Brasília, 31/3/2016 – Em razão da indisponibilidade do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) no o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o presidente da Corte, desembargador federal Cândido Ribeiro suspendeu, nesta quinta-feira (31), os prazos processuais dos processos eletrônicos na 1ª Região no período de 28 de março a 1º de abril .
A suspensão vale para o tribunal, seções e subseções judiciárias sob a jurisdição da 1ª Região e apenas para os processos eletrônicos. A Portaria Presi 97/2016 ainda mantém, durante o período, a apreciação de ações, procedimentos e medidas de urgência que visem a evitar perecimento de direito. A Seccional havia informado que a suspensão seria até 31 de março, mas o tribunal tornou a portaria 95 sem efeito e publicou uma nova, de número 97. A decisão do TRF-1 foi atendendo pedido da Comissão de TI da OAB do Distrito Federal. Leia a íntegra da portaria:
PORTARIA PRESI 97
Torna sem efeito a Portaria Presi 95 de 31 de março de 2016 e suspende os prazos processuais em toda a Justiça Federal da 1ª Região (Tribunal, Seções e Subseções Judiciárias) no período de 28 de março de 2016 a 1º de abril de 2016.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0003181-75.2015.4.01.8000, ad referendum do Conselho de Administração,
CONSIDERANDO:
a) a Portaria Presi 21/2016, que comunica a indisponibilidade dos sistemas eletrônicos e suspende os prazos processuais em toda a Justiça Federal da 1ª Região (Tribunal, Seções e Subseções Judiciárias) no período de 18 a 27 de março de 2016, bem como suspende o expediente interno e externo nos dias 21 e 22 de março de 2016, por ocasião da atualização dos bancos de dados;
b) que passado o período de suspensão dos prazos ainda se verifica instabilidade dos sistemas eletrônicos e indisponibilidade do serviço de consulta processual, disponibilizado no portal da Justiça Federal da 1ª Região;
c) a necessidade de resguardar as partes de risco de perecimento de direito,
RESOLVE:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria Presi 95 de 31 de março de 2016.
Art. 2º SUSPENDER os prazos processuais em toda a Justiça Federal da 1ª Região (Tribunal, Seções e Subseções Judiciárias) no período de 28 de março a 1º de abril de 2016.
Art. 3º MANTER, durante o período, a apreciação de ações, procedimentos e medidas de urgência que visem a evitar perecimento de direito.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31/03/2016 – A noite de quarta-feira (30) foi marcada por mais uma palestra do ciclo “Grandes Autores”, na OAB do Distrito Federal. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi a palestrante do tema “Colaboração Premiada”. O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, lembrou que, por ser atual e novo, o tema é bastante polêmico.
“O tema é muitíssimo interessante, novo e que está produzindo efeitos na República de forma contundente. Como tudo no Direito, por ser novo, é cercado por marcantes polêmicas e desafios. Entendo que o desafio está posto, mas o instituto deve sim ser utilizado e praticado, apesar das críticas”, disse o presidente da OAB/DF, que também ressaltou que o uso cada vez maior desse instituto exige que advogados criminalistas se debrucem sobre o tema.
“A contundência e a presença cada vez maior das delações premiadas no mundo jurídico penal tende a fazer com que, também, de certa forma, se reinvente o advogado criminalista. Eu entendo que, tal como acontece em outros ramos do Direito, eles são obrigados a, por vezes, se reinventar”, salientou.
Durante a palestra, a ministra Maria Thereza de Assis traçou aspectos da delação premiada – como também é conhecida a colaboração premiada – sob o ponto de vista acadêmico, sem entrar em casos concretos. De acordo com ela, alguns pontos do instituto são constantemente questionados por juristas. O aspecto ético é um dos casos. “Vários foram os questionamentos do ponto de vista político, jurídico e ético. Sempre foi muito fundo a questão de imaginar que um réu entregando o outro fere a ética. Portanto, essa questão da constitucionalidade sempre foi muito forte”.
No entanto, a ministra ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já analisou várias questões referentes ao tema e entendeu que a delação é constitucional e deve ser usada como instrumento útil de investigação. A ministra também falou sobre a “personalidade do colaborador” como outro ponto polêmico.
“É questionado se a delação deve levar em conta a personalidade do colaborador ou não. A lei diz que a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão do fato criminoso e a eficácia da colaboração. A personalidade não constitui requisito de validade do acordo, mas deve ser levado em consideração no momento do estabelecimento das cláusulas da colaboração”, explicou.
