Destaque

Brasília, 16/11/2015 – Juliano Costa Couto foi eleito, nesta segunda-feira, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal. A chapa Somos Mais Ordem somou 8.511 votos válidos. A diretoria que comandará a entidade no triênio 2016/2018 é formada também pela vice-presidente Daniela Teixeira, pelo diretor-tesoureiro Antonio Alves, pelo secretário-geral Jacques Veloso e pelo secretário-geral adjunto Cleber Lopes.

O segundo candidato mais votado foi Délio Lins e Silva, da chapa Pró-advogado, com 5.380 votos válidos, seguido pelo candidato da chapa Ordem Independente, Paulo Roque Khouri, com 3.593 dos votos válidos. Houve 482 votos brancos e 513 nulos. No total, compareceram às urnas 18.479 advogados. A votação ocorreu no Centro Internacional de Convenções do Brasil e nas subseções das cidades satélites.

Nas subseções, Taguatinga terá como presidente o candidato da chapa “Taguatinga – Subseção Forte”, Lairson Rodrigues Bueno. Na Subseção de Brazlândia, venceu a chapa única “Evolução Nova Ordem”, liderada por José Severino Dias. O Gama terá como presidente o candidato da chapa “Ordem Para Todos”, Amaury Santos de Andrade. Em Planaltina, a chapa “Juntos pela Renovação”, do presidente Dalton Ribeiro Neves, ganhou o pleito.

Na Subseção da Ceilândia, venceu a chapa “CEI em Ordem”, do candidato Edmilson Francisco de Menezes. Na Subseção de Samambaia, venceu a chapa “Avançando com Experiência”, liderada por Jose Antonio Gonçalves de Carvalho. No Paranoá foi reeleito o presidente Humberto Pires, da chapa “Advogado Valorizado”. No Núcleo Bandeirante continua o presidente Sebastião Duque Nogueira da Silva, da chapa “Consolidação”. E , em Sobradinho, foi reeleito o presidente Marcio de Souza Oliveira, da chapa “Igualdade para Todos”.

Presidente eleito
Advogado militante no Distrito Federal, Juliano Costa Couto tem 40 anos, é formado em Direito pela UDF – Centro Universitário, turma de 1997, professor licenciado da mesma instituição, casado, pai de dois filhos, possui pós-graduação em Processo Civil e Mestrado em Direito Constitucional, pelo Instituto de Direito Público (IDP). Conselheiro da OAB/DF (triênio 2007- 2009), quando presidiu a Comissão de Ensino Jurídico. Foi eleito secretário-geral adjunto da OAB/DF para o triênio 2013-2015, tendo presidido a comissão de Honorários.

CHAPA “SOMOS MAIS ORDEM”
DIRETORIA
Presidente: Juliano Ricardo de Vasconcellos Costa Couto
Vice-Presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Secretário-Geral: Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo
Secretário-Geral Adjunto: Cleber Lopes de Oliveira
Diretor Tesoureiro: Antonio Alves Filho

Conselheiros Federais Titulares
Ibaneis Rocha Barros Junior
Severino de Sousa Oliveira
Marcelo Lavocat Galvão

Conselheiros Federais Suplentes
Felix Angelo Palazzo
Manuel de Medeiros Dantas
Carolina Louzada Petrarca

