Representantes do grupo PIP Bike/20 participaram do pedal. Planaltina recebeu o projeto no último dia 1º de junho. Escoltados por um céu estrelado e um clima bem agradável, os ciclistas fizeram um percurso de 22km.

Pelo Calendário do Pedal Legal de 2016, que será realizado até setembro, o cronograma segue a periodicidade quinzenal, sempre nas quartas-feiras. A Subseção de Samambaia será o quinto destino dos ciclistas, nesta quarta-feira (15). No dia 29 de junho é a vez de Brazlândia. Os advogados militantes na Subseção do Gama e Santa Maria podem preparar a bicicleta para os 13 e 27 de julho, respectivamente.

Em agosto, no dia 10 será a vez de Taguatinga e no dia 24 o projeto desembarca no Guará. O penúltimo Pedal Legal de 2016 vai ser realizado em dose dupla. O circuito dos ciclistas será Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo, em 14 de setembro. Para finalizar o projeto 2016, a Caixa dos Advogados realizará o Pedal Legal em Brasília, no dia 28 de setembro. Neste dia, quem participou de todo o circuito, vai unir as medalhas no formato de todas as cidades participantes, o resultado será o contorno geográfico do Distrito Federal. De acordo com o presidente da CAA/DF, a medalha foi pensada nesse formato para que motivasse advogados de outras subseções a participarem de todas as etapas e poder, no último dia, receber a última peça que, junto das outras, formam o Distrito Federal.

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Fotos: Ascom CAA/DF
OAB/DF

Brasília, 10/6/2016 – As escolas particulares devem promover a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias aos alunos especiais sem ônus financeiro. A decisão, que foi muito comemorada pela OAB/DF, é do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que na sessão de quinta-feira (9) julgou constitucionais as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). A decisão majoritária foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.357 e seguiu o voto do relator, ministro Edson Fachin.

A Ordem dos Advogados do Brasil, em especial a Seccional do Distrito Federal, teve papel importantíssimo na decisão. A ADI, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), visava a declaração da inconstitucionalidade do § 1º do art. 28 e art. 30, caput, da Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O tema foi objeto de apreciação nas Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo e na Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB/DF, presididas, respectivamente, pelas advogadas Lívia Magalhães e Christiane Pantoja. Depois disso, o pedido de ingresso como Amicus Curiae da OAB foi aprovado, por unanimidade, em sessão do Conselho Pleno de 2015.

O referido parágrafo prevê uma série de obrigações para instituições privadas de ensino regular no atendimento das pessoas com deficiência. Porém, veda a cobrança de valores adicionais no cumprimento dessas determinações. Em suma, a Confenen pretendia desobrigar as escolas particulares a receberem alunos com deficiência, alegando que a inclusão dessas pessoas é de responsabilidade exclusiva do Estado, cabendo à livre iniciativa privada definir quem pode ter acesso aos estabelecimentos de ensino privados.

Ao votar pela improcedência da ação, o relator salientou que o estatuto reflete o compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática adotados pela Constituição Federal ao exigir que não apenas as escolas públicas, mas também as particulares, devem pautar sua atuação educacional a partir de todas as facetas e potencialidades do direito fundamental à educação. “O ensino privado não deve privar os estudantes – com e sem deficiência – da construção diária de uma sociedade inclusiva e acolhedora, transmudando-se em verdadeiro local de exclusão, ao arrepio da ordem constitucional vigente”, afirmou.

Lívia Magalhães, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF, destacou que o posicionamento da Corte Suprema do Brasil demonstra que não mais é admitida a reiterada violação do direito constitucional à igualdade. “É inadmissível que o direito à educação seja obstado por um argumento meramente econômico das escolas particulares. A Declaração Universal dos Direitos Humanos preceitua que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em respeito. Sendo assim, a decisão do STF pode ser considerada um verdadeiro marco para assegurar a igualdade, a dignidade e o respeito às pessoas com deficiência”, destacou Lívia. Para Christiane Pantoja, “a decisão foi acertada porque garante a igualdade de oportunidades e condições entre as pessoas, independente de sua deficiência”.

