Brasília, 24/3/2016 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, irá protocolar na segunda-feira (28/3), na Câmara dos Deputados, o pedido de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff. No pedido, feito em nome dos advogados brasileiros, Lamachia sustentará que a presidente cometeu crime de responsabilidade e, por isso, deve ser apeada do cargo e proibida de ocupar cargos públicos por oito anos a partir da decisão do Congresso Nacional.
A representação materializa a decisão tomada na sexta-feira (18/3) pelo Conselho Federal da OAB. O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, irá acompanhar a entrega do pedido junto com a maioria dos conselheiros seccionais e outros advogados brasilienses, que decidiram há uma semana manifestar publicamente seu apoio à abertura de processo de impeachment. Será realizada concentração, às 14h, no terminal das vans do Ginásio Nilson Nelson. De lá, os advogados seguirão em vans para o Congresso Nacional, onde devem protocolar o pedido às 16h30.
Juliano Costa Couto lembra que o Conselho Seccional decidiu apoiar a abertura do processo de impeachment porque a maioria dos conselheiros acredita que o governo não tem mais condições políticas de permanecer no comando do país.
Segundo o presidente, “são diversas as condutas da presidente Dilma que revelam que ela se afastou dos deveres constitucionais e republicanos, e acabou cometendo atos que indicam crimes de responsabilidade que devem ser apurados no foro competente, que neste caso é o Congresso Nacional”.
Para o presidente da OAB/DF, além das chamadas pedaladas fiscais, sistema adotado pelo governo que consistiu em fazer os bancos públicos arcar com despesas da União, as declarações do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) em delação premiada envolvendo a presidente na operação Lava Jato e as interceptações telefônicas divulgadas pelos meios de comunicação de conversas entre Dilma Rousseff, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outras autoridades, tornaram inviável a continuidade do governo.
O que se pretende, segundo o presidente da Seccional, é passar a limpo todas as acusações formuladas, com o devido respeito às sagradas garantias do contraditório e da ampla defesa. “O objetivo primordial é o de que seja restaurado no país o hoje vilipendiado império da Constituição e das leis”, afirmou Juliano Costa Couto.
Brasília, 23/3/2016 – A Seccional da OAB do Distrito Federal protocolou, nesta quarta-feira (23), representação junto à Comissão de Ética Pública da Presidência da República para que seja aplicada sanção de advertência ao advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo. Assinada pelo presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, a peça ainda requer seja encaminhada sugestão de demissão do ministro do cargo.
De acordo com a OAB/DF, o advogado-geral da União mistura sua atribuição de defender o Estado com uma defesa partidária, tanto que tem assumido uma “defesa verborrágica e claramente política da presidente da República, seus correligionários e interesses meramente políticos de autoridades e aspirantes à autoridade”.
Para a Seccional, trata-se de comportamento claramente incompatível com a condição de dirigente maior de uma instituição de Estado responsável pela representação judicial dos três Poderes da República, ainda mais em momento delicado e preocupante vivenciado pelo país: “O agravamento das crises política e econômica reclama firmeza e prudência das instituições públicas e privadas”.
Observa-se uma frenética atuação de Cardozo, recém-empossado na chefia da mais importante instituição da advocacia pública brasileira, na nomeação do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro de Estado da Casa Civil e na tramitação de processo de impeachment da presidente da República.
“Sua Excelência repete palavras de ordem construídas no seio das atuações político-partidárias, participa de reuniões de defesa política de autoridades e aspirantes a autoridades e literalmente esquece que a instituição que lidera tem responsabilidades de atuar institucionalmente em defesa de atos de poderes constituídos que podem carregar conteúdos visceralmente opostos aos efusivamente declarados e festejados pelo Advogado-Geral da União”, diz o documento, ao completar que “exatamente por isso, a discrição e parcimônia deveriam ser os guias do comportamento do AGU”.
Ao pedir a aplicação da sanção, a Ordem diz que Cardozo não pode adotar um comportamento de defesa efusiva e política da presidente da República e outras autoridades, ou mesmo aspirantes à autoridade, sem as cautelas da verificação cuidadosa e formalmente documentada da licitude dos atos praticados e sem a discrição e comedimento próprios do chefe de uma instituição de Estado que representa todos os poderes da República. Por isso, pede a Seccional que a Comissão da Presidência da República aplique, ao advogado-geral da União, a sanção de advertência e encaminhe sugestão de demissão.
