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Brasília, 01/12/2015 – Reunidos em Brasília nesta terça-feira (01), os presidentes de todas as Seccionais da OAB recomendaram ao Conselho Federal da entidade que cobre o afastamento imediato do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da presidência da Câmara dos Deputados e a cassação dos mandatos dele e do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), com a conclusão dos devidos processos nas casas legislativas.

Ao mesmo tempo, decidiu-se por recomendar também ao plenário do Conselho Federal que amplie a análise do pedido de impeachment da presidente da República. Uma Comissão formada por cinco conselheiros federais rejeitou, recentemente, a recomendação do pedido de afastamento pelas pedaladas fiscais realizadas no mandato anterior. Para os dirigentes da Ordem, no entanto, a entidade deve se debruçar também sobre outros fatos.

Segundo o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, por ser o Conselho Federal a instância máxima de decisão da OAB, “tenho a convicção de que o colegiado tomará a decisão mais sábia sobre este grave assunto”. O Colégio de Presidentes foi convocado extraordinariamente e contou com a presença do presidente da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.

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Brasília, 30/11/2015 – O Conselho pleno da Seccional da OAB/DF reconheceu como incompatíveis para o exercício da advocacia as carreiras de agentes de trânsito e de auditor fiscal, em razão de ambas desempenharem funções vinculadas à atividade policial e de fiscalização de tributos e contribuições, conforme preconiza o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94).

A decisão foi tomada na última sessão do pleno (26/11) diante de dois casos concretos: o primeiro, de recurso apresentado por um agente do Detran/DF, que teve cancelada a sua inscrição nos quadros da OAB/DF após ter sido nomeado para a função; o segundo, também em grau de recurso, de um auditor fiscal de Atividades Urbanas do DF na área de transportes.

Relator do recurso do agente de trânsito, o conselheiro Hamilton Amoras fundamentou o voto, acompanhado à unanimidade pelo plenário, com base em convicção já firmada tanto no âmbito de outras Seccionais, como também do Conselho Federal. Conforme manifestou, a proibição de advogar se impõe, ainda, pelo princípio da moralidade administrativa e da impessoalidade, “evitando que os agentes de trânsito eventualmente se coloquem em situação de assessoramento a condutores que se encontrem em conflito com a lei”. No caso do auditor fiscal, o processo foi relatado pelo conselheiro Shigueru Sumida.

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Brasília, 30/11/2015 – No dia reservado à comemoração pelo Dia do Evangélico no Distrito Federal, nesta segunda-feira (30), a Seccional da OAB/DF congratula a comunidade evangélica lembrando o importante papel social que desempenha, resgatando a cidadania de pessoas por meio da espiritualidade e prestando um profícuo trabalho junto às comunidades carentes.

Em mensagem alusiva à data, o presidente da Seccional, Ibaneis Rocha, destacou o fato de o Brasil ser um país cuja Constituição Federal garante a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, assegura o livre exercício de cultos religiosos, protege os locais dos cultos e proíbe que qualquer cidadão seja privado de direitos por motivo de crença religiosa. “A coexistência pacífica de todas as crenças religiosas é possível e é a mensagem que a OAB/DF gostaria de externar neste dia”, disse.

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Brasília, 29/11/2015 – O presidente da Seccional da OAB/DF, Ibaneis Rocha, cobrou das autoridades um plano emergencial de combate à intolerância religiosa no Distrito Federal e defendeu a mobilização de toda a sociedade civil antes que ações criminosas de alguns grupos resultem em tragédia. A manifestação ocorreu durante ato realizado neste sábado (29), convocado por entidades que representam a cultura afro-brasileira para repudiar os recentes ataques a terreiros de candomblé em Brasília e nas cidades localizadas no entorno da Capital Federal.

Ibaneis esteve acompanhado, no evento, pelo presidente da Comissão do Direito do Terceiro Setor, Kildare de Araujo Meira. A Comissão integra o fórum pela regularização fundiária de templos religiosos no DF.

