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Brasília, 22/4/2015 – “Oportunidade! Você tem direito a uma idenização (sic) junto ao Serasa”. A faixa com os dizeres acima, estendida na parede de um escritório de advocacia de Brasília, revela algo que vem chamando a atenção da OAB/DF já há algum tempo: a crescente onda de propagandas irregulares – e de discutível gosto – que toma conta da cidade.

A melhor propaganda de um escritório de advocacia é o cliente satisfeito. Essa máxima irrefutável e já testada por todos os advogados de sucesso foi adotada como lema pela recém-instaurada Coordenação de Redes Sociais e Fiscalização de Publicidade. Criada dentro do Conselho Jovem da entidade, o grupo irá tratar com o rigor necessário os casos de publicidade abusiva, que acabam jogando por terra a concorrência leal e honesta que deve marcar a profissão de advogado.

Responsável por liderar o trabalho da Coordenação, o advogado Fabrício da Mota Alves explica que a ideia é ser, a um só tempo, foro de discussão, canal de denúncia e instrumento de aproximação entre a classe advocatícia do DF e as novas tecnologias digitais e de mídias sociais. “Entre as ações propostas, a Coordenação pretende realizar debates presenciais e à distância (via internet) sobre o uso consciente, ético e responsável das redes sociais pela classe, porém, voltados não somente aos advogados, mas a estagiários e estudantes de Direito”, afirma.

De acordo com Alves, a Coordenação irá receber denúncias de publicidade irregular na internet que lhe forem direcionadas por meio de canais digitais criados especificamente para esse fim e dar-lhes encaminhamento formal ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED). O primeiro passo do grupo foi criar um canal oficial de comunicação eletrônica para receber as denúncias de publicidade irregular. Pelo e-mail [email protected] advogados ou mesmo a população poderá encaminhar denúncias de propagandas fora dos limites permitidos pela OAB. A Coordenação fiscalizar a publicidade ilegal tradicional, feita por meio de faixas, folhetos e outros meios físicos, mas também aquela promovida através de meios digitais – redes sociais, e-mail, sites, comunicadores instantâneos como o Whatsapp e outras aplicações da internet.

Os casos serão analisados e remetidos para a Comissão de Admissibilidade para instauração de processos éticos nos casos em que forem realmente verificados abusos. “Queremos nos aproximar da classe e dar mais celeridade e transparência a este processo de fiscalização e punição dos advogados que mantém esta prática”, diz Jacques Veloso, presidente do Conselho Jovem da OAB/DF. Tramitam hoje do TED cerca de 200 processos disciplinares por propaganda irregular contra advogados que atuam no Distrito Federal.

Leia a reportagem completa no Informativo Nº 21 – Abril de 2015

Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 22/4/2015 – “As vitórias da advocacia são as vitórias da cidadania”, com esta frase Estefânia Viveiros, ex-presidente da OAB/DF e presidente da Comissão Especial do Novo CPC da OAB nacional, definiu o sentimento dos advogados com relação ao novo Código de Processo Civil. A fala foi proferida durante a palestra “Reflexos do Novo CPC na Advocacia”, realizada no Congresso Brasileiro de Processo Civil, no dia 17 de abril, no Centro de Convenções Ulisses Guimarães.

“As conquistas foram muitas e vejo que o novo Código de processo Civil cumpriu a sua função de trazer princípios e regras constitucionais para o novo CPC e enfatizou que o advogado é indispensável para a administração da Justiça”, afirmou Estefânia durante o congresso. “Apenas nós, advogados, temos a capacidade postulatória para irmos ao poder Judiciário”, completou.

Estefânia Viveiros citou alguns benefícios que o CPC proporcionou aos advogados, tais como: férias forenses; mudança nos prazos processuais contados em dias úteis; publicação da pauta com antecedência de cinco dias úteis; reconhecimento do caráter alimentar dos honorários; honorários dos advogados públicos e o direito de examinar o processo, independente da fase de tramitação, mesmo sem apresentar procuração.