Brasília, 24/3/2016 – A Comissão de Assuntos e Reforma Tributária da OAB/DF e o Grupo de Pesquisa Estado, Constituição e Tributação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) criaram, por meio de parceria institucional, o grupo “Observatório Permanente do CARF”. O objetivo é conjugar a visão acadêmica com a visão profissional para analisar de forma crítica os julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Além dos advogados da Seccional, o grupo é composto de professores e alunos do mestrado e doutorado da UnB. Um dos mentores do grupo, o vice-presidente da Comissão da OAB/DF, Ricardo Fernandes, diz que a ideia é tratar das múltiplas questões que envolvem o fenômeno tributário. Segundo ele, os estudiosos do Direito Tributário ficam enclausurados em detalhes constantes de instruções normativas e de outros atos normativos e não discutem a relação dessa área do direito com a economia, com a política fiscal e com as questões sociais.
“O grupo propõe o exame da matriz tributária brasileira, sua equidade e eficiência, sempre com vistas a uma maior aproximação do Direito Tributário à realidade social e econômica brasileira, pois o Direito é um fenômeno humano”, salientou Fernandes. “Essa parceria é inovadora ao conjugar a análise acadêmica (UnB) com a profissional (OAB), permitindo o amplo debate sobre os temas jurídicos em debate em tão importante órgão”, finalizou.
Brasília, 23/03/2016 – “O Poder Judiciário, as Empresas e a Lei Anticorrupção” foi tema de debate na OAB do Distrito Federal, na noite da última terça-feira (22). Com plateia lotada, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto falou sobre o instituto do acordo de leniência, o papel do Judiciário e a corrupção.
A palestra marcou ainda a abertura dos trabalhos da Comissão de Combate à Corrupção da OAB/DF. O presidente da Comissão, Antônio Rodrigo Machado de Sousa, afirmou que a comissão não pretende ser um órgão acusador ou fiscalizador, mas debatedor da corrupção por meio do sistema de combate à corrupção, das normas e dos projetos e trabalhos de combate ao tema.
Ayres Britto iniciou sua fala fazendo algumas considerações sobre o instituto do acordo de leniência, que, para o ministro, funciona, literalmente, como premiação ao infrator. “Tanto o acordo de leniência como a colaboração premiada, no campo penal, são mecanismos de sanção premial. O Direito, como técnica de controle social, alcança melhor seu resultado se valendo de prêmios, de recompensa”, disse. No entanto, o ministro também falou sobre a importância da colaboração ser voluntária e espontânea. “Não pode a colaboração ser usada como instrumento de coerção ou de coação”.
Ayres Britto explicou que o acordo de leniência é um pacto de cooperação de uma empresa, envolvida em algum tipo de ilegalidade, que se compromete a auxiliar no desvendamento de crimes, de tramas criminosas, de atos ilícitos perpetrado contra o patrimônio público, o erário, os bens, os valores e os dinheiros da coletividade. Em troca, pode receber benefícios, como redução de pena e até isenção do pagamento de multa. “É uma sanção premial”
“Tanto na Constituição quanto nessa lei, o interprete chega a uma serena conclusão, luminosa, de que a melhor forma de ser inteligente é ser honesto, é ser decente, porque aí ninguém teme polícia. Não temeremos a imprensa, a polícia, o Ministério Púbico, o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas a Receita Federal e absolutamente ninguém”, ressaltou.
O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, ressaltou a importância do tema abordado ante a situação atual em que atravessa o país. “O tema nos é tão caro que, na platéia, não temos só advogados e advogadas. A chaga da corrupção, se não for com união, muita coragem e muito trabalho, dela não nos afastaremos”, disse Juliano.
Comissão de Combate à Corrupção
O presidente da Comissão de Combate à corrupção da Seccional, Antônio Rodrigo Machado de Sousa, ressaltou que os trabalhos da comissão não dizem respeito a casos específicos ou possuem alvos. “O combate à corrupção não é algo direcionado a uma pessoa, não é algo direcionado a um partido, não é algo direcionado a um governante ou a um governo”, disse.