O mais recente desses ataques ocorreu na madrugada da última quinta-feira (27) no Núcleo Rural Córrego do Tamanduá, no Paranoá (DF). O fogo destruiu o barracão onde os membros do terreiro Axé Oyá Bagan, dirigido por Mãe Baiana, se reúnem. Ninguém ficou ferido (Na foto, da Agência Brasil, Mãe Baiana mostra o que restou do templo incendiado).

Em três meses, este foi quinto ataque a templos religiões africanas no Distrito Federal e no entorno. Em setembro, pelo menos dois templos da mesma doutrina foram incendiados. Um caso ocorreu em Santo Antônio do Descoberto e o outro, em Águas Lindas. A ocorrência mais grave é a de Santo Antônio do Descoberto. O terreiro ficou todo destruído pelo fogo. O mesmo templo havia sofrido um ataque parecido em 5 de agosto.

Em Águas Lindas, homens não identificados invadiram um terreiro para também atear fogo. Testemunhas contam que eles chegaram em uma Saveiro, que derrubou o portão do templo. Mas vizinhos acordaram e correram a tempo de apagar as chamas e evitar um dano maior.

Para o presidente Ibaneis Rocha, o vandalismo praticado contra o terreiro de Mãe Baiana caracteriza não apenas intolerância, como também crime de racismo, em face do forte preconceito que caracteriza esse tipo de ataque. “Assim como o Brasil é um Estado laico, Brasília se caracteriza por conviver, em paz, com culturas distintas de todas as regiões, bem como de comunidades estrangeiras”, observou Ibaneis. “Não podemos em hipótese alguma que grupos criminosos isolados ponham em risco direitos assegurados tanto pela declaração universal dos direitos humanos quanto pela própria Constituição”.

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Brasília, 28/11/2015 – Encerrou na última sexta-feira (27) o período de eleições nas Seccionais da OAB em todo o país, com os advogados elegendo as novas diretorias do Amazonas, Goiás, Mato Grosso, Roraima e Sergipe. Confira, abaixo, os resultados:

Amazonas: Marco Aurélio Choy presidirá a Seccional e contará com Adriana Lo Presti Mendonça no cargo de vice-presidente. A secretária-geral é Ida Márcia Benayon de Carvalho, a secretária-adjunta é Daniele Aufiero Monteiro de Paula e o tesoureiro é José Carlos Valim. A representação no Conselho Federal será feita por Caupolican Padilha Junior, Daniel Fábio Jacob Nogueira, José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Alberto Bezerra de Melo, Bartolomeu Ferreira de Azevedo e Diego D’avilla Cavalcante.

Goiás: Os advogados goianos elegeram Lucio Flávio de Paiva para o comando da seccional. Ele terá ao seu lado como vice-presidente, Thales José Jayme. O secretário-geral será Jacó Carlos Silva Coelho e a adjunta Simone Oliveira Gomes. A tesouraria terá o comando de Roberto Serra da Silva Maia. A representação no Conselho federal ficará a cargo dos conselheiros Leon Deniz Bueno da Cruz, Marcello Terto e Silva, Valentina Jungmann Cintra, Dalmo Jacob do Amaral Junior, Fernando de Paula Gomes Ferreira e Marisvaldo Cortez Amado.

Mato Grosso: Leonardo Campos foi o escolhido dos advogados mato-grossenses. Ele terá como vice Flávio José Ferreira. O secretário-geral será Ulisses Rabaneda dos Santos e Gisela Alves Cardoso será a secretária-geral adjunta e a tesouraria estará a cargo de Helmut Flavio Preza Daltro. A representação no conselho federal será feita por Duilio Piato Júnior, Joaquim Felipe Spadoni, Rogério Luiz Gallo, Josemar Carmerino dos Santos, Oswaldo Pereira Cardoso Filho e Romélia Ribeiro Perón.

Roraima: Rodolpho Cesar Maia De Morais foi o eleito e terá como vice Ednaldo Gomes Vidal. Claudio Belmino Rabelo Evangelista será o secretário-geral, enquanto Ellen Euridice Rodrigues Cardoso será a secretária-geral adjunta. A tesouraria ficará a cargo de Helaine Maise De Moraes França. A representação no Conselho federal será realizada por Antônio Oneildo Ferreira, Bernardino Dias De Souza Cruz Neto, Alexandre César Dantas Socorro, Oleno Inácio De Matos, Emerson Luis Delgado Gomes e Gierck Guimarães Medeiros.