O ministro Fachin destacou em seu voto que o ensino inclusivo é política pública estável, desenhada, amadurecida e depurada ao longo do tempo e que a inclusão foi incorporada à Constituição da República como regra. O relator salientou que, embora o serviço público de educação seja livre à iniciativa privada, independentemente de concessão ou permissão, isso não significa que os agentes econômicos que o prestam possam atuar ilimitadamente ou sem responsabilidade. Ele lembrou que, além da autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público, é necessário o cumprimento das normas gerais de educação nacional e não apenas as constantes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei 9.394/1996), como alega a Confenen.

O ministro ressaltou que as escolas não podem se negar a cumprir as determinações legais sobre ensino, nem entenderem que suas obrigações legais limitam-se à geração de empregos e ao atendimento à legislação trabalhista e tributária. Também considera incabível que seja alegado que o cumprimento das normas de inclusão poderia acarretar em eventual sofrimento psíquico dos educadores e usuários que não possuem qualquer necessidade especial. “Em suma: à escola não é dado escolher, segregar, separar, mas é seu dever ensinar, incluir, conviver”, afirmou o relator.

A maioria dos ministros acompanhou o relator. Único a divergir, o ministro Marco Aurélio votou pelo acolhimento parcial da ADI para estabelecer que é constitucional a interpretação dos artigos atacados no que se referem à necessidade de planejamento quanto à iniciativa privada, sendo inconstitucional a interpretação de que são obrigatórias as múltiplas providências previstas nos artigos 28 e 30 da Lei 13.146/2015. “O Estado não pode cumprimentar com o chapéu alheio, não pode compelir a iniciativa privada a fazer o que ele não faz porque a obrigação principal é dele [Estado] quanto à educação. Em se tratando de mercado, a intervenção estatal deve ser minimalista. A educação é dever de todos, mas é dever precípuo do Estado”, afirmou.

Com informações do STF
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OAB/DF

Brasília, 9/06/2016 – Os advogados militantes na região administrativa do Paranoá receberam, na última quarta-feira (8), o projeto Seccional Itinerante. Entre 14h30 e 19h, a advocacia que atua na cidade teve acesso a todos os serviços oferecidos na sede da OAB/DF, além da oportunidade de despachar assuntos diversos com o presidente Juliano Costa Couto. Para o advogado Cristiano de Souza Andrade, o projeto fortalece a Subseção e estreita laços entre a Seccional e os advogados.

“Essa é uma ideia que eu acho ótima, pois aproxima a Subseção da sede. Essa vinda do presidente da OAB até aqui também nos fortalece e assim facilita para que trabalhemos todos juntos em prol da cidadania e também da advocacia”, disse Cristiano, que aproveitou a oportunidade para verificar seu pedido de CNPJ, fazer massagem e verificar a glicose.

O presidente da Subseção do Paranoá, Humberto Pires, elogiou a iniciativa do presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, e lembrou que a descentralização prometida durante a campanha à presidência da Ordem estava se cumprindo. “Com a presença da Seccional aqui, eu senti uma grande inovação. Esse projeto é muito importante para a advocacia, pois descentraliza os serviços da OAB e aproxima os advogados, uma grande demonstração que integra a campanha do presidente Juliano à presidência”, ressaltou.

O evento aconteceu no Fórum Desembargador Mauro Renan Bittencourt, no Paranoá. O presidente Juliano Costa Couto elogiou a estrutura, a organização do fórum e a relação amistosa do Judiciário com os advogados. “O projeto Seccional Itinerante nos proporcionou mais essa revelação interessante aqui no Paranoá. A gente vê uma sala de advogados estruturada, serventuários dedicados e uma relação afável e saudável entre servidores, magistrados e a advocacia”.

Durante o evento, como vem realizando em todas as subseções, Costa Couto andou pelo fórum, cumprimentou advogados pelos corredores e passou pelos núcleos de práticas jurídicas do UniCeub e do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF) para ouvir demandas dos estagiários. Em um dos corredores do tribunal, encontrou o diretor do fórum, Julio César Lerias, e o administrador do Paranoá, Roberto Charles Bezerra, que foi até o fórum para prestigiar o evento.

