Brasília, 4/9/2015 – Mesmo com a greve dos servidores do Poder Judiciário em curso, os advogados do Distrito Federal poderão fazer carga dos autos e levantar alvarás para receber seus honorários. A pedido da OAB/DF, o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Getúlio Moraes de Oliveira, incluiu as garantias na portaria que fixa medidas para garantir a mínima prestação de serviços judiciais.
O presidente Ibaneis Rocha comemorou a decisão e enviou ofício ao presidente do TJDFT agradecendo o empenho em garantir os direitos dos advogados. “O atendimento ao pleito da OAB/DF revela o grau de respeito do tribunal em relação aos advogados e reconhece que, apesar do legítimo direito de greve dos servidores, a Justiça não pode parar”, afirmou Ibaneis.
A garantia de levantamento dos alvarás e de carga dos autos está prevista na Portaria 90, de 4 de setembro de 2015. A nova regra modificou a Portaria 58, editada em junho para garantir o funcionamento mínimo da Justiça durante o movimento paredista.
Em ofícios protocolados nesta semana junto aos gabinetes dos presidentes do TJDFT, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, André Damasceno, e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Cândido Ribeiro, o presidente Ibaneis Rocha cobrou providências urgentes para restabelecer a normalização dos serviços prestados pela Justiça Especializada do Trabalho de 1º e 2º Graus no Distrito Federal.
Nos ofícios, a Ordem lembrou que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e que, após a deflagração do movimento grevista pelos servidores do Poder Judiciário, a subsistência dos advogados vinha sendo comprometida consideravelmente, uma vez que não estavam sendo expedidos os alvarás para levantamento dos honorários.
No entendimento da OAB/DF, com a continuidade do movimento grevista dos servidores da Justiça, os danos causados aos jurisdicionados e aos advogados, atingiram “níveis insuportáveis” que requerem medidas das respectivas direções dos tribunais. Para a Seccional, embora sejam legítimos os protestos que buscam expor as dificuldades estruturais do Poder Judiciário, devem-se buscar meios para que isso seja feito “sem paralisar ou retardar um serviço que é essencial à cidadania e à paz social”.
Esta foi mais uma iniciativa da OAB/DF com vistas a assegurar o atendimento aos advogados e garantir a prestação jurisdicional. Em ofícios anteriores, a entidade afirmou que “não há justificativa plausível” para o fato de serem negadas expedições de alvarás aos advogados. No caso das Varas do Trabalho, a OAB/DF verificou que muitas audiências vêm sendo realizadas mesmo sem os advogados terem tido acesso aos autos com antecedência, comprometendo o direito de defesa.
Brasília, 3/9/2015 – A Comissão de Ciências Criminais e Segurança Pública da OAB/DF promoveu nesta quarta-feira (02) encontro onde foi debatida a evolução do sistema carcerário brasileiro, bem como as diferenças entre os modelos adotados pelos diversos estados brasileiros.
No dia 17 de janeiro de 2014, a OAB Nacional anunciou a criação da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário (Coasc), formada por Conselheiros de todos os estados e do Distrito Federal. A OAB apresentou uma série de denúncias à Organização dos Estados Americanos (OEA) pelas péssimas condições do Presídio Central de Porto Alegre e do Presídio de Pedrinhas, no Maranhão. O complexo em São Luís virou símbolo do caos e da barbárie que vigora nas penitenciárias brasileiras quando três presos foram decapitados em uma disputa de facções.
O grupo é presidido por Adilson Geraldo Rocha, de Minas Gerais e conta com Márcio Vitor Meyer de Albuquerque (CE), como vice-presidente, e Umberto Luiz Borges D’Urso (SP), como secretário.
O presidente da Comissão de Ciências Criminais e Segurança Pública da Seccional, Alexandre Queiroz, também integra o Coasc falou, durante o encontro, sobre o trabalho realizado pela Coordenação.
“Essa coordenação foi criada pelo presidente do CFOAB, Marcus Vinicius, que preocupado com a situação carcerária resolveu criar essa coordenação em nível nacional, para auxiliar o Conselho Federal, subsidiando informações sobre o que está acontecendo no sistema prisional do Brasil”, explicou o Alexandre.