Maria Thereza explicou que a colaboração premiada é um instituto previsto na legislação, utilizado por investigado ou acusado de infração penal. Por meio da colaboração, o investigado confessa prática de delito e aceita colaborar com a investigação fornecendo informações que irão ajudar na obtenção de provas contra os demais envolvidos em delitos. Em troca, o investigado recebe benefícios como a redução da pena.
O diretor-geral da Escola Superior de Advocacia, Rodrigo Becker, avaliou a palestra como de extrema importância aos advogados do ponto de vista acadêmico. “É um tema atualíssimo. A palestra serviu para que advogados, principalmente os criminalistas, tenham uma visão bem acadêmica e bem específica sobre colaboração premiada vindo de uma ministra que é doutora pela USP e que tem um conhecimento muito amplo sobre a questão. Foi fantástico poder receber na OAB a ministra Maria Thereza, que é oriunda da OAB”, ressaltou.
Fizeram parte da mesa, além da ministra do STJ e do presidente da OAB, o secretário-geral adjunto da OAB/DF, Cleber Lopes; a conselheira federal e diretora da ESA/DF, Carolina Petrarca; o diretor-geral da ESA, Rodrigo Becker; o conselheiro e presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, Luiz Gustavo Muglia; o conselheiro e procurador-geral de Prerrogativas, Wendel Lemes; o conselheiro e presidente da Comissão de Práticas Jurídicas, Thiago Machado; a conselheira e presidente da Comissão da Mulher Advogada, Cristina Tubino; o conselheiro e presidente da Comissão de Seleção , Maxmillian Patriota; o vice-presidente da Comissão de Ciências Criminais, José Gomes de Matos; o secretário-geral da subseção do Paranoá, Kendrick Balthazar Xavier; João Maria de Oliveira, ex-conselheiro e advogado; o juiz instrutor da ministra Maria Thereza no STJ, Marcelo Cavali; e o advogado Guilherme de Castro Souza.
Maria Thereza é ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde 9 de agosto de 2006; ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); professora doutora da Universidade de São Paulo (USP); membro efetivo do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); colaboradora permanente da Revista Brasileira de Ciências Criminais; membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual; membro associado da Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos.
Comunicação Social – Jornalismo OAB/DF
Fotos: Valter Zica
Brasília, 30/3/2016 – Em comemoração ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado no dia 2 de abril, a Seccional da OAB do Distrito Federal reuniu pais, filhos autistas, especialistas e representantes do governo para debater a realidade vivida por pessoas com este transtorno e cobrar políticas públicas. O evento, realizado no dia 30 de março, contou com a participação da vice-presidente Daniela Teixeira e do conselheiro federal Severino Cajazeiras.
Daniela Teixeira destacou a função social da Ordem. “Este evento é a demonstração da sociedade invadindo a OAB. Este é nosso papel, receber a sociedade e verificar o que podemos fazer para ajudar”, disse. “A Constituição brasileira é a única do mundo que prevê que as crianças são prioridade. Toda criança é prioridade em qualquer política pública do Estado”, destacou. O conselheiro Severino Cajazeiras parabenizou o engajamento de familiares, educadores e organizações em prol das pessoas com espectro autista. “Vocês merecem todo o nosso respeito por estarem num movimento tão maravilhoso e importante”.
Os trabalhos foram conduzidos pela presidente da Comissão de Defesa da Pessoa com Autismo, Adriana Monteiro. “Quando pensamos neste evento, pensamos em como nos tornamos conscientes diante do autismo. Nós não conseguimos imaginar outra forma se não ouvindo as pessoas com autismo e suas famílias”.
A presidente da Comissão de Direitos Humanos, Livia Magalhães, também esteve no evento. Lívia contou que teve a ideia de criar a Comissão do Autismo em junho de 2015, e está muito feliz com a continuidade do trabalho na nova gestão. “A Seccional abraçou a nossa causa. Não tínhamos ideia da repercussão que teria. Lançamos uma cartilha que ficou famosa em todo o país. Continuem na luta, a união de vocês será a diferença na vida das pessoas com autismo”.
O representante do Movimento Orgulho Autista Brasil, Vinicius Mariano, afirmou que “há muito ainda a ser cumprido na lei e muito a ser aperfeiçoado. Se você não cuidar da criança, você perde a mãe e a avó. Você tem ali uma tragédia anunciada. Por isso a atuação jurídica de vocês tem um aspecto social muito importante”.
