Brasília, 19/1/2015 – A OAB/DF voltou às atividades normais nesta segunda-feira, 19 de janeiro. Apesar do recesso forense e a suspensão dos prazos processuais, audiências e sessões em tribunais do Distrito Federal entre os dias 7 e 19 de janeiro, a Seccional manteve parcialmente o funcionamento durante todo o período de festas e início de ano. Os serviços gratuitos à comunidade, como FAJ, escritório modelo, ouvidoria, cadastro e certificação digital estiveram em constante funcionamento.
Obras
Durante o período de recesso, a diretoria da OAB/DF realizou a reforma do estacionamento no Fórum Desembargador Antonio Melo Martins –Taguatinga/DF. Segundo Nadim Tannous, presidente da Subseção de Taguatinga, a obra é um sonho realizado. “A revitalização e pavimentação do estacionamento é mais uma promessa de campanha cumprida. Estacionamento esse privativo aos advogado. A obra foi feita com o total apoio do nosso presidente Ibaneis, pensando na coletividade e na Instituição, buscando sempre melhorias aos advogados”.
Também foram realizadas obras nas subseções de Samambaia e Formosa/GO, em colaboração com as diretorias locais. O presidente da Subseção de Formosa, Marco Aurélio Azevedo, relatou que a parceria entre a OAB/DF e a OAB/GO é de extrema importância. “A Seccional do DF está dando o apoio necessário as subseções do entorno, afim de que essas melhorem a sua infraestrutura, uma vez que elas abrigam diariamente vários advogados”, disse Azevedo.
As reformas das salas dos advogados nas subseções e dos estacionamentos atendem a reivindicações da advocacia do DF. E para 2015, a OAB/DF tem muito mais a fazer em prol dos advogados.
Brasília, 19/1/2015 – Os prazos processuais e o expediente externo relativos aos feitos em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ficarão suspensos, no período de 26 a 30 de janeiro, em decorrência da revisão e reestruturação do Centro de Processamento de Dados (CPD), da Seção Judiciária do Distrito Federal. Por conta disso, os sistemas judiciais e administrativos ligados ao TRF-1 ficarão indisponíveis entre essas datas.
Dessa forma, somente serão apreciados os pedidos, ações, procedimentos e medidas de urgência destinados a evitar o perecimento de direito ou assegurar a liberdade de locomoção.
Brasília, 16/1/2015 – O vice-presidente da Comissão de Liberdade Religiosa da OAB/DF, Bernardo Pablo Sukiennik, fez uma visita de cortesia à secretária de Políticas para as Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal, Marise Ribeiro Nogueira Guebel.
Na reunião, a equipe recentemente empossada aproveitou para saber detalhes do projeto de criação do Comitê Distrital de Diversidade Religiosa. A secretária Marise Nogueira mostrou-se muito interessada pelo tema e afirmou que ele terá atenção especial da pasta.
Bernardo Sukiennik colocou a Comissão à disposição para o que a Secretaria necessitar: “Pretendemos trabalhar em parceria, estreitando laços, a fim de concretizar projetos e atender demandas relacionadas aos eixos da diversidade e liberdade religiosa”.
O encontro contou com a presença da secretária-adjunta de Políticas para a Igualdade Racial, Vera Lúcia Santana Araújo, e do secretário-adjunto de Direitos Humanos, Raimer Rodrigues Rezende, e possibilitou um diálogo proveitoso sobre a situação da diversidade religiosa na capital federal.
Brasília, 15/1/2015 – A Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF tem trabalhado intensamente em busca de qualidade de vida e mais dignidade para a população do Distrito Federal. Em 2014, a Comissão se dedicou a várias causas, entre elas, a melhoria das condições em hospitais e presídios. Para este ano, a vice-presidente da Comissão, Indira Quaresma, quer colocar em prática novos projetos, além de seguir com os antigos.
A equipe de comunicação da OAB/DF conversou com Indira Quaresma sobre sua gestão, desafios e planos. Confira:
Qual é o método de trabalho da Comissão de Direitos Humanos? Indira – Durante o ano nós optamos por trabalhar com projetos. Os projetos têm o objetivo de aproximar a OAB da comunidade, fazendo com que os membros da Comissão sejam verdadeiros fiscais da atuação estatal nas áreas mais sensíveis de Direitos Humanos. Assim, nós estamos trabalhando nas escolas, hospitais, asilos, presídios e unidades de internação.