O presidente da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário do CFOAB, Adilson Geraldo Rocha, falou sobre o caos do sistema penitenciário no Brasil, com enfoque no estado de Minas Gerais. “Nós temos experiências boas em todos os estados”.
“Em Minas Gerais, um bom exemplo são as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACS), em que o sistema prisional efetivamente funciona”, disse. “Mas, hoje dos 68.000 presos em Minas, apenas 2.300 destes contam com o auxílio das APACS. Que é o único estabelecimento prisional em que o preso é tratado como pessoa”, concluiu.
Márcio Vitor Meyer de Albuquerque criticou o método adotado pelo sistema prisional brasileiro. “O nosso sistema processual penal da Lei de Execução Penal, é o inglês, o progressivo. Mas, nós temos o sistema com o formato dado pelo Art. 5º da Constituição Federal, em que se deve zelar pela dignidade da pessoa humana. Nós não podemos ter penas de caráter perpétuo e cruéis. Então, o nosso sistema penal está pecando quando sãoministradas e imputadas essa quantidade imensa de prisões preventivas que não tem um prazo definido”.
Ivanilda Barbosa Pontes, membro da COASC pelo Pará também apresentou dados do sistema prisional do seu estado. “No Pará, nós temos 13.317 presos e um déficit de 56% de vagas. Nós temos dados de celas, em que a capacidade é de sete presos e abrigam-se 33. Eu visitei, de março até julho, 42 presídios no estado do Pará, acompanhada pela equipe de jovens advogados”, relatou
Sobre a situação do sistema penitenciário de Alagoas, Francisco de Assis França Junior informou que a capital do estado reflete um exemplo eloquente do que ocorre em todo o país. “Nós temos uma população carcerária de 3.800 pessoas para uma capacidade de 2.600 detentos. Este índice é ainda mais assustador quando a gente reporta à prisão das mulheres. São 72% de presas no sistema carcerário e boa parte delas detidas por conta de acusações por associação ao tráfico ou por tráfico de drogas”, disse.
A realidade do sistema prisional de Mato Grosso foi abordada por Waldir Caldas Rodrigues, que apresentou uma experiência que deu certo no estado, o Centro de Ressocialização de Cuiabá (CRC). “O centro trabalha ressocialização e é através do trabalho que o Estado vai reintegrá-los à sociedade de forma digna. Eles têm a oportunidade de aprender um novo ofício, além de ao mesmo tempo gerarem renda para as suas famílias”, destacou.
Para falar sobre o sistema carcerário em Roraima, Ednaldo do Nascimento Silva também expôs os dados sobre superlotação. “Há uma superlotação nas cinco unidades prisionais do estado. Apesar do sistema ter capacidade para 1.106 presos, existem atualmente 1.717 apenados sobre a tutela do Estado”, apontou.
Adeildo Nunes, que trouxe dados de Pernambuco, declarou que o sistema penitenciário estadual viola sistematicamente os direitos humanos do preso dentro dos complexos prisionais. “Em janeiro de 2015, o governador de Pernambuco declarou estado de emergência nos cárceres em vista dos eventos recentes na maior prisão do estado, o Complexo Prisional do Curado: duas rebeliões em janeiro e o resultado em quatro mortes”.
Brasília, 03/09/2015 – Em ofícios protocolados nesta quarta-feira (3) junto aos gabinetes dos presidentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Getúlio Moraes, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, André Damasceno, e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Cândido Ribeiro, o presidente da Seccional da OAB/DF, Ibaneis Rocha, cobrou providências urgentes para restabelecer a normalização dos serviços prestados pela Justiça Especializada do Trabalho de 1º e 2º Graus no Distrito Federal.
No entendimento da OAB/DF, com a continuidade do movimento grevista dos servidores da Justiça, os danos causados aos jurisdicionados e aos advogados, atingiram “níveis insuportáveis” que requerem medidas das respectivas direções dos tribunais.
Para a Seccional, embora sejam legítimos os protestos que buscam expor as dificuldades estruturais do Poder Judiciário, devem-se buscar meios para que isso seja feito “sem paralisar ou retardar um serviço que é essencial à cidadania e à paz social”. Conforme expressou a OAB/DF no ofício, os advogados estão com o seu sustento irremediavelmente ameaçado e com uma carga de frustrações que se acumula com a insatisfação de seus clientes.