Para o diretor do fórum, o evento e a visita do presidente da OAB são necessários para um trabalho integrado visando a prestação de serviços de qualidade à comunidade. “Na verdade a família da Justiça deve atuar em regime de comunhão. No final estamos todos aqui para prestar um serviço relevante e de qualidade para a população. Seja advogado, seja juiz, seja promotor, seja os serventuários, o objetivo tem um ideal comum que é ampliar e qualificar o acesso à Justiça. Quem ganha é o cidadão”, enfatizou.

Na ocasião, o ouvidor da Seccional, Paulo Alexandre; o vice-presidente de Prerrogativas e conselheiro da OAB/DF, Fernando Assis; o procurador-geral de Prerrogativas, Wendel Lemes; o conselheiro Glauco Alves; o presidente da Subseção, Humberto Pires; o secretário-geral da Subseção, Kendrick Balthazar Xavier; o secretário-geral adjunto, Valdir de Castro Miranda; e o coordenador do Escritório Modelo, Hamilton Amoras, acompanharam o presidente da Seccional pelo fórum.

Em passagem pelo gabinete do presidente do Tribunal do Júri, juiz Idulio Teixeira da Silva, Costa Couto ouviu elogios à atuação da OAB junto ao Tribunal do Júri e aproveitou para convidar o juiz a levar seus conhecimentos jurídicos para estudantes de Direito e advogados em palestra na Seccional. O magistrado se prontificou, de imediato, a contribuir com sua experiência profissional junto a Ordem.

Para o juiz Idúlio Teixeira, a interação, com a visita do presidente Juliano Costa Couto acompanhado dos demais advogados, é vista de “forma singular”. “Além de aproxima a OAB do Poder Judiciário, é indispensável à cidadania essa integração. O advogado exerce papel fundamental de ilustração da Justiça nos termos da Constituição. A OAB esteve sempre presente, sobretudo, no Tribunal do Júri atendendo aos necessitados e fazendo defesas de réus sempre que nomeada para atuar nas sessões de julgamento”.

Com objetivo de estreitar o contato entre a Sede e seus braços em toda região do Distrito Federal, foram oferecidos serviços como protocolo, tesouraria, comissão de seleção, prerrogativas, certificado digital, orientações do escritório modelo da seccional e reivindicações locais. Parceira no projeto, a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF) esteve presente com serviços de manicure, massagem relaxante, aferição de pressão arterial e teste de glicemia.

O secretário-geral adjunto da Subseção, Valdir Miranda, lembrou que o projeto é importante para mostrar aos advogados os serviços oferecidos e que alguns ainda não sabem. “Muitos advogados desconhecem os serviços e o auxílio que a OAB/DF oferece. Esse projeto é extremamente positivo”. Presente no evento, a advogada Meire Concepcion é uma das que desconheciam, por exemplo, alguns dos serviços da CAA/DF e ficou surpresa com os benefícios. “Conheci serviços que eu nem sabia que existiam e que estão à nossa disposição. Descobri que temos até fisioterapia. Eu estou com pedido médico e agora já sei onde farei”.

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Fotos: Valter Zica
OAB/DF

Brasília, 09/06/2016 – A solenidade de entrega de carteiras aos novos advogados realizada na última terça-feira (7) foi marcada pelo discurso do paraninfo, o conselheiro e presidente do Núcleo de Práticas Jurídicas do Distrito Federal, Thiago Machado, que destacou a dedicação profissional como essencial ao êxito do advogado em início de carreira. “Dedicação total, buscar seu último limite e dar o melhor de si mesmo”, afirmou.

“Hoje os senhores não são mais estudantes de Direito, não são mais o futuro do país. Hoje, são o presente. Ombreados por todos os outros 38 mil advogados têm, em suas mãos, o poder de fazer justiça e buscar que o interesse social prevaleça”, disse Machado.