O corregedor-adjunto da Área de Infraestrutura da Controladoria Geral da União, Marcelo Pontes Viana, também presente no evento, explicou como surgiu o acordo de leniência e falou do mecanismo como meio de investigação. “Essa legislação veio suprir uma lacuna no sentido de responsabilização de pessoa jurídica”, disse.
Rafael Favetti, conselheiro da OAB/DF, falou sobre a importância do advogado no combate à corrupção. “Dentro da coisa pública, é o advogado o vetor da sociedade. A Constituição dá ao advogado o papel e o dever de ir ao Estado em nome da sociedade, do Estado ou de seu cliente exigir algumas coisas, em especial a transparência”, afirmou.
O evento contou com apoio da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF), da Escola Superior de Advocacia (ESA) e da Comissão de Combate à Corrupção.
Ayres Brito tomou posse no STF em junho de 2003, onde permaneceu até novembro de 2012. Em sua passagem pelo STF, foi ainda presidente da Corte, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Além disso, é doutor em Direito Constitucional pela PUC de São Paulo, membro da Academia Sergipana de Letras, da Academia Brasileira de Letras de Brasília, da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, presidente do Instituto Innovare e professor no UniCeub.
Participaram da mesa de abertura, além do presidente da Seccional e do ministro Ayres Britto, o secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso; secretário-geral adjunto da OAB/DF, Cleber William de Faria; presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luís Boudens; vice-presidente da Comissão de Ciências Criminais, José Gomes de Matos Filho; o corregedor-adjunto de Infraestrutura da CGU, Marcelo Pontes Viana; os conselheiros da OAB/DF Rafael Favetti, Cleider Rodrigues Fernandes e Ronald Siqueira Barbosa. O presidente da Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária, Erich Endrillo; a presidente da Comissão de Direitos Humanos, Lívia Magalhães; o presidente da Comissão de Combate à Corrupção, Antônio Rodrigo Machado de Sousa; o vice-presidente da Comissão, Antônio Alves Filho; e a secretária-geral da Comissão, Juliana Dato Ferreira Leal, também fizeram parte da composição da mesa.
Brasília, 23/03/2013 – O presidente da OAB do Distrito Federal, Juliano Costa Couto, recebeu, na tarde da última terça-feira (22), a visita do magistrado Josaphá Francisco dos Santos, desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Durante o encontro, o desembargador, oriundo do quinto constitucional da OAB, ressaltou a parceria entre o tribunal e a Ordem.
“O relacionamento do tribunal com a OAB tem sido o melhor. O tribunal tem mantido as portas abertas, tem atendido dentro das possibilidades as reivindicações da OAB. Espero que as novas gestões, tanto da OAB quanto do tribunal, mantenha essa relação de parceria”, afirmou.
Josaphá assumiu a vaga em 2015 no lugar do desembargador Dácio Vieira, que teve que se aposentar, compulsoriamente, devido à idade. De acordo com ele, o fato de um juiz ser oriundo do quinto e originário da advocacia não é algo capaz de enviesar suas decisões, mas, em sentido contrário, emprestar perspectiva e profundidade ao seu trabalho. “Eu sou originário do quinto com muito orgulho e fui para o tribunal, onde eu sou magistrado para aplicar a lei de forma indistinta. Eu não fui para defender A, B ou C. Lá estou para aplicar a lei”, disse.
O desembargador também veio à Ordem para a solenidade de entrega de carteira a pedido de um jovem advogado e aproveitou para encontrar os amigos da Casa. “Tive a oportunidade de entregar a carteira e rever os amigos”. Estiveram presentes no encontro, além do presidente da Seccional, a vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira; o secretário-geral da Ordem, Jacques Veloso; e o conselheiro Wendel Lemes de Faria.
Brasília, 22/3/2016 – Em razão das recentes interceptações telefônicas de advogados tornadas públicas, o Conselho Federal da OAB criou grupo de trabalho para estudar e adotar medidas cabíveis em face de violações de prerrogativas profissionais. O grupo foi criado no último dia 18, durante reunião do Conselho Pleno da OAB nacional.