Esta foi mais uma iniciativa da Seccional da OAB/DF com vistas a assegurar o atendimento aos advogados e garantir a prestação jurisdicional. Em ofícios anteriores, a entidade afirmou que “não há justificativa plausível” para o fato de serem negadas expedições de alvarás aos advogados. No caso das Varas do Trabalho, a OAB/DF verificou que muitas audiências vêm sendo realizadas mesmo sem os advogados terem tido acesso aos autos com antecedência, comprometendo o direito de defesa.
Brasília, 2/9/2015 – A Comissão de Bioética, Biodireito e Biotecnologia da OAB/DF realizou nesta terça-feira (1º/9) palestra para discutir as novas regras para a realização de partos na rede particular de saúde, fruto da Resolução Normativa nº 368 do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A intenção da resolução é pressionar as operadoras de plano de saúde a fiscalizarem de modo mais efetivo hospitais e médicos com o fim de diminuir a quantidade de partos cesáreos feitos via convênio no Brasil.
Com a nova resolução normativa da ANS, os planos de saúde serão obrigados a divulgar os percentuais de cesáreas e partos normais por médico e por maternidade, sempre que solicitados. Os médicos também serão obrigados a registrar todas as informações do pré-natal no Cartão da Gestante, o que permite que qualquer profissional de saúde tenha conhecimento do histórico da paciente.
Da mesma maneira, todos os dados do parto deverão ser registrados em um partograma – gráfico onde são anotados a progressão do trabalho de parto e as condições materna e fetal – o que é importante para casos em que há troca de médicos durante o pré-natal.
O presidente da Comissão de Bioética, Biodireito e Biotecnologia da OAB/DF, Felipe Bayma presidiu a mesa de debates, e a secretária geral da Seccional, Daniela Teixeira realizou a abertura do evento, quando falou da importância de se debater o assunto. “A OAB tem esse papel de juntar todos os lados para tentar chegar a uma solução do problema”, disse. “É papel da OAB debater a questão jurídica do direito da mulher à escolha”, disse.
O médico José Hiron da Silva Gallo, especialista em ginecologia e obstetrícia e doutor em Bioética pela Universidade de Porto (Portugal), criticou a resolução normativa defendendo a autonomia dos profissionais de Medicina.
“Uma das inconsistências, do meu ponto de vista, da resolução 368 é tirar a liberdade de escolha da mulher. Na realidade se você analisar, a resolução não fala que a mulher tem o direito de escolher o que é melhor para ela”, disse Gallo, que é conselheiro do Conselho Federal de Medicina (CFM). “E um dos princípios básicos dos pilares da Bioética é a autonomia”, afirmou o obstetra.
A advogada e coordenadora jurídica da Fundação ASSEFAZ, Poliana Lobo Leite, defendeu a resolução nº 368. “Após analisar a resolução, ela não limita de forma alguma o direito de escolha da mulher, ela apenas a responsabiliza pela sua escolha. Se ela quiser optar por uma cesariana eletiva ela vai continuar optando e o plano de saúde vai continuar arcando, só que ela vai ter que entender os riscos daquela cirurgia desnecessária”.
A advogada Giselle Crosara Lettieri Gracindo, doutora em Bioética pela Universidade de Porto (Portugal) e assessora jurídica do Conselho Federal de Medicina, criticou o partograma, considerado como documento que deve integrar o processo, para o devido custeio das despesas do parto pela operadora.
“O partograma quebra completamente o sigilo da paciente. Qualquer profissional de saúde vai ter acesso a várias informações que somente a mulher gostaria de revelar tão somente ao seu médico”, opinou.
Segundo, a gerente geral de regulação assistencial da Agência Nacional de Saúde Suplementar, Raquel Lisboa, o debate é fundamental para ter uma boa regulação a respeito do tema. “Todas as agências reguladoras precisam ter um debate amplo com a sociedade, justamente para receber esse feedback de como estão sendo vistos os normativos editados pelas agências reguladoras”, ressaltou.
Também estiveram presentes o médico especialista em Ginecologia e Obstetrícia com treinamento em Gestão de Alto Risco, Juliano Rogério Falcão; o membro da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante e da OAB Jovem, Paulo Alexandre; a diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Eliene Bastos; o coordenador do curso de Direito da Faculdade Mauá de Brasília, Evilásio Vitorino de Assunção; a coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade projeção, professora Vivian Teodoro; as conselheiras seccionais Elaine Starling, Hellen Falcão, Laura Maria e advogada Ildecer Meneses.