O objetivo do evento foi apresentar à comunidade jurídica um apanhado geral dos parâmetros, dos objetivos e das novas ferramentas apresentadas pelo novo Código de Processo Civil, além de promover uma atualização dos participantes em relação ao novo conteúdo. Luiz Henrique Volpe também esteve presente durante a palestra de Estefânia. O evento ainda contou com palestras de Daniel Amorim Assumpção Neves, Leonardo Carneiro da Cunha, Antônio do Passo Cabral, entre outros.

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OAB/DF

Brasília, 21/4/2015 – Apenas trinta e quatro dias  separam a data de fundação de Brasília da instalação da Seccional da OAB na capital da República. Enquanto o aniversário de Brasília é comemorado justo no feriado de Tiradentes, a OAB/DF celebra seu dia em 25 de maio. Nesta oportunidade, quando capital federal comemora 55 anos, a OAB/DF homenageia a cidade que foi erguida em meio ao nada, na vastidão do interior do país.

“Apesar de trazer, de forma injusta, a pecha de cidade artificial, o fato é que Brasília sintetiza as maiores virtudes e as mais graves contradições presentes em todas as regiões do Brasil”, observa Ibaneis Rocha, presidente da OAB/DF.

“Brasília é o exemplo mais eloquente de onde é capaz de chegar o potencial de coragem e trabalho dos brasileiros”, completou. As histórias da cidade e da Seccional se tocam em muitos pontos. Os desafios são muitos. Inchado na periferia, com mais de 2,5 milhões de habitantes, o Distrito Federal comemora os 55 anos da capital do país, Brasília, que enfrenta dificuldades comuns a muitas cidades de todas regiões do país. Contudo, Brasília ainda simboliza o sentimento de esperança dos brasileiros, por ser ela própria um sonho convertido em realidade.

A OAB/DF, que comemora seus 55 anos em maio e que representa a advocacia – a voz do cidadão perante o Estado – deixa registrada aqui sua mais sincera homenagem à capital da República.

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OAB/DF

Brasília. 17/4/2015 – Representando o presidente da OAB/DF, o secretário-geral adjunto Juliano Costa Couto participou, na sexta-feira (17), de sessão solene na Câmara dos Deputados em homenagem ao aniversário de 55 anos de Brasília, celebrado no dia 21 de abril. A Seccional da OAB foi instalada na capital federal na mesma época da inauguração. Costa Couto disse que as duas têm apenas 34 dias de diferença, sendo que a OAB comemora aniversário em 25 de maio.

“É uma honra estar aqui representando a OAB/DF, que também comemora essa mesma idade em maio. A entidade representa não só a classe dos advogados, como também a cidadania e a defesa dos direitos na história da capital. Que tenhamos um futuro tão próspero e nobre quanto o nosso passado”, pontuou.

Também presente ao evento, o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, afirmou que Brasília é a cidade onde os sonhos se transformam em esperanças e que, muitas vezes, se concretizam em realidades. “É uma cidade amada por todos nós, muito bem estruturada, tanto do ponto de vista jurídico quanto do ponto de vista administrativo”, disse.

O administrador das regiões administrativas do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste e Octogonal, o advogado Igor Danin Tokarski, afirmou que os brasilienses têm muito a comemorar. “Temos uma cidade relativamente nova, planejada e que várias famílias de todo o Brasil escolheram essa cidade para morar, constituir suas famílias, constituir a sua história. E o sonho de JK acaba se realizando ao mesmo tempo em que essa famílias conseguem alcançar seus objetivos, trazendo para a cidade uma cultura rica, de todos os pontos do Brasil e do mundo”, apontou. “A OAB/DF, também ao completar 55 anos, se confunde com a história de Brasília. Aqui nessa cidade, a partir da OAB, tivemos várias situações que mudaram a história do Brasil. A OAB teve participação fundamental. Então, parabéns para a OAB e parabéns para Brasília”, finalizou.