Na última segunda-feira (21), o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, enviou ofício aos presidentes das 27 seccionais da Ordem pedindo informações sobre procedimentos instaurados nos estados sobre interceptações irregulares de comunicações telefônicas de advogados. A ideia é de levantar dados em todo o país com vistas a verificar o cumprimento da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), em especial no que diz respeito à garantia de que trata o seu art. 7º, II.
Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, afirmou que já mobilizou toda a Seccional para colher as eventuais reclamações de advogados acerca de interceptações de comunicações telefônicas. “A Seccional atuará com firmeza nos casos em que se verificar afronta às prerrogativas profissionais, o que é inadmissível em um Estado de Democrático de Direito”, disso o presidente.
O grupo destinado a estudar e adotar as medidas cabíveis em razão das violações às prerrogativas é composto pelo secretário-geral adjunto da OAB nacional, Ibaneis Rocha, pelos presidentes seccionais Felipe de Santa Cruz (RJ), José Augusto Araújo de Noronha (PR) e Marcos da Costa (SP), além dos conselheiros federais Cássio Lisandro Telles (PR), Daniel Fábio Jacob Nogueira (AM), José Maurício Vasconcelos Coqueiro (BA) e Roberto Charles de Menezes Dias (MA).
Para Ibaneis, tão importante quanto o combate à corrupção é a preservação dos direitos e garantias individuais. “Não se admite a existência de uma democracia sem que o cidadão tenha preservado o direito à defesa. Caso comprovadas as denúncias apresentadas pelos advogados, a OAB saberá agir de forma firme para restabelecer a prerrogativa da defesa e manter as garantias fundamentais”.
Advogados que queiram registrar reclamações junto à ouvidoria podem utilizar os números: (61) 3035-7276/7282 ou 8570-6065 (ouvidor Paulo Alexandre). Há ainda a possibilidade de denunciar pelo fale conosco do site. Também é possível realizar denúncias pelo Alô-Prerrogativas, por meio dos números: (61)8424-7070; (61) 9166-9555; (61) 8570-5666.
Brasília, 22/3/2016 – O jornal Folha de S.Paulo publicou, nesta terça (22), artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre os motivos que levaram o Conselho Federal da entidade e 26 de suas seccionais, entre elas a OAB/DF, a apoiar o processo de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff. Leia abaixo:
AS RAZÕES DO IMPEACHMENT Claudio Lamachia
Um amplo processo de consulta democrática à advocacia terminou na semana passada, quando os conselheiros federais da OAB, eleitos pelo voto direto dos quase 1 milhão de advogados do país, concluíram que o processo de impeachment da presidente da República tem o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil. Essa é a opinião técnico-jurídica da maior entidade representativa da advocacia no Brasil.
As razões do impeachment, elencadas em detalhado e extenso voto lido em uma sessão extraordinária do Conselho Federal da OAB, não incluem as polêmicas escutas de conversas telefônicas entre a presidente e seu antecessor. Levam em consideração, por exemplo, as pedaladas fiscais, as renúncias fiscais ilegais em favor da Fifa e a intenção de beneficiar um aliado, alvo de investigação judicial, atribuindo-lhe as prerrogativas de ministro de Estado.
Durante meses, a sociedade esperou um posicionamento da Ordem dos Advogados sobre o impedimento. Nesse período, a entidade estudou atentamente a questão. Integrantes do Conselho Federal e das OABs estaduais analisaram o assunto. O resultado desse minucioso trabalho foi uma decisão final quase unânime, mostrando o quão unida a classe está em torno da conclusão.
Antes que o assunto fosse levado para a plenária nacional, 24 das 27 seccionais da ordem organizaram suas próprias reuniões. Todas concluíram ser necessária a abertura do processo de impeachment da atual chefe do Executivo.
Quando se reuniu o conselho federal, com a presença dos 81 conselheiros federais (três por Estado e Distrito Federal), mais uma vez o entendimento quase unânime foi favorável ao impeachment. Essa foi a posição de 26 das 27 bancadas, cada uma representando sua unidade federativa.
A Constituição é clara em seu artigo 85. Ocorre crime de responsabilidade quando o presidente da República atenta contra a Carta Magna. O mesmo crime existe quando o mandatário máximo do país pratica atos contra o livre exercício de algum dos Poderes, contra a probidade na administração, contra a lei orçamentária ou contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
O relatório aprovado pelo conselho pleno da OAB cita ainda infrações à lei 1.079/50, que inclui entre os crimes de responsabilidade a infração de normas legais no provimento de cargos públicos e o transporte ou excesso, sem autorização legal, das verbas do orçamento.