Conselheiros Titulares
Adair Siqueira de Queiroz Filho
Adelvair Pego Cordeiro
Alexandre Vieira de Queiroz
Antonio Gilvan Melo
Antonio Rodrigo Machado de Sousa
Camilo Andre Santos Noleto de Carvalho
Cristiano de Freitas Fernandes
Cristina Alves Tubino Rodrigues
Denise Aparecida Rodrigues Pinheiro de Oliveira
Divaldo Theophilo de Oliveira Netto
Erich Endrillo Santos Simas
Erik Franklin Bezerra
Felipe de Almeida Ramos Bayma Sousa Felipe
Fernando de Assis Bontempo
Fernando Martins de Freitas
Janine Malta Massuda
Jakson Di Domenico
Glauco Alves e Santos
Igor Martins Carvalho Rodrigues
Ildecer Meneses de Amorim
Leandro Daroit Feil
Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira
Liliana Barbosa do Nascimento Marquez
Luiz Gustavo Barreira Muglia
Manoel Coelho Arruda Junior
Marcelino Rodrigues Mendes Filho
Marcelo Martins da Cunha
Maria Dionne de Araujo Felipe
Mariana Prado Garcia de Queiroz Velho
Og Pereira de Souza
Paulo Renato Gonzalez Nardelli
Pierre Tramontini
Rafael Vasconcellos de Araujo Pereira
Rafael Thomaz Favetti
Renato Guanabara Leal de Araujo
Silvia Andrea Cupertino
Thais Maria Riedel de Resende Zuba
Victor Emanuel Alves de Lara
Walter de Castro Coutinho
Wesley Ricardo Bento da Silva

Conselheiros Suplentes
Andre Lopes de Sousa
Carlos Augusto Lima Bezerra
Christiane Rodrigues Pantoja
Alceste Vilela Junior
Claudio Santos da Silva
Denise Andrade da Fonseca
Dino Araujo de Andrade
Edvaldo Nilo de Almeida
Elaine Ferretti Costa Starling
Elisio de Azevedo Freitas
Ewan Teles Aguiar
Helen Falcao de Carvalho
Indira Ernesto Silva Quaresma
Italo Maciel Magalhaes
João Paulo Amaral Rodrigues
Juliana Gonçalves Navarro
Luciana Caixeta Ganim
Marcelo Oliveira de Almeida
Marcone Guimaraes Vieira
Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga
Rodrigo Frantz Becker
Silvestre Rodrigues da Silva
Sueny Almeida de Medeiros
Thiago Machado de Carvalho
Wendel Lemes de Faria
José Domingos Rodrigues Lopes
Bruno Nascimento Coelho
Camila Gomes Lima
Cleider Rodrigues Fernandes
Cristiane Damasceno Leite
Cristiane Rodrigues Britto
Fabiana Soares de Sousa
Felipe Ribeiro de Mello
Fernanda Gonzalez da Silveira Martins Pereira
Flavia Dias Amaral
José Wilson Porto
Kildare Araujo Meira
Livia Magalhaes Ribeiro Eon
Lucia Divina Barreira Bessa
Luciana Ferreira Gonçalves
Mariano Borges de Faria
Marilia Mesquita Araujo
Renata Prado de Araujo
Romulo Gobbi do Amaral
Ronald Siqueira Barbosa Filho

Caixa de Assistência dos Advogados do DF
Presidente: Ricardo Alexandre Rodrigues Peres
Vice-Presidente: Pedro Anisio de Aguiar Sabo Mendes
Secretário-Geral: Maxmillian Patriota Carneiro
Secretário-Geral Adjunto: Clarisse Dinelly Ferreira Feijão
Diretor Tesoureiro: Marcelo Lucas de Souza

Suplentes
Daniela Ferreto Caetano
Daniel da Silva Antunes

SUBSEÇÃO BRAZLÂNDIA
CHAPA 651 “EVOLUÇÃO NOVA ORDEM”
Presidente: JOSE SEVERINO DIAS
Vice-Presidente: JOSE MARIA DE MORAIS
Secretário-Geral: MARCELO LOURENCO BITTENCOURT
Secretário-Geral Adjunto: VINICIUS MOREIRA CATARINO
Diretor Tesoureiro: THIAGO MEIRELLES PATTI

SUBSEÇÃO CEILÂNDIA
CHAPA 561 “CEI EM ORDEM”
Presidente: EDMILSON FRANCISCO DE MENEZES
Vice-Presidente: RODRIGO VIDERES DE SENA MARTINS
Secretário-Geral: LEONARDO ALVES RABELO
Secretário-Geral Adjunto: NEWTON RUBENS DE OLIVEIRA
Diretor Tesoureiro: CECILIA VIANA CORDEIRO DE QUEIROZ