A senhora pode falar um pouco desses projetos? Indira – Desenvolvemos diversos projetos em 2014. Nas escolas, temos levado lições de direitos humanos aos alunos – crianças, jovens e adultos. Nos presídios, temos lutado pela melhoria das condições de alimentação e atendimento médico. Já nos hospitais temos acompanhado a luta da população por um atendimento de qualidade. Nos asilos, a ideia é verificar se os direitos dos idosos estão sendo resguardados. Nas unidades de internação, firmamos um termo de cooperação técnica com a Secretaria da Criança, com a intenção de levar profissionais de diversas áreas para que os menores infratores saibam que eles podem ser o que quiserem.
A Comissão também promove vários debates, certo? Indira – Sim, este ano promovemos debate sobre a ditadura, juntamente com a Comissão da Memória e Verdade, recebemos líderes dos movimentos populares para discutirmos os movimentos antes da Copa do Mundo, recebemos a deputada Érica Kokay e líderes de ocupantes de terras para discutirmos a violência na desocupação de espaços públicos.
Quais são os planos e metas para 2015? Indira – Pretendemos trazer grandes temas de direitos humanos para discussão na Comissão, e expor a opinião da Comissão sobre estes temas no site da OAB. Também vamos continuar desenvolvendo os projetos que já estão em andamento e iniciar outros projetos que possam de alguma forma repercutir no bem estar da população brasiliense.
Reportagem – Érica Fontoura
Fotos – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF
Brasília, 13/1/2015 – A Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF, dirigida por Jacques Veloso, trabalhou com afinco para ajudar a tornar realidade uma das maiores conquistas para a advocacia em 2014: a sanção da lei que permite que prestadores de serviços sejam incluídos no Simples, o que trouxe para os advogados uma redução bastante significativa com os gastos em tributos. Veloso também preside o Conselho Jovem da Seccional, criado em 2014 para auxiliar ainda mais os advogados em início de carreira, fase na qual mais precisam de orientação.
A equipe de comunicação da OAB/DF conversou com Jacques Veloso sobre sua gestão, desafios e planos. Confira:
Que balanço o senhor faz da atuação da Comissão de Assuntos Tributários em 2014? Jacques Veloso – Acredito que 2014 foi um ano histórico, marcado para a advocacia com a nossa inclusão no Simples Nacional. A economia gerada para toda a advocacia, e principalmente para o pequeno escritório, foi gritante. Por isso, temos muito a comemorar. Contudo, 2014 foi um ano tumultuado, o que prejudicou a nossa atuação nos demais temas que dependem muito das autoridades públicas. Ainda assim conseguimos plantar diversas sementes que esperamos colher em 2015.
Como surgiu a iniciativa de lançar a Cartilha Regime Tributário do Simples Nacional? E como foi a receptividade dos advogados? Veloso – As regras tributárias em nosso país são complexas e era necessário que fizéssemos um instrumento mais acessível a todos os advogados, para que todos entendessem o novo sistema. Acredito que a receptividade da classe foi muito boa. Prova disto é o número elevado de acesso à cartilha, e-mails que recebemos e a presença maciça nos cursos ministrados sobre o tema.
Em relação aos pleitos dos advogados, um deles é a criação de uma Sala de Apoio ao Advogado no Edifício Vale do Rio Doce, onde fica a Secretaria da Fazenda, correto? Veloso – Há uma reclamação recorrente dos advogados que militam na área tributária sobre o atendimento nos órgãos fiscais. Assim, o pleito ao Distrito Federal, mais especificadamente ao Secretário de Fazenda, é que organizemos na estrutura do órgão um local de atendimento diferenciado aos advogados, pois quando vamos à SEFAZ, não vamos para tratar de nossos problemas, mas sim para resolver questões dos contribuintes, da sociedade. É justo que tenhamos, portanto, um atendimento mais facilitado. Assim, pleiteamos a sala e colocamos a OAB/DF à disposição para, em parceria, montar a referida sala e até mesmo disponibilizar um funcionário para o atendimento.
