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Brasília, 05/11/2015 – O Diário Oficial da União publicou na última quarta-feira (4) o Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia aprovado pelo Conselho Federal da OAB, que tem como uma das principais inovações a advocacia pro bono, que possibilita a prestação de serviços jurídicos gratuitos aos necessitados economicamente, vedada no código antigo, que vigorou por vinte anos.

O novo Código também estabelece maior rigor ético aos dirigentes da OAB. Todos os que exercem cargos ou funções na Ordem e na representação da classe passarão a se submeter a um expresso regramento quanto à conduta a ser observada. No âmbito do processo disciplinar, foi estabelecido o prazo máximo de 30 dias para o relator emitir decisão pela instauração ou não de processo, agilizando assim as punições disciplinares.

Outra inovação é a permissão de publicidade dos serviços dos advogados por meios eletrônicos, como redes sociais, desde que de forma moderada, sem tentativa de captação de clientela.

Passa a ser princípio ético do advogado o estímulo aos meios extrajudiciais de resolução de litígios, como mediação e conciliação, prevenindo a instauração de processos judiciais.

Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Coêlho, trata-se da concretização de três anos de trabalho dos conselheiros federais, dos presidentes de seccionais e dos advogados brasileiros. “A ética valoriza a profissão. O advogado deve ter o comportamento digno aguardado das pessoas de bem. Nos 85 anos da OAB, a entidade oferece esse presente para a advocacia e para a sociedade, um revigorado e atualizado Código de Ética para o exercício da profissão”, disse.

Leia aqui a íntegra do novo Código

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Brasília, 2/11/2015 – A Seccional da OAB do Distrito Federal recebeu a visita do vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto de Figueiredo Caldas, durante a solenidade de entrega de carteiras para novos advogados realizada na última sexta-feira (30). Caldas, que veio ao evento porque sua filha estava entre aqueles que receberam a carteira da Ordem naquele dia, é o segundo brasileiro a ocupar assento na Corte. Antes dele, o jurista Antônio Augusto Cançado Trindade, atualmente juiz da Corte Internacional de Justiça, foi o representante do Brasil de 1995 a 2006, tendo ocupado a presidência por dois mandatos. O juiz tem um histórico na luta pelos Direitos Humanos, tendo sido conselheiro OAB/DF e fundador e primeiro presidente da Comissão de Direitos Sociais (2001 a 2003).

Caldas salientou que todo advogado deve participar das atividades da Ordem. “A OAB é uma oportunidade para todo advogado. Aqui se convive com as divergências e pluralidade de ideias e a ampla defesa para todos os lados. É uma grande lição que se leva, especialmente, quando aqui na OAB temos a defesa dos Direitos Humanos sendo potencializada”, afirmou. O jurista ainda comentou sobre sua experiência na Corte Interamericana na defesa de milhares de pessoas, cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos.

“Quando se chega a um posto como eu estou, de fazer justiça internacional para 500 milhões de pessoas, as nossas decisões são abrangentes de tal forma que abarcam países que somam mais meio bilhão de pessoas. Muitas vezes revendo decisões dos judiciários nacionais, revendo práticas históricas nas várias nações. Então, é muito significativo levar a advocacia na prática para esses espaços maiores e mais amplos”, apontou. “A minha prática na advocacia ao longo dos 30 anos, certamente, foi o que me levou a isso, uma consequência natural de um trabalho, uma prática na defesa dos direitos humanos. Aqui na OAB participei da Comissão de Direitos Sociais, da Comissão de Direitos Humanos na OAB federal, da Comissão de Combate ao Trabalho Escravo e tudo isso teve um direcionamento a Corte Interamericana de Direitos Humanos”, completou.