SUBSEÇÃO GAMA
CHAPA 581 “ORDEM PARA TODOS”
Presidente: AMAURY SANTOS DE ANDRADE
Vice-Presidente: GRACIELA SLONGO
Secretário-Geral: JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA
Secretário-Geral Adjunto: VALDENER MIRANDA DAS CHAGAS
Diretor Tesoureiro: WATSON PACHECO DA SILVA

SUBSEÇÃO NÚCLEO BANDEIRANTE
CHAPA 591 “CONSOLIDAÇÃO”
Presidente: SEBASTIÃO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA
Vice-Presidente: RODRIGO BEZERRA CORREIA
Secretário-Geral: BIANCA SOUSA FERREIRA
Secretário-Geral Adjunto: AGAMENON CARNEIRO DE AGUIAR JUNIOR
Diretor Tesoureiro: GILBERTO TIAGO NOGUEIRA

SUBSEÇÃO PARANOÁ
CHAPA 661 “ADVOGADO VALORIZADO”
Presidente: HUMBERTO PIRES
Vice-Presidente: VALCIDES JOSE RODRIGUES DE SOUSA
Secretário-Geral: KENDRICK BALTHAZAR XAVIER
Secretário-Geral Adjunto: VALDIR DE CASTRO MIRANDA
Diretor Tesoureiro: LARISSA FREIRE MACEDO

SUBSEÇÃO PLANALTINA
CHAPA 682 “JUNTOS PELA RENOVAÇÃO”
Presidente: DALTON RIBEIRO NEVES
Vice-Presidente: SHAILA GONCALVES ALARCAO
Secretário-Geral: NEIVA ESSER
Secretário-Geral Adjunto: ALDEIR RODRIGUES NEVES
Diretor Tesoureiro: NAIQUE FERNANDES RABELO

SUBSEÇÃO SAMAMBAIA
CHAPA 572 “AVANÇANDO COM EXPERIÊNCIA”
Presidente: JOSE ANTONIO GONCALVES DE CARVALHO
Vice-Presidente: CLEIRE LUCY CARVALHO ALVES PORTO
Secretário-Geral: JOANA D’ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS
Secretário-Geral Adjunto: ELAINE FERREIRA GOMES ROCKENBACH
Diretor Tesoureiro: JULIANO ABADIO CALAND JULIAO

SUBSEÇÃO SOBRADINHO
CHAPA 672 “IGUALDADE PARA TODOS”
Presidente: MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA
Vice-Presidente: ALINE GUIDA DE SOUZA
Secretário-Geral: MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES
Secretário-Geral: Adjunto: MARCIO LUIZ RABELO
Diretor Tesoureiro:FLAVIA ADRIANA RAMOS

SUBSEÇÃO TAGUATINGA
CHAPA 551 “TAGUATINGA – SUBSEÇÃO FORTE”
Presidente: LAIRSON RODRIGUES BUENO
Vice-Presidente: ANDRESSA DE PAIVA PELISSARI
Secretário-Geral: KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS
Secretário-Geral Adjunto: THIAGO JANUARIO DE ANDRADE
Diretor Tesoureiro: ANTONIO DE JESUS COSTA NASCIMENTO

Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 16/11/2015 – Nesta segunda-feira, 16 de novembro, das 9h às 17h, os advogados do Distrito Federal irão escolher os diretores e conselheiros que conduzirão a Seccional no triênio 2016/2018. No Plano Piloto,  foi escolhido para sediar as eleições da Seccional o Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), localizado no Setor de Clubes Esportivos Sul, próximo ao Clube do Advogado, pois oferece mais comodidade, como, por exemplo, uma ampla área de estacionamento com 4 mil vagas. Todo o primeiro piso do Centro está reservado para gestantes, idosos e pessoas com deficiência. Para ter acesso ao estacionamento rotativo, basta apresentar a carteira ou cartão da OAB. Além disso, haverá vans de 8h30 às 16h para conduzir os votantes saindo do terminal do Ginásio Nilson Nelson. Os advogados que votam em Taguatinga também terão vans disponíveis no trajeto Fórum Desembargador Antonio Melo Martins/Subseção. ​Os demais locais de votação podem ser consultados aqui.