Sergipe: Os advogados sergipanos elegeram Henri Clay Andrade para o comando da seccional. O vice-presidente será Inácio José Krauss de Menezes, o secretário-geral Aurélio Belém do Espírito Santo, a secretária-geral adjunta Maria da Purificação Andrade Vieira e Sandro Mezzarano Fonseca o tesoureiro. A representação no conselho federal será de Arnaldo de Aguiar Machado Júnior, Maurício Gentil Monteiro, Paulo Raimundo Lima Ralin, Clodoaldo Andrade Júnior, Glícia Thais Salmeron de Miranda e Kleber Renisson.

Brasília, 27/11/2015 – Após solicitação feita pela Seccional da OAB/DF, a agência do Banco do Brasil do Fórum de Taguatinga restabeleceu os serviços que permitem aos advogados recolher os alvarás emitidos pelas varas. A interrupção desses serviços vinha causando dificuldades aos advogados, que eram obrigados a se deslocar com seus clientes até outras agências relacionadas nos comunicados dos formulários.

No final da tarde desta sexta-feira (27), a Coordenadoria de Atendimento ao Judiciário do BB informou que a partir de segunda-feira (30) o atendimento no Fórum para pagamento dos alvarás voltará a funcionar normalmente.

Brasília, 27/11/2015 – Reunido nesta quinta-feira (26), o Conselho Pleno da Seccional da OAB do Distrito Federal, nos termos do Regulamento Geral da entidade, aprovou a proposta orçamentária referente ao exercício do próximo ano, fixando o valor da Anuidade de 2016 cobrada aos advogados do Distrito Federal em R$ 740,00, para pagamento parcelado em até cinco vezes, ou R$ 700,00 no caso de pagamento à vista.

Ao advogado iniciante (nos cinco primeiros anos de atividade) será concedido desconto de 50%, ficando o valor em R$ 370,00 parcelado em cinco vezes (R$ 74,00 cada parcela) ou cota única de 350,00. Para o estagiário, o valor fixado da anuidade é de R$ 300,00, que pode ser parcelado em cinco vezes (R$ 60,00 cada parcela).

Relator da matéria, o conselheiro Carlos Augusto Lima Bezerra justificou a necessidade do reajuste frente à realidade inflacionária e ampliação das despesas decorrentes dos serviços prestados pela entidade. Destacou o relator que, ainda assim, o novo valor não corresponde sequer à aplicação do menor índice inflacionário do período em que a anuidade esteve congelada, e que segue como uma das mais baixas dentre as Seccionais de todo o país. A proposta orçamentária foi aprovada à unanimidade pelos conselheiros, em sessão que contou com a presença de toda a Diretoria da entidade.

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Brasília, 25/11/2015 – O Conselho pleno da Seccional da OAB/DF aprovou, nesta quinta-feira (26), a criação do Conselho Subseccional da Subseção da OAB de Sobradinho, que terá em sua composição 12 advogados titulares e 12 suplentes, além dos cinco membros que formam a Diretoria, e regimento interno a ser aprovado no próximo ano. A decisão foi acompanhada pelo presidente da Subseção, Márcio de Souza Oliveira (na foto, ao lado da Diretoria da OAB/DF), acompanhado de membros da nova Diretoria eleita. Ele classificou a criação do Conselho como um reconhecimento ao crescimento da advocacia naquela cidade, bem como à complexidade dos temas locais a exigir um maior envolvimento da entidade.

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Brasília,27/11/2015 – Membros da Comissão de Seguridade Social da OAB/DF prestam atendimento ao público nesta sexta-feira (27) na plataforma inferior da Rodoviária do Plano Piloto, das 8h às 17h. O objetivo é orientar os cidadãos sobre assuntos ligados à Previdência Social. Poderão ser esclarecidas dúvidas sobre aposentadorias, auxílio-doença, pensão por morte, amparo assistencial ao idoso e ao deficiente, dentre outros benefícios.