Ao aconselhar os jovens advogados, Caldas disse que o pilar de toda a atuação do advogado deve ser a Justiça. “O advogado, antes de mais ninguém, é o primeiro que avalia uma causa. Um advogado não é apenas as causas que aceita. Muitas vezes, ele é as causas que não aceita, porque percebe que a justiça está do outro lado. É muito importante que o advogado tenha a sensibilidade ética de perceber qual o lado que vai merecer o trabalho dele”, disse. “Todos têm direito a defesa, mas que o seu tempo seja utilizado para promover a justiça numa sociedade tão desigual como a nossa. O Brasil precisa se desenvolver muito em justiça social, precisamos alcançar um patamar de civilidade que seja para todos e não apenas para poucos”, argumentou Caldas.

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Brasília, 30/10/2015 – A Seccional do DF da Ordem dos Advogados do Brasil entregou mais de 180 carteiras na manhã desta sexta-feira (30), no edifício-sede da entidade. A oradora da primeira turma, Amannda de Sales Lima, lembrou da responsabilidade social do advogado, que faz do exercício da profissão, “algo mais instigante”. Amanda emocionou a todos e foi aplaudida de pé ao salientar a presença da mulher na advocacia.

“Finalizo minha fala reiterando o agradecimento, agora, não apenas por estar aqui discursando como advogada, mas por estar aqui podendo representar a figura da mulher e, especialmente, a figura da mulher negra, consagrando a este auditório a esperança de que continuem vindo muitas outras”, completou Amannda Sales.

O paraninfo, advogado e professor José Carlos Veloso Filho, lembrou da ética na advocacia, que se constata por meio de exemplos. “Faço uma sugestão aos senhores, de que sejam advogados exemplares na defesa dos direitos dos seus clientes, que os senhores sejam exemplares na defesa das minorias e da ordem democrática”.

Ainda impressionado com o discurso da oradora, Ibaneis Rocha, presidente da Seccional, lembrou a importância da campanha Outubro Rosa, que se encerra neste sábado e da qual OAB/DF participa no incentivo ao combate ao câncer de mama. “Sabemos da dificuldade que existe no atendimento e no cuidado dispensado às mulheres. Fiquei muito feliz em ouvir o discurso da oradora de hoje porque ela ressaltou a força da mulher e a força da mulher advogada e negra. Temos que realmente ter todo carinho e atenção e gravar esse momento”.

O orador da segunda turma, Tarcísio Leal de Araújo, formou-se em Direito em 1985, mas somente agora inscreveu na Ordem. Araújo trabalhou na Justiça Federal por 29 anos e aposentou-se há quase dois meses. “Encerrada a carreira de servidor público, reativei o sonho de exercer a advocacia, que se manteve presente em meu coração com o mesmo idealismo e a mesma vontade de quando iniciei o curso”, disse. Araújo salientou que o advogado deve proceder de forma que se torne merecedor de respeito, zelando pela ética e pela independência em qualquer circunstância.

O paraninfo da segunda turma, o professor Paulo Henrique Franco Palhares, enfatizou o papel da Ordem na jornada profissional dos jovens advogados. “Peço que mantenham a força da advocacia agora que vocês são membros e parte dessa Ordem. Apoiem-se e aproveitem. Essa casa está aberta para receber vocês, independente de qualquer posição e de qualquer postura. Participe, ouse, questione e dê sua contribuição. Essa Ordem não está acima de nós, porque a Ordem somos nós”.

Compuseram mesa nas entregas de carteiras o vice-presidente Severino Cajazeiras, a secretária-geral Daniela Teixeira, o secretário-geral adjunto Juliano Costa Couto; os conselheiros Indira Quaresma, Hellen Falcão, Fernando Assis, Jackson Domenico, Luiz Gustavo Muglia, Erik Bezerra, Alceste Vilela, Elaine Starling, Denise Andrade e Renato Leal, além dos advogados Cesar Marinho, Thais Maldonado e Ildecer Amorim. Ainda fizeram parte das mesas o diretor adjunto da CAA/DF, Marcelo Lucas, o juiz vice-presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas e o ministro do Superior Tribunal de Justiça Vicente Leal, além diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família Eliene Bastos, do ex-ministro Cláudio Santos e do presidente da Associação de ex-alunos da Universidade de Brasília (UnB), Ronald Barbosa.