No dia das eleições, a sede da Seccional e as salas de apoio situadas nos fóruns onde haverá votação estarão fechadas para atendimento externo. Funcionará apenas o serviço das copiadoras. A sede da Seccional voltará às atividades normais na terça-feira (17), às 13h.

Para votar ou ser votado, o advogado não deve ter qualquer pendência financeira junto à OAB/DF, conforme o Provimento 161/2014 do Conselho Federal da OAB, cuja nova redação diz: “É vedado, no período de 30 dias antes das eleições, a regularização da situação financeira do advogado perante a OAB para torná-lo apto a votar”. Portanto, o advogado que não regularizou seus débitos até o dia 17 de outubro não poderá votar.

A votação é obrigatória, sob pena de multa equivalente a 20% do valor da anuidade em vigor, salvo ausência justificada por escrito, a ser apreciada pela Diretoria da OAB/DF. As justificativas deverão vir acompanhadas de documentos que comprovem a impossibilidade de votar.

O início do recebimento das justificativas ocorreu com a publicação do Edital de Convocação para as Eleições no dia 30/9/2015 e se estende até 60 dias após as eleições. As justificativas poderão ser apresentadas:

I – No protocolo-geral da OAB/DF, SEPN 516, bloco B, lote 7, Asa Norte, Brasília (DF), de segunda-feira a sexta-feira, de 9h às 19h.

II – Pelo endereço eletrônico: [email protected]

A votação será eletrônica, com exceção no caso de advogados com inscrição deferida após o dia 22 de outubro de 2015. Neste casos, a votação será manual.

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OAB/DF

 

Brasília, 11/11/15 – O ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cezar Britto apresenta a palestra “O Sindicalismo no Século XXI”. O evento acontece no dia 23 de novembro, às 19h, no Auditório, na sede da Seccional.

As inscrições para a palestra podem ser feitas pelo site da OAB/DF, na página de eventos. Os participantes receberão certificação de três horas em contrapartida à doação de uma lata de leite em pó.

Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 11/11/2015 – Na próxima segunda-feira (16), das 9h às 17h, a Seccional da OAB/DF realiza as eleições para escolha da diretoria e dos conselheiros que dirigirão a entidade nos próximos três anos. Serão escolhidos também os membros da Caixa de Assistência e das Subseções.

No Plano Piloto, o Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB) foi escolhido para sediar as eleições da Seccional. O centro fica localizado próximo ao Clube dos Advogados, no Setor de Clubes Esportivos Sul, trecho 2, conjunto 63, lote 50. O local tem estacionamento amplo, com capacidade de 4.000 vagas. O primeiro piso foi reservado para estacionamento de gestantes, idosos e pessoas com deficiência. Para ter acesso ao estacionamento rotativo o advogado deve apresentar a carteira da OAB. Os demais locais de votação podem ser consultados abaixo.

No dia das eleições, a sede da Seccional e as salas de apoio situadas nos fóruns onde haverá votação estarão fechadas para atendimento externo. Funcionará apenas o serviço das copiadoras. A sede da Seccional voltará às atividades normais na terça-feira (17), às 13h.

Confira a Portaria Nº 42

No dia 16 de novembro, a OAB/DF manterá à disposição dos advogados o sistema de transporte de vans, saindo do terminal localizado no Ginásio Nilson Nelson até o CICB durante todo o horário de votação. Advogados que votam em Taguatinga também terão vans disponíveis no trajeto Fórum Desembargador Antonio Melo Martins-Subseção.