A sociedade tem, agora, uma resposta consistente da Ordem dos Advogados do Brasil, baseada em fatos e leis. A entidade não renunciará ao papel de protagonista nesse processo, defendendo a posição tomada pela classe.
Ao mesmo tempo, a OAB cumprirá sua função, estabelecida pela Constituição, de guardiã dos direitos e garantias do cidadão. Agirá como fiscal da legalidade, cobrando o cumprimento dos ritos e o respeito ao devido processo.
É preciso garantir à presidente da República ampla defesa e o devido processo legal. Assim fez a própria Ordem dos Advogados quando concedeu tempo de fala ao advogado-geral da União, que representou a presidente na sessão.
A OAB se manterá vigilante aos possíveis abusos e ilegalidades cometidos no processo de apuração dos escândalos em curso no país. Já foi criada, inclusive, uma comissão para analisar a legitimidade de escutas feitas em telefones de advogados, divulgadas nos últimos dias. Não vamos admitir grampos em conversas entre advogados e seus clientes.
Adotaremos todas as medidas necessárias para responsabilizar quem tenha autorizado tais ilegalidades, caso comprovadas. Combater o crime praticando-se outro crime é um desvio de rumo que certamente vai tirar do Brasil a chance ímpar, vivida neste momento, de caminhar em direção a um futuro melhor.
Brasília, 22/03/2016 – O presidente da OAB do Distrito Federal, Juliano Costa Couto, participou, na noite desta segunda-feira (21), de palestra sobre o tema “Tribunal de Contas e a Ordem Constitucional”. O evento foi realizada no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC/DF) e teve como palestrante o jurista Carlos Ayres Britto, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente da Seccional elogiou a atuação do ministro aposentado como palestrante e ressaltou a importância dos tribunais de contas na fiscalização e punição dos órgãos públicos. “A palestra do ministro Ayres Brito é sempre motivo de alegria. Mais ainda quando reconhece a importância do sistema de controle do Estado brasileiro feito, também, pelos tribunais de contas”, disse Costa Couto.
Em sua palestra, Britto enfatizou a autonomia dos tribunais de contas e do Ministério Público, que não mantêm vínculos de subordinação com o Executivo, Legislativo e nem com o Judiciário, conforme assegura a Constituição. “A Constituição prestigiou os dois órgãos, Ministério Público e tribunais de contas, eles não mantém, com nenhum dos três poderes, nenhum vínculo”, afirmou.
“Quando se abre a Constituição, a conclusão é alentadora no plano teórico. Em 40 focados dispositivos, a Constituição prestigia os tribunais de contas dando-lhes competências múltiplas, variadíssimas. Os tribunais de contas têm competências para julgar, para apreciar contas, para sancionar, para imputar multas, débitos, para auditar, para fiscalizar, competência consultiva. Não há tribunal de contas no mundo igual ao nosso”, elogiou Britto.
Para o ministro, a Constituição foi preventa ao conceber essa autonomia. “Os tribunais de contas são empoderados na exata medida de necessidade de um controle externo plenamente eficaz. A Constituição não concebe disfunções no âmbito do sistema de controle, mas, evidentemente, estabeleceu um equilíbrio”, ressaltou.
O presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, conselheiro Renato Rainha, também elogiou a apresentação do ministro Ayres Britto. Para ele, a palestra deixou claro o papel e o compromisso do Tribunal de Contas com a fiscalização e o combate à corrupção.
“De forma brilhante e com a clareza que lhe é peculiar, com o alto conhecimento que o ministro Ayres Britto tem da Constituição, ele falou para todos nós qual é o papel do Tribunal de Contas na ordem Constitucional. Ou seja, de fazer uma fiscalização dos órgãos dos poderes constituídos e de combater a corrupção sempre com muita autonomia, sempre com muita independência”, ressaltou.