Amannda de Sales Lima

Por que você escolheu ser advogada?
Desde pequena eu sempre achei que Direito seria um curso de estudo bem instigante e, pelo contato com livros e atividades acadêmicas, eu realmente descobri que era a escolha certa para o meu futuro. Desde criança meu sonho sempre foi ser advogada.

Como você se vê profissionalmente daqui a 10 anos?
Eu espero estar com a minha carreira estabilizada e espero que eu consiga desenvolver várias atividades, não só na área de Direito de maneira prática, mas também de forma acadêmica, porque acho que isso é muito importante para o desenvolvimento de teses e doutrinas. Eu espero que além de advogada eu seja uma grande acadêmica também. O Direito Penal é minha grande paixão, sempre foi desde o início da faculdade. Durante os cinco anos de graduação foi o que eu escolhi para atuar, mas também gosto muito de Direito Constitucional. A longo prazo, eu pretendo ter meu próprio escritório.

Qual o papel da Ordem na sua jornada profissional?
A OAB é uma instituição bastante sólida, e o que percebi quando eu era estudante foi o papel da Ordem no auxílio direto dos profissionais. Toda vez que vim aqui sempre fui bem recepcionada e tive um bom suporte. Eu acho que a OAB é e vai continuar sendo uma boa instituição para nos auxiliar.

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OAB/DF

Brasília, 29/10/2015 – O presidente da Seccional da OAB/DF, Ibaneis Rocha, reuniu-se nesta quarta-feira (28) com a presidente da Câmara Legislativa, Celina Leão, para solicitar que seja incluído na pauta de votações da Casa o veto ao orçamento da Defensoria Pública e que se discuta, com urgência, a nomeação dos aprovados no último concurso.

Ibaneis estava acompanhado da presidente da Associação dos Defensores Públicos do DF, Laísa Drumond, e dos defensores públicos, José Wilson Porto e Stefano Pedroso. “Com este ato, demonstramos a importância da derrubada desse veto no sentido do atendimento à população carente do DF”, defendeu Ibaneis. De acordo com o presidente da OAB, a Defensoria vem cumprindo com todos os requisitos constitucionais no atendimento dos hipossuficientes. “Ela está prestando um grande serviço à comunidade do DF, inclusive no âmbito da Câmara Legislativa. Existe uma importância muito grande na derrubada deste veto para que possamos manter a estruturação da entidade”, disse.

A expectativa do grupo é grande em relação ao pedido feito à presidente da CLDF. “A deputada nos recebeu com carinho e sensibilidade quanto ao pleito. E temos a convicção de que ela vai tabular uma negociação com o governador no sentido de que essa derrubada seja de forma consensual. Caso não haja consenso, a CLDF vai exercer a sua autonomia em prol da população”, finalizou Ibaneis.

Para a deputada Celina Leão, a reivindicação é justa. “A nomeação de defensores públicos é um ato que beneficiará a população carente do DF. A Câmara Legislativa está cada vez mais próxima da população e a defensoria pública tem ajudado muito nessa aproximação”, ressaltou a presidente.

Desde agosto passado está em vigor a Resolução n.º 140 de 2015, editada pela Defensoria, que atualizou as normas vigentes mediante o estabelecimento de critérios objetivos para aferição e comprovação de insuficiência de recursos. A ausência de critérios objetivos estava levando a atendimentos equivocados, onde a pessoa teria condições de arcar com o pagamento de um advogado particular.