A votação é obrigatória, sob pena de multa equivalente a 20% do valor da anuidade em vigor, salvo ausência justificada por escrito, a ser apreciada pela Diretoria da OAB/DF. As justificativas deverão vir acompanhadas de documentos que comprovem a impossibilidade de votar. O início do recebimento das justificativas ocorreu com a publicação do Edital de Convocação para as Eleições no dia 30/09/2015 e se estende até 60 dias após as eleições. As justificativas poderão ser apresentadas:

I – No protocolo-geral da OAB/DF, SEPN 516, bloco B, lote 7, Asa Norte, Brasília (DF), de segunda-feira a sexta-feira, de 9h às 19h.

II – Pelo endereço eletrônico: [email protected]

A votação será eletrônica, com exceção no caso de advogados com inscrição deferida após o dia 22 de outubro de 2015. Neste casos, a votação será manual.

Consulte seu local de votação.

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OAB/DF

Brasília, 11/11/2015 – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10/11) proposta que permite a criação de empresa de advocacia composta por um único sócio. Como o projeto de lei tramita em caráter conclusivo, o texto seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para análise no Plenário da Câmara.

A tramitação do projeto está sendo acompanhada pela Seccional da OAB/DF, que segundo o presidente Ibaneis Rocha atende a uma aspiração dos advogados e soma-se a outra importante conquista: a inclusão da advocacia no sistema de tributação do Simples Nacional. “A Sociedade Individual responde a uma expectativa dos advogados em início de carreira, que enfrentam dificuldades burocráticas para montar seu próprio escritório, bem como dos profissionais cuja atuação não comporta a tradicional formação de sociedades por intermédio de sócios”.

No Distrito Federal, conforme observou o presidente, essa tem sido uma reivindicação recorrente, indicando o elevado número de advogados interessados em constituir um modelo de Sociedade Individual.

Apesar de o Código Civil permitir desde 2011 a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), os advogados não puderam se beneficiar dessa medida, pois sua atividade é regida pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que em nenhum momento autoriza expressamente a sociedade formada por uma só pessoa.

Pelo texto aprovado, a sociedade individual terá os mesmos benefícios e tratamento jurídico da composta por vários advogados. Para o relator na CCJ, deputado Wadih Damous (PT-RJ), a medida não só beneficia “milhares de profissionais, com isenções e simplificação de impostos e para a contratação de pessoal”, como também vai gerar mais arrecadação aos cofres públicos.

Pela proposta, a denominação da sociedade unipessoal de advocacia deverá ser obrigatoriamente formada pelo nome de seu titular, completo ou parcial, com a expressão “Sociedade Individual de Advocacia”. Ainda conforme o texto, nenhum advogado poderá integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo conselho seccional.

O substitutivo estabelece ainda que a sociedade unipessoal de advocacia poderá resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

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OAB/DF

Brasília, 10/11/2015 – No dia 16 de novembro, das 9h às 17h, os advogados do Distrito Federal irão escolher democraticamente os diretores e conselheiros que conduzirão a Seccional no triênio 2016/2018. Será o 29º mandato desde que a OAB/DF foi criada em 1960. No dia das eleições, a sede da Seccional e as salas de apoio situadas nos fóruns onde haverá votação estarão fechadas para atendimento externo. Funcionará apenas o serviço das copiadoras.  A sede da Seccional voltará às atividades normais na terça-feira (17), às 13h.

Para votar ou ser votado, o advogado não deve ter qualquer pendência financeira junto à OAB/DF, conforme o Provimento 161/2014 do Conselho Federal da OAB, cuja nova redação diz: “É vedado, no período de 30 dias antes das eleições, a regularização da situação financeira do advogado perante a OAB para torná-lo apto a votar”. Portanto, o advogado que não regularizou seus débitos até o dia 17 de outubro não poderá votar.