Berenice Piana, que dá nome à lei federal de proteção aos direitos da pessoa com autismo, encaminhou um vídeo para parabenizar a Comissão pela iniciativa. “Tudo o que aconteceu até hoje foi porque os protagonistas assumiram seu papel. Quero parabenizar e cumprimentá-los por mais uma vez estarem assumindo seu papel. Se hoje nós temos uma lei que nos protege, é porque os pais assumiram seu papel e deram voz ao autista. Se nós precisamos levantar a sua voz para eles terem seus direitos garantidos, nós faremos isso”.
Consciência autista e protagonismo
Evellyn Diniz, do blog Poder dos Pais, trouxe seu relato sobre a educação de suas filhas com autismo, em graus diferentes. “Os pais têm que enfrentar o desconhecimento da ciência, do sistema de educação e da saúde. Abracei a diferença e trouxe para mim essa responsabilidade. O autismo me trouxe para o lado da visão mais ampla das pessoas”, pontuou. A mãe contou que depois de vários problemas na escola, resolveu tentar a educação domiciliar em casa, o que deu muito certo para a família. “Não é fácil protagonizar essa história. Eu queria deixar um alerta para a educação domiciliar no Brasil. As crianças estão se desenvolvendo de forma brilhante”.
Rita Louzeiro, autista e irmã de um autista clássico, também trouxe seu relato sobre a educação de pessoas com autismo. “Quando a escola diz que uma pessoa é incapaz de aprender, ela está matando essa pessoa. Eu tive que trabalhar muito o emocional do meu irmão. O conceito de autismo precisa ser revisto à luz do que eles estão falando”, apontou. “A gente não vai evoluir se a gente não escutar, abrir a mente e desconstruir essa incapacidade que nos afasta de sujeitos extremamente capazes”.
O vice-presidente da Comissão da Pessoa com Autismo, Paulo Leal, deu seu testemunho enquanto pai do down autista, Vicente, de 20 anos. “Para mim é uma felicidade muito grande falar do meu filho Vicente Leal. Ele estava se desenvolvendo muito bem durante a infância mas, em determinado momento, ele começou a mudar. Por último, Vicente começou a ter comportamentos agressivos com ele próprio”, contou. Depois de idas a inúmeros médicos e diversos tratamentos, a família recebeu o diagnóstico de autismo. “Nesse aspecto, é importante saber que tem traço de autismo no comportamento, até para não me cobrar tanto. A importância desse diagnóstico para o pai é importante. Só em saber que há algo de autismo, já me deu uma outra visão”, desabafou o pai.
A servidora pública Silene Santana participou dos debates para trazer sua experiência enquanto autista. “Descobri tarde o autismo. Fui em vários psiquiatras, neurologistas. Eu pagava os mais caros e ninguém nunca falou de autismo. Eu queria fazer tudo e aprender tudo. Cada época da minha vida eu tive hiperfoco em alguma coisa. A vida do autista é uma luta, é sofrido. Aqui são pouquíssimos especialistas em adultos”, disse a autista ao defender o ensino em casa. “Se tiver o homeschoolling, o autista poderá estudar o que ele quiser e se socializar com quem quiser”.
Também presente, a mãe e professora de autistas Maria Lúcia Cardoso salientou que “o que precisamos todos os dias é nos tornarmos interpretes competentes deste mundo complexo. Nós precisamos aprender e nos tronar intérpretes competentes da história, da vivência do indivíduo autista”.
Políticas públicas
No último painel, em que foram abordas políticas públicas voltadas às pessoas com autismo, Suzana Brainer, coordenadora geral de articulação política de Inclusão no Sistema de Ensino do Ministério da Educação, explicou que o país passa por um processo de reconstrução. “O MEC, desde 2003, trabalha com o fortalecimento de espaços exclusivos [para crianças especiais], onde trabalhamos com professores especializados e identificando o que cada estudante precisa”, disse. “A inclusão tem esse mérito de nos virar o avesso, de nos tirar da nossa zona de conforto. Cada um é único, e cada um será definido a partir dele mesmo”.
A representante do Ministério da Saúde Vera Mendes defendeu o diagnóstico precoce do transtorno. “A gente precisa qualificar os serviços, o acolhimento da família, os tratamentos e os padrão de conhecimento”, disse ela ao falar sobre as diretrizes voltadas para este público dentro do Ministério.