A OAB/DF, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) discutiram legislação tributária no 2º Encontro Aduaneiro do Distrito Federal, com o objetivo de permitir a desconstrução do chamado Custo Brasil. Como a comissão vê essa questão? Veloso – Quando organizamos a 2ª edição deste evento, já foi buscando dar a colaboração da OAB/DF neste tema. É do interesse da sociedade uma legislação aduaneira eficaz, que reduza os altos custos do comércio exterior no Brasil. Assim, buscamos desde o início da gestão nos aproximar das autoridades públicas para provocar um diálogo sobre o tema. O sucesso deste segundo encontro mostra-nos a necessidade de promover este debate. E pretendemos ir além em 2015.
A Seccional criou o Conselho Jovem em parceria com a Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante da OAB/DF, para auxiliar os advogados em início de carreira. Quais as diretrizes e objetivos do conselho? Na prática, como ele vai atuar? Veloso – Assumir a Presidência do Conselho Jovem no final de 2014 foi algo que muito me honrou, pois sempre tive uma forte ligação com esta área de atuação da OAB. Em 2015, nossa primeira meta é fazer uma grande pesquisa sobre a nossa classe e identificarmos a atual situação da advocacia do DF. Precisamos saber efetivamente quantos somos, quantos atuam de fato na advocacia, seja ela pública, privada, autônoma ou ligada a algum escritório. Precisamos saber ainda quantos escritórios temos no Distrito Federal e, destes, quantos tem advogados contratados e se obedecem ou não ao piso salarial. Com base neste retrato a OAB/DF pode melhor direcionar as suas forças. No mais, a função do Conselho é somar aos esforços, hoje já levados a efeito pela Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante e pelo Escritório Modelo, de melhor preparação do advogado para o mercado de trabalho e sua inclusão neste tão concorrido mercado.
Quais os outros planos para 2015? Veloso – Em 2015 temos os seguintes projetos em andamento que pretendemos concretizar:
a) realização do II Congresso de Direito Tributário da OAB/DF;
b) I Encontro de Direito Tributário – OAB/DF – TARF – PGDF;
c) Aprovação do Código de Defesa do Contribuinte que já tramita na Câmara Legislativa há vários anos, inclusive com um projeto encaminhado pela nossa Comissão, quando tive a honra de presidi-la pela primeira vez em 2009.
d) Implantar a sala de atendimento diferenciado na SEFAZ.
Reportagem – Sussane Martins
Fotos – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF
Brasília, 12/01/2015 – A Escola de Futebol Boca Juniors, em parceria com a OAB/DF, oferece aos filhos dos advogados desconto especial na matrícula para atividades recreativas e esportivas. Em formato de colônia de férias, o Boca Summer Training é uma clínica de futebol que aborda todos os aspectos e capacidades do esporte, com sessões de treinamento físico, técnico e tático.
As aulas acontecerão no período de 19 a 23 de janeiro e 26 a 30 de janeiro de 2015, no Clube da AABB. Para crianças de 7 a 9 anos e de 10 a 11 anos, as aulas ocorrem no período matutino, das 9h às 12h. E crianças de 12 a 14 anos e de 15 a 17 anos, no período vespertino, das 15h às 18h. A mensalidade é de R$ 250,00 para sócios do Clube dos Advogados e R$ 300,00 para não-sócios. O aluno que optar pelas duas semanas terá desconto de 20% no valor da inscrição da segunda semana.
Cada faixa etária terá um planejamento de acordo com a metodologia ideal, respeitando a intensidade e carga de treinamento. A clínica oferece atividades recreativas e jogos (mini-torneios) durante cada semana de atividade. O aluno pode optar por fazer apenas uma ou as duas semanas. Cada aluno ganhará uma camisa para participação do evento.