No dia 16 de novembro, a OAB/DF manterá à disposição dos advogados o sistema de transporte de vans, saindo do terminal localizado no Ginásio Nilson Nelson até o Centro de Internacional de Convenções do Brasil (CICB) durante todo o horário de votação. A votação é obrigatória, sob pena de multa equivalente a 20% do valor da anuidade em vigor, salvo ausência justificada por escrito, a ser apreciada pela Diretoria da OAB/DF. As justificativas deverão vir acompanhadas de documentos que comprovem a impossibilidade de votar.

O início do recebimento das justificativas ocorreu com a publicação do Edital de Convocação para as Eleições no dia 30/09/2015 e se estende até 60 dias após as eleições. As justificativas poderão ser apresentadas:

I – No protocolo-geral da OAB/DF, SEPN 516, bloco B, lote 7, Asa Norte, Brasília (DF), de segunda-feira a sexta-feira, de 9h às 19h.

II – Pelo endereço eletrônico: [email protected]

A votação será eletrônica, com exceção no caso de advogados com inscrição deferida após o dia 22 de outubro de 2015. Neste casos, a votação será manual.

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OAB/DF

Brasília, 9/11/2015 – Criada em 18 de novembro de 1930, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está completando 85 anos, o que a torna uma das instituições mais sólidas da sociedade civil organizada. A data está sendo comemorada em sessão plenária do Conselho Federal nesta segunda-feira (09), na qual serão lançados os selos e carimbos comemorativos, bem como as entregas dos Troféus Mérito da Advocacia Raymundo Faoro. O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, participa da solenidade.

Na terça-feira (10), haverá sessão especial do Congresso Nacional à OAB, com a presença de nomes da história da entidade, ministros das cortes superiores, tribunais regionais federais e autoridades da justiça federal e entidades de classe da advocacia e magistratura.

Entre os homenageados com o troféu Raymundo Faoro está o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. Também receberão a distinção diversos advogados de destaque em suas áreas, de todo o Brasil, assim como os 27 presidentes de Seccionais da atual gestão. O presidente da IBA (International Bar Association), David W. Rivkin, entidade que congrega mais de 55 mil advogados, receberá o troféu.

Para o presidente Ibaneis Rocha, a participação da OAB nos eventos cruciais da história do país deu a entidade um caráter que vai além da representação de uma classe de profissional. “É Neste ponto que cresce em importância o papel da Ordem”, afirmou. “Poucas instituições chegam aos 85 anos de vida com uma história como a Ordem dos Advogados, de coragem, coerência e de defesa intransigente do nosso país e de nossa gente. Isto porque a OAB possui uma missão corporativa, de defesa da Advocacia, e outra institucional, de defesa da democracia, da Constituição e das Leis. Ambas convergindo para um único fim: a construção de uma sociedade justa alicerçada em preceitos éticos”.

Segundo Ibaneis, cabe à OAB, por força legal e dentro de sua missão institucional, se fazer presente no encaminhamento de propostas para o Brasil enfrentar e buscar soluções de seus desafios emergentes. “A nossa corporação é sem dúvida uma das maiores do gênero em todo o mundo. Vale dizer que cresce, igualmente, a nossa responsabilidade. Toda a sociedade deseja uma OAB cada vez mais vigilante com o quadro social do País, tanto no que se refere às profundas desigualdades decorrentes de uma má distribuição de renda, quanto à segurança e ao meio ambiente. É nosso dever agirmos como consciência crítica, denunciando as calamidades sociais, a corrupção e todas as formas de opressão e violência que atentam contra a cidadania”.

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OAB/DF

Brasília, 09/11/2015 – A Comissão de Regimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) emitiu parecer favorável à preferência de advogadas gestantes e pessoas portadoras com deficiência em sustentações orais. O presidente da Corte, Getúlio de Moraes, solicitou a inclusão do requerimento, formulado pela Seccional da OAB/DF, na pauta da próxima sessão.