Também participaram da mesa Iedes Braga, diretora de ensino especial do DF, e Edinizis Belusi, representante do Centro Especializado em Reabilitação. Ao final, Tatiana Lima Roque, mãe do autista Guilherme, fez uma palestra motivacional para mães de filhos com o transtorno do espectro autista.
Comunicação Social – Jornalismo OAB/DF
Fotos: Valter Zica
Brasília, 30/3/2016 – A Seccional tem recebido reclamações de indisponibilidade do sistema do Processo Judicial Eletrônico (Pje) no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), ocorrido na terça-feira (29), e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), na segunda-feira (28).
De acordo com a Lei 11.419/2006, na ocorrência de indisponibilidade do sistema por motivo técnico entre 6h e 23h, por mais de 60 minutos, o prazo é prorrogado para o próximo dia útil. Se o problema ocorrer entre 23h e 24h, independentemente do tempo, o prazo também é prorrogado. A única hipótese em que isso não acontece é em caso de queda de meia-noite às seis horas da manhã.
A presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB/DF, Hellen Falcão, e o vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Fernando Assis, informam que, caso o advogado tenha se sentido prejudicado com as falhas no sistema, comunique à Seccional pelo e-mail: [email protected]. As reclamações devem vir acompanhadas de prints dos erros. Desta forma, a OAB/DF poderá encaminhar requerimento para os tribunais relatando problemas e cobrando melhorias.
Os próprios tribunais possuem e-mails para relatos de indisponibilidade ou erros. No TJDFT, o endereço é [email protected]. Já no TRF-1 é necessário preencher um formulário. Clique aqui.
Resolução CNJ n. 185 de 2013.
“Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando:
I – a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou
II – ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00.
§ 1º As indisponibilidades ocorridas entre 0h00 e 6h00 dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito do caput.
§ 2º Os prazos fixados em hora ou minuto serão prorrogados até às 24h00 do dia útil seguinte quando:
I – ocorrer indisponibilidade superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, nas últimas 24 (vinte e quatro) horas do prazo; ou
II – ocorrer indisponibilidade nos 60 (sessenta) minutos anteriores ao seu término.
§ 3º A prorrogação de que trata este artigo será feita automaticamente pelo sistema PJe.
Art. 12. A indisponibilidade previamente programada produzirá as consequências previstas em lei e na presente Resolução e será ostensivamente comunicada ao público externo com, pelo menos, 5 (cinco) dias de antecedência.”
Para casos de perecimento de objeto, Cnj. 185 de 2013
“Art. 13. O sistema receberá arquivos com tamanho máximo definido por ato do Tribunal ou Conselho e apenas nos formatos definidos pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça, ouvido o Comitê Gestor Nacional do PJe.
§ 3º Será admitido peticionamento fora do PJe, pelas vias ordinárias, nas seguintes hipóteses:
I – o PJe estiver indisponível e o prazo para a prática do ato não for prorrogável na forma do art. 11 ou essa prorrogação puder causar perecimento do direito;
II – prática de ato urgente ou destinado a impedir perecimento de direito, quando o usuário externo não possua, em razão de caso fortuito ou força maior, assinatura digital.”
Confira jurisprudência sobre o tema:
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 . INDISPONIBILIDADE DE ACESSO AO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA O PRÓXIMO DIA ÚTIL. TEMPESTIVIDADE. Deve ser afastado o óbice da intempestividade do recurso ordinário, porquanto, em razão de indisponibilidade de acesso ao sistema EDOC, no término do dia final para a interposição do recurso, há prorrogação do prazo recursal para o dia útil imediato, nos termos do art. 10 , § 2º , da Lei 11.419 /06. Registre-se que a norma do art. 10 , § 2º , da Lei de Informatização do Processo Judicial é imperativa, aplicando-se mesmo nos períodos de transição entre o velho processo físico e o novo processo virtual. Recurso de revista conhecido e provido.
Brasília, 30/03/2016 – Tema polêmico e que tem gerado impasses no Distrito Federal entre moradores, governantes e comerciantes, a Lei 4092/2008, mais conhecida como Lei do Silêncio, foi assunto de debate realizado na OAB/DF na noite desta terça-feira (29). Atualmente, os limites permitidos de poluição sonora geram dúvidas, inquietação e muita discussão sobre a realização de festas na cidade. Durante o encontro, o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, ressaltou que, diante de um tema com grande repercussão, um dos deveres da Ordem é cuidar dos interesses da sociedade.