A luta da Seccional por critérios de comprovação de hipossuficiência é antiga. Em 2013, a Seccional ajuizou Ação Civil Pública (ACP) questionando a ausência de critérios claros e objetivos no procedimento de comprovação de hipossuficiência para fins de atendimento pela Defensoria Pública do DF. Segundo o texto da ACP, a adoção de critérios com fins de viabilizar a atuação da Defensoria Pública no DF atende ao que está disposto no artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal, e no artigo 4°, parágrafo único, da Lei Distrital Complementar 828, de 26 de junho de 2010.

Cumprindo o que reza a Lei Distrital, a Defensoria Pública encaminhou à Seccional o texto do anteprojeto de resolução, para avaliação e sugestões. A Seccional encaminhou nove propostas, das quais oito foram acatadas na íntegra, assegurando que o relevante serviço público seja utilizado somente pelos que dele efetivamente necessitam.

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OAB/DF

Brasília, 28/10/2015 – A Seccional da OAB do Distrito Federal realizou, nesta quarta-feira (28), o III Networking do Escritório Modelo, evento voltado para colocar em contato advogados e escritórios de advocacia interessados em contratar novos profissionais. A ideia é proporcionar trocas de experiência e oportunidades de colocação profissional aos iniciantes no mercado de trabalho.

Hamilton Amoras, coordenador do Escritório Modelo, destacou que o objetivo último é fazer com que os advogados sejam inseridos ao mercado de trabalho.

“O Escritório Modelo tem entre os seus objetivos, além de servir de uma incubadora de escritórios e tirar as dúvidas dos colegas que estão começando a carreira, se propor a fazer com que os colegas busquem uma colocação no mercado de trabalho”, disse.

O evento contou com a presença do conselheiro e presidente da Comissão de Direito Empresarial, Cristiano Freitas, representando o escritório Advocacia Fernandes Andrade; do conselheiro e presidente da Comissão de Assuntos Legislativos, Jackson Domenico, do escritório Domênico Advogados Associados, e da secretária-geral da Caixa de Assistência dos Advogados, Elizabeth Leite Ribeiro, com o escritório Ribeiro, Braga e Tedeschi.

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OAB/DF

Brasília, 28/10/2015 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal repudia de forma veemente as lamentáveis cenas de agressão contra professores da rede pública de ensino por integrantes da Polícia Militar. Forças policiais devem estar preparadas para lidar com protestos sem reagir com violência diante de qualquer eventualidade.

Um Estado Democrático de Direito tem de saber conviver com protestos e manifestações de diversos matizes. Quando a reivindicação é por melhores condições de trabalho, são ainda mais necessárias a tolerância e a negociação na hora de desfazer um bloqueio em via pública, por exemplo.

Já temos casos suficientes de ameaças professores e violência dentro de salas de aula. Professores devem ser ouvidos e valorizados. Spray de pimenta, balas de borracha e gás lacrimogênio são utensílios que devem ser usados como último recurso para conter tumultos graves. Infelizmente, não foi o que se viu nas imagens que circularam nas redes sociais nesta quarta-feira, envergonhando o Distrito Federal perante toda a Nação.

Pulso de professor não é lugar para algemas. Para acompanhar o deslinde do caso, a OAB/DF informa que criou uma comissão especial, formada pelo conselheiro federal Nilton Correia, pela vice-presidente de Direitos Humanos Indira Quaresma e pela advogada Alessandra Camarano.

Foto – Sinpro/DF
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OAB/DF

Brasília, 28/10/2015 – Desde que tomou conhecimento da primeira ordem de quebra de sigilo de advogado para investigar, no curso da operação Lava-Jato, a origem de honorários, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF) vem acompanhando todo o processo por meio de sua Comissão de Prerrogativas. Para o presidente da entidade, Ibaneis Rocha, os precedentes que vêm sendo abertos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) são perigosos e preocupam toda a advocacia.