Em encontro com o presidente do TJDFT, a secretária-geral da OAB/DF, Daniela Teixeira, elogiou a disposição do tribunal no sentido de atender à reivindicação das mulheres advogadas. “É o reconhecimento de um direito constitucional”, disse. “Não podemos mais admitir que uma advogada gestante fique aguardando duas, três e até quatro horas até que o processo dela seja chamado”.

Em o ofício, o presidente da Seccional, Ibaneis Rocha, destacou: “Sabemos que a gestação é um período que merece atenção especial da mulher. Nada mais justo do que conceder a elas o direito prioritário”.

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OAB/DF

 

Brasília, 05/11/2015 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF) enviou, nesta quinta-feira (5/11), ofício à Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) requerendo que seja disponibilizada uma sala no Fórum de Brasília para que advogados e defensores públicos possam falar reservadamente com seus clientes, presos em flagrante, antes da realização da audiência de custódia.

Instituída em outubro no Distrito Federal, em respeito ao que já determinava uma série de pactos internacionais dos quais o Brasil é signatário, a prática de se levar em até 24 horas presos em flagrante à presença de um juiz para se avaliar a legalidade e necessidade da prisão passou finalmente a vigorar. Porém, os advogados e defensores públicos não têm podido dispor, antes do encontro com o juiz, de tempo e privacidade para conversar com seus clientes.

Na prática, os autuados têm aguardado pela audiência com o magistrado no corredor do fórum, algemados, enfileirados de costas, na presença de outros presos, em situação claramente vexatória e com prejuízo evidente ao trabalho dos seus defensores.

O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, observa no ofício que, ao não assegurar ao preso o direito de estar em companhia de seu defensor reservadamente, o Estado viola garantias previstas tanto no Estatuto da OAB (art. 7º, inciso III), nas prerrogativas dos Defensores Públicos (art. 128 da Lei Complementar 80/1994) e no próprio Código de Processo Penal, cujo parágrafo 2º do art. 185 pode ser aplicado analogicamente ao garantir que “antes da realização do interrogatório, o juiz assegurará o direito de entrevista reservada ao acusado com seu defensor”.

Ibaneis ainda observa que a própria Portaria Conjunta 101, que institui o Núcleo de Audiência de Custódia (NAC) do TJDFT, prevê a entrevista reservada em seu artigo 6º.

“Assim solicitamos que seja disponibilizada uma sala no Fórum de Brasília para que os advogados e os defensores públicos possam ter o contato prévio, reservado e por tempo razoável, por se tratar de direito subjetivo do preso e prerrogativas da advocacia e defensoria, corolário da cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, CF)”, escreve o presidente no ofício enviado ao TJDFT.

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OAB/DF

Brasília, 05/11/2015 – Após receber solicitação da OAB nacional, o governo federal finalmente anunciou a prorrogação do prazo de cadastro e pagamento do eSocial, o Simples Doméstico, que unifica o recolhimento dos tributos devidos aos empregados domésticos, como FGTS e INSS, e que terminaria nesta sexta-feira (6). Uma portaria será publicada nesta quinta-feira (05) pelo governo prorrogando o prazo de pagamento até o dia 30 deste mês.

A OAB havia encaminhado ofícios aos ministérios da Fazenda e do Trabalho, e também à Receita Federal, solicitando a prorrogação do prazo. Se o pedido não fosse atendido, a Ordem entraria com uma Ação Civil Pública pedindo que as pessoas não recebessem multas ou outras penalidades por não terem efetuado o pagamento no prazo, conforme manifestou o presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. O entendimento da OAB é que a dificuldade para o pagamento foi imposta aos cidadãos pelo Estado, uma vez que as pessoas não conseguem imprimir as guias por causa de instabilidades no sistema do eSocial.

Nos ofícios, o presidente da OAB Nacional justificou a solicitação do adiamento do prazo afirmando que os empregadores estão enfrentado “reiterados problemas” para acessar o sistema, para fazer o cadastro e para emitir o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), conhecido como Guia Única do Simples Doméstico, fato amplamente noticiado pelos veículos de comunicação.

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OAB/DF