“Está Casa não é movida só pelos interesses da advocacia, nós somos também movidos pelo interesse da sociedade. Eu entendo que gerar emprego e gerar renda – mais ainda nessa quadra econômica que vivemos hoje absolutamente desesperadora – é sim fim social”, afirmou o presidente da Seccional.
Para debater o assunto, estiveram presentes no evento o secretário do Turismo, Jaime Recena; a presidente do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (Ibram), Jane Maria Vilas Boas; o presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar), Jael Antônio da Silva; o engenheiro e diretor na empresa Implante de Acústica, José Alberto Lobo; o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no Distrito Federal (Abrasel), Rodrigo Freire de Aragão; além de integrantes do movimento “Quem desligou o som?”, músicos e donos de bares da cidade.
O secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso, que comandou o debate, alertou que o setor de bares e restaurantes da cidade é um dos maiores geradores de emprego. “É um setor extremamente importante para a economia local pela empregabilidade que gera. É uma realidade no Brasil inteiro, o pequeno empresário é quem mais gera emprego”.
Diante dos assuntos abordados, o secretário-geral da OAB ressaltou que é preciso criar regras mais claras quanto à distância da medição da poluição sonora junto ao local do barulho. “Talvez o local da medição possa ser regularizado por um decreto, para criar normas de como essa medição poderia ser feita. Criar uma regra mais clara”.
Além disso, Jacques Veloso se comprometeu a abrir um processo na Comissão de Direito Constitucional da Casa para analisar a lei atual e falou sobre a falta de um mapeamento com informações sobre os locais com maiores índices de reclamações. “O que me ficou claro é que falta um diagnóstico do problema. Não tem a métrica de qual é o tamanho das pessoas que se incomodam com esse problema. Me parece muito claro que o primeiro ponto de partida, até para esse grupo de trabalho, é saber onde estão pontuadas essas reclamações”.
Atualmente, em Brasília, a emissão sonora máxima estipulada pela legislação é de 60 decibéis (dB) durante o dia e 55 (dB) à noite (após às 22h) para estabelecimentos comerciais. Nas áreas residenciais, o limite estipulado é de 50 (dB) durante o dia e 45 (dB) à noite. A lei não prevê exceções para atividades culturais.
A presidente do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (Ibram), Jane Maria Vilas Boas, pontuou que Brasília tem uma especificidade acústica que é o fato da cidade não possuir barreiras de som, como em cidades com grandes edifícios e superpopulosas. “Muitas vezes, em eventos no Mané Garrincha, a gente participa do evento mesmo sem querer porque não temos essas barreiras. Isso é um desafio para nossa convivência”.
De acordo com ela, no ano passado foram registradas 1.223 reclamações no órgão em relação a poluição sonora. O número, no entanto, não significa a quantidade de pessoas, pois uma mesma pessoa pode ligar reclamando várias vezes. “O Ibran quando é acionado, do mesmo jeito que a polícia quando tem um pedido de socorro, não pode se omitir de atender a situação em que há queixa”, disse. Jane também elogiou o encontro na OAB. “Essa ocasião que a OAB faz é muito louvável, ao mesmo tempo em que se colocam as perspectivas, a gente pode ter mais informações e ouvir o outro lado”.
O presidente do Sindhobar, Jael Antônio da Silva, questionou a lei que declara o rock brasiliense como patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal. De acordo com ele, o título é incompatível com a situação enfrentada hoje pelos músicos da cidade. “Como podemos ser considerados uma cidade dessas, se não podemos ir na esquina e tocar uma música? Por que que essa cidade tem uma das melhores escolas de música do Brasil? Para que tem um projeto Oscar Niemeyer que é o Clube do Choro de Brasília? Essas pessoas vão tocar onde? A cidade está morrendo pela falta de oportunidade”, lamentou.
O presidente da Abrasel, Rodrigo Freire, em sua fala, destacou que a lei precisa ser alterada. “A gente tem o direito do empresário de empreender, temos uma lei que precisa ser alterada pois os limites dela inviabiliza a atividade econômica. A gente não vende comida e bebida. A gente vende alegria, vende conversa, vende satisfação”.
O secretário de Turismo do Distrito Federal, Jaime Recena, afirmou que é preciso encontrar mecanismos que viabilizem o setor com a ajuda do governo. “O papel do governo é encontrar mecanismos para que essas soluções possam ser legalizadas. Não é uma solução fácil. Mas a gente precisa aprender com os exemplos fora de Brasília para encontrarmos um caminho com bom senso maior”, afirmou.