Já para Sebastião Baptista Affonso, advogado e procurador aposentado do TCU, a palestra foi oportuna ante o momento em que o país atravessa. De acordo com ele, “foi dado um grito de alerta” para que os tribunais continuem na luta e defesa da “moralidade administrativa”. “Essa palestra foi muito boa porque chamou atenção de todos para o tema principal de altas discussões nos dias atuais, que é o da luta pela moralidade administrativa. Isso, no âmbito dos tribunais de contas, é de suma importância”, afirmou.
Compuseram a mesa, além dos presidentes da OAB e do TC/DF, o procurador-geral de Justiça do Distrito Federal, Leonardo Bessa; a procuradora-geral do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, Claudia Fernanda de Oliveira Pereira; o reitor do UniCeub, João Herculino Filho; os conselheiros do Tribunal de Contas do DF Inácio Magalhães Filho e Michel Alves de Oliveira.
Além de servidores do TC/DF, prestigiaram a palestra o procurador do TC/DF Demóstenes Três Albuquerque, o procurador Marcos Felipe Pinheiro Lima; e Paula Galvão representando o secretário de Educação, Julío Gregório.
Brasília, 21/03/2016 – O novo Código de Processo Civil (CPC), que entrou em vigor na última sexta-feira (18), tem sido o tema do Ciclo de Palestras da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB do Distrito Federal. No último sábado (19), o capítulo de “Tutela provisória – Antecipada, cautelar e de evidência” foi o assunto abordado pelo palestrante diretor da ESA/DF, Rodrigo Becker.
O professor lembrou que, apesar de várias críticas ao CPC em vigor, é preciso entender e aplicar as novas normas. “É o Código que agora vai regular nossa vida jurídica. Não adianta dizer: ‘não gosto do Código, não gostei desse procedimento’. Ele está aí, é a realidade e já tem um dia de idade, que é o dia de hoje. Tudo que aconteceu a partir de ontem [dia da entrada em vigor do CPC] é o novo Código de Processo Civil que vai regular”, enfatizou.
Becker falou sobre os artigos 294 ao 311 do Código de Processo Civil. Explicou as controvérsias das tutelas de urgência e evidência e, também, dos subtipos da tutela de urgência – que são as tutelas antecipada e cautelar.
Rodrigo Becker é Bacharel em Direito, mestre em Direito de Estado e Constituição pela UnB, pós-graduado em Direito Processual pelo UniCeub, Advogado da União, Conselheiro Seccional da OAB/DF, diretor da Escola Superior de Advocacia do DF (ESA/DF), e professor da Escola da Advocacia-Geral da União e de pós-graduação do IDP.
A palestra é a penúltima do Ciclo de Palestras dedicado ao novo CPC. No próximo dia 2 de abril, para encerrar, a ex-presidente da OAB-DF e presidente da Comissão Especial do Novo CPC, Estefânia Viveiros, abordará “Honorários advocatícios e demandas repetitivas”. Os encontros têm ocorrido sempre aos sábados, no auditório da OAB/DF, com início às 9h e término às 12h. Para participar, basta apresentar 1kg de alimento não perecível.
O novo Código de Processo Civil foi sancionado no ano passado e entrou em vigor na última semana. As novas mudanças substituem a norma antiga, publicada em 1973. A discussão acerca das mudanças teve início em 2010, com a criação de uma comissão de juristas para discutir e formular o novo Código.
Foram cerca de 100 audiências públicas realizadas pela comissão que discutiu o Novo CPC, mais de 80 e-mails da sociedade e várias contribuições de juristas e acadêmicos. No entanto, apesar do extenso debate, muitas dúvidas e críticas ainda sondam o novo CPC. Também compuseram mesa os conselheiros Glauco Santos, Mariana Pardo e Fernanda Gonzalez.
Brasília, 21/3/2016 – Entrou em vigor, na última sexta-feira (18), o novo Código de Processo Civil. A nova norma carrega a esperança de celeridade da Justiça e práticas de mediação dos conflitos. Para comentar o assunto, o presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal, Juliano Costa Couto, concedeu entrevista ao programa Bom Dia DF, da Rede Globo, na última semana.
Para Costa Couto, a mediação só será eficaz na medida em que os grandes litigantes do Poder Judiciário, inclusive o Estado, adotarem políticas para colocar em prática a norma. “O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa foram mantidos. O novo Código é mais moderno e temos boas expectativas quanto às suas repercussões”, disse.