Brasília, 1º/9/2015 – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado, foi homenageado nesta terça-feira (1º), na sede da Caixa de Assistência dos Advogados do DF (CAA/DF). Ele recebeu uma placa de menção honrosa pelos serviços prestados aos advogados do Distrito Federal.
Em seu discurso, o presidente da CAA/DF, Ricardo Peres, agradeceu o empenho do Conselho Federal e da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência (Concad) para alocação dos recursos do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida) em benefício da classe. “Agradecemos nosso presidente da OAB Nacional, em quem reconhecemos os valores inerentes ao grande ciclo de mudanças que as Caixas de Assistência do Brasil estão vivenciando, sobretudo no que diz respeito à modernização de suas instituições. Essa parceria entre a Caixa e a Ordem fortalece e valoriza todo o sistema OAB e possibilita atingir o objetivo final, que é garantir a qualidade de serviços e benefícios aos advogados”, disse.
Ibaneis Rocha, presidente da OAB/DF, destacou o apoio da diretoria do Conselho Federal, que com todas as dificuldades, ainda assim, não se furtou, segundo ele, de amparar o Distrito Federal.
“Temos nosso prédio da OAB do DF, totalmente reformulado, a Escola de Advocacia ampliada e com a capacidade de alunos dobrada, elevadores novos, frota de vans, tudo que se podia fazer de favor a advocacia do DF foi realizada nessa gestão, com o respeito aos recursos dos advogados, com respeito as administrações de forma a demonstrar o carinho que vossa excelência tem conosco”, disse Ibaneis Rocha.
“Fica aqui o registro do abraço de quem sempre confiou na sua gestão e a prova de que a decisão de apoiá-lo lá atrás foi mais do que correta porque a advocacia brasileira ganhou um bom futuro”, falou.
O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado, dedicou a homenagem aos diretores, conselheiros federais, dirigentes do Fida e a todos os advogados brasileiros. Furtado destacou o trabalho da Ordem em prol dos advogados e da sociedade. “A Ordem, ao defender as prerrogativas e o não aviltamento dos honorários, diz muito sobre o que fazemos pelos advogados.
E o que a OAB faz pelo advogado, de forma mais concreta, se verifica com as ações nas Caixas de Assistência dos Advogados”, apontou. “Essa que não é a revitalização, mas uma nova sede. Uma nova sede no mesmo endereço. Totalmente renovada, refeita, mais acessível e que com mais qualidade atenderá os advogados do DF”.
Participaram ainda da solenidade o vice-presidente Severino Cajazeiras, a secretária-geral Daniela Teixeira, o secretário-geral adjunto Juliano Costa Couto e o diretor-tesoureiro Antonio Alves. Pela CAA/DF, a vice-presidente Clarisse Dinelly, a secretária-geral Elisabeth Leite, a secretária-geral adjunta Fernanda Gonzalez, a diretora-tesoureira Mariela Souza de Jesus, o suplente Marcelo Lucas. Ainda estiveram presentes o juiz eleitoral Telson Luis e o conselheiro federal Félix Palazzo, além dos conselheiros Seccionais Wendel Lemes, Ítalo Maciel, Jaques Veloso, Maxmiliam Patriota e Elaine Starling.
Brasília, 1º/9/2015 – A Seccional da OAB do Distrito Federal (OAB/DF) promoveu neste sábado (29) a Maratona de Processo Civil do Novo CPC, evento que tem por objetivo apresentar um painel das mudanças trazidas pelo novo Código, sancionado em março de 2015 pela presidente da República e que entra em plena vigência exatamente em março do próximo.
O secretário-geral adjunto da Seccional, Juliano Costa Couto, acompanhado de Estefânia Viveiros, ex-presidente e membro vitalícia da OAB/DF, promoveu a abertura do evento. A conselheira seccional Ana Carolina Reis Magalhães também esteve presente na maratona.
Estefânia Viveiros, que integrou a Comissão Especial do Novo CPC do Conselho Federal da OAB, observou que no novo texto a ideia de que a atuação do advogado é a garantia de efetivação da Justiça foi ainda mais enfatizada. “Nunca é demais repetir que as vitórias da advocacia são as vitórias da cidadania”, disse a ex-presidente.