“É comum que a sociedade confunda o advogado com o seu cliente. Cabe a nós esclarecer sempre a distinção. Mas preocupa sobremaneira quando a confusão é feita por quem não é leigo, como é o caso de juízes. Quebrar o sigilo para investigar origem de honorários recebidos de forma legal, declarada, por serviços efetivamente prestados não tem lugar em um Estado que se proclama Democrático de Direito”, disse Ibaneis Rocha.

O vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Cláudio Demczuk, afirmou que a entidade atuará como assistente nos processos que envolvem a quebra de sigilo de advogados. E ressaltou que “acompanha cada passo da tramitação da Ação Cautelar 3.871 no Supremo, desde a primeira ordem de quebra de sigilo que envolveu um profissional da advocacia”.

A quebra de sigilo, na opinião da entidade, seria ainda desnecessária diante do fato de que os advogados já entregaram contratos, recibos e todos os documentos solicitados pela Polícia Federal.

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OAB/DF

Brasília, 28/10/2015 – Os Postos de Atendimento Bancário (PABs) do Banco de Brasília (BRB) localizados no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e nos fóruns devem retomar as atividades em 24 horas. Essa é a decisão liminar do juiz da Terceira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, Jansen Fialho de Almeida. A decisão prevê multa pecuniária diária de R$ 100 mil, caso o estabelecido não seja cumprido. Ainda devem ser intimados o presidente do banco e o governador do DF para que tomem medidas efetivas perante os postos de atendimento.

“Mesmo os bancos tendo iniciado o fim da greve ontem, o BRB manteve a sua posição de greve. Por isso, essa decisão vem a proteger advogados e jurisdicionados perante os bancos que ainda não estavam promovendo atendimento dentro das sede dos tribunais de Justiça”, disse o conselheiro e membro da Comissão de Prerrogativas, Fernando Assis Bontempo, que tem atuado em favor dos advogados durante todo o movimento grevista dos bancários.

A liminar foi deferida em favor de Ação Civil Pública ajuizada pela Seccional, em 10 de outubro, para que fossem assegurados liminarmente os pagamentos aos advogados e jurisdicionados dos levantamentos de alvarás nos PABs sediados em todos os fóruns da capital. À época, a entidade entrou, ao mesmo tempo, com representação junto à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) requerendo providências no sentido de se fazer cumprir o convênio de funcionamento dos postos bancários.

“O levantamento de alvarás, em boa parte de seus conteúdos, especialmente a advogados, refere-se a verba de natureza alimentar da qual dependem seus beneficiários para prover os seus lares e suas famílias”, sustentou a OAB/DF ao requerer o restabelecimento dos serviços prestados.

Foto – Agência Brasil
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Brasília, 28/10/2015 – A Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF realizou, nesta terça-feira (27), a primeira visita do projeto Longevidade. A iniciativa tem como finalidade fiscalizar e oferecer assistência social para as instituições que cuidam de idosos no Distrito Federal. Os membros da comissão compareceram ao Lar dos Velhinhos Maria Madalena, no Núcleo Bandeirante, sem aviso prévio, justamente para que pudessem averiguar as condições do local.

Após a visita, a comissão decidiu iniciar uma campanha de doação de fraldas e mantimentos para o abrigo. A comissão também irá criar ações e fiscalizações na Delegacia do Idoso, para saber quais são os abrigos mais preocupantes e mais carentes do DF. Além disso, serão analisados quais são os tipos de denúncias feitas para a produção de cartazes didáticos sobre os direitos dos idosos.

De acordo com a assistente social do Lar dos Velhinhos visitado, Maria Érica Silva, o abrigo ampara atualmente 100 idosos. O espaço conta com três pavilhões divididos em feminino, masculino e para pessoas que precisam de cuidados especiais. Cada quarto é ocupado por duas pessoas. O local também conta com uma creche que cuida de 125 crianças.

Segundo a assistente social, são poucos os familiares que acompanham os idosos. “É muito comum eles não terem atenção nenhuma de pessoas de fora, muitas vezes eles são abandonados”, disse. Maria Érica destacou que essa é a importância das atividades: “ocupam a mente e o corpo dos idosos, eles gostam de sentirem úteis”.