Para mais informações: (61) 3226-8111/ (61) 9299-9975
Brasília, 12/1/2015 – A Seccional da OAB do Distrito Federal tem em sua estrutura um conjunto de comissões, dos mais variados temas. Em 2014, foi criada uma Coordenação das Comissões da OAB/DF, presidida pelo líder da Comissão de Assuntos Legislativos, Jackson Domenico. O advogado fala sobre as conquistas de 2014 e os planos para 2015.
A equipe de comunicação da OAB/DF conversou com Jackson Domenico sobre sua gestão, desafios e planos. Confira:
Que balanço o senhor faz da atuação da Comissão de Assuntos Legislativos em 2014? Jackson Domenico – Foi um ano em que a OAB/DF obteve vitórias significativas para a advocacia do Distrito Federal.
Quais foram essas conquistas? Domenico – No Distrito Federal foram três leis sancionadas: a lei da Defensoria Jurídica, que fixa regras objetivas para assistência jurídica; a lei que regulamenta a advocacia nos órgãos e empresas públicas e de economia mista; e a que estabelece o piso salarial de R$ 3 mil para os advogados. No âmbito federal, duas grandes conquistas dentro da Comissão de Assuntos Legislativos foram o Simples Nacional, que beneficia tributariamente a maioria dos advogados e, agora, com o coroamento já aprovado no Congresso Nacional, o Código de Processo Civil. No decorrer do ano, também fizemos diversos eventos com a presença de diversos parlamentares para discutir temas de relevância nacional, como a reformas política.
Em relação à Coordenação das Comissões da OAB/DF, qual o balanço o senhor faz sobre a atuação? Domenico – Foi uma boa iniciativa do presidente Ibaneis Rocha, criando a inédita Coordenação das Comissões, que foi uma experiência inovadora para todos nós, que permitiu integrar mais os presidentes das comissões da OAB/DF, realizando eventos em conjunto e discutindo assuntos de interesses comuns. Isso propiciou que a Coordenação das Comissões conseguisse finalizar o ano com uma grande confraternização reunindo centenas de advogados e membros de comissões.
Quais objetivos a Coordenação das Comissões cumpriu em 2014? Domenico – A Coordenação conseguiu estabelecer reuniões e fazer conexão entre os presidentes das demais comissões, promoveu maior integração ao fazer reuniões conjuntas e atividades comuns. A Coordenação sistematizou as reuniões da maioria das comissões programando as datas mensalmente e estimulando a reunião administrativa e a reunião temática da comissão. Foram muito bem desenvolvidas essas atividades pelas comissões de Apoio ao Advogado Iniciante, Bioética, Ciências Criminais, Assuntos Legislativos e todas as demais comissões que optaram por essa nova forma de realizar suas reuniões. Foram realizados também vários pilotos de hangouts, o que demonstrou que as comissões e os advogados absorveram muito bem a idéia. Em 2015, devemos aumentar o incentivo às reuniões com a inclusão do hangout.
Quais os planos da Coordenação de Comissões para 2015? Domenico – Para o ano de 2015, nós desejamos estar ainda mais unificados com propósitos comuns, buscando atender o interesse das comissões e dos advogados do Distrito Federal.
Reportagem – Sussane Martins
Fotos – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF
Brasília, 9/1/2015 – O corregedor-geral de Justiça, ministro Humberto Martins, reforçou o entendimento de que fere prerrogativas de advogados a exigência de procuração específica para levantamento de valores judiciais como precatórios e requisições de pequeno valor, as chamadas RPVs. O ministro determinou às varas federais da 4ª Região da Justiça Federal (que compreende os estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) que expeçam as certidões necessárias a partir da procuração ad judicia.
A recente decisão reafirma a vitória da Seccional do Distrito Federal da OAB, cujo trabalho levou o Conselho da Justiça Federal a rever, em junho do ano passado, a regra que exigia procuração específica para o levantamento desses valores por advogados.
Na ocasião, o ministro Humberto Martins comunicou aos bancos e às corregedorias que voltariam a valer as regras anteriores à exigência ilegal, pelas quais os advogados podem sacar os valores com simples procuração ad judicia, desde que nela constem poderes para dar e receber quitação. A decisão foi tomada em atendimento a pedido da Seccional do DF e das demais seccionais, capitaneado pelo Conselho Federal da entidade, que encampou a luta que era de toda a advocacia brasileira.