Estefânia Viveiros voltou a enumerar alguns dos benefícios que o novo CPC traz à atuação dos advogados, como o estabelecimento de férias forenses, o reconhecimento do caráter alimentar dos honorários, os honorários dos advogados públicos e o direito fundamental de examinar o processo, independente da fase de tramitação, mesmo sem apresentar procuração.
“As conquistas foram muitas e o novo Código de Processo Civil cumpriu a sua função de trazer princípios e regras constitucionais para o novo CPC”, disse. “E isso é garantia de acesso à Justiça, porque apenas nós, advogados, temos a capacidade postulatória para irmos ao “Poder Judiciário”, completou.
Estefânia Viveiros agradeceu a OAB/DF pela prontidão em acompanhar o todo o processo de elaboração do novo código e a defesa, durante o processo de debate, das bandeiras mais caras à advocacia e dos direitos fundamentais. “É um Código de Processo Civil com DNA da advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil e da sociedade, no qual traz grandes conquistas para a advocacia e o fortalecimento das prerrogativas dos advogados”, disse Estefânia.
Novo CPC mudará vida dos advogados
Costa Couto também palestrou sobre as mudanças no novo código. Para ele, o novo CPC irá mudar muito a vida dos advogados, principalmente aqueles que militam na área cível. O diretor explicou o novo CPC é pautado pelo princípio da primazia do mérito, que estabelece que as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito. “Ele permite o aproveitamento máximo das demandas ali outorgadas. Antes, em alguns momentos processuais, o processo era extinto sem julgamento de mérito. Agora isso será evitado”.
Maratona
A Maratona de Processo Civil do Novo CPC será realizada durante quatro encontros. E no próximo, dia 19 de setembro ocorre o segundo encontro com a palestra do doutor em Direito pela USP e diretor da Escola Superior de Advocacia da OAB/DF, Jorge Amaury.
Brasília, 1º/9/2015 – A diretoria da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) entregou a novos profissionais 164 carteiras nesta sexta-feira (28). Foram realizadas duas solenidades de compromisso, no auditório da entidade, para receber os advogados aprovados no Exame de Ordem. Além da diretoria da OAB/DF, conselheiros, advogados, familiares e amigos participaram da cerimônia.
O paraninfo da primeira solenidade, o conselheiro seccional e presidente da Comissão de Direito Imobiliário, Leonardo Mundim, falou do esforço e da persistência exigidos pela carreira. “A advocacia envolve estudo contínuo, esforço para dar o melhor de si, relações sociais, tolerância com as diferenças, persistência, muito trabalho e um pouco de sorte”, disse. “Mas proporciona alegrias, certa independência, respeito das pessoas, sensação de estar mudando o mundo, desafios, muitos intrigantes e emocionantes desafios, aprendizados e realização”.
A oradora da primeira solenidade, Isabela Aires Campos, destacou o papel fundamental do advogado para o equilíbrio institucional do país. “O advogado deve ser o garantidor do processo justo, indispensável à segurança política e à qualidade da distribuição da Justiça”, observou.
O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, ressaltou o caráter voluntário do trabalho realizado pelos membros da diretoria e comissões da entidade. “Eu não tenho medo de dizer que a ordem é corporativa. A ordem é corporativa e ela tem que ser corporativa. Porque só assim ela vai defender os advogados. E ao defender os advogados, ela defende a sociedade”, disse.
Advocacia como missão O paraninfo da segunda turma foi o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso. Em sua fala, o ex-presidente do STF disse que a advocacia deve ser exercida como uma verdadeira missão.
“Segundo o professor e advogado René Ariel Dotti, a advocacia constitui uma missão. O advogado assumindo os sonhos, as preocupações e os pesadelos dos seus constituintes, busca realizar a justiça”, disse o Velloso.
O orador da segunda turma, João Carlos Banhos Velloso, neto do ex-ministro Carlos Velloso, além de citar exemplos profissionais e de vida motivados pelo próprio avô, apelou aos presentes para que alinhassem o objetivo profissional a um propósito de vida.