Comunicação Social – Jornalismo OAB/DF
Fotos: Valter Zica
Brasília, 29/3/2016 – Atendendo requerimento da OAB/DF, o presidente do TJDFT, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, e o corregedor da Justiça do DF, desembargador Romeu Gonzaga Neiva, assinaram nesta terça-feira (29) portaria conjunta que amplia o recebimento de autos, petições intermediárias e documentos judiciais nas unidades de protocolo judicial integrado do Tribunal.
“Pela Seccional, estiveram presentes ao ato de assinatura o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, o secretário-geral adjunto Cleber Lopes e o secretário adjunto da OAB nacional, Ibaneis Rocha. A portaria passa a valer a partir de sua publicação, prevista para a próxima sexta-feira, 1º de abril. Todos os recursos cíveis e criminais passarão a ser recebidos nos protocolos integrados, salvo agravo de instrumento e carta testemunhável.
Desde março do ano passado, também atendendo pedido da OAB/DF, a Corte já vinha recebendo, por meio do Protocolo Integrado, embargos de declaração apresentados pelos advogados, em primeira e segunda instância.
Ao agradecer pelo atendimento do pleito, o presidente da Seccional colocou a Ordem à disposição também para contribuir no avanço da qualidade do Tribunal de Justiça. “Quando a Ordem e o Tribunal trabalham juntos ganham os advogados, a população do Distrito Federal e até mesmo os servidores. A portaria assinada hoje é mais um ato de humanização da nossa relação”.
Durante a reunião, Ibaneis Rocha pontuou que, no primeiro momento, o Tribunal negou a solicitação mas, após segundo pedido, a Corte o acatou em parte. “O que eu queria naquele momento era mostrar ao tribunal o benefício de você tirar o advogado de dentro dos corredores e de tirar a sobrecarga dos servidores. Hoje, graças a essa parceria, o Tribunal acata o pedido na sua integralidade”, disse Ibaneis ao agradecer os dirigentes do Tribunal pelas “bem sucedidas parcerias que tem trazido muitos benefícios para a categoria”.
Para o presidente da Corte, Getúlio Moraes, o Judiciário deve pensar as práticas e rotinas cartorárias com vistas a valorizar o tempo do advogado. “O protocolo é um meio de agilizar o trabalho do advogado. O advogado é essencial e preservá-lo no seu ofício é o que podemos fazer. O tempo do advogado é muito valioso para ser desperdiçado em balcões e corredores. Creio que, com a evolução do PJe, os protocolos acabarão extintos”.
O corregedor Gonzaga Neiva, mediador do pleito junto ao Tribunal, disse que “é mais um passo que a administração está dando para valorizar o primeiro grau e o advogado, dentro do seu mister, para que possa desenvolver com mais tranquilidade sua atividade”. Também participaram do ato o presidente eleito para a Corte, Mario Machado, a primeira vice-presidente, Carmelita Brasil, o desembargador Cruz Macedo e os juízes Carlos Alberto Martins, Gilmar Soriano e Sandra Reves.
Brasília, 28/3/2016 – A Ordem dos Advogados do Brasil protocolou, na tarde desta segunda-feira (28), um novo pedido de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff, na Câmara dos Deputados. Acompanhado do presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, de conselheiros federais e seccionais, presidentes de outras seccionais e advogados que apoiam a causa, o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, ressaltou que a decisão foi embasada tecnicamente, após ampla consulta com todas as 27 Seccionais do país, sem motivação ideológica ou partidária.
“O Conselho Federal da OAB trouxe sua posição técnica em cima de um exame elaborado com muita atenção, com muito critério, com muita democracia e, acima de tudo, com uma participação extraordinária de toda advocacia brasileira representada pelos seus conselhos. Mais de um milhão de advogados estão representados pelos seus dirigentes que foram eleitos democraticamente”, ressaltou.
A entrega do documento foi realizada na Primeira Secretaria da Câmara dos Deputados. Presentes pela OAB/DF, além de vários advogados, estavam os conselheiros federais Marcelo Lavocat, Manoel Dantas e Severino Cajazeiras. O ex-conselheiro federal Aldemário Araújo também acompanhou a entrega do pedido de impeachment. Leia a íntegra do documento.