A sessão foi solicitada pelos deputados Rogério Rosso, Izalci e Laerte Bessa. Participaram diversas autoridades, entre eles o governador Rodrigo Rollemberg, o vice-governador Renato Santana, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), Leonardo Bessa, o desembargador do TJDFT e presidente da Associação dos magistrados do DF, Sebastião Coelho e a secretária de Esportes e Lazer do Distrito Federal, Leila Barros.

Brasília, 17/4/2015 – A OAB/DF e a Escola Superior de Advocacia (ESA/DF), em parceria com o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), realizaram, nesta quinta-feira (16), aula do curso de Pós-Graduação em Direito Imobiliário sobre o tema “Propriedade Imobiliária e Direitos Reais”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes proferiu a aula. Representando o presidente da OAB/DF, o vice-presidente da Seccional, Severino Cajazeiras, fez a abertura dos trabalhos ao lado do diretor geral da ESA, Jorge Amaury.

O ministro Gilmar Mendes iniciou a aula destacando as questões relativas ao direito de propriedade. “Nós sabemos que o texto constitucional trata de forma bastante enfática, o direito de propriedade. E esse direito é garantido no artigo 5º da CF, e há pelo menos oito ou nove disposições tratando do tema”, detalhou.

De acordo com Gilmar Mendes, o direito de propriedade se divide em um feixe de dispositivos que integram o chamado âmbito de proteção do direito de propriedade. “Isso indica a importância que o texto constitucional confere a esse direito”, argumentou.

Mendes explicou o que define o direito de propriedade enquanto direito fundamental. “A partir dos estudos do Carl Schmitt, o direito de propriedade é uma típica garantia institucional. Em princípio, o constituinte está criando no plano da Constituição, uma proteção a uma situação já existente”, disse.

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OAB/DF

Brasília, 16/04/15 – A Seccional da OAB do Distrito Federal realizou, nesta quarta-feira (15), solenidade de entrega de carteiras para novos advogados. Mais de 100 profissionais fizeram o juramento diante de representantes da casa, familiares e autoridades.

O presidente da Casa, Ibaneis Rocha, saudou os novos colegas. “O significado de receber a carteira da Ordem é muito maior do que somente a habilitação para advogado. Receber a carteira é se colocar na sociedade como uma pessoa que tem condições de responder às demandas da mesma”, disse Ibaneis Rocha. “Isso tudo dá sentido a nossa profissão, é o que nos diferencia das demais profissões. Só o advogado pode defender a nossa sociedade que se mostra cada dia mais carente. As respostas da sociedade são dadas pela advocacia em todos os momentos”, concluiu.

A paraninfa da turma, a presidente da Comissão de Seguridade Social e conselheira Thais Riedel, também lembrou aos novos advogados que a carteira da OAB é um importante instrumento de Justiça social. “A Constituição traz expressamente a função social do advogado. Nós sabemos que infelizmente a nossa população sabe muito pouco sobre seus direitos. Somos nós advogados e advogadas que temos essa grande missão de garantir os direitos constitucionais, em viabilizar a Justiça. Enfim, em fazer virar real uma Justiça de papel”, afirmou.

Em seu discurso, o orador da turma, Adriano Martins de Sousa, enfatizou o papel da Ordem dos Advogados na história do país. “A Ordem dos Advogados do Brasil sempre esteve à frente das mais importantes lutas de nosso país, lutando sempre pela democracia, pela dignidade do cidadão e pela advocacia brasileira. A partir de hoje devemos nos orgulhar de fazermos parte dessa entidade de classe atuante nos principais momentos do nosso país”, disse.