A luta da Seccional teve início ainda em 2013, quando a atual gestão encaminhou ofício ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal para que as duas instituições bancárias recebessem a procuração judicial, o que foi atendido de imediato.
Porém, meses depois, a Seccional foi surpreendida pelo ofício expedido pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que determinou que os bancos exigissem dos advogados procuração específica para o levantamento de valores de seus clientes – outorgada no prazo máximo de dois anos, com firma reconhecida por autenticidade e atribuindo ao procurador judicial poderes para levantar um depósito específico.
Diante da ilegalidade, que feria as prerrogativas dos advogados, a entidade entrou com procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça, uma vez que a Corregedoria não atendeu ao pedido de reconsideração feito pela OAB. O pedido não chegou a ser julgado porque o novo corregedor, ministro Humberto Martins, reviu a posição do CJF.
O presidente da OAB/DF e da Comissão de Prerrogativas da Seccional, Ibaneis Rocha, considera que a decisão de Martins “é questão de justiça e da correta interpretação processual civil, além de uma demonstração de respeito à atividade do advogado”.
Brasília, 8/1/2015 – A Seccional informa que o pagamento da primeira parcela da anuidade de 2015 da OAB/DF deve ser efetuado até a próxima segunda-feira (12). O valor pode ser pago em qualquer agência bancária. O prazo vale também para estagiários inscritos na OAB. O atraso no pagamento acarretará em multa de 2% ao mês e mora de 1% sobre o valor.
A OAB/DF tem a anuidade mais baixa do país, de apenas R$ 600. Advogados com menos de cinco anos de carteira e estagiários pagam o valor de R$ 300.
Aqueles que não receberam o boleto por meio dos Correios podem imprimi-lo no site da OAB/DF: clique aqui. Mais informações podem ser obtidas no setor de cobrança, por meio dos telefones (61) 3035 7280/7296.
Brasília, 7/1/2015 – Há exatamente cinco meses a presidente da República, Dilma Rousseff, sancionava a Lei Complementar 147/2014, que ampliou o acesso ao Supersimples para o setor de prestação de serviços. A sanção da lei foi, sem dúvida, umas das maiores vitórias da advocacia nos últimos anos. A tramitação do projeto teve o acompanhamento diuturno da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
As sociedades de advogados que pretendem optar pelo Supersimples têm até o dia 30 de janeiro para aderir ao novo regime tributário. As sociedades existentes não poderão solicitar a adesão após esta data. Os escritórios criados depois do dia 30 de janeiro, naturalmente, podem aderir ao novo regime tributário.
Conforme explica o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, a lei que universalizou o acesso do setor de serviços ao chamado Simples Nacional foi um passo importantíssimo para trazer para a formalidade muitos escritórios de advocacia. A redução real da carga tributária é um grande incentivo à formalização não só de sociedades de advogados, das de milhares de empresas de prestação de serviços, setor que cresce exponencialmente no país.
No caso das sociedades de advogados, a lei trouxe uma real redução da carga tributária, possibilitando que escritórios com receita bruta anual de até R$ 180 mil paguem alíquota de 4,5%. “A nova legislação cria um campo de incentivo para os advogados iniciantes, bem como dá uma chance à formalização aos escritórios de pequena estrutura”, afirma Ibaneis Rocha.
Nos casos em que a opção pelo novo regime tributário for deferida pela Receita Federal, ela retroagirá ao dia 1º de janeiro. As sociedades de advogados que optarem pelo Supersimples farão pagamento unificado dos impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária.
A simplificação é muito importante em termos de redução da carga tributária e também da burocracia que ocupa a gestão administrativa do escritório de advocacia. Para orientar advogados sobre o regime tributário do Simples Nacional, a Seccional lançou uma cartilha com informações sobre a prestação de serviços advocatícios. O livreto traz dados sobre as características do regime tributário, como período de adesão, impostos e demais obrigações, além da tabela com as alíquotas.
Os advogados já podem fazer o agendamento no site da Receita Federal. A íntegra da cartilha produzida e distribuída pela OAB/DF pode ser acessada aqui.