Thais Riedel, presidente da Comissão, disse que é uma preocupação da Ordem o impacto na vida da população das mudanças previdenciárias ocorridas em 2015. “A população fica com dúvidas sobre seus direitos. O intuito da Comissão é exatamente ajudar os cidadãos a entender quais benefícios têm direito”.

Em 2015, entraram em vigor novas regras para aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte. “A lei atual traz novos requisitos e novos tipos de cálculos da aposentadoria. É importante que a pessoa tenha orientação para que possa verificar o melhor benefício para ela”.

A população também será orientada sobre como requerer a concessão e revisão de benefícios, como realizar sua inscrição na Previdência Social e efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias. Ainda poderão ser solucionadas questões relativas a desaposentação, fórmula 85/95, fator previdenciário, dentre outros assuntos correlatos.

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Brasília, 25/11/2015 – Após diversas audiências e discussões, os deputados distritais finalmente derrubaram, nesta terça-feira (24), o veto parcial do governador Rodrigo Rollemberg ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no que diz respeito à Defensoria Pública, permitindo ao órgão pleitear a expansão de seus gastos com pessoal até o limite de 1% da receita corrente líquida de 2016. O artigo havia sido vetado por conta da conjuntura econômica atual.

No dia 29 de outubro, o presidente da Seccional da OAB/DF, Ibaneis Rocha, manteve reunião com a presidente da Câmara Legislativa, Celina Leão (PDT), insistindo na necessidade de dar urgência à matéria. De acordo com o presidente da Ordem, a Defensoria vem cumprindo com todos os requisitos constitucionais no atendimento dos hipossuficientes. “Ela (a Defensoria) está prestando um grande serviço à comunidade do DF. Existe uma importância muito grande na derrubada deste veto para que possamos manter a estruturação da entidade”, disse. Na ocasião, Ibaneis estava acompanhado da presidente da Associação dos Defensores Públicos do DF, Laísa Drumond, e dos defensores públicos, José Wilson Porto e Stefano Pedroso.

Na sessão da terça-feira, os deputados justificaram a derrubada do veto em pronunciamentos que destacaram a importância daquele órgão para as pessoas mais carentes economicamente. Raimundo Ribeiro (PSDB) classificou o trabalho da Defensoria Pública como “essencial para a cidadania”, e a presidente Celina Leão reconheceu ser preciso ampliar o alcance do órgão. O deputado Chico Vigilante (PT) fez questão de rebater o argumento do governador para o veto, enfatizando que o dispositivo presente na LDO não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por apenas gerar a expectativa de contratação.

Para a Seccional da OAB/DF, uma das maiores preocupações com relação à atuação da Defensoria já foi devidamente sanada, dando ao órgão sua merecida importância na prestação de serviços à comunidade. Desde agosto passado, está em vigor a Resolução n.º 140 de 2015, editada pela Defensoria, que atualizou as normas vigentes mediante o estabelecimento de critérios objetivos para aferição e comprovação de insuficiência de recursos. A ausência de critérios objetivos estava levando a atendimentos equivocados, onde a pessoa teria condições de arcar com o pagamento de um advogado particular.

A luta da Seccional por critérios de comprovação de hipossuficiência é antiga. Em 2013, a Seccional ajuizou Ação Civil Pública (ACP) questionando a ausência de critérios claros e objetivos no procedimento de comprovação de hipossuficiência para fins de atendimento pela Defensoria Pública do DF. Segundo o texto da ACP, a adoção de critérios com fins de viabilizar a atuação da Defensoria Pública no DF atende ao que está disposto no artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal, e no artigo 4°, parágrafo único, da Lei Distrital Complementar 828, de 26 de junho de 2010.

Cumprindo o que reza a Lei Distrital, a Defensoria Pública encaminhou à Seccional o texto do anteprojeto de resolução, para avaliação e sugestões. A Seccional encaminhou nove propostas, das quais oito foram acatadas na íntegra, assegurando que o relevante serviço público seja utilizado somente pelos que dele efetivamente necessitam.

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