Compuseram mesa da solenidade o vice-presidente Severino Cajazeiras, o secretário-geral adjunto Juliano Costa Couto, o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do DF Ricardo Peres, o presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, conselheiro Camilo Noleto, o presidente da Comissão de Fiscalização de Concurso Público, conselheiro Fernando Assis Bontempo, o presidente da Comissão de Assuntos Legislativos e presidente da Coordenação das Comissões, conselheiro Jackson Domenico, o presidente da Comissão de Seleção, conselheiro Maxmiliam Patriota, a conselheira Jorivalma Muniz de Sousa, os ex-conselheiros da OAB/DF Frederico Donatti e Iran Aamaral, além do desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e presidente da Associação dos magistrados do DF, Sebastião Coelho.

Confira abaixo os planos, expectativas e metas na nova jornada profissional do orador Adriano Martins de Sousa, 33 anos:

Por que você escolheu ser advogado?
Eu trabalhei por quase cinco anos no departamento jurídico de uma federação e tenho alguns advogados na família. Foi daí que surgiu a vontade de ser advogado e, claro, por certa influência deles. Eu acho uma profissão bonita, responsável, que lida com a sociedade como um todo e também pela função social do advogado.

Como você se vê profissionalmente daqui a 10 anos?
Ainda não estou atuando na área, mas pretendo começar como autônomo. Depois quero ter meu escritório, em sociedade, com uma carta de clientes boa. Eu gosto muito das áreas de família e sucessões, penal, trabalhista e tributário.

Para você, qual o papel da Ordem na sua jornada profissional?
A OAB é de suma importância. A OAB poderá contar sempre com esse novo filho, que acaba de ser adotado, com ideias, soluções e aprimoramento em favor da advocacia e de questões relevantes para a sociedade brasileira.

Fotos – Valter Zica
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OAB/DF

Brasília, 15/4/2015 – A realidade dos advogados públicos federais tem levado vários colegas a abandonar a carreira. As reclamações são muitas, e vão desde a remuneração defasada, passando pela multiplicidade de carreiras, até a falta de autonomia administrativa e financeira. Para discutir o assunto, a Seccional da OAB do DF realizou o seminário “Advocacia Pública Federal: momento atual e perspectivas”, nesta terça-feira (14), na sede da Seccional.

Foram convidados para palestrar os procuradores da Fazenda Nacional, conselheiro federal Aldemário Araújo e Marcelino Rodrigues Mendes Filho. O presidente em exercício da Comissão da Advocacia Pública Federal da OAB/DF, Paulo Álvares Babilônia, fez a abertura do evento. “Considero este um momento histórico da Advocacia Pública Federal e da OAB. Lembro-me que foi a OAB/DF a primeira entidade que promoveu um debate sobre a proposta de criação da Advocacia-Geral da União, num momento em que se estava instaurando a Assembleia Nacional Constituinte. Hoje também é OAB que levanta debate sobre temas relevantes, como a unificação de carreiras, sem descuidar do debate do momento crucial que a advocacia pública vive hoje”. O conselheiro Seccional Elomar Lobato Bahia esteve presente ao evento.

O conselheiro Aldemário Araújo apresentou a questão atual da Advocacia Pública Federal. Segundo ele, a atividade dos advogados públicos é intelectual e depende de dois insumos básicos: conhecimento técnico e motivação. “Não faltam conhecimentos técnico-jurídicos aos advogados públicos federais. As sucessivas vitórias, notadamente em vultosas ações judiciais, são exemplares demonstrações disso”, apontou. “Já a motivação apresenta os níveis mais baixos desde a criação da Advocacia-Geral da União”, lamentou.

Araújo só enxerga um caminho para a solução dos problemas. Para ele, tudo começa pela mobilização dos advogados públicos federais para garantir a “existência de direções comprometidas com a republicana concepção de advocacia de Estado, a superação das limitações materiais ao exercício das funções e a simetria de remunerações em relação às demais funções essenciais à Justiça”.

Para o momento, Araújo classificou como fundamentais a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82, que confere autonomia administrativa e financeira à Advocacia Pública; a aprovação da PEC 443, que estabelece a paridade remuneratória entre as carreiras jurídicas definidas como funções essenciais à Justiça; e a regulamentação da percepção de honorários advocatícios de forma igualitária, sem distinções de carreiras entre os advogados públicos federais.