Atividades

A comissão acompanhou a rotina dos moradores, que participam de diversas atividades oferecidas. Semanalmente ocorrem rodas de poesia, cinemateca, oficinas de cuidado de plantas e horta, oficina de culinária, desenho, entre outras.

Maria das Dores é conhecida pela vaidade. Sem deixar de lado os acessórios, ela relatou que a idade não fez com que perdesse a vontade de cuidar da aparência. “Faço tudo que tem aqui, eles deixam a gente fazer o que quiser. Eu estudo, trabalho com pintura, cuido do meu canteiro de uva e maracujá, também cuido das galinhas e pintinhos. O que eu mais gosto é de fazer biscoito”, disse.

A secretária-geral da Comissão de Direitos Humanos, Suelen de Azevedo, destacou que o projeto tem grande importância na inserção social dos idosos. “Essa iniciativa mostra o quanto a OAB se preocupa e tem viés social no cuidado da sociedade. Eu acredito que esse projeto é fundamental porque muitos idosos acabam ficando esquecidos e a gente vê o quanto podemos mudar com essas ações”.

Suelen ressaltou que a fiscalização influencia no serviço realizado pelos abrigos. “O fato deles saberem que estamos aqui, fazendo esse tipo de trabalho, faz com que eles se preocupem mais em estar sempre na linha, dentro da lei”, concluiu.

Brasília, 27/10/2015 – O texto definitivo do novo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil foi aprovado pelo plenário do Conselho Federal da OAB na última segunda-feira (19/10). O regimento interno, que passará a valer em 2016, tem 80 artigos e será divulgado durante sessão plenária do Conselho Federal da Ordem em novembro. Entre as mudanças estão a regulamentação da advocacia pro bono no Brasil, novas regras para a publicidade, especialmente na internet e telefonia, questões sobre honorários, Advocacia Pública, relações com clientes, sigilo profissional e dos procedimentos dos julgamentos de infrações.

Nesse contexto, a Seccional da OAB do Distrito Federal debateu nesta segunda-feira (26) as principais mudanças no que se refere às restrições de publicidade profissional pelo advogado. Com o novo código, será permitida, por exemplo, a apresentação do profissional em redes sociais, contanto que esta tenha caráter meramente informativo e prime pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

Membro da Comissão do Jovem Advogado e do Conselho Jovem da OAB/DF, Marcela Furst Signori Prado foi responsável pela abertura do debate. Marcela ressaltou a importância do tema para o jovem advogado e para toda a classe. “A publicidade é algo com que convivemos sempre, por isso, nós temos que saber diferenciá-la e fazer um trabalho voltado para captar clientes de forma correta”.

O presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF, Erik Bezerra, abordou o papel informativo da publicidade nos serviços advocatícios. “A publicidade dentro da advocacia tem um conceito de informação e não mercantilista”, disse. “O advogado não deve utilizar a publicidade no intuito de tentar mercantilizar a profissão”.

Advogado especializado em Direito Digital, Fabricio da Mota Alves, destacou as mudanças ocorridas no Código de Ética da OAB com a aprovação do texto definitivo. “O Código de Ética avançou bastante, e o principal elemento foi uma adaptação histórico-tecnológica. O Código passou a prever alguns instrumentos de tecnologia da informação que já existem”, disse. “O Código apresenta um pouco dessa evolução”.

Conselheiro e presidente da Comissão de Assuntos Tributários e do Conselho Jovem da OAB/DF, Jacques Veloso, expôs a sua visão sobre as novas mudanças do Código de Ética da OAB. “As alterações necessárias no Código de Ética não são tão significativas a ponto de precisar fazer uma nova versão, mas apenas a alteração de alguns pontos”. Para ele, o código não precisa passar por uma reforma, e sim manter o texto do anteprojeto.

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