Como orador da turma, o advogado Gabriel Machado de Oliveira defendeu uma advocacia acima de qualquer suspeita, limpa, de modo a atuar de cabeça erguida frente à corrupção. “Essas lutas (contra a corrupção) também são nossas”, observou. “Sem desprezar os nossos escritórios, sem descuidar dos nossos interesses, devemos fazer florescer uma sociedade mais justa, no sentido jurídico e social. Temos esse compromisso com a sociedade”.

O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, lembrou a importância de o advogado atuar tendo como parâmetro, sempre, o Código de Ética profissional, instrumento que oferece todas as balizas para uma atuação em que se busca o primado do exercício da defesa, essencial à realização de justiça. “Isso é absolutamente importante para ter sucesso na advocacia. Advocacia não é uma aposta de roleta. É uma vida longa para se ter sucesso. É um caminho só a ser perseguido”, disse.

Integraram a mesa o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto; a vice-presidente, Daniela Teixeira; o diretor-tesoureiro, Antonio Alves; o conselheiro e presidente da Comissão dos Advogados Integrantes dos Núcleos de Prática Jurídica da Ordem, Thiago Machado; a conselheira e presidente da Comissão de Direito Securitário, Flávia Amaral; a conselheira e vice-presidente da Comissão de Advogados Integrantes dos Núcleos de Prática Jurídica, Marília Mesquita Araujo; o conselheiro Aldevair Pego; o conselheiro e presidente da OAB Jovem, Camilo Noleto; o conselheiro e presidente da Comissão de Orçamento e Contas, Carlos Augusto Bezerra; o conselheiro e presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Dino Araújo; o conselheiro e presidente da Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária, Erich Endrillo; o conselheiro e vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Fernando de Assis Bontempo; o presidente da da Subseção de Sobradinho, Márcio de Souza Oliveira; o presidente da Subseção do Gama e Santa Maria, Amaury Andrade; o presidente da Comissão de Direito do Trabalho da Subseção do Gama e Santa Maria, Pedro Ramos Pires Neto; o ex-secretário geral da OAB/DF Lincoln de Oliveira; o ex-conselheiro Delio Fortes Lins e Silva Junior; o ex-conselheiro Paulo Roberto de Castro; a secretária-geral da Comissão de Direitos Humanos, Elaine Mazaro; a integrante da Comissão de Combate à Violência Familiar da Subseção do Gama e Santa Maria, Karina Aguiar Lopes; o diretor do curso de Direito do UniCeub, Paulo Filho; e o presidente da Comissão de Sustentabilidade, Rodrigo Figueiredo.

Ao término da solenidade o orador da turma, Gabriel Machado de Oliveira, comentou as expectativas em torno da advocacia.

O que o motivou a escolher a advocacia?

Gabriel Machado de Oliveira – Eu acho uma profissão muito digna porque por meio dela é possível defender os direitos de pessoas que não têm capacidade, não têm prerrogativas para defender seus próprios direitos. Na minha vida eu sempre tive um grande exemplo de advogado, que é o meu pai. Ele sempre me mostrou o lado bom da advocacia. Tem muita gente que fala mal da profissão, diz que é desonesta. Mas ele sempre me mostrou que tem como sim exercer a advocacia de forma honesta e digna.

Como você se vê no futuro?

Gabriel Machado de Oliveira – Me vejo advogando no escritório com meu pai e meu irmão, que também são advogados e atuando na área de Direito Constitucional, que é a área que eu gosto, e seguindo a vida feliz com a minha escolha profissional. Não pretendo seguir carreira em concurso público.

Qual o papel da OAB na sua profissão?

Gabriel Machado de Oliveira – A Ordem é extremamente necessária. Ao mesmo tempo que nós advogados defendemos os direitos dos nossos clientes, a OAB defende os direitos do advogado. A OAB defende as prerrogativas dos advogados. Quando ocorre uma injustiça, quando algum juiz fala alguma coisa que desrespeite o advogado, a OAB é acionada e ampara o advogado. Outro fator muito relevante é o fato da OAB estar sempre proporcionando vários cursos no intuito de buscar melhorar o conhecimento. Isso é importante para instigar o advogado a melhorar o aprendizado. A Ordem dá uma base importante para o advogado, seja iniciante ou seja experiente.