Unificação das carreiras da AGU
O procurador da Fazenda Nacional Marcelino Rodrigues Mendes Filho trouxe perspectivas e considerações sobre a unificação das carreiras da AGU. Atualmente, a Advocacia-Geral é composta por quatro carreiras: procuradores da Fazenda Nacional, procuradores Federais, advogados da União e procuradores do Banco Central. “Há um movimento no seio da carreira que vem se fortalecendo gradativamente no sentido de unificar as quatro carreiras. Todas elas fazem parte de um só corpo, que é a Advocacia Pública Federal”, argumentou Mendes Filho.

De acordo com o procurador, todas as carreiras defendem o Estado brasileiro judicialmente e prestam assessoria jurídica no âmbito federal. “Não há qualquer motivo que justifique essa pluralidade de carreiras que serve apenas para realçar as supostas diferenças que possuem, quando na verdade as suas semelhanças são muito mais evidentes e relevantes”, questionou.

Para Marcelino Mendes, a existência de uma carreira única irá fortalecer a Advocacia Pública Federal e, em consequência, o Estado brasileiro, pois propiciará uma maior força à carreira de advogado Público Federal em seus pleitos e a consolidará no cenário jurídico brasileiro. “Além disso, trará uma economia relevante aos cofres públicos, na medida em que otimizará a estrutura da AGU, que poderá exercer o seu mister Constitucional de forma mais dinâmica e racional, beneficiando o Estado brasileiro e a sociedade como um todo”, finalizou.

Fotos – Valter Zica
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OAB/DF

Brasília, 14/4/2015 – O presidente da Seccional, Ibaneis Rocha, compôs mesa na abertura do Congresso Brasileiro sobre o Novo CPC, na segunda-feira (13), na sede do Conselho Federal da OAB. O evento, que segue durante esta terça-feira (14), debate as principais mudanças trazidas pelo Código de Processo Civil recentemente sancionado e que entra em vigor em 2016.

Ibaneis Rocha disse que a sanção do Novo Código representou vitória da advocacia porque traz garantias importantes para a atuação dos advogados. A Seccional acompanhou de perto, tanto a formulação do anteprojeto quanto seu trâmite na esfera legislativa. “O novo CPC vem ao encontro de lutas históricas. É uma vitória para as prerrogativas dos advogados, e isso é importante porque o advogado é o canal de acesso do cidadão à Justiça”, destacou Ibaneis.

Marcus Vinicius afirmou, durante a abertura, que o Novo Código de Processo Civil trará mudanças profundas na cultura jurídica do país. “O texto põe o advogado como protagonista do processo, então aumenta nossa responsabilidade. À medida que o advogado possui mais responsabilidade, mais ele é valorizado. Muitos colegas estão chamando o Código de Estatuto da Advocacia 2”, disse. “Temos que celebrar as conquistas para a classe, tais como as garantias em relação aos honorários, fixação da contagem de prazo em dias úteis e as férias para os advogados, suspendendo os prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.”

O evento, realizado na sede da OAB Nacional, foi prestigiado por quase 2 mil advogados, estudantes de direito e interessados. O Congresso Brasileiro sobre o Novo CPC também foi transmitido pela internet, com audiência de 4.500 pessoas.

Benefícios aos advogados
O primeiro painel , intitulado “O Advogado e o Novo CPC”, teve como palestrante Estefânia Viveiros, ex-presidente da OAB/DF e presidente da Comissão Especial do Novo CPC. Estefânia pontuou os benefícios que o Novo Código traz aos advogados no exercício da profissão e enquanto sua capacidade postulatória em defesa do cidadão. Ela citou o que mudou nos prazos processuais, honorários e até mesmo temas em relação às prerrogativas.