O presidente da OAB/DF ressaltou que a decisão que for tomada, sobre o prosseguimento ou não do pedido pela Câmara, será respeitada pela Ordem. “A OAB cumpriu o rito necessário depois da decisão tomada democraticamente pela entidade. Agora o processo terá seu curso constitucional no Congresso Nacional. Que seja tomada a decisão que represente o melhor para o país. Respeitaremos, seja ela qual for”, afirmou Juliano Costa Couto. O presidente da Seccional ainda agradeceu a presença de todos os advogados que acompanharam o ato em apoio ao pedido de impeachment. “A advocacia do Distrito Federal mostrou que está engajada e que apoia a entidade quando esta faz valer os interesses da maioria dos advogados”.
No pedido da OAB, além das chamadas pedaladas fiscais, foram incluídas outras acusações de crime de responsabilidade, como renúncias fiscais que o governo concedeu à Fifa na Copa do Mundo. O pedido também aponta fatos graves, como a delação premiada do senador Delcídio do Amaral e a nomeação de Lula para a Casa Civil, com intuito de garantir ao ex-presidente foro privilegiado – configurando uma eventual tentativa de intervenção política no andamento da Operação Lava Jato.
Lamachia ressaltou que a Ordem cumpre seu papel como defensora da sociedade e que a presença de vários presidentes de seccionais, conselheiros federais e advogados, na entrega do documento, demonstra a lisura do processo. “Essa presença mostra que foi feito de forma legitima, de uma forma técnica. Volto a dizer que a OAB não é do governo, a OAB não é da oposição, a OAB é do cidadão e da nação. É por isso que estamos aqui neste momento com essa reivindicação”, ressaltou. Na saída do ato na Câmara, os advogados deram as mãos e cantaram o hino nacional.
O conselheiro federal e secretário-geral adjunto da OAB nacional, Ibaneis Rocha, também apontou a decisão como democrática dentro da Ordem dos Advogados do Brasil. “A OAB cumpriu seu papel de forma mais democrática possível, após ter ouvido as 27 Seccionais, dos 26 estados mais o Distrito Federal. Com a decisão majoritária, a Ordem deu andamento ao novo pedido acreditando nos crimes de responsabilidade cometidos pela presidente da República”.
No último dia 18, após mais de 10 horas de reunião no Conselho Federal da OAB, a entidade decidiu pela instauração do novo processo que pede o afastamento da presidente Dilma Rousseff, com apoio de 26 seccionais da OAB. Apenas a Seccional do estado do Pará e o membro honorário vitalício Marcelo Lavenère foram contra o apoio ao movimento de impeachment.
Durante o ato de protocolo do pedido de impeachment, a Ordem não conseguiu cumprir o cronograma planejado porque militantes tentaram agredir o presidente nacional da OAB e advogados que o acompanharam.
Comunicação social – jornalismo
Foto capa – Eugênio Novaes
Fotos internas – Valter Zica
Brasília, 28/03/2016 – Em sessão extraordinária, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do DF decidiu que o enunciado do art. 219 do novo Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”, alcançará também os Juizados Especiais.
O entendimento anterior estabelecia que as disposições do CPC não se aplicavam ao rito dos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis na fase de conhecimento, mas apenas na fase de cumprimento de sentença. A partir de agora, ficou decidido que processos em trâmite nos juizados especiais do Distrito Federal também seguirão a nova regra do CPC quanto aos prazos processuais.
Em seu voto, a juíza Sandra Reves, do Tribunal Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), afirmou não haver como deixar de usar a legislação “de regência, que é justamente o Código de Processo Civil”.
“Com efeito, não se pode olvidar que a forma de contagem dos prazos no sistema dos Juizados sempre obedeceu ao que determina o CPC e, com a mais respeitosa vênia a entendimentos contrários, não consigo justificar que, neste momento, apenas com o argumento da celeridade, se possa afastar a sua aplicação”, ressaltou.
O caso surgiu com os questionamentos sobre o fato da contagem de prazos processuais em dias úteis, prevista no artigo 219 do novo Código de Processo de Civil, não ser aplicada nos processos em trâmite nos juizados especiais. A decisão foi proferida por maioria do colegiado, na tarde desta segunda-feira (28). O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor no último dia 18 de março.
Brasília, 28/3/2016 – A vice-presidente da OAB do Distrito Federal, Daniela Teixeira, prestigiou a inauguração do novo Fórum Desembargador Valtênio Mendes Cardoso, no Recanto das Emas, na tarde desta segunda-feira (28). Daniela falou sobre a importância da Justiça próxima à população e elogiou a presença maciça das mulheres que atuarão no Fórum. Também estiveram presentes o secretário-geral adjunto da OAB/DF, Cleber Lopes, e o presidente da Subseção de Samambaia, José Antonio Gonçalves de Carvalho.