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Brasília, 8/6/2016 – Atentos às prerrogativas dos advogados, os membros da Comissão de Prerrogativas da Seccional estiveram reunidos, na segunda-feira (6), com a direção-geral da Polícia Civil do Distrito Federal e com a Superintendência Regional da Polícia Federal para diálogo institucional na defesa de melhorias em favor da atuação dos advogados. Estiveram presentes o vice-presidente da Comissão de Prerrogativas da Seccional, Fernando de Assis Bontempo, o procurador-geral de Prerrogativas Wendel Lemes e a procuradora Ana Ruas.

Junto à Polícia Civil, os representantes da Seccional estiveram reunidos com o corregedor Emilson Pereira Lins, a diretora do Departamento de Polícia Especializada (DPE) Mabel Alves de Faria Correa, o diretor do Departamento Polícia Circunscricional (DPC) Josue Ribeiro da Silva e o diretor-geral Eric Seba de Castro. Os advogados solicitaram que sejam estabelecidos melhor controle e tratamento aos advogados nas delegacias.

“A nossa apresentação foi para estreitar os laços da OAB com as instituições e para facilitar as prerrogativas dos advogados, ou seja, que servidores e afins sejam mais respetivos com o advogado quando for este for fazer seu ônus profissional, tanto nas delegacias como no complexo penitenciário”, destacou Wendel Lemes.

O grupo também tratou da Norma de Serviço nº 2, de fevereiro de 2016, que regulamenta o acesso e a participação do advogado no inquérito, no termo circunstanciado e nos demais procedimentos de polícia judiciária. Os advogados pontuaram que não foram comunicados da norma e que esta deve ser adequada em questões como acesso a cópia de inquérito, privacidade de contato com os clientes, entre outros. Os representantes da Polícia Federal foram receptivos e prometeram avaliar as ponderações da OAB para seguir os interesses dos advogados.

Na reunião com a Polícia Federal, os representantes da OAB solicitaram ao superintendente regional Élzio Vicente da Silva e ao delegado regional executivo Cairo Costa Duarte mais atenção dos dirigentes quanto à comunicação de operações que envolvam escritórios de advocacia e também melhoria no atendimento ao advogado na sede da polícia. “Nós solicitamos maior cuidado por parte polícia quanto à comunicação de operações que envolvam escritórios de advocacia, busca e apreensão, prisão de advogados, conduções coercitivas, para que possam sempre constar, sob pena de nulidade, a presença da Comissão de Prerrogativas para garantir a lisura do procedimento. Já tivemos notícia de procedimentos que foram feitas sem essa comunicação prévia que foi estabelecida”, pontuou Fernando.

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Brasília, 7/6/2016 – A Seccional da OAB do Distrito Federal publicou no Diário Oficial do Distrito Federal de segunda-feira (6) edital de lista sêxtupla destinada à advocacia para vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A vaga foi aberta em decorrência da publicação da Lei 13.264/2016. De acordo com o edital, as inscrições serão abertas dentro de quinze dias, a contar do primeiro dia útil seguinte. Ou seja, os interessados podem se inscrever a partir do dia 22 de junho. O prazo para preparar a documentação será de 20 dias e terminará em 11 de julho.

O advogado(a) interessado(a) em concorrer deverá formalizar pedido de inscrição por meio de requerimento dirigido ao presidente do Conselho Seccional, protocolizado na sede da entidade, entre 9h e 19h dos dias úteis. O pedido poderá, ainda, ser formalizado por correspondência registrada desde que postada até o último dia previsto para as inscrições. Dentre os documentos exigidos, destacam-se ainda o curriculum vitae e certidão negativa de feitos cíveis e criminais junto ao Poder Judiciário, certidão negativa de débito junto à OAB e de sanção disciplinar expedida pelo Conselho Seccional da inscrição.

Para concorrer à lista, o advogado ou advogada deve preencher alguns requisitos básicos, como idade de 35 a 65 anos e mínimo de dez anos de exercício efetivo da profissão e cinco anos de inscrição na OAB/DF. Membros de órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 45, Lei n. 8.906/94), titulares ou suplentes, no decurso do triênio para o qual foram eleitos, não poderão inscrever-se como candidatos.