“Eu venho aqui, na verdade, compartilhar alguns ensinamentos selecionados sobre objetivos e propósitos de vida, que meu avô, que para a minha felicidade está sentado logo ali, e que por representar tanto na vida de tantos, me fez direcionar o discurso para este caminho”, disse o orador. “O primeiro desses ensinamentos é ‘seja confiável’. O segundo, ‘cultive as amizades e as relações familiares’. O terceiro, ‘tenha objetivos’ . Por fim, uma palavra minha que sintetiza o que aprendi: segue o teu caminho com muita determinação, com muitos amigos e sempre junto à sua família. E não tenha medo de tentar”, concluiu.
Compuseram mesa nas cerimônias o presidente da Seccional, Ibaneis Rocha; o vice-presidente, Severino Cajazeiras; a secretária-geral, Daniela Teixeira; o secretário geral adjunto, Juliano Costa Couto; o diretor tesoureiro, Antonio Alves; o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), Erik Bezerra, o presidente da Comissão de Assuntos Regulatórios, Manoel Arruda; o presidente da Comissão de Ciências Criminais e Segurança Pública, Alexandre Queiroz; o presidente da Comissão de Orçamento e Contas, Carlos Augusto Lima Bezerra; o presidente da Fundação de Assistência Judiciária (FAJ), Joaquim de Arimathéa, o presidente da Comissão de Seleção, Maxmiliam Patriota; a presidente da Comissão de Seguridade Social, Thais Ridel; a presidente da Comissão de Tecnologia da Informação, Hellen Falcão; o secretário geral da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, Felipe Ribeiro de Mello; o ex-conselheiro seccional André Vieira Macarini; a advogada Renata de CastroViana; o corregedor-geral federal da Defensoria Pública da União (DPU), Holden Macedo da Silva; o presidente do Instituto dos Advogados do Distrito Federal (IADF), Carlos Mario Velloso Filho e o conselheiro seccional Luiz Gustavo Barreira Muglia.
Confira abaixo as ideias dos oradores das duas turmas sobre seus planos, expectativas e metas na nova jornada profissional:
Isabela Aires Campos
Por que você escolheu ser advogada?
Eu acredito que a escolha da advocacia é uma vocação. Porque a advocacia é um instrumento para lidar com o Direito, trabalhar com a cidadania, garantir os direitos e ideais para construir uma sociedade mais justa. Como você se vê profissionalmente daqui a 10 anos?
Ainda advogando. Eu realmente tenho prazer e paixão pela advocacia. E eu espero estar atuante dentro da OAB, que é o lar dos advogados.
Para você, qual é o papel da Ordem na sua jornada profissional?
Eu vejo a OAB como uma família, defensora da sociedade e ela oferece todas as ferramentas para os advogados atingirem seu potencial. Ela dá estrutura e orientação para que possamos fazer nosso melhor.
João Carlos Banhos Velloso
Por que você escolheu ser advogado?
Eu confesso que a primeira influência que tive para seguir nessa jornada foi a minha família. Eu venho de uma família repleta de advogados públicos e privados. Já ingressado na vida jurídica, realizei a importância do Direito de Defesa para a Justiça tanto do papel dos advogados para a administração da Justiça e da cidadania.
Como você se vê profissionalmente daqui a 10 anos?
Eu me vejo representando a classe que me acolheu dos advogados seja na advocacia pública ou privada ou até mesmo na magistratura. Muitos tribunais reservam assento aos advogados.
Para você, qual é o papel da Ordem na sua jornada profissional?
A Ordem é a entidade de classe mais representante e atuante que eu conheço assim sendo creio que a OAB estará sempre me representando e defendendo aonde quer que eu esteja.
Brasília, 28/8/2015 – A OAB/DF agiu com rapidez e conseguiu evitar transtornos aos advogados que militam na área penal e que porventura tenham clientes no Presídio do Distrito Federal II (PDFII), do Complexo Penitenciário da Papuda. No início da noite de quinta-feira (27), a Seccional recebeu ofício de representantes do presídio informando que, em razão da intermitência do acesso à Internet, nos dias 29 a 30 de agosto o presídio ficaria impossibilitado de efetuar o cumprimento de determinações, tais como, alvarás de soltura e outras decisões judiciais, já que não seria possível executar as pesquisas nos sistemas de informação.
No mesmo instante o presidente da Seccional, Ibaneis Rocha, encaminhou Pedido de Providências ao corregedor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Romeu Gonzaga Neiva, relatando a violação ao direito de liberdade. Afinal, o direito de ir e vir e o acesso à justiça não podem ser interrompidos por falhas técnicas, tampouco por serviços de manutenção.