“Recanto das Emas tem 160 mil moradores e nós recebemos o novo fórum com entusiasmo. A Justiça precisa estar na vida dos cidadãos, no centro da vida deles. Este fórum tem uma característica muito especial: é formado por quatro juízas mulheres. O único do Brasil formado apenas por juízas, e também, por este motivo, nos alegra sua abertura”, afirmou.
O secretário-geral adjunto da OAB/DF, Cleber Lopes, também ressaltou que a sociedade ganhará com a Justiça ao alcance da população. “A inauguração do novo fórum representa um significativo passo no caminho da universalização da justiça no DF. Ganha a sociedade local que terá mais facilidade para solucionar seus conflitos”.
Inicialmente, o fórum contemplará uma Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões; uma Vara Criminal e Tribunal do Júri; um Juizado Especial Cível e Criminal; e um Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O presidente do TJDFT, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, acompanhou a inauguração, juntamente com magistrada Theresa Karina de Figueiredo Gaudêncio Barbosa, diretora do fórum inaugurado nesta segunda-feira (28), a primeira vice-presidente, juíza Carmelita Brasil, e demais integrantes do Juizado.
Até hoje, as demandas da população do Recanto das Emas eram atendidas pela Circunscrição Judiciária de Samambaia. O novo prédio fica situado na Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3 – Recanto das Emas/DF.
Brasília, 28/3/2016 – Sancionada em janeiro, a Lei de Repatriação de Recursos (13.254/2016) trouxe benefícios a contribuintes com capital no exterior não declarado e que desejam regularizar sua situação. Agora, é possível declarar os recursos com o pagamento de Imposto de Renda menor do que era praticado antes da lei. Para a boa aplicação da legislação, a Receita Federal instituiu Instrução Normativa (IN) e abriu consulta pública sobre algumas de suas normas.
Membros da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária da Seccional (Cart), presidida pelo conselheiro Erich Endrillo, encaminharam diversas sugestões ao órgão e tiveram uma importante proposta acolhida. Conforme a sugestão da Cart, contribuintes impossibilitados de provar a origem lícita de capital mantido no exterior poderão apresentar defesa ao invés de serem imediatamente excluídos do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária da Receita Federal (Rerct) que, com a nova lei, permite o regime especial de tributação.
De acordo com a primeira redação da norma, a simples ‘não comprovação da veracidade das informações prestadas', por exemplo, diante de provas insuficientes, era causa de exclusão do Regime, conforme antigo artigo 24, II da Instrução Normativa original. Esse dispositivo foi retirado do texto final da IN 1.627/2016. Com isso, somente será excluído do Regime o contribuinte que “apresentar declarações ou documentos falsos”, conforme o artigo 26 da IN. Com a argumentação da Seccional, o contribuinte ganhou o direito de apresentar defesa antes dessa exclusão.
“Como estava, a norma equivalia à inversão do ônus da prova. É a Receita Federal do Brasil que precisa comprovar a falsidade. É uma obrigação da Receita, prevista no Código Tributário Nacional”, disse o vice-presidente da Comissão, Ricardo Fernandes, reiterando que, mantida a redação anterior da IN, a simples falta de prova geraria uma presunção de falsidade.
A medida é benéfica para quem deseja regularizar a situação de bens e recursos adquiridos até 31 de dezembro de 2014. Em troca da anistia de crimes relacionados à evasão de divisas, o contribuinte pagará 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor repatriado. Antigamente, o devedor teria de pagar multa de até 225% do valor devido, além de responder na Justiça e na esfera administrativa, dependendo do caso. Dados revelam que ativos no exterior não declarados de brasileiros podem chegar a US$ 400 bilhões.
Jacques Veloso, secretário-geral da Seccional e advogado tributarista, explica que essa situação é muito comum entre advogados que atuam na esfera internacional. “Geralmente são pessoas que prestaram serviço fora do país ou receberam herança. É a oportunidade do cidadão trazer e regularizar a renda”.
A entrega do documento foi realizada na Primeira Secretaria da Câmara dos Deputados. Presentes pela OAB/DF, além de vários advogados, estavam os conselheiros federais Marcelo Lavocat, Manoel Dantas e Severino Cajazeiras. O ex-conselheiro federal Aldemário Araújo também acompanhou a entrega do pedido de impeachment. Leia a