“Os prazos processuais serão contados apenas em dias úteis, como regra de segunda a sexta, retirando sábado, domingo e feriados. Essa é uma grande conquista, pois o advogado ganha tempo e pode aperfeiçoar a defesa das partes dos processos. Também ocorreu a dilação dos prazos para a publicação das pautas do processo, que hoje são de 48 horas e com o novo Código passarão para cinco dias. O prazo é maior para prepararmos para o julgamento das modalidades”, disse Estefânia Viveiros.

Quanto aos honorários, a presidente da Comissão comentou que é importante que os advogados saibam décor o artigo 85 do novo Código, pois nele contém como serão os pagamentos dos advogados do vencedor.   “O novo CPC trouxe a regra de que o prazo seria de 15 dias. Os honorários passam a ter caráter alimentar e gozam de preferência desvinculando dos precatórios. A lei também passou a atribuir ao tribunal a delegação da majoração dos honorários e permite em caráter recursal”, esclareceu.

Estefânia ainda destacou que o artigo 107 elenca os direitos do advogado como o de “examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e registro de anotações”.  Ela ressaltou que o novo CPC corrige parte da incongruência sobre férias forenses e o advogado passa a ter férias de 20 de dezembro até 20 de janeiro. “Haverá uma suspensão de todos os prazos, mas os foros permanecerão abertos. Durante a suspensão não teremos audiência e nem julgamentos”.

A respeito dos benefícios para os advogados com capacidade em busca dos direitos do cidadão, a presidente da Comissão disse que o novo Código melhora a atuação para os jurisdicionados. “As partes poderão exigir recibos de inclusão de petições nos processos. Serão 15 dias para interposição de recursos com exceção dos embargos de declaração que têm 5 dias úteis. Esses são alguns dos benefícios voltados para o dia a dia do advogado. O novo CPC tem o DNA da OAB, da advocacia Brasileira e da cidadania”, finalizou. Com informações da Ascom do Conselho Federal.

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Brasília, 13/4/2015 – Representando o Conselho Federal da OAB, o vice-presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/DF, Dino Andrade, participou nesta segunda-feira (13) de audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. Em pauta, o impacto das novas regras de terceirização de mão de obra previstas pelo Projeto de Lei 4.330/04, que teve o texto-base recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados e irá para análise no Senado. A audiência foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que propôs o requerimento para sua realização.

Caso aprovado, o projeto pode ampliar a terceirização para todos os setores, inclusive nas vagas relacionadas à atividade-fim das empresas contratantes. Atualmente, a terceirização só é permitida para as atividades-meio, como limpeza e segurança, por exemplo. Para Dino Andrade, o PL 4.330 é um “enorme retrocesso”. Ele disse que texto faculta aos empregadores o cumprimento de direitos básicos como o atendimento médico, ambulatorial ou de refeição.

“Chegaremos a uma situação em que as empresas existirão sem empregados. O texto, como está, favorece apenas a classe empresarial”, criticou o conselheiro da Seccional. Segundo Andrade, o projeto não contempla a igualdade de direitos entre os funcionários, uma vez que na mesma empresa vão existir empregadores diferentes. O que cria uma subcategoria de trabalhadores, gerando conflitos internos que prejudicam o bom andamento da empresa.

Dino Andrade ainda defendeu a igualdade de remuneração, pois os terceirizados chegam a receber 30% a menos, segundo pesquisas divulgadas por entidades representativas. Também presente na mesa de discussão, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Barros Levenhagen, reconheceu a árdua tarefa do Senado de pôr em prática o princípio constitucional que preconiza o equilíbrio entre os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa. Levenhagen deixou claro que enquanto o projeto não for sancionado, o TST continuará aplicando a Súmula 331, que veda a terceirização para as atividades-fim das empresas.

Ainda participaram da primeira mesa de debate o procurador do Trabalho Helder Amorim, a secretária-geral da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juíza Noêmia Aparecida, a representante do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Lilian Marques e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Azevedo Lima. Ainda foram convidados para a audiência mais de 20 debatedores, que incluem representantes de várias categorias profissionais, do Poder Judiciário e do setor produtivo.

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