Conforme Resolução nº 2 de 2014, caso haja mais de 12 interessados a advocacia do DF será consultada por meio de votação eletrônica a ser convocada com prazo de quinze dias de antecedência. Em seguida, os mais votados serão submetidos ao Conselho Pleno e reduzidos a seis. Caso o número seja inferior a 12, a votação será realizada pelo Conselho Pleno. É vedado ao candidato fazer campanha ostensiva com abuso de poder econômico para angariar apoio à sua candidatura.

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Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 07/06/2016 – A OAB/DF sediou, na noite da última segunda-feira (6), mais uma etapa do Ciclo de Palestras Grandes Autores. Em um auditório lotado por juristas, advogados e estudantes de Direito, o juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos Eugenio Raul Zaffaroni discorreu sobre os “Desafios do Sistema Penal na América Latina”.

O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, fez a abertura do evento e elogiou a trajetória profissional do palestrante. “É um jurista que dispensa apresentações pelo seu extenso e conhecido histórico jurídico. O maior criminalista em atividade. A densidade das ideias do juiz Zaffaroni nos mostra o quanto ainda temos que aprender sobre o tema”.

Durante a palestra, o juiz falou, entre outros aspectos, sobre as desigualdades como um dos principais fatores que marcam negativamente a sociedade e ressaltou que o “Direito Penal, em geral, é construído com base na teoria idealista de conhecimento”. Zaffaroni é ex-ministro da Suprema Corte Argentina e considerado um dos mais renomados juristas do continente, sendo autor de diversas obras sobre temas como Direito Penal e estruturas judiciais. Já ocupou diversos cargos dentro do Judiciário, tanto na Argentina quanto em organizações internacionais.

O diretor da ESA/DF, Rodrigo Becker, lembrou que o evento foi possível graças a uma parceria que contou com a colaboração do Departamento Internacional da Advocacia-Geral da União. Becker também ressaltou o compromisso da Escola Superior de Advocacia da Seccional com o ciclo de palestras. “É uma oportunidade única que a OAB/DF tem o privilégio de trazer para todos. Traremos sempre renomados autores para que toda comunidade jurídica do DF tenha o prazer de ouvi-los. Essa foi uma excelente aula magna”.

O evento também contou com a parceria do Conselho Federal da OAB, da Escola Nacional de Advocacia (ENA), da Escola Superior de Advocacia (ESA) do DF e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF). Ao final do evento, a ESA sorteou cinco bolsas de estudos entre os presentes na palestra.

Além do palestrante, fizeram parte da composição da mesa o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto; o secretário-geral adjunto da OAB/DF, Cleber Lopes; o presidente da CAA/DF e coordenador Nacional das Caixas de Assistência, Ricardo Peres; o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), José Gerardo Grossi; o procurador-geral da União, Rodrigo Becker; o Conselheiro federal do Mato Grosso do Sul, Alexandre Motovani; a conselheira federal do Piauí, Cláudia Paranaguá; a conselheira federal de Pernambuco, Adriana Rocha; o conselheiro da Seccional do DF, Cleider Fernandes; o conselheiro e procurador especial de Direito Tributário da OAB/DF, Manoel Arruda; o conselheiro e presidente da Comissão dos Advogados Integrantes dos Núcleos de Práticas Jurídicas da OAB/DF, Thiago Machado; o conselheiro e procurador-geral de Prerrogativas, Wendel Lemes; o conselheiro da Seccional, Divaldo Theófilo Netto; membro do Conselho Consultivo da Escola Nacional da Advocacia (ENA), Cristina Silvia; o membro consultivo da ENA, Luiz Cláudio Alves Pereira; o membro do Conselho Consultivo da ENA, Eduardo Lemos Barbosa; o advogado Wilton Leonardo Marinho, o ex-conselheiro da OAB/DF; Cezar Roberto Bittencourt, advogado e doutrinador; e a advogada Nereida Del’águia, do Departamento Internacional da Advocacia-Geral da União .

Comunicação Social – Jornalismo OAB/DF
Fotos: Valter Zica