Poucas horas depois, a Seccional recebeu novo comunicado da direção do PDF II. Tratava-se de um pedido de reconsideração da comunicação anterior. A interrupção no sistema se dará por questões técnicas, mas isso não inviabilizará o cumprimento das ordens judiciais.
Brasília, 28/08/2015 – Já surtiu efeito a iniciativa do Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem de solicitar providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para minimizar os efeitos da greve dos servidores do Judiciário sobre o trabalho dos advogados e a população. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, enviou ofício aos 90 tribunais brasileiros sob jurisdição do órgão indagando as providências tomadas em relação à greve e à paralisação dos serviços.
Lewandowski informou ainda a decisão de mandar publicar, nas próximas horas, o enunciado aprovado pelo CNJ que autoriza os tribunais a descontarem salários ou optarem pela compensação dos dias não trabalhados. “A Justiça não pode parar”, afirmou o ministro.
Paralelamente ao pedido de providência que subscreveu junto ao CNJ, a Seccional da OAB/DF vem atuando nos fóruns e varas no sentido de assegurar o atendimento aos advogados e garantir a prestação jurisdicional. Destacam-se os ofícios enviados aos presidentes do TJDFT e do Tribunal Regional do Trabalho (TRT10), desembargadores Getúlio Moraes Oliveira e André Gonzaga Pereira da Veiga Damasceno, respectivamente, além do corregedor do TJDFT, desembargador Romeu Gonzaga Neiva. Neles, a OAB/DF diz que “não há justificativa plausível” para o fato de serem negadas expedições de alvarás aos advogados, desse modo prejudicando a sobrevivência do exercício profissional.
Embora respeitando o direito de greve, a Seccional apontou que a falta de atendimento nas Varas do Trabalho vem comprometendo a garantia da ampla defesa e do contraditório, com as audiências sendo realizadas mesmo sem os advogados terem tido acesso aos autos com antecedência. Também foram enviados requerimentos administrativos às direções dos tribunais em diversas oportunidades solicitando providências e o atendimento com mínima normalidade definida pela própria greve (garantia de um efetivo de 30%), de modo a assegurar o acesso à Justiça.
Com essa preocupação, a OAB/DF instituiu uma Comissão de Diálogo logo no início do movimento grevista, em 6 de julho, e desde então vem mantendo conversas constantes com a direção dos tribunais para resolver problemas de autuação de distribuição. Advogados que procuram a Seccional – e não são poucos – tiveram atendidos seus pedidos de distribuição de petições após a atuação de representantes da entidade.
Por conta do requerimento da Seccional, o TJDFT editou a Portaria Conjunta 58, de 17 de junho de 2015. A regra previu medidas para garantir a continuidade dos serviços administrativos e jurisdicionais no TJDFT durante a greve dos servidores. Depois, a Seccional voltou à carga e pediu a ampliação da Portaria em diversos aspectos. Um deles para que representantes da OAB/DF participassem da comissão de acompanhamento de greve.
Brasília, 27/8/2015 – A Seccional promoveu, nesta quinta-feira (27), o evento “Conheça a OAB/DF”. O encontro teve como objetivo mostrar para advogados os diversos serviços prestados pela entidade, que contribuem para o bom exercício da profissão.
O secretário-geral adjunto e presidente da Comissão de Honorários da OAB/DF, Juliano Costa Couto, falou aos advogados sobre como bem atender os clientes e estipular honorários. A base da relação deve ser a transparência e a clareza na prestação de contas sobre o trabalho realizado, disse Costa Couto. O presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, Camilo Noleto, falou sobre os trabalhos da Seccional para orientar os novos advogados a conquistar seu espaço no mercado sem atalhos antiéticos.
O presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, Erik Bezerra, explicou o funcionamento do TED, e o procurador-geral de Prerrogativas, Wendel Lemes, falou sobre o trabalho da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF. O procurador de prerrogativas Mauro Lustosa apontou que mais de 70% dos atendimentos feitos pela Comissão são solicitados por jovens advogados, mas que a maioria dos atendimentos não se transforma em processo. As situações são resolvidas por meio de diálogo e pela atuação da Seccional junto às autoridades.
